Informações do processo 0020507-53.2017.5.04.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 10/04/2017 a 10/07/2017
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações Ano de 2017

10/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 4 a Turma - PJe-JT - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

-    BELA IMAGEM STUDIOS FOTOGRAFICOS EIRELI - EPP

[4a Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
Processo n°0020507-53.2017.5.04.0000. (Artigo 23, § 4° da
resolução CSJT n° 136/2014). Acesso ao sistema PJe-JT - 2° grau:
http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.


Intimado(s)/Citado(s):

-    ELCIOIR QUEIROZ LACERDA

[4a Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
Processo n°0020507-53.2017.5.04.0000. (Artigo 23, § 4° da
resolução CSJT n° 136/2014). Acesso ao sistema PJe-JT - 2° grau:
http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

19/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 4a Turma - PJe-JT - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    BELA IMAGEM STUDIOS FOTOGRAFICOS EIRELI - EPP

-    ELCIOIR QUEIROZ LACERDA


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

10/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 4 a Turma - PJe-JT - Notificação
Tipo: Intimação
Intimado(s)/Citado(s):

-    BELA IMAGEM STUDIOS FOTOGRAFICOS EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

Trata-se de ação cautelar, promovida por BELA IMAGEM
STUDIOS FOTOGRAFICOS LTDA. EPP.
, em que busca a
obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos
autos da reclamatória trabalhista n° 0021441-67.2015.5.04.0004
movida por ELCIOIR QUEIROZ LACERDA contra a requerente, a
fim de sustar a determinação de anotação do vínculo de emprego
reconhecido na CTPS do reclamante, no prazo de 30 dias, sob pena
de multa de R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento da
obrigação, até o limite de 60 dias.

Examina-se.

O deferimento do pedido liminar, em ação cautelar, requer o
atendimento dos requisitos da "aparência do bom direito" e do
"perigo da demora". Do exame da sentença, verifica-se ter sido
declarado o vínculo de emprego entre as partes, com determinação
de notação do vínculo de emprego reconhecido na CTPS do
reclamante, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00
por dia de atraso no cumprimento da obrigação, até o limite de 60
dias.

A questão foi decidida por sentença, da lavra da Juíza Valdete
Souto Severo, não havendo questionar-se mais a aparência do bom
direito. Eventual reforma do decidido sujeita-se a recurso, mas não
impede a análise da presença de periculum in mora a autorizar a
suspensão da determinação até que a questão seja definitivamente
examinada em sede recursal, apropriada para a revisão do
entendimento adotado pelo julgador de origem.

A determinação de anotação da CTPS configura obrigação de fazer,
possui caráter satisfativo e assume contornos de execução
definitiva, ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição.

Ainda, não existe dano irreparável que justifique seja procedido o
registro do vínculo na CTPS do requerido antes do trânsito em
julgado da decisão de reconhecimento do vínculo. Repise-se, não
se verificam prejuízos ao trabalhador se a anotação for procedida -
em definitivo, não mais a título precário - após o trânsito em julgado
da sentença. A propósito, a anotação da CTPS a título precário,
seguida de anulação posterior em caso de provimento do recurso,
pode até mesmo prejudicar o próprio obreiro.

Deste modo, havendo controvérsia quanto à existência do vínculo
de emprego, é prudente que a anotação da CTPS seja procedida
somente depois de transitada em julgado a decisão.

Defiro a liminar para suspender a determinação de registro do
contrato de trabalho na CTPS do obreiro no prazo de 30 dias, sob
pena de multa.

Determina-se a citação do requerido, por meio do procurador
constituído na ação originária, para, querendo, contestar a ação,
conforme dispõe o art. 306 do CPC/2015, de aplicação subsidiária
ao Processo do Trabalho, por força do disposto no art. 769 da CLT.
Intimem-se.

Intimado(s)/Citado(s):

- ELCIOIR QUEIROZ LACERDA

CITAÇÃO

Em cumprimento à decisão da Exma. Desembargadora Relatora,

ID n° 1c83bfe, abaixo transcrita, nos termos do preceituado no
artigo 238 e seguintes do Código de Processo Civil,
CITO V.S a . de
todo o conteúdo da petição inicial do PJe n° 1181251 (TutCautAnt):

Vistos, etc.

Trata-se de ação cautelar, promovida por BELA IMAGEM
STUDIOS FOTOGRAFICOS LTDA. EPP.
, em que busca a
obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos
autos da reclamatória trabalhista n° 0021441-67.2015.5.04.0004
movida por ELCIOIR QUEIROZ LACERDA contra a requerente, a
fim de sustar a determinação de anotação do vínculo de emprego
reconhecido na CTPS do reclamante, no prazo de 30 dias, sob pena
de multa de R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento da
obrigação, até o limite de 60 dias.

Examina-se.

O deferimento do pedido liminar, em ação cautelar, requer o
atendimento dos requisitos da "aparência do bom direito" e do
"perigo da demora". Do exame da sentença, verifica-se ter sido
declarado o vínculo de emprego entre as partes, com determinação
de notação do vínculo de emprego reconhecido na CTPS do
reclamante, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00
por dia de atraso no cumprimento da obrigação, até o limite de 60
dias.

A questão foi decidida por sentença, da lavra da Juíza Valdete
Souto Severo, não havendo questionar-se mais a aparência do
bom direito. Eventual reforma do decidido sujeita-se a recurso, mas
não impede a análise da presença de periculum in mora a autorizar
a suspensão da determinação até que a questão seja
definitivamente examinada em sede recursal, apropriada para a

revisão do entendimento adotado pelo julgador de origem.

A determinação de anotação da CTPS configura obrigação de
fazer, possui caráter satisfativo e assume contornos de execução
definitiva, ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição.

Ainda, não existe dano irreparável que justifique seja procedido o
registro do vínculo na CTPS do requerido antes do trânsito em
julgado da decisão de reconhecimento do vínculo. Repise-se, não
se verificam prejuízos ao trabalhador se a anotação for procedida -
em definitivo, não mais a título precário - após o trânsito em julgado
da sentença. A propósito, a anotação da CTPS a título precário,
seguida de anulação posterior em caso de provimento do recurso,
pode até mesmo prejudicar o próprio obreiro.

Deste modo, havendo controvérsia quanto à existência do vínculo
de emprego, é prudente que a anotação da CTPS seja procedida
somente depois de transitada em julgado a decisão.

Defiro a liminar para suspender a determinação de registro do
contrato de trabalho na CTPS do obreiro no prazo de 30 dias, sob
pena de multa.

Determina-se a citação do requerido, por meio do procurador
constituído na ação originária, para, querendo, contestar a ação,
conforme dispõe o art. 306 do CPC/2015, de aplicação subsidiária
ao Processo do Trabalho, por força do disposto no art. 769 da CLT.
Intimem-se.

Outrossim, ressalvo a V. S a . de que dispõe do prazo de 5
(cinco) dias para responder aos termos da ação, querendo,
ciente de que, não sendo a mesma contestada, presumir-se-ão
aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo requerente
na petição inicial (artigos 306 e 307 do CPC).

Alessandra Barreto Krause

Secretária Substituta da 4a Turma

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Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário