Informações do processo 0001520-86.2013.5.02.0089

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 28/04/2015 a 21/06/2021
  • Estado
  • Brasil

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14/05/2015

Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: DESPACHO EM PETIÇÃO

Orgão Judicante - 1a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e, no mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. EXTENSÃO. SÚMULA N° 331,
V E VI, DO TST. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NA ADC
16/DF. EFEITOS.


A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de
desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que denegou
seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de
pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT. Na
hipótese vertente, a Corte Regional, valorando fatos e provas,
firmou convicção quanto à conduta culposa do Município, tomador
dos serviços, pelo efetivo descumprimento das obrigações legais e
contratuais previstas na Lei n° 8.666/93 (arts. 67 e 71), e não
apenas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da
empresa prestadora de serviços, aplicando a diretriz da Súmula n°
331, V e VI, do TST nos limites fixados pelo STF na ADC 16/DF.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/05/2015

Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 13a. Sessão Ordinária da 1a Turma do
dia 13 de maio de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/04/2015

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
13/04/2015 a 24/04/2015 - 1a Turma (T1).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário