Informações do processo 0024481-21.2017.5.24.0072

  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 06/04/2017 a 02/12/2022
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017

26/11/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- B.R.A. LOGÍSTICA DE TRANSPORTES LTDA.

- BISON LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - ME

- ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.

- GENIRA MARIA MARTINS DA SILVA ZUIM - ME

- LUIS OTAVIO DA SILVA


Retirado da página 722 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/10/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- B.R.A. LOGÍSTICA DE TRANSPORTES LTDA.

- BISON LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - ME

- ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.

- GENIRA MARIA MARTINS DA SILVA ZUIM - ME

- LUIS OTAVIO DA SILVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que
negou seguimento a recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em
face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que
alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se
evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma
do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a
inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por
consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do
recurso.

Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/5/2021 - f. 637 - Lei
11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 4/5/2021 - f. 542, por meio
do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 429-431.

Satisfeito o preparo (f. 237; 332-343; 548-556).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegação(ões):

- Contrariedade à Súmula 331 do TST;

- Violação ao art. 730 do Código Civil.

Argumenta que: a) a responsabilidade dos encargos trabalhistas,
previdenciários e tributários, bem como reclamações trabalhistas, é
de exclusiva responsabilidade da empregadora do reclamante; b)
jamais houve ingerência da recorrente na relação arguida pelo
recorrido ou qualquer um dos pressupostos a que se refere à
terceirização de serviços prevista na Súmula 331 do C. TST; c) a
primeira reclamada se obrigou a transportar e entregar as
mercadorias aos clientes, não caracterizando contrato de prestação
de serviços, mas de transporte de coisas.

Pugna pela reforma.

Assim restou estabelecido no acórdão (p. 545):

Em sede de defesa, a Eldorado confirmou que "celebrou contrato de
prestação de serviços de carregamento e transporte de toras de
eucalipto com a 3ª Reclamada, BRA LOGÍSTICA E
TRANSPORTES LTDA., desconhecendo por completo as reais
empregadoras do autor, 1ª e 2ª Reclamadas" (ID 1ebeb1e - Pág. 2,
g. n.).

A testemunha obreira também foi firme ao relatar que "trabalhou em
prol da BRA que ao final era contratada da ELDORADO,
exclusivamente; o reclamante também teria prestado serviços
somente para a BRA e ELDORADO" (ID 76010bf - Pág. 2, itens 3 e
4).

Desse modo, comprovado que o autor despendeu sua força de
trabalho em prol das recorrentes, beneficiárias dos serviços
prestados, não podendo pretender eximir-se de responder
secundariamente pelas lesões causadas ao patrimônio jurídico do
reclamante diante da má fiscalização do cumprimento as obrigações
a cargo da empregadora do reclamante (culpa in vigilando).

Das premissas fáticas estabelecidas no acórdão, tem-se que a
recorrente beneficiou-se da mão de obra do autor através de
empresa interposta, incidindo ao caso, portanto, o disposto na
Súmula 331 do TST, inviabilizando o seguimento do apelo com
fulcro na Súmula 333 do mesmo Tribunal Superior.

Não há falar-se, outrossim, em violação ao art. 730 do Código Civil,
sobretudo em razão do vínculo de emprego entre o autor e a
empresa contratada pela recorrente para a prestação de serviços.
Denego seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas
devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-
se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os
obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o
recurso de revista.

Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo
veiculada no recurso de revista.

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão
jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise
somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das
hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o
exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por
evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência
do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a
fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo
desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência
política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da
interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c)
revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o
comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou
de determinada categoria profissional (transcendência econômica);
d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito
social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na
alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).
Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag
-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros,
Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora
Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data
de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT
09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives
Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-
04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto
Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª
Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-

03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro,
Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo
verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247
do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 22 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6622 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/10/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- B.R.A. LOGÍSTICA DE TRANSPORTES LTDA.

- BISON LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - ME

- ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.

- GENIRA MARIA MARTINS DA SILVA ZUIM - ME

- LUIS OTAVIO DA SILVA


Retirado da página 5843 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/08/2021 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Edital

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GENIRA MARIA MARTINS DA SILVA ZUIM - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

De ordem do Desembargador do Trabalho André Luís Moraes de
Oliveira, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região, nos autos do processo judicial eletrônico 0024481-
21.2017.5.24.0072 , em que figuram as partes acima elencadas,
FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem
conhecimento, que por meio deste fica NOTIFICADO(A) GENIRA
MARIA MARTINS DA SILVA ZUIM - ME Endereço desconhecido ,
atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do
despacho/decisão ID precedente , cujo teor segue abaixo transcrito,
para os fins de direito, observado o seguinte:
"Vistos.

ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. interpõe agravo de
instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao
recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios
fundamentos.Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo
legal, contraminutar o(s) agravo(s) econtrarrazoar o(s) recurso(s) de
revista (art. 897, parágrafo sexto, da CLT).Decorrido o prazo,
encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.Publique
-se.CAMPO GRANDE/MS, 27 de julho de 2021."

1- O prazo relativo ao presente edital iniciará após a data da
publicação deste no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
(DEJT), ressaltando que este também será afixado na sede deste
Tribunal;

2- O recurso competente e/ou as razões de contrariedade deverão
ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico , via sistema

PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço:
pje.trt24.jus.br/segundo grau ;

3- Para acessar o sistema PJe, é necessário possuir um certificado
digital e seguir, previamente, um roteiro de preparação do ambiente.
Para tanto, acesse o site www.trt24.jus.br e, após, clique no banner
PJe ( http://www.trt24.jus.br/www_trtms/pages/pje.jsf ), local em que
se encontram disponíveis diversas orientações (roteiro de
preparação do ambiente, manuais e cursos autoinstrucionais,
atendimento e suporte etc.);

4- O processo judicial eletrônico poderá ser acessado na íntegra
pelo site

pje.trt24.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam (utilizando-se do navegador de Internet Mozilla Firefox).
Caso V.Sª não consiga consultá-los via internet, entrar em contato
com a Central de Atendimento PJe pelo telefone 0800-721-0087
para receber orientações.

5- Não será admitida, em nenhuma hipótese, a digitalização e
inserção de petições e documentos no sistema de forma
atravessada, lateral, invertida (de ponta cabeça), ilegível ou
qualquer outra forma que dificulte a apreciação dos mesmos. Assim,
os textos dos documentos devem estar posicionados de forma a
permitir a sua leitura imediata e no formato retrato. Atente-se para o
fato de que o documento digitalizado na configuração paisagem
torna-se ilegível quando inserido no sistema, pois,
automaticamente, é convertido para retrato. Ainda, os documentos
digitalizados devem ser anexados em arquivos individualizados,
agrupados de acordo com a sua natureza, no formato PDF (1,5
MB), com o seu tipo especificado e a adequada descrição, sem
abreviaturas, tudo de forma a tornar possível a identificação do
documento juntado e, por conseguinte, facilitar a análise dos autos
digitais (Resol. n. 94/CSJT, de 23.03.2012, arts. 12 § 3º, 16 e
Portaria GP/SCJ nº 014/2012, art. 5º).

Certifico que o presente expediente foi digitado nesta data por mim,
ROZENY QUINTANA VILLELA.

CAMPO GRANDE/MS, 19 de agosto de 2021.

ROZENY QUINTANA VILLELA
Assessor

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

03/08/2021 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Edital

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BISON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

De ordem do Desembargador do Trabalho André Luís Moraes de
Oliveira, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região, nos autos do processo judicial eletrônico 0024481-
21.2017.5.24.0072 , em que figuram as partes acima elencadas,
FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem
conhecimento, que por meio deste fica NOTIFICADO(A) BISON
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho/decisão ID
precedente , cujo teor segue abaixo transcrito, para os fins de
direito, observado o seguinte:

" Vistos. ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. interpõe agravo de
instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao
recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios
fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo
legal, contraminutar o(s) agravo(s) e contrarrazoar o(s) recurso(s)
de revista (art. 897, parágrafo sexto, da CLT). Decorrido o prazo,
encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Publique-se".

1- O prazo relativo ao presente edital iniciará após a data da
publicação deste no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
(DEJT), ressaltando que este também será afixado na sede deste
Tribunal;

2- O recurso competente e/ou as razões de contrariedade deverão
ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico , via sistema
PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço:

pje.trt24.jus.br/segundo grau ;

3- Para acessar o sistema PJe, é necessário possuir um certificado
digital e seguir, previamente, um roteiro de preparação do ambiente.
Para tanto, acesse o site www.trt24.jus.br e, após, clique no banner
PJe ( http://www.trt24.jus.br/www_trtms/pages/pje.jsf ), local em que
se encontram disponíveis diversas orientações (roteiro de
preparação do ambiente, manuais e cursos autoinstrucionais,
atendimento e suporte etc.);

4- O processo judicial eletrônico poderá ser acessado na íntegra
pelo site

pje.trt24.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam (utilizando-se do navegador de Internet Mozilla Firefox).
Caso V.Sª não consiga consultá-los via internet, entrar em contato
com a Central de Atendimento PJe pelo telefone 0800-721-0087
para receber orientações.

5- Não será admitida, em nenhuma hipótese, a digitalização e
inserção de petições e documentos no sistema de forma
atravessada, lateral, invertida (de ponta cabeça), ilegível ou
qualquer outra forma que dificulte a apreciação dos mesmos. Assim,
os textos dos documentos devem estar posicionados de forma a
permitir a sua leitura imediata e no formato retrato. Atente-se para o
fato de que o documento digitalizado na configuração paisagem
torna-se ilegível quando inserido no sistema, pois,
automaticamente, é convertido para retrato. Ainda, os documentos
digitalizados devem ser anexados em arquivos individualizados,
agrupados de acordo com a sua natureza, no formato PDF (1,5
MB), com o seu tipo especificado e a adequada descrição, sem
abreviaturas, tudo de forma a tornar possível a identificação do
documento juntado e, por conseguinte, facilitar a análise dos autos
digitais (Resol. n. 94/CSJT, de 23.03.2012, arts. 12 § 3º, 16 e
Portaria GP/SCJ nº 014/2012, art. 5º).

Certifico que o presente expediente foi digitado nesta data por mim,
MYRIAN ARIMURA FARES.

André Luís Moraes de Oliveira

Desembargador Presidente do TRT da 24ª Região

CAMPO GRANDE/MS, 03 de agosto de 2021.

MYRIAN ARIMURA FARES
Assessor

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

27/07/2021 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Presidência

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME

- ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A
- LUIS OTAVIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0eb01e0
proferido nos autos.

Vistos.

ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. interpõe agravo de
instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao
recurso de revista.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar o(s) agravo(s) e contrarrazoar o(s) recurso(s) de
revista (art. 897, parágrafo sexto, da CLT).

Decorrido o prazo, encaminhem-se ao Colendo Tribunal
Superior do Trabalho.

Publique-se.

CAMPO GRANDE/MS, 27 de julho de 2021.

ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 11 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

06/07/2021 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Presidência

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME

- ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

- LUIS OTAVIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51bc07b
proferida nos autos.

Recorrente(s): ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal
Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n.
13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir
de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de
decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n.
13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme
solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do
OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de
2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/5/2021 - f. 637 - Lei
11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 4/5/2021 - f. 542, por meio
do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 429-431.

Satisfeito o preparo (f. 237; 332-343; 548-556).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegação(ões):

- Contrariedade à Súmula 331 do TST;

- Violação ao art. 730 do Código Civil.

Argumenta que: a) a responsabilidade dos encargos trabalhistas,
previdenciários e tributários, bem como reclamações trabalhistas, é
de exclusiva responsabilidade da empregadora do reclamante; b)
jamais houve ingerência da recorrente na relação arguida pelo
recorrido ou qualquer um dos pressupostos a que se refere à
terceirização de serviços prevista na Súmula 331 do C. TST; c) a
primeira reclamada se obrigou a transportar e entregar as
mercadorias aos clientes, não caracterizando contrato de prestação
de serviços, mas de transporte de coisas.

Pugna pela reforma.

Assim restou estabelecido no acórdão (p. 545):

Em sede de defesa, a Eldorado confirmou que "celebrou contrato de
prestação de serviços de carregamento e transporte de toras de
eucalipto com a 3ª Reclamada, BRA LOGÍSTICA E
TRANSPORTES LTDA., desconhecendo por completo as reais
empregadoras do autor, 1ª e 2ª Reclamadas" (ID 1ebeb1e - Pág. 2,
g.n.).

A testemunha obreira também foi firme ao relatar que "trabalhou em
prol da BRA que ao final era contratada da ELDORADO,
exclusivamente; o reclamante também teria prestado serviços
somente para a BRA e ELDORADO" (ID 76010bf - Pág. 2, itens 3 e
4).

Desse modo, comprovado que o autor despendeu sua força de
trabalho em prol das recorrentes, beneficiárias dos serviços
prestados, não podendo pretender eximir-se de responder
secundariamente pelas lesões causadas ao patrimônio jurídico do
reclamante diante da má fiscalização do cumprimento as obrigações
a cargo da empregadora do reclamante (culpa in vigilando).

Das premissas fáticas estabelecidas no acórdão, tem-se que a
recorrente beneficiou-se da mão de obra do autor através de
empresa interposta, incidindo ao caso, portanto, o disposto na
Súmula 331 do TST, inviabilizando o seguimento do apelo com
fulcro na Súmula 333 do mesmo Tribunal Superior.

Não há falar-se, outrossim, em violação ao art. 730 do Código Civil,
sobretudo em razão do vínculo de emprego entre o autor e a
empresa contratada pela recorrente para a prestação de serviços.
Denego seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício
circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado
pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N.
003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

Recorrente(s): BRA LOGÍSTICA DE TRANSPORTE LTDA

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal
Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n.
13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir
de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de
decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n.
13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme
solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do
OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de
2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/5/2021 - f. 637 - Lei
11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 2/6/2021 - f. 594, por meio
do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 66.

Satisfeito o preparo (f. 237; 299-302; 634-635).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


Alegação(ões):

- Contrariedade à Súmula 331 do TST;

- Violação ao art. 818 da CLT;

- Violação ao art. 5º, II e LIV, da CF;

- Divergência jurisprudencial.

Argumenta que: a) serviços executados pela primeira ré são
específicos e, por conseguinte, assumia todo o risco do
empreendimento, isentando-a de quaisquer ônus oriundos da
execução do objeto contratado; b) Não houve intermediação de mão
-de-obra; c) não se trata da aplicação da Súmula 331 do TST, posto
que inexistente a relação de terceirização.

Pugna pela reforma.

Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma
vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação
infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação,

não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no
art. 896, "c", da CLT.

Assim restou estabelecido no acórdão (p. 545):

Em sede de defesa, a Eldorado confirmou que "celebrou contrato de
prestação de serviços de carregamento e transporte de toras de
eucalipto com a 3ª Reclamada, BRA LOGÍSTICA E
TRANSPORTES LTDA., desconhecendo por completo as reais
empregadoras do autor, 1ª e 2ª Reclamadas" (ID 1ebeb1e - Pág. 2,
g.n.).

A testemunha obreira também foi firme ao relatar que "trabalhou em
prol da BRA que ao final era contratada da ELDORADO,
exclusivamente; o reclamante também teria prestado serviços
somente para a BRA e ELDORADO" (ID 76010bf - Pág. 2, itens 3 e
4).

Desse modo, comprovado que o autor despendeu sua força de
trabalho em prol das recorrentes, beneficiárias dos serviços
prestados, não podendo pretender eximir-se de responder
secundariamente pelas lesões causadas ao patrimônio jurídico do
reclamante diante da má fiscalização do cumprimento as obrigações
a cargo da empregadora do reclamante (culpa in vigilando).

Das premissas fáticas estabelecidas no acórdão, tem-se que a
recorrente beneficiou-se da mão de obra do autor através de
empresa interposta, incidindo ao caso, portanto, o disposto na
Súmula 331 do TST, inviabilizando o seguimento do apelo com
fulcro na Súmula 333 do mesmo Tribunal Superior.

Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria
necessário o reexame de fatos e provas, sobretudo quanto à análise
da real situação contratual das rés e a suposta ausência de culpa in
vigilando constatada no acórdão, o que encontra óbice na Súmula
126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por
divergência jurisprudencial.

Denego seguimento.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Alegação(ões):

- Violação ao art. 467 da CLT;

- Divergência jurisprudencial.

Argumenta que: a) a multa de cinquenta por cento somente será
devida caso a ré deixe de pagar em juízo a parcela incontroversa ao
autor; b) não se pode estender a interpretação do normativo em
questão para determinar que a recorrente arque com multa em
virtude do reconhecimento de responsabilidade subsidiária em sede
de sentença.

Pugna pela reforma.

Quanto à responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias,
esta encontra-se superada no tópico anterior.

Esclareço que a responsabilidade em foco alcança todas e cada
uma das parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa
intermediária, nada importando se as mesmas possuem caráter
salarial ou indenizatório, porque decorrem do período de prestação
laboral.

Cuida-se aqui de um ônus que deve suportar a recorrente por
contratar uma pessoa jurídica sem suficiente idoneidade
econômico/financeira. A questão inclusive foi pacificada pelo C.
TST, com a inclusão do inciso VI à Súmula n. 331.

Não há falar-se, portanto, em violação ao art. 467 da CLT.

Quanto à divergência jurisprudencial, destaco que arestos oriundos
de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o
conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896,
alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Por fim, o Acórdão prolatado pela 4ª Região é inespecífico, pois
retrata caso em que reconhecido o vínculo de emprego, não a
responsabilização subsidiária da empresa.

Denego seguimento.

HORAS EXTRAS

Alegação(ões):

- Violação ao art. 7º, XXVI, da CF.

Argumenta que: a) o reconhecimento do labor em turnos
ininterruptos de revezamento fora erroneamente reconhecido pelo
Tribunal, visto que o autor trabalhava apenas em dois turnos e a
atividade não foi desenvolvida de forma ininterrupta; b) a jornada do
autor se deu nos exatos termos da Convenção Coletiva de Trabalho
em vigor, o que foi constatado nos próprios autos, sendo
plenamente válida.

Pugna pela reforma.

Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma
vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação
infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação,
não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no
art. 896, "c", da CLT.

Consta do acórdão (p. 624-625):

Com efeito, é do empregador o ônus da prova da jornada contratual
desenvolvida pelo obreiro, mediante registros, conforme dispõe o
art. 74 da CLT e, também, da comprovação do pagamento e dos
valores percebidos a título de remuneração (CLT, art. 464).

Todavia, as empresas acionadas não trouxeram os comprovantes
de pagamento e os controles de jornada. Constato, ainda, que a
prova oral não tratou da jornada de trabalho (ID 76010bf - Pág. 1).

Assim, em que pese a resistência oposta pelas recorrentes,
escorreita a sentença que fixou a jornada em escala de 6x3, sendo
os três primeiros dias, da meia noite às 13h e os três últimos, das
5h às 18h, com trinta minutos de intervalo.

No caso em apreço, o obreiro se ativou em turnos alternados,
ora iniciando sua jornada no período da manhã, ora no período
da noite.

Da premissa fática estabelecida, depreende-se que o autor se
ativava em alternância de turnos, pelo que não há falar-se em
violação aos dispositivos indicados.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício
circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado
pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N.
003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

CAMPO GRANDE/MS, 06 de julho de 2021.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 240 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

17/06/2021 Visualizar PDF

Seção: CEJUSC JT 2 GRAU

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME

- ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

- LUIS OTAVIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d7a5bf
proferido nos autos.

Vistos.

Em estímulo e valorização às práticas de solução dos conflitos de
interesses por meios consensuais, consulto V. Sª. sobre interesse
em inclusão do presente processo em pauta de audiência de
conciliação na modalidade telepresencial.

No silêncio das partes ou de uma delas ou, ainda, havendo
manifestação unilateral de desinteresse, o processo seguirá o seu
curso normal, observado o prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo interesse das partes, o processo será incluído em pauta,
com regular intimação.

CAMPO GRANDE/MS, 16 de junho de 2021.

ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA

Desembargador Coordenador do CEJUSC-JT 2º grau


Retirado da página 1272 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

17/06/2021 Visualizar PDF

Seção: CEJUSC JT 2 GRAU

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME

- ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

- LUIS OTAVIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d7a5bf
proferido nos autos.

Vistos.

Em estímulo e valorização às práticas de solução dos conflitos de
interesses por meios consensuais, consulto V. Sª. sobre interesse
em inclusão do presente processo em pauta de audiência de
conciliação na modalidade telepresencial.

No silêncio das partes ou de uma delas ou, ainda, havendo
manifestação unilateral de desinteresse, o processo seguirá o seu
curso normal, observado o prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo interesse das partes, o processo será incluído em pauta,
com regular intimação.

CAMPO GRANDE/MS, 16 de junho de 2021.

ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA

Desembargador Coordenador do CEJUSC-JT 2º grau


Retirado da página 1273 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

25/05/2021 Visualizar PDF

Seção: Subsecretaria da 1ª Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS OTAVIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0024481-21.2017.5.24.0072 (ED)

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Embargante : BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME

Advogado : MARCELO SENA SANTOS

Embargado : ACÓRDÃO ID 378ed1e

Parte Contrária : LUIS OTAVIO DA SILVA

Advogado : VANDERLEI JOSE DA SILVA E OUTRO

Parte Contrária : GENIRA MARIA MARTINS DA SILVA ZUIM -

ME

Parte Contrária : BISON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA -

ME

Parte Contrária : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Advogado : LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024481
-21.2017.5.24.0072-ED) tendo como partes as acima indicadas.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela terceira
reclamada em face do v. acórdão de ID 378ed1e.

Sustenta a terceira ré a existência de omissão na decisão
embargada, postulando que seja o vício sanado.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos
declaratórios.

2 - MÉRITO

2.1 - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO

Afirma a terceira ré, BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA -
ME, a existência de omissão no acórdão quanto: a) à confissão; b) a
responsabilidade subsidiária; c) ao turno ininterrupto de
revezamento; d) às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aduz,
ainda, a necessidade de integração da decisão embargada para fins
de prequestionamento quanto à licitude da terceirização.

Não lhe assiste razão.

Evidencia-se a omissão quando se deixa de examinar matéria
ventilada na causa, o que não se trata dos presentes auto.
Com efeito, em que pese as alegações recursais quanto à jornada
obreira, conforme decidido por esta Turma no item 2.3 do acórdão
embargado (HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO), as empresas acionadas não trouxeram os
cartões de ponto e os comprovantes de pagamento e, também, a
prova oral não tratou da jornada de trabalho, não se desincumbindo
as rés a contento do ônus que lhes competia (CLT, art. 74).

Quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, inexiste
comprovação do pagamento das verbas rescisórias e dos demais
títulos pleiteados nos autos. Sendo que as empregadoras do autor

não opuseram resistência à pretensão obreira, tampouco
compareceram em audiência. A defesa apresentada pela terceira ré
é genérica em alguns pontos porque alegou que as verbas eram
indevidas ou foram pagas, conforme documentos apresentados
que, de fato, não existem nos autos.

A responsabilidade subsidiária e a terceirização foram tratadas no
item 2.2 (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA), no qual ficou
consignado que o autor despendeu sua força de trabalho em prol da
recorrente, beneficiária dos serviços prestados, não podendo
pretender eximir-se de responder secundariamente pelas lesões
causadas ao patrimônio jurídico do reclamante, fulcro no
entendimento retratado na Súmula 331, IV, do Col. TST. A base
legal para a condenação decorre da obrigação de reparar o dano
imposto pela lei civil a todo aquele que violar direito e causar
prejuízo a terceiro, por ação ou omissão culposa (artigos 186 e 927
do Código Civil/2002).

Saliento que, muito embora o novel diploma processual apresente
maior rigidez quanto à fundamentação das decisões proferidas,
ressalto que o Magistrado deve limitar-se à análise de questões
indispensáveis ao deslinde das questões postas em juízo, a fim de
não se inviabilizar por completo os princípios que regem o processo
do trabalho, em especial celeridade e duração adequada do
processo.

O inconformismo da parte com a conclusão que o Juízo obtém da
análise do caderno processual não se encontra entre as hipóteses
legais que autorizam o manejo de embargos de declaração,
devendo o interessado valer-se da modalidade recursal apropriada
para esse desiderato.

Por fim, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na
Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do Colendo TST, o
prequestionamento tem como finalidade obter do órgão julgador
manifestação sobre a tese jurídica ventilada na causa e não
referência expressa a dispositivos de lei ou princípios apontados
como violados pela parte.

Assim, não há falar em omissão ou necessidade de
prequestionamento visto que plenamente consignado o
entendimento e a motivação deste juízo no acórdão recorrido.
Rejeito.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e
Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos
declaratórios opostos pela terceira ré e, no mérito, rejeitá-los ,
nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de
Almeida (relator).

Campo Grande, 18 de maio de 2021.

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Desembargador do Trabalho

Relator

CAMPO GRANDE/MS, 24 de maio de 2021.

DEBORAH NAZARETH DANTAS

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GENIRA MARIA MARTINS DA SILVA ZUIM - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0024481-21.2017.5.24.0072 (ED)

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Embargante : BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME

Advogado : MARCELO SENA SANTOS

Embargado : ACÓRDÃO ID 378ed1e

Parte Contrária : LUIS OTAVIO DA SILVA

Advogado : VANDERLEI JOSE DA SILVA E OUTRO

Parte Contrária : GENIRA MARIA MARTINS DA SILVA ZUIM -

ME

Parte Contrária : BISON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA -

ME

Parte Contrária : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Advogado : LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024481

-21.2017.5.24.0072-ED) tendo como partes as acima indicadas.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela terceira

reclamada em face do v. acórdão de ID 378ed1e.

Sustenta a terceira ré a existência de omissão na decisão

embargada, postulando que seja o vício sanado.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos
declaratórios.

2 - MÉRITO

2.1 - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO

Afirma a terceira ré, BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA -
ME, a existência de omissão no acórdão quanto: a) à confissão; b) a
responsabilidade subsidiária; c) ao turno ininterrupto de
revezamento; d) às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aduz,
ainda, a necessidade de integração da decisão embargada para fins
de prequestionamento quanto à licitude da terceirização.

Não lhe assiste razão.

Evidencia-se a omissão quando se deixa de examinar matéria
ventilada na causa, o que não se trata dos presentes auto.

Com efeito, em que pese as alegações recursais quanto à jornada
obreira, conforme decidido por esta Turma no item 2.3 do acórdão
embargado (HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO), as empresas acionadas não trouxeram os
cartões de ponto e os comprovantes de pagamento e, também, a
prova oral não tratou da jornada de trabalho, não se desincumbindo
as rés a contento do ônus que lhes competia (CLT, art. 74).

Quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, inexiste
comprovação do pagamento das verbas rescisórias e dos demais
títulos pleiteados nos autos. Sendo que as empregadoras do autor
não opuseram resistência à pretensão obreira, tampouco
compareceram em audiência. A defesa apresentada pela terceira ré
é genérica em alguns pontos porque alegou que as verbas eram
indevidas ou foram pagas, conforme documentos apresentados
que, de fato, não existem nos autos.

A responsabilidade subsidiária e a terceirização foram tratadas no
item 2.2 (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA), no qual ficou
consignado que o autor despendeu sua força de trabalho em prol da
recorrente, beneficiária dos serviços prestados, não podendo
pretender eximir-se de responder secundariamente pelas lesões
causadas ao patrimônio jurídico do reclamante, fulcro no
entendimento retratado na Súmula 331, IV, do Col. TST. A base
legal para a condenação decorre da obrigação de reparar o dano
imposto pela lei civil a todo aquele que violar direito e causar
prejuízo a terceiro, por ação ou omissão culposa (artigos 186 e 927

do Código Civil/2002).

Saliento que, muito embora o novel diploma processual apresente
maior rigidez quanto à fundamentação das decisões proferidas,
ressalto que o Magistrado deve limitar-se à análise de questões
indispensáveis ao deslinde das questões postas em juízo, a fim de
não se inviabilizar por completo os princípios que regem o processo
do trabalho, em especial celeridade e duração adequada do
processo.

O inconformismo da parte com a conclusão que o Juízo obtém da
análise do caderno processual não se encontra entre as hipóteses
legais que autorizam o manejo de embargos de declaração,
devendo o interessado valer-se da modalidade recursal apropriada
para esse desiderato.

Por fim, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na
Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do Colendo TST, o
prequestionamento tem como finalidade obter do órgão julgador
manifestação sobre a tese jurídica ventilada na causa e não
referência expressa a dispositivos de lei ou princípios apontados
como violados pela parte.

Assim, não há falar em omissão ou necessidade de
prequestionamento visto que plenamente consignado o
entendimento e a motivação deste juízo no acórdão recorrido.
Rejeito.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e
Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos
declaratórios opostos pela terceira ré e, no mérito, rejeitá-los ,
nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de
Almeida (relator).

Campo Grande, 18 de maio de 2021.

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Desembargador do Trabalho

Relator

CAMPO GRANDE/MS, 24 de maio de 2021.

DEBORAH NAZARETH DANTAS

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0024481-21.2017.5.24.0072 (ED)

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Embargante : BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME
Advogado : MARCELO SENA SANTOS

Embargado : ACÓRDÃO ID 378ed1e

Parte Contrária : LUIS OTAVIO DA SILVA

Advogado : VANDERLEI JOSE DA SILVA E OUTRO

Parte Contrária : GENIRA MARIA MARTINS DA SILVA ZUIM -

ME

Parte Contrária : BISON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA -

ME

Parte Contrária : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Advogado : LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024481
-21.2017.5.24.0072-ED) tendo como partes as acima indicadas.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela terceira
reclamada em face do v. acórdão de ID 378ed1e.

Sustenta a terceira ré a existência de omissão na decisão
embargada, postulando que seja o vício sanado.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos
declaratórios.

2 - MÉRITO

2.1 - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO

Afirma a terceira ré, BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA -
ME, a existência de omissão no acórdão quanto: a) à confissão; b) a

responsabilidade subsidiária; c) ao turno ininterrupto de
revezamento; d) às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Aduz,
ainda, a necessidade de integração da decisão embargada para fins
de prequestionamento quanto à licitude da terceirização.

Não lhe assiste razão.

Evidencia-se a omissão quando se deixa de examinar matéria
ventilada na causa, o que não se trata dos presentes auto.

Com efeito, em que pese as alegações recursais quanto à jornada
obreira, conforme decidido por esta Turma no item 2.3 do acórdão
embargado (HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO), as empresas acionadas não trouxeram os
cartões de ponto e os comprovantes de pagamento e, também, a
prova oral não tratou da jornada de trabalho, não se desincumbindo
as rés a contento do ônus que lhes competia (CLT, art. 74).

Quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, inexiste
comprovação do pagamento das verbas rescisórias e dos demais
títulos pleiteados nos autos. Sendo que as empregadoras do autor
não opuseram resistência à pretensão obreira, tampouco
compareceram em audiência. A defesa apresentada pela terceira ré
é genérica em alguns pontos porque alegou que as verbas eram
indevidas ou foram pagas, conforme documentos apresentados
que, de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 96 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

22/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Subsecretaria da 1 â Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS OTAVIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO n° 0024481-21.2017.5.24.0072 (ROT)

A C Ó R D Ã O

1 9 TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

1° Recorrente : BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME

Advogado : MARCELO SENA SANTOS

1° Recorrido : LUIS OTAVIO DA SILVA

Advogado : VANDERLEI JOSE DA SILVA E OUTRO
2° Recorrente : LUIS OTAVIO DA SILVA

Advogado : VANDERLEI JOSE DA SILVA E OUTRO

2° Recorrido : GENIRA MARIA MARTINS DA SILVA ZUIM - ME
2° Recorrido : BISON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME
2° Recorrido : BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME
Advogado : MARCELO SENA SANTOS

2° Recorrido : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Advogado : LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES

3° Recorrente : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Advogado : LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES

3° Recorrido : LUIS OTAVIO DA SILVA

Advogado : VANDERLEI JOSE DA SILVA E OUTRO
Origem : 2 9 Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrado que o autor
despendeu a força de trabalho em prol da recorrente, não pode esta
pretender eximir-se de responder secundariamente pelas lesões
causadas ao patrimônio jurídico do reclamante pela inobservância
das disposições contratuais ou legais (culpa in vigilando). Dessa
forma, viável a responsabilização secundária da tomadora dos
serviços pela solvabilidade dos respectivos créditos com respaldo
na Súmula 331, IV, do TST, c/c art. 186 do Código Civil. Recurso da
ré não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024481
-21.2017.5.24.0072-RO) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo autor e pela terceira
e pela quarta rés em face da sentença proferida pela MM. Juíza do
Trabalho PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO que julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Pugna a reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A pela
reforma do decisum de origem quanto à ilegitimidade passiva, à
responsabilidade subsidiária, às horas extras, ao intervalo
intrajornada, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ao FGTS +
40%, aos recolhimentos fiscais e previdenciários e ao índice de
correção monetária.

Insurge-se a ré BRA LOGÍSTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME
quanto à confissão ficta, à responsabilidade subsidiária, às horas
extras e às multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

O autor, por seu turno, não se conforma com as horas extras.

Comprovado recolhimento do depósito recursal e das custas
processuais.

Contrarrazões apresentadas pelo autor, pela Bra Logistica e pela
Eldorado Brasil Celulose, pugnando pelo não provimento do apelo
da parte adversa. Alega, ainda, o autor o não conhecimento do
recurso da Bra Logistica, por deserção.

Em conformidade com o disposto no art. 84 do Regimento Interno
deste Regional, desnecessária a remessa dos presentes autos ao
Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Rejeito a arguição de não conhecimento do recurso da ré, suscitada
pelo autor em contrarrazões, porquanto verifico que a guia do
depósito recursal foi recolhida no prazo legal, consoante certidão de
ID 0f68d30 e comprovante de ID 326e8dc.

Assim, presentes os pressupostos legais, conheço dos recursos do
autor e das rés BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME e
ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A. Conheço também das
contrarrazões destas mesmas partes.

2 - MÉRITO

RECURSO DA ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA

Renova a Eldorado a alegação de ilegitimidade passiva ad causam,
escorada no argumento de que não existia relação de direito
material entre ela e o trabalhador.

Sem razão.

A natureza jurídica da ação se traduz no fato dela ser autônoma e
abstrata. A abstração significa a sua existência independentemente
da existência do direito material.

Portanto, a legitimidade de parte deve ser analisada ante as
alegações expendidas pelo autor na petição inicial.

O reclamante indicou a recorrente como responsável pelas
obrigações derivadas do contrato de prestação de serviços que
firmou com a reclamada (BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES),
devendo permanecer no polo passivo da demanda para a análise
meritória da lide.

Aliás, o tópico em referência confunde-se com a matéria de fundo,
concernente à responsabilidade subsidiária.

Nego provimento.

RECURSOS DAS RECLAMADAS

2.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A Eldorado não se conforma com a responsabilidade secundária
que lhe foi imposta.

Argumenta que não contratou a empregadora do autor (Genira e
Bison), mas tão somente a empresa Bra Logística e Transporte,
mediante contrato comercial para transporte de cargas. Alega que
não ficou comprovada sua culpa pela inadimplência das verbas
trabalhistas.

A Bra Logística de Transporte aduz ser inaplicável ao caso a
Súmula 331 do TST porque as rés são empresas distintas,
legalmente constituídas e que não houve intermediação de mão-de-
obra.

Razão não lhes assiste.

Na inicial, relatou o autor que " A 4 g Reclamada (Eldorado), firmou
contrato de prestação de serviços com a 3 g Reclamada (BRA), a
qual por sua vez agregou ao seu contrato em regime de
subempreita dos serviços, a 1 a Reclamada (Genira) e também a 2 g Reclamada (Bison) " (ID 200e116 - Pág. 1, g.n.).

Em sede de defesa, a Eldorado confirmou que " celebrou contrato de
prestação de serviços de carregamento e transporte de toras de
eucalipto com a 3 g Reclamada, BRA LOGÍSTICA E
TRANSPORTES LTDA., desconhecendo por completo as reais
empregadoras do autor, 1 g e 2 g Reclamadas " (ID 1ebeb1e - Pág. 2,
g.n.).

A testemunha obreira também foi firme ao relatar que " trabalhou em
prol da BRA que ao final era contratada da ELDORADO,
exclusivamente; o reclamante também teria prestado serviços
somente para a BRA e ELDORADO " (ID 76010bf - Pág. 2, itens 3 e
4).

Desse modo, comprovado que o autor despendeu sua força de
trabalho em prol das recorrentes, beneficiárias dos serviços
prestados, não podendo pretender eximir-se de responder
secundariamente pelas lesões causadas ao patrimônio jurídico do
reclamante diante da má fiscalização do cumprimento das
obrigações a cargo da empregadora do reclamante (culpa in
vigilando) .

Não fosse assim, todas as obrigações pecuniárias questionadas na
inicial teriam sido oportunamente adimplidas e o autor não teria
necessidade de provocar a tutela jurisdicional para satisfazer os
seus créditos trabalhistas.

A base legal para a condenação decorre da obrigação de reparar o
dano imposto pela lei civil a todo aquele que violar direito e causar
prejuízo a terceiro, por ação ou omissão culposa (artigos 186 e 927
do Código Civil/2002).

Assim, nego provimento aos recursos para manter a
responsabilidade subsidiária da Eldorado Brasil Celulose e Bra
Logística de Transporte, com fulcro no entendimento retratado na
Súmula 331, IV, do Col. TST.

Ressalto que a obrigação secundária abrange todas as parcelas
objeto da condenação, não havendo falar em restrição quanto às
horas extras, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT e ao FGTS +
40%.

Nego provimento.

RECURSOS DAS PARTES

2.3 - HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO

Insurgem-se as partes em face da sentença que deferiu como
extras as horas laboradas acima da 6- diária ou 36- semanal, tendo
em vista a confissão ficta aplicada às empregadoras do reclamante
que não compareceram às audiências, tampouco apresentaram
defesa ou documentos.

Alega o autor que deve ser considerada a jornada por ele indicada
na peça de ingresso, consoante Súmula 338, I, do TST.

A reclamada Bra Logística de Transporte insurge-se contra a
confissão ficta aplicada, alegando que apresentou defesa,
contestando todos os pedidos iniciais. Argumenta que nenhuma
prova foi produzida pelo autor que corroborasse as alegações
iniciais e que o labor em dois horários não caracteriza turno
ininterrupto de revezamento. Aduz que havia previsão em norma
coletiva de regime de escala fixa 10x5.

A ré Eldorado argumenta que a prova oral destoa das alegações
obreiras, não estando configurado o turno ininterrupto. Em caráter
eventual, requer que seja adotada a jornada permitida em norma
coletiva e que sejam consideradas como extras aquelas horas
laboradas acima da 8- diária ou 44- semanal.

A sentença, no entanto, não comporta reparos.

Com efeito, é do empregador o ônus da prova da jornada contratual
desenvolvida pelo obreiro, mediante registros, conforme dispõe o
art. 74 da CLT e, também, da comprovação do pagamento e dos
valores percebidos a título de remuneração (CLT, art. 464).

Todavia, as empresas acionadas não trouxeram os comprovantes
de pagamento e os controles de jornada.

Constato, ainda, que a prova oral não tratou da jornada de trabalho
(ID 76010bf - Pág. 1).

Assim, em que pese a resistência oposta pelas recorrentes,
escorreita a sentença que fixou a jornada em escala de 6x3, sendo
os três primeiros dias, da meia noite às 13h e os três últimos, das
5h às 18h, com trinta minutos de intervalo.

No caso em apreço, o obreiro se ativou em turnos alternados, ora
iniciando sua jornada no período da manhã, ora no período da noite.
Evidente, assim, a dificuldade de integração social e familiar, bem
como o desgaste biológico e psíquico sofrido pelo obreiro,
subsumindo-se o presente caso à hipótese tratada na OJ n. 360 da
SBDI-I do C. TST:

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS.
HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à
jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador
que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos,
ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo
ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à
alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a
atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

Ressalto que o fato de o trabalhador não ter laborado integralmente
no período noturno não descaracteriza o sistema de turno
ininterrupto de revezamento, pois o que importa é a modificação dos
horários de trabalho, com a alternância entre os períodos.

Também, não há falar em adotar a jornada indicada na inicial
porque, como bem ressaltado pelo julgador de piso, a "descrição
aponta labor, 'em média', das 5h de um dia à 1h do dia seguinte ou
da meia noite às 20h, com 30 minutos de intervalo. Não é crível que
alguém tenha trabalhado por aproximadamente um ano, vinte horas
por dia, sem folga " (ID 2807787 - Pág. 4, g.n.).

Portanto, não se desincumbindo as rés do ônus que lhes competia
quanto ao registro da jornada obreira, escorreita a sentença que
deferiu ao reclamante o pagamento das horas extras e do intervalo
intrajornada.

Nego provimento.

RECURSO DA BRA LOGÍSTICA DE TRANSPORTE LTDA

2.4 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Pugna a reclamada pela exclusão das multas em comento.

Sem razão.

A multa do artigo 467 da CLT decorre do não pagamento das
verbas incontroversas na primeira audiência e, no presente caso, as
empregadoras do reclamante não apresentaram resistência à
pretensão obreira, tampouco compareceram em audiência, restando
incontroversas as verbas rescisórias pleiteadas, visto que não

comprovado pelas empresas acionadas o seu pagamento, sendo
devida a multa em apreço.

Já a multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT decorre do não
pagamento dos haveres rescisórios nos prazos previstos no § 6° da
referida norma. Sendo que as reclamadas não comprovaram o seu
adimplemento.

Nego provimento.

RECURSO DA ELDORADO

2.5 - RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Aduz a ré que esta Especializada não é competente para arrecadar
a contribuição previdenciária porque é fabricante de celulose e que
a Lei n. 12.546/11 possibilitou que recolhesse este tributo com base
na receita bruta da empresa e não sobre a folha de pagamento.
Requer a dispensa do recolhimento de sua quota parte das
contribuições previdenciárias.

Sem razão, contudo.

Constato que quanto ao recolhimento fiscal, a decisão objurgada no
item "ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS" (ID 2807787 -
Pág. 7) determinou que o imposto de renda incida sobre as parcelas
de cunho salarial.

No que pertine à competência da Justiça do Trabalho quanto ao
recolhimento das contribuições previdenciárias, esta se encontra
definida no art. 114, VIII, da Magna Carta (a execução, de ofício,
das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus
acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir).

Também, em que pese o regime diferenciado de recolhimento
previdenciário das empresas fabricantes de celulose, na hipótese
dos autos, a apuração da verba previdenciária não deve observar a
natureza da empresa recorrente, que figurou na relação tão
somente na qualidade de tomadora dos serviços prestados pelo
reclamante e responde pelo débito de forma apenas subsidiária.
Nego provimento.

2.6 -CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE

(Este tópico é da lavra do Exmo. Des. Nicanor de Araújo Lima)

A recorrente sustenta não concordar com a aplicação do IPCA-E
como índice de atualização monetária do crédito trabalhista, por
nítida afronta aos princípios constitucionais da segurança , da
irretroatividade da lei, da coisa julgada, bem como do disposto no
artigo 39, da Lei 8.177/91.

Requer, assim, a utilização do índice TR para efeitos de correção
monetária trabalhista.

Analiso.

A sentença a quo determinou:

"(...) Os juros serão computados a partir da data do ajuizamento da
reclamação trabalhista (CLT, 883) e regem-se, na espécie, pela Lei
n°. 8.177/1991, em plena vigência quando da propositura da ação,
independentemente de pedido expresso, consoante entendimento
jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula n°. 211 do C.
TST.

(...)

(...) declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do § 7° do art.
879 da CLT e defino que a TR deverá ser utilizada como índice
de atualização monetária até 25.03.2015 e, a partir de então,
deverá ser adotado o IPCA-E (Súmula n. 23 deste E. TRT)."

Contudo, o STF, em sessão plenária realizada reconheceu a
inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para correção
monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no
âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5876 e 6021),
de relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferir interpretação conforme à

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 305 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

22/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Subsecretaria da 1 â Turma

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO n° 0024481-21.2017.5.24.0072 (ROT)

A C Ó R D Ã O

1 9 TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

1° Recorrente : BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME

Advogado : MARCELO SENA SANTOS

1° Recorrido : LUIS OTAVIO DA SILVA

Advogado : VANDERLEI JOSE DA SILVA E OUTRO

2° Recorrente : LUIS OTAVIO DA SILVA

Advogado : VANDERLEI JOSE DA SILVA E OUTRO

2° Recorrido : GENIRA MARIA MARTINS DA SILVA ZUIM - ME

2° Recorrido : BISON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

2° Recorrido : BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME

Advogado : MARCELO SENA SANTOS

2° Recorrido : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Advogado : LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES

3° Recorrente : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Advogado : LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES

3° Recorrido : LUIS OTAVIO DA SILVA

Advogado : VANDERLEI JOSE DA SILVA E OUTRO
Origem : 2 9 Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrado que o autor
despendeu a força de trabalho em prol da recorrente, não pode esta
pretender eximir-se de responder secundariamente pelas lesões
causadas ao patrimônio jurídico do reclamante pela inobservância
das disposições contratuais ou legais (culpa in vigilando). Dessa
forma, viável a responsabilização secundária da tomadora dos
serviços pela solvabilidade dos respectivos créditos com respaldo
na Súmula 331, IV, do TST, c/c art. 186 do Código Civil. Recurso da
ré não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N° 0024481
-21.2017.5.24.0072-RO) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo autor e pela terceira
e pela quarta rés em face da sentença proferida pela MM. Juíza do
Trabalho PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO que julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Pugna a reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A pela
reforma do decisum de origem quanto à ilegitimidade passiva, à
responsabilidade subsidiária, às horas extras, ao intervalo
intrajornada, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ao FGTS +
40%, aos recolhimentos fiscais e previdenciários e ao índice de
correção monetária.

Insurge-se a ré BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME
quanto à confissão ficta, à responsabilidade subsidiária, às horas
extras e às multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

O autor, por seu turno, não se conforma com as horas extras.

Comprovado recolhimento do depósito recursal e das custas
processuais.

Contrarrazões apresentadas pelo autor, pela Bra Logistica e pela
Eldorado Brasil Celulose, pugnando pelo não provimento do apelo
da parte adversa. Alega, ainda, o autor o não conhecimento do
recurso da Bra Logistica, por deserção.

Em conformidade com o disposto no art. 84 do Regimento Interno
deste Regional, desnecessária a remessa dos presentes autos ao
Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Rejeito a arguição de não conhecimento do recurso da ré, suscitada
pelo autor em contrarrazões, porquanto verifico que a guia do
depósito recursal foi recolhida no prazo legal, consoante certidão de
ID 0f68d30 e comprovante de ID 326e8dc.

Assim, presentes os pressupostos legais, conheço dos recursos do
autor e das rés BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME e
ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A. Conheço também das
contrarrazões destas mesmas partes.

2 - MÉRITO

RECURSO DA ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A 2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA

Renova a Eldorado a alegação de ilegitimidade passiva ad causam,
escorada no argumento de que não existia relação de direito
material entre ela e o trabalhador.

Sem razão.

A natureza jurídica da ação se traduz no fato dela ser autônoma e
abstrata. A abstração significa a sua existência independentemente
da existência do direito material.

Portanto, a legitimidade de parte deve ser analisada ante as
alegações expendidas pelo autor na petição inicial.

O reclamante indicou a recorrente como responsável pelas
obrigações derivadas do contrato de prestação de serviços que
firmou com a reclamada (BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES),
devendo permanecer no polo passivo da demanda para a análise
meritória da lide.

Aliás, o tópico em referência confunde-se com a matéria de fundo,
concernente à responsabilidade subsidiária.

Nego provimento.

RECURSOS DAS RECLAMADAS

2.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A Eldorado não se conforma com a responsabilidade secundária
que lhe foi imposta.

Argumenta que não contratou a empregadora do autor (Genira e
Bison), mas tão somente a empresa Bra Logística e Transporte,
mediante contrato comercial para transporte de cargas. Alega que
não ficou comprovada sua culpa pela inadimplência das verbas
trabalhistas.

A Bra Logística de Transporte aduz ser inaplicável ao caso a

Súmula 331 do TST porque as rés são empresas distintas,
legalmente constituídas e que não houve intermediação de mão-de-
obra.

Razão não lhes assiste.

Na inicial, relatou o autor que " A 4 g Reclamada (Eldorado), firmou
contrato de prestação de serviços com a 3 g Reclamada (BRA), a
qual por sua vez agregou ao seu contrato em regime de
subempreita dos serviços, a 1 a Reclamada (Genira) e também a 2 g Reclamada (Bison) " (ID 200e116 - Pág. 1, g.n.).

Em sede de defesa, a Eldorado confirmou que " celebrou contrato de
prestação de serviços de carregamento e transporte de toras de
eucalipto com a 3 g Reclamada, BRA LOGÍSTICA E
TRANSPORTES LTDA., desconhecendo por completo as reais
empregadoras do autor, 1 g e 2 g Reclamadas " (ID 1ebeb1e - Pág. 2,
g.n.).

A testemunha obreira também foi firme ao relatar que " trabalhou em
prol da BRA que ao final era contratada da ELDORADO,
exclusivamente; o reclamante também teria prestado serviços
somente para a BRA e ELDORADO " (ID 76010bf - Pág. 2, itens 3 e
4).

Desse modo, comprovado que o autor despendeu sua força de
trabalho em prol das recorrentes, beneficiárias dos serviços
prestados, não podendo pretender eximir-se de responder
secundariamente pelas lesões causadas ao patrimônio jurídico do
reclamante diante da má fiscalização do cumprimento das
obrigações a cargo da empregadora do reclamante (culpa in
vigilando) .

Não fosse assim, todas as obrigações pecuniárias questionadas na
inicial teriam sido oportunamente adimplidas e o autor não teria
necessidade de provocar a tutela jurisdicional para satisfazer os
seus créditos trabalhistas.

A base legal para a condenação decorre da obrigação de reparar o
dano imposto pela lei civil a todo aquele que violar direito e causar
prejuízo a terceiro, por ação ou omissão culposa (artigos 186 e 927
do Código Civil/2002).

Assim, nego provimento aos recursos para manter a
responsabilidade subsidiária da Eldorado Brasil Celulose e Bra
Logística de Transporte, com fulcro no entendimento retratado na
Súmula 331, IV, do Col. TST.

Ressalto que a obrigação secundária abrange todas as parcelas
objeto da condenação, não havendo falar em restrição quanto às
horas extras, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT e ao FGTS +
40%.

Nego provimento.

RECURSOS DAS PARTES

2.3 - HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO

Insurgem-se as partes em face da sentença que deferiu como
extras as horas laboradas acima da 6a diária ou 36a semanal, tendo
em vista a confissão ficta aplicada às empregadoras do reclamante
que não compareceram às audiências, tampouco apresentaram
defesa ou documentos.

Alega o autor que deve ser considerada a jornada por ele indicada
na peça de ingresso, consoante Súmula 338, I, do TST.

A reclamada Bra Logística de Transporte insurge-se contra a
confissão ficta aplicada, alegando que apresentou defesa,
contestando todos os pedidos iniciais. Argumenta que nenhuma
prova foi produzida pelo autor que corroborasse as alegações
iniciais e que o labor em dois horários não caracteriza turno
ininterrupto de revezamento. Aduz que havia previsão em norma
coletiva de regime de escala fixa 10x5.

A ré Eldorado argumenta que a prova oral destoa das alegações
obreiras, não estando configurado o turno ininterrupto. Em caráter
eventual, requer que seja adotada a jornada permitida em norma
coletiva e que sejam consideradas como extras aquelas horas
laboradas acima da 8a diária ou 44a semanal.

A sentença, no entanto, não comporta reparos.

Com efeito, é do empregador o ônus da prova da jornada contratual
desenvolvida pelo obreiro, mediante registros, conforme dispõe o
art. 74 da CLT e, também, da comprovação do pagamento e dos
valores percebidos a título de remuneração (CLT, art. 464).

Todavia, as empresas acionadas não trouxeram os comprovantes
de pagamento e os controles de jornada.

Constato, ainda, que a prova oral não tratou da jornada de trabalho
(ID 76010bf - Pág. 1).

Assim, em que pese a resistência oposta pelas recorrentes,
escorreita a sentença que fixou a jornada em escala de 6x3, sendo
os três primeiros dias, da meia noite às 13h e os três últimos, das
5h às 18h, com trinta minutos de intervalo.

No caso em apreço, o obreiro se ativou em turnos alternados, ora
iniciando sua jornada no período da manhã, ora no período da noite.
Evidente, assim, a dificuldade de integração social e familiar, bem
como o desgaste biológico e psíquico sofrido pelo obreiro,
subsumindo-se o presente caso à hipótese tratada na OJ n. 360 da
SBDI-I do C. TST:

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS.
HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à
jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador
que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos,

ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo
ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à
alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a
atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

Ressalto que o fato de o trabalhador não ter laborado integralmente
no período noturno não descaracteriza o sistema de turno
ininterrupto de revezamento, pois o que importa é a modificação dos
horários de trabalho, com a alternância entre os períodos.

Também, não há falar em adotar a jornada indicada na inicial
porque, como bem ressaltado pelo julgador de piso, a "descrição
aponta labor, 'em média', das 5h de um dia à 1h do dia seguinte ou
da meia noite às 20h, com 30 minutos de intervalo. Não é crível que
alguém tenha trabalhado por aproximadamente um ano, vinte horas
por dia, sem folga " (ID 2807787 - Pág. 4, g.n.).

Portanto, não se desincumbindo as rés do ônus que lhes competia
quanto ao registro da jornada obreira, escorreita a sentença que
deferiu ao reclamante o pagamento das horas extras e do intervalo
intrajornada.

Nego provimento.

RECURSO DA BRA LOGÍSTICA DE TRANSPORTE LTDA

2.4 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Pugna a reclamada pela exclusão das multas em comento.

Sem razão.

A multa do artigo 467 da CLT decorre do não pagamento das
verbas incontroversas na primeira audiência e, no presente caso, as
empregadoras do reclamante não apresentaram resistência à
pretensão obreira, tampouco compareceram em audiência, restando
incontroversas as verbas rescisórias pleiteadas, visto que não
comprovado pelas empresas acionadas o seu pagamento, sendo
devida a multa em apreço.

Já a multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT decorre do não
pagamento dos haveres rescisórios nos prazos previstos no § 6° da
referida norma. Sendo que as reclamadas não comprovaram o seu
adimplemento.

Nego provimento.

RECURSO DA ELDORADO

2.5 - RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Aduz a ré que esta Especializada não é competente para arrecadar
a contribuição previdenciária porque é fabricante de celulose e que
a Lei n. 12.546/11 possibilitou que recolhesse este tributo com base
na receita bruta da empresa e não sobre a folha de pagamento.

Requer a dispensa do recolhimento de sua quota parte das
contribuições previdenciárias.

Sem razão, contudo.

Constato que quanto ao recolhimento fiscal, a decisão objurgada no
item "ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS" (ID 2807787 -
Pág. 7) determinou que o imposto de renda incida sobre as parcelas
de cunho salarial.

No que pertine à competência da Justiça do Trabalho quanto ao
recolhimento das contribuições previdenciárias, esta se encontra
definida no art. 114, VIII, da Magna Carta (a execução, de ofício,
das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus
acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir).

Também, em que pese o regime diferenciado de recolhimento
previdenciário das empresas fabricantes de celulose, na hipótese
dos autos, a apuração da verba previdenciária não deve observar a
natureza da empresa recorrente, que figurou na relação tão
somente na qualidade de tomadora dos serviços prestados pelo
reclamante e responde pelo débito de forma apenas subsidiária.
Nego provimento.

2.6 -CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE

(Este tópico é da lavra do Exmo. Des. Nicanor de Araújo Lima)

A recorrente sustenta não concordar com a aplicação do IPCA-E
como índice de atualização monetária do crédito trabalhista, por
nítida afronta aos princípios constitucionais da segurança , da
irretroatividade da lei, da coisa julgada, bem como do disposto no
artigo 39, da Lei 8.177/91.

Requer, assim, a utilização do índice TR para efeitos de correção
monetária trabalhista.

Analiso.

A sentença a quo determinou:

"(...) Os juros serão computados a partir da data do ajuizamento da
reclamação trabalhista (CLT, 883) e regem-se, na espécie, pela Lei
n°. 8.177/1991, em plena vigência quando da propositura da ação,
independentemente de pedido expresso, consoante entendimento
jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula n°. 211 do C.
TST.

(...)

(...) declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do § 7° do art.
879 da CLT e defino que a TR deverá ser utilizada como índice
de atualização monetária até 25.03.2015 e, a partir de então,
deverá ser adotado o IPCA-E (Súmula n. 23 deste E. TRT)."

Contudo, o STF, em sessão plenária realizada reconheceu a
inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para correção

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 325 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

22/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Subsecretaria da 1 â Turma
Tipo: Edital

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GENIRA MARIA MARTINS DA SILVA ZUIM - ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional do Trabalho da 24 9 Região
Assessoria da Presidência

Rua Delegado Carlos Roberto Bastos, 208, Jardim Veraneio,
CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79031-908
Atendimento ao Público das 11h00 às 17h00
Telefone:67-3316-1821 ou 0800-600-2529

Processo n°: 0024481-21.2017.5.24.0072

PARTES RECURSAIS:

LUIS OTAVIO DA SILVA e outros (3)

LUIS OTAVIO DA SILVA e outros (5)

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Desembargador AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR,
Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24-
Região, nos autos do processo 0024481-21.2017.5.24.0072, que
figuram as partes acima elencadas, FAZ SABER a todos que virem
o presente EDITAL, expedido no processo mencionado acima, que
fica(m) intimadas(os) GENIRA MARIA MARTINS DA SILVA ZUIM -
ME , atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência
do acórdão id ( 378ed1e ), cujo dispositivo segue transcrito:

" ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos do
autor , da Bra Logística de Transportes Ltda. - ME e da Eldorado
Brasil Celulose S/A e das contrarrazões destas mesmas partes,
nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de
Almeida (relator); no mérito, por maioria, por se tratar de decisão
com eficácia erga omnes e efeito vinculante e considerando em
curso o presente processo, sem sentença transitada em julgado,

determinar a atualização dos créditos com a incidência do IPCA-E
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC, na forma do 406, do CC, ficando prejudicado o recurso
neste particular, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de
Araújo Lima, com ressalva do Desembargador Nery Sá e Silva de
Azambuja; ainda no mérito, negar provimento aos demais
tópicos dos recursos quanto ao mais , nos termos do voto do
Desembargador relator.

Campo Grande, 16 de abril de 2021."

O prazo iniciará após a data da publicação deste no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho. O presente edital será também
afixado na sede deste Tribunal.

O processo, na íntegra, poderá ser acessado pelo site:
www.csjt.jus.br/vt-trt24
, na opção "Consulta autenticidade
documentos" dentre as opções do "2° Grau", ou pelo site:
pje.trt24.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam.

Caso V.S- não consiga consultá-los via internet, entrar em contato
com a Central de Atendimento PJe-JT, pelo telefone 0800-600-2529
ou 67-3316-1810, para receber orientações.

CAMPO GRANDE/MS, 20 de abril de 2021.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Presidente

Certifico que, DE ORDEM, digitei o presente expediente, nesta data.
20/04/2021.

CAMPO GRANDE/MS, 20 de abril de 2021.

DEBORAH NAZARETH DANTAS

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BISON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional do Trabalho da 24 9 Região
Assessoria da Presidência

Rua Delegado Carlos Roberto Bastos, 208, Jardim Veraneio,
CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79031-908

Atendimento ao Público das 11h00 às 17h00
Telefone:67-3316-1821 ou 0800-600-2529

Processo n°: 0024481-21.2017.5.24.0072

PARTES RECURSAIS:

LUIS OTAVIO DA SILVA e outros (3)

LUIS OTAVIO DA SILVA e outros (5)

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Desembargador AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR,
Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24-
Região, nos autos do processo 0024481-21.2017.5.24.0072, que
figuram as partes acima elencadas, FAZ SABER a todos que virem
o presente EDITAL, expedido no processo mencionado acima, que
fica(m) intimadas(os) BISON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
- ME, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência
do acórdão id ( 378ed1e ), cujo dispositivo segue transcrito:

" ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por
unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos do
autor , da Bra Logística de Transportes Ltda. - ME e da Eldorado

Brasil Celulose S/A e das contrarrazões destas mesmas partes,
nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de
Almeida (relator); no mérito, por maioria, por se tratar de decisão
com eficácia erga omnes e efeito vinculante e considerando em
curso o presente processo, sem sentença transitada em julgado,
determinar a atualização dos créditos com a incidência do IPCA-E
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC, na forma do 406, do CC, ficando prejudicado o recurso
neste particular, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de
Araújo Lima, com ressalva do Desembargador Nery Sá e Silva de
Azambuja; ainda no mérito, negar provimento aos demais
tópicos dos recursos quanto ao mais , nos termos do voto do
Desembargador relator.

Campo Grande, 16 de abril de 2021."

O prazo iniciará após a data da publicação deste no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho. O presente edital será também
afixado na sede deste Tribunal.

O processo, na íntegra, poderá ser acessado pelo site:
www.csjt.jus.br/vt-trt24
, na opção "Consulta autenticidade
documentos" dentre as opções do "2° Grau", ou pelo site:
pje.trt24.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam.

Caso V.S- não consiga consultá-los via internet, entrar em contato
com a Central de Atendimento PJe-JT, pelo telefone 0800-600-2529
ou 67-3316-1810, para receber orientações.

CAMPO GRANDE/MS, 20 de abril de 2021.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Presidente

Certifico que, DE ORDEM, digitei o presente expediente, nesta data.
20/04/2021.

CAMPO GRANDE/MS, 20 de abril de 2021.

DEBORAH NAZARETH DANTAS

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 426 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

07/04/2021 Visualizar PDF

Seção: Subsecretária da 1 â Turma - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BISON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

- BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME

- ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

- GENIRA MARIA MARTINS DA SILVA ZUIM - ME

- LUIS OTAVIO DA SILVA


Retirado da página 381 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário