Informações do processo 0158400-23.2013.5.17.0014

  • Numeração alternativa
  • 158400/2013-014-17-00.3
  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 05/02/2014 a 04/09/2019
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2019 2016 2015 2014

04/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Certidão - CLE

Intimado(s)/Citado(s):

- ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

- SINTRAHOTEIS SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRAB

EM HOTEIS MOTEIS A H F P D P M H CI AFINS REF COL REF
CONV FAST FOO

CERTIDÃO

Processo: 0158400-23.2013.5.17.0014

Polo Ativo: SINTRAHOTEIS SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS
TRAB EM HOTEIS MOTEIS A H F P D P M H CI AFINS REF COL
REF CONV FAST FOO

Polo Passivo: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA

Certifico a migração dos autos do Processo FÃ^sico para PJE -
Processo Judicial Eletrônico nesta data.

Ficam as partes notificadas que, a partir desta data, os atos
processuais devem ser realizados por meio do sistema de Processo
Judicial Eletrônico - PJe e, caso necessário, os advogados devem
promover sua habilitação diretamente nos processos que
militam.

Ficam cientes as partes de que deverão se manifestar, no prazo
preclusivo de 30 dias, sobre o interesse de manterem pessoalmente
a guarda de documentos originais juntados aos autos fÃ^sicos, nos
termos do art. 12, §5º, da Lei nº 11.419/06 (art. 54 da
Resolução CSJT nº185/2017).


Retirado da página 3362 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

25/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRAB EM HOTEIS

MOTEIS A H F P D P M H CI AFINS REF COL REF CONV FAST
FOOD - SINTRAHOTEIS

PROCESSO 0158400-23.2013.5.17.0014 RTOrd

DESPACHO

Vistos, etc.

O agravo de petição interposto pelo Reclamante, fls. 776/781, é
tempestivo e adequado, bem como subscrito por patrono(a)
regularmente constituído nos autos.

Intimem-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) sua(s)
contraminuta(s) ao recurso.

Após, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade,
encaminhem-se os autos ao TRT para apreciação do recurso.
Em 23/07/2019.

Fábio Eduardo Bonisson Paixão

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 550 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

02/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - Certidão
Tipo: Certidão

Intimado(s)/Citado(s):

- ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRAB EM HOTEIS

MOTEIS A H F P D P M H CI AFINS REF COL REF CONV FAST
FOOD - SINTRAHOTEIS

Processo nº: 0158400-23.2013.5.17.0014 RTOrd

Reclamante (s): SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRAB EM
HOTEIS MOTEIS A H F P D P M H CI AFINS REF COL REF CONV
FAST FOOD - SINTRAHOTEIS

Reclamado (s): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA

CERTIDÃO

Certifico que o expediente que se segue é cumprido na forma da
OS 01/05 deste juízo, publicada no Diário TRT 17ª Região em
12/01/06:

- Intimar as partes para tomar ciência de que deverão comparecer á
Secretaria desta Vara e proceder á retirada do(s) volumes(s) de
documentos pertencentes aos autos em epígrafe no prazo de 05
dias, sob pena de destruição.

Em 01/07/2019 16:35:29.

Claudia Costa Fernandes

Assistente


Retirado da página 3540 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

14/03/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Primeira Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

- SINTRAHOTEIS - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS
TRABALHADORES EM HOTÉIS, MOTÉIS, APART HOTÉIS,

FLAT, PENSÕES E MEIOS DE HOSPEDAGENS, COZINHAS
INDUSTRIAIS E AFINS, REFEIÇÕES COLETIVAS, CONVÊNIOS,
BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO

(Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão

proferida no âmbito do TRT que denegou seguimento ao recurso de

revista, nos seguintes termos, verbis:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO,
SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA

AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso XXI; artigo 8º, inciso III, da

Constituição Federal.

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511;

artigo 524, alínea 'e'; Código de Processo Civil, artigo 283.

- divergência jurisprudencial: .

Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange ao não
acolhimento da arguição de ilegitimidade ativa do sindicato autor.
Sustenta que a parte é ilegítima, uma vez que os direitos postulados

são individuais heterogêneos, e não houve juntada de rol de

substituídos.

Consta do v. acórdão:

"2.2.1.1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXIGIBILIDADE

DE ROL DE SUBSTITUÍDOS E DE ATA DE ASSEMBLEIA.

A reclamada impugna a r. sentença que rejeitou as preliminares,
reiterando a ilegitimidade ativa do Sindicato, ao argumento de que

os interesses defendidos pela entidade de classe são de natureza

heterogênea, tendo em vista que é necessário analisar
individualmente cada empregado, com o objetivo de verificar o

descumprimento das cláusulas da CCT 2013-2014, sendo

desaconselhável a via coletiva no caso concreto.

Sustenta, outrossim, que o autor deixou de juntar documentos
essenciais, na medida em que não apresentou o rol de substituídos

e, em relação aos associados, não colacionou a ata de assembléia

que autorizou a propositura da ação.

Vejamos.

O artigo 8º, III, da Constituição da República, confere ao sindicato a

legitimidade para a defesa, judicial ou administrativa, dos direitos e

interesses coletivos ou individuais da categoria.

Portanto, os sindicatos estão legitimados à defesa de direitos

individuais homogêneos, seja por força do disposto no art. 8º da
Constituição Federal, seja pelo disposto na lei de ação civil pública,
conjugados com os preceitos do CDC (Código de Defesa do
Consumidor), perfeitamente aplicáveis ao processo do trabalho,

assim como é legítima a entidade sindical para postulá-los, como já

decidiu a Suprema Corte:

(...)

Os interesses e direitos individuais mencionados no referido artigo

não são quaisquer interesses ou direitos individuais. São apenas os
direitos e interesses individuais categoriais, aqueles que abranjam

toda a categoria, e que interesse a ela como uma unidade, pois
esse é o intuito da regra constitucional, restritiva aos interesses e

direitos individuais da categoria, o que, obviamente, não abrange os

interesses meramente pessoais de cada integrante.

Se a defesa é materializada pelo sindicato, na condição de
substituto, e se refere a direitos individuais dos membros da
categoria, é certo concluir, então, que tais direitos são exatamente
os direitos e interesses individuais homogêneos, pois além de

serem individuais, possuem origem comum, pois pertencentes à

categoria.

Se assim o é, a tutela de tais direitos pode e deve ser promovida

através de ação coletiva.

No caso ora em análise, o Sindicato pretende a condenação da
reclamada no cumprimento de diversas cláusulas da CCT 2013-

2014.

Nesse contexto, observa-se que o pedido possui natureza individual

homogênea, pois se baseou na similitude das condições de trabalho

dos substituídos na empresa ré.

Dessa forma, considerando que a presente ação visa à garantia de
direitos individuais homogêneos, ou

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1179 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário