Informações do processo 0080584-63.2013.5.22.0001

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 01/12/2014 a 11/09/2018
  • Estado
  • Piauí

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

11/09/2018 Visualizar PDF

Seção: Gabinete do Desembargador Fausto Lustosa Neto - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n. 0080584-63.2013.5.22.0001 (AP)

AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.

Advogados: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE0013463

AGRAVADO: ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Advogados: JORGE MATOS FERREIRA - PI0009496

AGRAVADO: SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA

Advogados: MARISTELA TAVARES DE ANDRADE - PE025866D

RELATOR: FAUSTO LUSTOSA NETO

Ementa
EMBARGOS DE DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HORAS
EXTRAS RELATIVAS AO INTERVALO INTRAJORNADA.

DEDUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.

A parte exequente alega excesso de execução em razão de não ter

sido deduzido o valor já pago a título de horas extras intrajornada.
Entretanto, na espécie, a conta objeto de questionamento foi

elaborada nos termos da sentença (240 horas extras), a qual não

determinou qualquer tipo de compensação de valores, ante a

ausência de prova válida de pagamento da parcela. Diante disso, a

impugnação deveria ter sido efetivada através de recurso ordinário,
porquanto pertinente à fase de conhecimento, sendo incabível o
questionamento nesse momento processual em face da eficácia

preclusiva da coisa julgada (art. 508, do CPC de 2015).

EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL

SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE.

Patenteada a incapacidade econômica da principal devedora, a qual

não tem bens suficientes para garantir o juízo, mostra-se viável o
redirecionamento da execução, de modo a alcançar a responsável

subsidiária.

Relatório

Agravo de petição da decisão de id. 9c2d14a, que julgou
improcedentes os embargos à execução propostos pela

Transnordestina Logística S/A.

Em razões recursais de id.48bec5f, a responsável subsidiária
argumenta que o redirecionamento da cobrança em detrimento de

seus bens só tem pertinência depois de esgotadas todas as

medidas contra a devedora principal.

Almeja a desconsideração da personalidade jurídica da primeira

reclamada, SENA SEGURANÇA INTELIGENTE LTDA, de sorte a
alcançar o patrimônio de seus sócios. Postula, ademais, a

habilitação do crédito exequendo nos autos da recuperação judicial
da referida devedora.

Por fim, impugna os cálculos das horas extras relativo ao intervalo

intrajornada e do FGTS, alegando excesso de execução.
Contrarrazões de id. 1a2c9b0.

É o relatório.

Fundamentação

ADMISSIBILIDADE

Apelo cabível e tempestivo, consoante despacho de id. b2470df.
Juízo garantido (ids. 7a04d07 e 3440960). Representação regular

(id. 224231). Matéria e valores satisfatoriamente delimitados (§ 1º

do art. 897 da CLT).
Implementados os requisitos, conhece-se do recurso.

MÉRITO

- Excesso de execução

A agravante aduz excesso de execução nos cálculos das horas

extras intrajornada, aduzindo que não foram deduzidos os valores já

pagos a igual título.

A decisão de id. dae6de3 consignou que "em face do
reconhecimento da defesa de que havia previsão de intervalo
intrajornada de 01 (uma) hora no regime de trabalho de 12 x 36
horas laborado pelo reclamante e frente ao depoimento deste de
que não usufruia do aludido intervalo, almoçando no posto de
serviço, impõe-se a condenação em 240 horas extras trabalhadas

no intervalo intrajornada, com adicional de 50% em relação a hora

normal".

Constou, ainda, que "eventual valor já pago ao reclamante sob esta
rubrica deveria ser comprovado pela empresa para efeitos de

compensação, o que não ocorreu, razão pela qual impõe-se a
condenação integral do montante requerido", não tendo referida

condenação merecido qualquer insurgência por parte das

reclamadas no prazo recursal.

Os cálculos de id. c7081ee observaram a determinação do juízo a

quo, fazendo constar na conta os valores a título de intervalo
intrajornada relativos a 240h com adicional de 50%.

Dessa feita, não se pode rediscutir matéria já debatida em cuja
sentença tenha havido o trânsito em julgado, nem tampouco

promover inovação quanto a essa sentença, a menos que por ação

rescisória.
No tocante ao FGTS, a conta foi elaborada com a dedução dos

valores comprovadamente quitados (janeiro/2012, fevereiro/2012,

março/2012 e abril/2012), conforme planilha de id. c7081ee, não

merecendo qualquer reforma.

- Direcionamento da execução à responsável subsidiária

A agravante sustenta que somente é possível a execução contra

ela, na qualidade de responsável subsidiária, após o esgotamento

dos meios de persecução dos bens da devedora principal.

No caso, a responsabilidade subsidiária da Transnordestina,

estabelecida durante a fase de conhecimento, diz respeito ao

pagamento da dívida em caso de a primeira reclamada não

responder pelos créditos do laborista.
Assim, a priori, a integração da ora apelante só deveria ocorrer após

o insucesso das medidas objetivando que a real empregadora

liquide o processo.

Porém, na espécie, é incontroverso que a devedora principal, Sena
Terceirização de Serviços, encontra-se em recuperação judicial,

conforme relatado pela própria agravante em seu apelo.

Além disso, apesar de efetivamente citada (id. db2ec52), a 1ª

reclamada manteve-se silente, sem nada pagar nem apresentar em

garantia. Contudo, a segunda reclamada peticionou,
espontaneamente, indicando bem de sua propriedade à penhora, o

qual não foi aceito por não obedecer à gradação legal prevista no

CPC.

Nesse contexto, diante da realidade vivenciada em processos de

igual teor, entende-se autorizado o redirecionamento da execução
contra a responsável subsidiária, pois é evidente que a Sena
Terceirização não tem capacidade econômica e nem suficiência de

bens.
Com efeito, não se harmoniza com os objetivos e princípios desta
Justiça Especializada obrigar que o trabalhador, detentor de crédito

alimentar, aguarde o trâmite e o desfecho do processo de
recuperação judicial quando o título executivo açambarcada a co-

responsabilidade de uma outra entidade sólida e economicamente

forte.

Ademais, pretendendo a Transnordestina que a execução alcance o

patrimônio da principal devedora, com aplicação do benefício de
ordem, a ela incumbia indicar bens da Sena Terceirização, livres e
desembaraçados, suficientes ao adimplemento do saldo devedor.

Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL

SUBSIDIÁRIO.

O Regional registra que, além de a devedora principal encontrar-se

em recuperação judicial, não foram indicados bens da 1a executada

passíveis de penhora. Não constatada a inobservância do título

executivo judicial, permanece ileso o artigo 5o, XXXVI, LIV e LV da
CF. Agravo de instrumento não provido. AIRR 331700-

40.2009.5.12.0035. 8ª Turma. Relatora Ministra Dora Maria da
Costa. Publicado no DEJT em 08.06.2012.

Diante do exposto, não merece acolhimento a insurgência.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional

do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo

de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.

Presentes na sessão ordinária da E. Segunda Turma de

Julgamento, ocorrida no dia 04 de setembro de 2018, sob a

Presidência do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho GIORGI

ALAN MACHADO ARAÚJO, os Exmos. Srs. Desembargadores do

Trabalho FAUSTO LUSTOSA NETO, LIANA CHAIB e MANOEL

EDILSON CARDOSO, bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional
do Trabalho JOÃO BATISTA LUZARDO SOARES FILHO,

representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região.

FAUSTO LUSTOSA NETO

Relator

Intimado(s)/Citado(s):
- SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n. 0080584-63.2013.5.22.0001 (AP)

AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A.

Advogados: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE0013463

AGRAVADO: ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Advogados: JORGE MATOS FERREIRA - PI0009496
AGRAVADO: SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA

Advogados: MARISTELA TAVARES DE ANDRADE - PE025866D
RELATOR: FAUSTO LUSTOSA NETO
Ementa
EMBARGOS DE DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HORAS
EXTRAS RELATIVAS AO INTERVALO INTRAJORNADA.

DEDUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.

A parte exequente alega excesso de execução em razão de não ter

sido deduzido o valor já pago a título de horas extras intrajornada.
Entretanto, na espécie, a conta objeto de questionamento foi
elaborada nos termos da sentença (240 horas extras), a qual não

determinou qualquer tipo de compensação de valores, ante a

ausência de prova válida de pagamento da parcela. Diante disso, a

impugnação deveria ter sido efetivada através de recurso ordinário,

porquanto pertinente à fase de conhecimento, sendo incabível o

questionamento nesse momento processual em face da eficácia

preclusiva da coisa julgada (art. 508, do CPC de 2015).

EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL

SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE.

Patenteada a incapacidade econômica da principal devedora, a qual
não tem bens suficientes para garantir o juízo, mostra-se viável o
redirecionamento da execução, de modo a alcançar a responsável

subsidiária.
Relatório

Agravo de petição da decisão de id. 9c2d14a, que julgou

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Retirado da página 652 do TRT da 22ª Região (Piauí) - Judiciário

29/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 2ª Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA NETO

- SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA

- TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A


Retirado da página 28 do TRT da 22ª Região (Piauí) - Judiciário

25/05/2018 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara Federal do Trabalho de Teresina - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA NETO

- SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA

- TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide

o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, julgar

IMPROCEDENTE o pedido objeto dos presentes embargos à

execução, propostos por TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A,

declarando subsistente a penhora efetivada nas contas da devedora

subsidiária, nos termos da fundamentação supra, que passa a
integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito.
Custas de execução, no valor de R$44, 26 (quarenta e quatro reais

e vinte e seis centavos), a serem suportadas pela executada (art.

789-A da CLT).

Registre-se. Publique-se.
Ciência às partes.
TERESINA, 24 de Maio de 2018.

DULCE NUNES DE SOUSA


Retirado da página 713 do TRT da 22ª Região (Piauí) - Judiciário

08/05/2018 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara Federal do Trabalho de Teresina - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA NETO

- SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA

- TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: RTSum 0080584-63.2013.5.22.0001

AUTOR: ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA NETO

RÉU: SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA,

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Fundamentação

CERTIDÃO

Certifico que, notificada da penhora em 02/04/2018, com prazo até

09/04/2018, a segunda reclamada opôs embargos à execução em

06/04/2018.
TALYTA SAYONARA ANDRADE E SILVA

Servidor responsável

DESPACHO

Recebo os embargos à execução opostos.
Notifique-se a parte exequente para, querendo, apresentar

contraminuta no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, distribuam-se os

autos para julgamento.

Assinatura
TERESINA, 3 de Maio de 2018.
REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 446 do TRT da 22ª Região (Piauí) - Judiciário

27/03/2018

Seção: 1ª Vara Federal do Trabalho de Teresina - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
1ª Vara do Trabalho de Teresina

Avenida Miguel Rosa, 3728, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-

490

Destinatário:

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

60810-240 - Rua Coronel Helder Benevides, 36 - Guararapes -
FORTALEZA - CEARÁ

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0080584-63.2013.5.22.0001 - Processo PJe-JT

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

Autor: ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Réu: SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA e outros

Fica a Transnordestina Logistica S/A, através de seu
advogado,para fins de citação, bem como para tomar ciência de que

já se encontram nos autos valores bloqueados que garantem à
execução, ficando desde já com prazo para, querendo, opor

embargos no prazo legal.

Em 21 de Março de 2018.

MAUBY ROSANA MONTEIRO PINHEIRO


Retirado do TRT da 22ª Região (Piauí) - Judiciário

15/02/2018

Seção: 1ª Vara Federal do Trabalho de Teresina - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):
- ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: RTSum 0080584-63.2013.5.22.0001

AUTOR: ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA NETO

RÉU: SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA,
TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Vistos etc.,

Recebo os embargos à execução opostos pela Transnordestina
Logística S/A por tempestivos.

Citada em 30/5/2016, decorreu o prazo sem que a Sena Segurança
Inteligente Ltda, em recuperação judicial, garantisse a execução.

Contra a primeira executada só poderia ser expedida certidão de
crédito para habilitação no juízo competente. Porém a existência de
condenação subsidiária constitui exceção à regra de habilitação do
crédito no quadro geral de credores em face do devedor em
recuperação judicial, exatamente para garantir a integral satisfação

do credor, ante o princípio da razoabilidade da duração do
processo, garantia constitucional assegurada a todo cidadão pelo
artigo 5º, inciso 78, da Constituição Federal.

Dessa forma, acolho em parte os embargos para que a Secretaria

cite, através de publicação, a segunda executada, inclusive

informando que o juízo já se encontra garantido, resguardado o

prazo legal para, querendo, opôr embargos à execução sobre as

matérias cabíveis.

Dê-se ciência.

TERESINA, 25 de Janeiro de 2018.

SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA

Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: RTSum 0080584-63.2013.5.22.0001

AUTOR: ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA NETO

RÉU: SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA,

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Vistos etc.,

Recebo os embargos à execução opostos pela Transnordestina
Logística S/A por tempestivos.

Citada em 30/5/2016, decorreu o prazo sem que a Sena Segurança

Inteligente Ltda, em recuperação judicial, garantisse a execução.

Contra a primeira executada só poderia ser expedida certidão de
crédito para habilitação no juízo competente. Porém a existência de
condenação subsidiária constitui exceção à regra de habilitação do
crédito no quadro geral de credores em face do devedor em
recuperação judicial, exatamente para garantir a integral satisfação

do credor, ante o princípio da razoabilidade da duração do
processo, garantia constitucional assegurada a todo cidadão pelo
artigo 5º, inciso 78, da Constituição Federal.

Dessa forma, acolho em parte os embargos para que a Secretaria

cite, através de publicação, a segunda executada, inclusive
informando que o juízo já se encontra garantido, resguardado o
prazo legal para, querendo, opôr embargos à execução sobre as

matérias cabíveis.

Dê-se ciência.

TERESINA, 25 de Janeiro de 2018.

SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA
Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: RTSum 0080584-63.2013.5.22.0001

AUTOR: ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA NETO

RÉU: SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA,

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Vistos etc.,

Recebo os embargos à execução opostos pela Transnordestina
Logística S/A por tempestivos.

Citada em 30/5/2016, decorreu o prazo sem que a Sena Segurança
Inteligente Ltda, em recuperação judicial, garantisse a execução.

Contra a primeira executada só poderia ser expedida certidão de
crédito para habilitação no juízo competente. Porém a existência de
condenação subsidiária constitui exceção à regra de habilitação do
crédito no quadro geral de credores em face do devedor em
recuperação judicial, exatamente para garantir a integral satisfação

do credor, ante o princípio da razoabilidade da duração do

processo, garantia constitucional assegurada a todo cidadão pelo

artigo 5º, inciso 78, da Constituição Federal.

Dessa forma, acolho em parte os embargos para que a Secretaria

cite, através de publicação, a segunda executada, inclusive
informando que o juízo já se encontra garantido, resguardado o
prazo legal para, querendo, opôr embargos à execução sobre as

matérias cabíveis.

Dê-se ciência.

TERESINA, 25 de Janeiro de 2018.

SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA
Juiz do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 22ª Região (Piauí) - Judiciário