Informações do processo 0011624-76.2016.5.15.0120

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 06/04/2017 a 05/06/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2017

05/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ITUVERAVA EM IGARAPAVA - Sentença
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- ROMERO DE OLIVEIRA

Disponibilização: 05/06/17 Publicação: 06/06/17

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

1 - Relatório

ROMERO DE OLIVEIRA, parte qualificada na inicial, ajuizou
embargos de terceiro em face de ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA,
por dependência ao processo n° RT 0116000-02.2005.5.15.0120
RTOrd, proposta pela embargada em desfavor de Maria Isabel
Camiato e Jose Carlos Roberto Rezende. Afirma a embargante que
é terceiro de boa-fé, vez que adquiriu o imóvel objeto do registro
sob n° de matrícula n. 18.547 do CRI de Monte Alto, no ano de
2008, data na qual ainda não havia nenhuma restrição recaindo
sobre o bem. Nesse diapasão, invocando o teor da Súmula n. 375
do STJ, requer seja declarada a ilegalidade da penhora que recaiu
sobre seu imóvel, sendo que em sede de tutela de urgência vindica

o imediato cancelamento da penhora. Postula, ainda, os benefícios
da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o
valor de R$ 50.000,00.

Tutela de urgência indeferida.

Regularmente intimada, a embargada apresentou contestação,
impugnando o valor da causa; arguindo preliminarmente
decadência/prescrição e ausência de documentos essenciais, e, no
mérito, defendeu a fraude à execução e a regularidade da penhora
determinada nos autos. Requereu os benefícios da justiça gratuita e
honorários advocatícios.

Em réplica, o embargante requereu nova avaliação do imóvel, bem
como alegou excesso de penhora.

As partes não informaram a necessidade de produção de outras
provas, até porque se trata de matéria eminentemente de direito.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

2- Fundamentação Preliminares

Impugnação ao valor da causa

Nos embargos de terceiro o valor da causa deve corresponder ao
valor do bem objeto da constrição, entretanto, não poderá exceder o
valor do débito. "In casu", em que pese o imóvel ter sido avaliado no
patamar de R$ 120.000,00, o valor do crédito exequendo é inferior,
muito próximo do valor dado à causa pelo embargante.

Em sendo assim, rejeito a impugnação da embargada.

Tempestividade dos embargos de terceiro

Consoante diretriz insculpida no art. 675 do CPC 2015, de
aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), os
embargos de terceiro podem ser opostos no processo de execução
até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa
particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da
respectiva carta.

No vertente caso, ainda não ocorreram atos expropriatórios. Logo, a
medida oposta é tempestiva.

Afasto a alegação da embargada.

Documentos essenciais para julgamento dos embargos

A parte embargada sustenta que o processo deve ser julgado sem
resolução do mérito, vez que a parte embargante não juntou com a
exordial documentos essenciais, tal como o auto de penhora.

Sem razão.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ROMERO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011624-76.2016.5.15.0120
OPOENTE: ROMERO DE OLIVEIRA
OPOSTO: andreia alves de oliveira
hro

D E S P A C H O

Manifeste-se o embargante no prazo de 15 dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Em 4 de Abril de 2017.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário