Informações do processo 0001095-37.2016.5.13.0028

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 23/01/2017 a 22/11/2018
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2018 2017

22/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice-Presidência - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO RICARDO FIRMINO

Para o exequente tomar ciência da certidão expedida no ID
e252407.


Retirado da página 457 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

23/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Santa Rita - Notificação
Tipo: Despacho

-PB SIN DOS T NA I DA P
INTERESSADO       E D D E A E EM S DE E DO EST DA

PB


Intimado(s)/Citado(s):

- CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA
- JOAO RICARDO FIRMINO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

I - A parte reclamada insurgiu acerca da execução dos créditos

trabalhistas, alegando que a competência é do Juízo de

Recuperação Judicial .

Com razão.

Sendo deferido o pedido de recuperação judicial, a competência da
Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, de
forma que qualquer ato executório passa a ser de competência do
Juízo de Recuperação Judicial, que é uno, indivisível e universal.

In casu, o credor deverá providenciar a habilitação dos seus
créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em
Recuperação Judicial, devendo a Secretaria da Vara expedir em
favor do autor(a) a Certidão de Habilitação de Crédito.

Ressalte-se que o TST já consolidou entendimento de que a Justiça

do Trabalho não tem competência para executar empresas em
situação de recuperação judicial mesmo quando ultrapassado o

prazo suspensivo de 180 dias, previsto no art. 6º, §§ 4º e 5º da Lei
nº 11.101/2005.
Nessa esteira, o E. STJ já decidiu em diversos Conflitos de
Competência que há de prevalecer, na recuperação judicial, a
universalidade, sob pena de frustração do plano aprovado pela
assembleia de credores, ainda que o crédito seja trabalhista, sendo,
portanto, o Juízo onde se processa a recuperação judicial o
competente para prosseguir nas execuções em curso contra a

empresa em recuperação na Justiça do Trabalho.

III- Considerando que o deferimento da recuperação judicial implica
a suspensão de todas as ações e execuções promovidas em
desfavor da ré, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, fica a

presente execução SOBRESTADA pelo prazo de 2 anos.

IV- Intimem-se.

/jbaa

Assinatura
SANTA RITA, 22 de Agosto de 2018

LINDINALDO SILVA MARINHO

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 522 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

31/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Santa Rita - Notificação
Tipo: Notificação

-PB SIN DOS T NA I DA P
INTERESSADO E D D E A E EM S DE E DO EST DA

PB


Intimado(s)/Citado(s):

- CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA

Ciência ao polo passivo do despacho ID. ebb90d1 e atualização ID.

bf917ad.


Retirado da página 613 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

24/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CINCERA - COMPANHIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA

- JOÃO RICARDO FIRMINO


Retirado da página 6093 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- CINCERA - COMPANHIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA

- JOÃO RICARDO FIRMINO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE
TRANSCENDÊNCIA. ART. 896-A DA CLT

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que

negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento

do seu recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em

face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017,

havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das

matérias nele veiculadas.

Constato, no entanto, a existência de vício formal, consistente no

não atendimento dos requisitos contidos do art. 896, § 1º-A, da CLT,
autorizando, dessa forma, o exame prévio da transcendência da
referida questão para, somente se superado tal obstáculo, avançar

no exame dos demais pressupostos recursais.

Pois bem.

Verifico que a parte limita-se a transcrever, na parte introdutória do

recurso, o inteiro teor da fundamentação utilizada pelo e. TRT, não
estabelecendo o necessário confronto analítico entre os referidos

trechos e os dispositivos constitucionais, legais, verbetes

jurisprudenciais e arestos colacionados na revista.

Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o

art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob

pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma,
impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,
inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de

lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial

cuja contrariedade aponte".

Pois bem.

Não é nova no âmbito desta Corte a matéria relativa ao
desatendimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, inclusive

quanto à necessidade de realização do cotejo analítico entre o

trecho indicado e os permissivos invocados, tanto que já é objeto de

decisões da SBDI-1 (Ex.: AgR-E-ED-RR-10621-10.2014.5.15.0071,
DEJT 09/03/2018), o que evidencia não apenas a ausência de
transcendência jurídica, mas, também, das transcendências social,

econômica ou política, na medida em que obsta o exame da matéria

de fundo do próprio recurso de revista.

Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-
A da CLT, com fulcro nos seus §§ 2º e 5º c/c art. 247, § 2º, e 248 do
Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de

instrumento, determinando a baixa imediata dos autos à origem,

independentemente da interposição de recurso.
Publique-se.
Brasília, 18 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 342 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice-Presidência - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA
- JOAO RICARDO FIRMINO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

D E S P A C H O

Mantenho o despacho agravado pelos fundamentos expendidos

quando da análise do recurso de revista interposto.
Notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar

contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de

instrumento.

Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

João Pessoa - PB
Assinatura

JOAO PESSOA, 12 de Abril de 2018

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

09/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice-Presidência - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA
- JOAO RICARDO FIRMINO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA - ROPS 0001095-37.2016.5.13.0028-

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: CIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA

RECORRIDA: JOÃO RICARDO FIRMINO

1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.01.2018 - ID.
5d1dd8e; recurso apresentado em 05.02.2018 - ID. 6f47500).
Regular a representação processual (ID. 147abf9 - pág. 01;

56caa26 - págs. 01/02).

Dispensado o preparo (ID. 56f4399).

2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EQUIPARAÇÃO DA

MASSA FALIDA À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 86 do TST

b) violação dos arts. 5º, II, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXXIV e

170, III da CF

c) violação dos arts. 790, § 3º, 899, § 10, 912 da CLT, 3º, VIII, da
Lei nº 1.060/50; 20, § 1º, "a", "b", da Lei nº 8.213/91; 6º, §§ 2º, 3º,
47 da Lei nº 11.101/2005; 6º da Lei de Introdução ao CC; IN nº 03,

X, do TST; 76, caput  e § 2º, I e 932 do CPC

d) divergência jurisprudencial

Ante a previsão contida no art. 896, § 9º, da CLT, descabe análise

de violação à legislação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial alegadas.

Quanto à contrariedade à mencionada Súmula do TST, também não

procede o apelo revisional, em face da decisão da Turma no sentido
de que restou consignado o entendimento consolidado na Súmula

nº 86 do TST, a qual não se aplica para as empresas em

recuperação judicial.

Diante do exposto, verifica-se que inexiste as violações

constitucionais indicadas pela recorrente, bem como a
contrariedade a mencionada Súmula do TST, porquanto a decisão
regional está em sintonia com a Súmula nº 86 do TST, o que

inviabiliza o seguimento do recurso.

3 CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

GVP/LDF/ZJ
Assinatura

JOAO PESSOA, 8 de Março de 2018

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

24/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Pleno - 1 a TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

-    CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA

-    JOAO RICARDO FIRMINO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO.
DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação do
recolhimento do depósito recursal, mesmo após notificação
para regularizar o vício, configura a hipótese de deserção do

apelo. Agravo Regimental a que se nega provimento.DECISÃO:
ACORDA a C. 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da
13a Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em
13/12/2017, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a
presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores
Carlos Coelho de Miranda Freire (Presidente), Leonardo
Trajano (Relator) e a Senhora Juíza Margarida Alves de Araújo
Silva, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do
Trabalho, Dra.Maria Edlene Lins Felizardo, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao agravo Regimental.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário