Informações do processo 0001024-07.2016.5.13.0005

Intimado(s)/Citado(s):

-BONANZA SUPERMERCADOS LTDA
- SANDRO ARAUJO LIMA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo
de 10 dias (Art. 878 da CLT).

Assinatura

JOAO PESSOA, 20 de Novembro de 2017

PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA
Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

-BONANZA SUPERMERCADOS LTDA

-    SANDRO ARAUJO LIMA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO.
ACOLHIMENTO. Ausente análise específica quanto ao pedido de
compartilhamento nos valores do vale-alimentação fornecido pela
empresa reclamada, deve-se acolher os presentes embargos para
a devida análise, com vistas ao aperfeiçoamento da decisão
judicial.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho: por unanimidade: ACOLHER
PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração com
efeitos modificativos para, sanando a omissão apontada, limitar a
condenação ao adicional de periculosidade aos períodos de
14.10.2014 a 16.12.2014 e de 08.01.2015 a 03.03.2015. João
Pessoa-PB, 10/10/2017.

Intimado(s)/Citado(s):

-BONANZA SUPERMERCADOS LTDA

-    SANDRO ARAUJO LIMA

Intimado(s)/Citado(s):

- SANDRO ARAUJO LIMA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

D E S P A C H O

Vistos etc .

Ante a possibilidade de se atribuir efeito modificativo à decisão
proferida pela Corte (id. 21756F6), em decorrência da oposição de
embargos declaratórios (id. 920D893), intime-se a parte embargada
para, querendo, apresentar-lhes impugnação. Prazo de cinco dias.
Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos
conclusos.

ROBERTA DE PAIVA SALDANHA
Juíza Relatora Convocada

(GDTA-RS)DENISE

JOAO PESSOA, 23 de Agosto de 2017

ROBERTA DE PAIVA SALDANHA
Juiz do Trabalho Convocado

Intimado(s)/Citado(s):

-BONANZA SUPERMERCADOS LTDA

- SANDRO ARAUJO LIMA

EMENTA

USO DE MOTOCICLETA. DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conquanto o perigo não se
encontre propriamente atrelado à atividade laboral de
propagandista vendedor, a imposição do uso da motocicleta da
empresa pelo empregado para o exercício de suas atividades
laborais o habilita à percepção do adicional de periculosidade.
Recurso ordinário patronal a que se nega provimento.

DANO MORAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE
FARDAMENTO COM LOGOMARCA DE PRODUTOS PARA FINS
COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO
EMPREGADO. CONDUTA ILÍCITA. Configura-se conduta ilícita do
empregador o fato de seu empregado utilizar fardamento com
propagandas de produtos vendidos pela reclamada, para fins
comerciais e sem a sua autorização livre e espontânea. O uso

indevido da imagem do trabalhador, sem qualquer autorização do
titular, constitui violação desse direito, e, via de consequência, um
dano, o qual é passível de reparação civil, nos termos dos arts. 5°,
X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Recurso obreiro
parcialmente provido.

DECISÃO : ACORDA a Colenda 2 ^a  Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, quanto ao RECURSO DO
RECLAMADO, por unanimidade, negar PROVIMENTO; e, quanto
ao RECURSO DO RECLAMANTE, por maioria, com a divergência
parcial de Sua Excelência o Senhor Desembargador Presidente,
dar PARCIAL PROVIMENTO para condenar o reclamado a pagar
ao autor os seguintes títulos: 1) diferenças resultantes do
pagamento a menor ou da ausência de pagamento do vale
alimentação previsto nas normas coletivas; 2) indenização pelo uso
indevido da imagem no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem
ainda a 3) fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao autor,
no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta
decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).
Custas acrescidas nos termos da planilha em anexo. João Pessoa,
01/08/2017.

Intimado(s)/Citado(s):

-BONANZA SUPERMERCADOS LTDA

-    SANDRO ARAUJO LIMA

Intimado(s)/Citado(s):

-BONANZA SUPERMERCADOS LTDA
- SANDRO ARAUJO LIMA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Mantenho a decisão proferida nos presentes autos, com base nos
seus fundamentos legais.

Recebo o RECURSO ORDINÁRIO, apresentado, tempestivamente,
pela parte reclamada, com depósito recursal e custas recolhidas.
Recebo o RECURSO ORDINÁRIO, apresentado tempestivamente
pela parte reclamante.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas
contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos à
Superior Instância para apreciação dos recursos.

JOAO PESSOA, 4 de Maio de 2017

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

-BONANZA SUPERMERCADOS LTDA

- SANDRO ARAUJO LIMA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

5 ^a  VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB
PROCESSO NU. 0001024-07.2016.5.13.0005
EMBARGANTE: SANDRO ARAÚJO LIMA
EMBARGADA: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos etc.,

I    - RELATÓRIO :

Embargos Declaratórios, opostos por SANDRO ARAÚJO LIMA
(ID.00aeb1f) , nos autos da reclamação trabalhista em que contende
com BONANZA SUPERMERCADOS LTDA.

Em suas razões de Embargos, a parte embargante argui, em
síntese, a existência de omissão na decisão de mérito.

II    - FUNDAMENTAÇÃO :

Os embargos de declaração são instrumento de aperfeiçoamento
da prestação jurisdicional e constituem remédio processual que
visam sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro
material em qualquer decisão judicial, inclusive decisões
interlocutórias a teor do que determina o art. 1.022 do novo Código
de Processo Civil.

O embargado questiona o fundamento esboçado na decisão em
relação ao " VALE-ALIMENTAÇÃO Razão não lhe assiste.

Da análise das razões expendidas pelo embargante, verifica-se
que o mesmo não aponta, de forma concreta, qualquer omissão na
sentença de mérito que justifique o cabimento dos presentes
embargos; na verdade, depreende-se dos autos que o mesmo
busca, em sede de embargos declaratórios, rediscutir o mérito da
decisão, o que não é possível através da via eleita, haja vista que o
remédio avocado não é a via processual adequada para tal fim.
Caso o embargante pretenda a reforma do julgado, deverá valer-se
do procedimento processual adequado.

III    - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, REJEITO os embargos opostos por SANDRO
ARAÚJO LIMA .

Intimações devidas.

JOAO PESSOA, 5 de Abril de 2017

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

-BONANZA SUPERMERCADOS LTDA
- SANDRO ARAUJO LIMA

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) - 0001024-07.2016.5.13.0005

RECLAMANTE/AUTOR: SANDRO ARAUJO LIMA

RECLAMADO(A)/ RÉU: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO/DESPACHO

Destinatário: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

MONICA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA

FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISÃO/DESPACHO
PROFERIDO(A) NO ID. 02b3ba2

Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, decido:

1.    conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora;

2.    Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na
Ação Trabalhista ajuizada por SANDRO ARAUJO LIMA em face de
BONANZA SUPERMERCADOS LTDA, para declarar nulo o
contrato de experiência narrado na inicial condenar esta a pagar
para aquele:

a)    uma multa convencional por descumprimento de obrigação de
fazer;

b)    adicional de periculosidade.

Títulos descritos na fundamentação supra e planilha anexa, parte
desta decisão.

Tudo de acordo com a fundamentação supra e cálculos, partes
integrantes deste dispositivo como se nele transcrita estivesse.
Contribuições previdenciárias e IR incidentes sobre os títulos de
natureza salarial, na forma da liquidação anexa.

Custas pela parte reclamada, no valor indicado na planilha anexa,

calculadas sobre o valor da condenação.

João Pessoa, 10 de Fevereiro de 2017