Informações do processo 0001520-86.2013.5.02.0089

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 28/04/2015 a 21/06/2021
  • Estado
  • Brasil

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06/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS JOSÉ FERREIRA DA SILVA

- GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Lei nº 13.015/2014

Lei nº 13.467/2017

Execução

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da

Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou

seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da

Lei nº 13.467/2017.

Na espécie, a parte agravante não logra acessar a via recursal de
natureza extraordinária, pois a admissibilidade do recurso de revista

interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 está sujeita a
demonstração de transcendência da causa, conforme previsto no

art. 896-A da CLT e nos arts. 246 e 247, do Regimento Interno

desta Corte Superior.

Verifica-se que o tema impugnado não oferece transcendência em

relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, por não constituir
questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista,
mas controvérsia na execução trabalhista que não possui índole
constitucional (Súmula nº 266 do TST), acerca da qual o STF não
reconheceu a repercussão geral, ao entendimento de que "Os
pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-

se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos
mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes: AI 720.779-
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17/10/2008; AI
612.613-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ
13/06/2008; AI 702.657-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª

Turma, DJ 30/03/2011).

Do exposto, diante da ausência de transcendência da causa, nos
termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno
do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo
de instrumento e determino o retorno dos autos à origem, por não
ser cabível qualquer recurso desta decisão (art. 77, § 1º, do CPC).

Publique-se.
Brasília, 01 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


Retirado da página 211 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice-Presidência - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS JOSÉ FERREIRA DA SILVA

- GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO


Retirado da página 3339 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário