Informações do processo 0001834-05.2013.5.10.0802

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 05/11/2013 a 24/09/2020
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2014 2013

24/09/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- NIKOLAY MONTEIRO DA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO -

CERTIDÃO E CONCLUSÃO

Certifico que no dia 10-09-2020 (5a feira) decorreu o prazo de 30
dias sem que o autor manifestasse sobre o despacho de id. ,
conforme intimação(es) constante(s) na aba"Expedientes."

Certidão e Conclusão feita pelo(a) servidor(a) SANDRA MARA GIL

GODINHO, em 11 de s e t e m b r o d e 2 0 2 0 .

D E S P A C H O

Vistos e examinados.

À vista da inércia do(a) exequente que devidamente intimado não
indicou meios para prosseguimento da execução, fixo o início da
fluência do prazo prescricional em 11/09/2020, com fundamento no
art.11-A da CLT.

Intime-se o(a) exequente

.Após, mantenha-se o processo sobrestado pelo prazo de 2 (dois)
anos ou manifestação das partes, antes que ocorra a prescrição.
PALMAS/TO, 11 de setembro de 2020.

DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA

Juiz do Trabalho Substituto

PALMAS/TO, 24 de setembro de 2020. IZABEL CAMPELO DE
ANDRADE, Assessor


Retirado da página 1803 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

03/03/2020 Visualizar PDF

Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO - Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- NIKOLAY MONTEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

1. RELATÓRIO

Os executadas CRISTOVAM ALEXANDRE VILAS BOAS ROSA
MARQUES e LIGIA MARIA SOARES SILVA opõem Exceção de
Pré-executividade (id-1A26096 e id-5e15c69), por meio das quais
requereram o cancelamento de gravames em seus nomes (inclusive
BACENJUD parcial), bem como das suas exclusões do polo passivo
da relação processual.

Sustentam que se tratam de meros diretores nomeados sem
ostentação da condição de sócios, cujas nomeações ocorreram
posteriormente à relação de trabalho debatida nos autos e que não
foi instalado corretamente o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica da empresa, uma vez que não se esgotaram
os procedimentos de busca em seu patrimônio.

A exequente não se manifestou, mesmo intimada para tal (id-
edf7d56).

2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - ADMISSIBILIDADE

AExceção de Pré-executividade, de construção doutrinária, é meio
de defesa do devedor, destinado a discussão de matérias,
especialmente as consideradas cognoscíveis de ofício pelo Juiz (de
ordem pública) e constitui uma possibilidade conferida ao devedor
para que este, antes mesmo de ver seus bens constritos, ingresse
no processo com o objetivo específico de demonstrar a

inexigibilidade do título, o que é o caso dos presentes autos, visto
tratar-se de controvérsia sobre ilegitimidade passiva. Preenchidos,
pois, os requisitos de admissibilidade, conheço da Exceção oposta.
Esclarece-se que sendo idênticas a situação e os argumentos dos
Excipientes, a presente decisão abarca ambas as exceções de pré-
executividade.

2.2 - MÉRITO. DIRETORES NÃO SÓCIOS OU ACIONISTAS
Conforme relatado, cujo teor adoto como preâmbulo, a questão
central é aferição da situação dos Diretores executados, se
possuem ou não legitimidade para figurar no polo passivo.

Observo inicialmente que feita a consulta ao sítio da Receita
Federal, os Excipientes surgiram como Diretores Administradores
da S/A (empresa executada, em recuperação Judicial) e nesta
condição foram incluídos no polo passivo da relação processual em
12/12/2016 (id-a130d20).

Posteriormente a Executada principal foi intimada em duas
oportunidades, sendo a primeira para informar sobre a habilitação
do crédito do Exequente na Recuperação Judicial e a segunda para
fornecer o endereço do respectivo Administrador e nas duas
oportunidades optou pela inércia.(id-17315d8), o que levou o Juízo
a busca por patrimônio dos Excipinentes.

Por se tratar de empresa em recuperação Judicial, é dasarrazoada
a alegação dos Excipientes de que não houve o esgotamento de
diligências executórias contra a Executada principal, uma vez que
nesta condição, a execução se dá somente até a apuração do valor
exequendo, passando, a partir dai para a competência do Juízo
universal, até a possível quitação da obrigação.

No entanto, a mora para com uma obrigação de natureza alimentar,
o extrapolamento de prazos legais para o exaurimento do
procedimento recuperatório, sem que se tenha notícia do seu
andamento nos autos, mesmo insistentemente intimada para
manifestação, revelando incúria, por recusa no atendimento das
determinações Judicias autorizam o redirecionamento da execução
ainda que se trate de sociedade anônima é possível a utilização do
instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mormente
quando se trata de sociedade de capital fechado. É o que ocorre
neste processo.

Entretanto, para que a responsabilidade pela dívida seja estendida
a terceiros é necessário que esse terceiro ostente a qualidade de
acionista ou diretor estatutário, que nessa qualidade se beneficia
dos rendimentos do empreendimento e por consequência assume o
risco por eventuais prejuízos.

A ocupação de cargo de diretor empregado, sem que seja acionista,
coloca o empregado em situação jurídica diferente dos diretores
acionistas, já que nessa condição não assumem o risco do negócio

nem auferem lucros e portanto, não devem responder pelos ônus
atinentes à atividade.

Da análise da documentação colacionada ao processo constato que
não há prova no sentido de que os Excipientes tenham participação
societária na executada, mas tão somente exerceram os cargos de
Diretores, na qualidade de empregados, conforme ata de
Assembleias (ids-8fba48 e d5f62ee), onde consignou-se inclusive o
pagamento pelo desempenho do cargo e onde permaneceram até
17/09/2019 e 13/03/2017 respectivamente.

Sendo assim, defiro o requerimento de exclusão dos Excipientes
CRISTOVAM ALEXANDRE VILAS BOAS ROSA MARQUES e
LIGIA MARIA SOARES SILVA, devendo ser cancelado os
gravames nos respectivos nomes (BNDT e, quanto ao 1° Excipiente
restituição de valor bloqueado via BACENJUD, id-8fd6e10).

3 - CONCLUSÃO

Por tudo o que foi exposto, CONHEÇO da exceção ou objeção de
pré-executividade opostas por CRISTOVAM ALEXANDRE VILAS
BOAS ROSA MARQUES e LIGIA MARIA SOARES SILVA. No
mérito, ACOLHO-A.

DETERMINO a exclusão dos Excipientes CRISTOVAM
ALEXANDRE VILAS BOAS ROSA MARQUES e LIGIA MARIA
SOARES SILVA, devendo ser cancelado os gravames nos
respectivos nomes (BNDT e, quanto ao 1° Excipiente restituição de
valor bloqueado via BACENJUD, id-8fd6e10).

Sem custas e sem ônus de sucumbência.

Intimem-se as partes, sendo a Exequente, inclusive para indicar os
meios proveitos para o prosseguimento da execução. no prazo de
10 (dez dias).

Publique-se

PALMAS/TO, 02 de março de 2020.

IZABEL CAMPELO DE ANDRADE

PALMAS/TO, 02 de março de 2020.

IZABEL CAMPELO DE ANDRADE
Assessor

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1226 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário