Informações do processo 0000231-86.2010.5.02.0069

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 13/05/2013 a 06/02/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2014 2013

06/02/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Despacho

DECISÃO :

, por maioria, conhecer do agravo de


instrumento, e, no mérito, negar provimento ao agravo de
instrumento, vencido o Min. Claudio Mascarenhas Brandão, que
dele não conhecia.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO -


TRANSAÇÃO - EFEITOS.

A transação extrajudicial que importa em
rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a
programa de demissão voluntária implica quitação exclusivamente
das parcelas e valores constantes do recibo. Incide a Orientação
Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1 do TST.


Agravo de instrumento desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário