Informações do processo 0100196-86.2017.5.01.0047

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 18/04/2017 a 30/09/2021
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:

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21/08/2018 Visualizar PDF

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Seção: 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- ANGEL'S SERVICOS TECNICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - CNPJ: 68.565.530/0001-10

- VINICIUS PONTES MARTINS

1. RELATÓRIO

1.1 Ajuizada ação postulando os títulos listados ID ff302ea, sob o

fundamento de terem sido negados à parte Autora direitos
trabalhistas, fazendo-a credora desses títulos. Juntou documentos.

1.2 Regularmente citada, a parte Ré compareceu a Juízo, audiência

ID e79a75e. recusada a primeira proposta conciliatória.

Contestação da Ré ID c65a96c para, no mérito, combater os

pedidos. Requereu a dedução de créditos e o pronunciamento da

prescrição. Juntou documentos.

Ainda em audiência designado prazo ao demandante para dizer

sobre documentos instrutores da defesa. Disseram as partes
desnecessária a prova oral.Sem outras provas, encerrada a

instrução. Razões finais remissivas. Segunda proposta conciliatória

recusada.

Tudo visto e examinado. É o relatório necessário. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Ajuizada a pretensão aos 16.02.2017 lanço o marco

prescricional aos 16.02.2012, inclusive quanto a FGTS eis que o

ajuizamento ocorreu após fevereiro/2015.

2.2 Pelos fundamentos do requerimento defiro a gratuidade.

2.3 A Ré é confessa(CPC, art.389) quanto ao inadimplemento do

acerto resilitório quando diz em contestação " Com efeito, cumpre

ainda a esta reclamada esclarecer que em razão da inadimplência

contratual entre esta reclamada e o Estado do Rio de Janeiro, em

vista da crise financeira, o que, decerto, ocasionou o pedido de

recuperação judicial acima mencionado, também deixando de quitar

suas verbas rescisórias e vales refeição e transportes pleiteados,

não se opondo, todavia, em oportunamente quitá-las, lhe

oferecendo as parcelas que realmente são devidas, e não da forma

pleiteada, também não havendo que se se falar em aplicação da

multa prevista no artigo 477 da CLT.".

Sendo do empregador os ônus da atividade econômica(CLT, art.2º)

cabe-lhe suportar a sucumbência decorrente do inadimplemento de

obrigações decorrentes do contrato de emprego.

Providos os pedidos lançados em 01(pelo pagamento do valor

devido diretamente ao autor), 02, 05 do rol. Condenada a Ré a

pagar o valor respectivo.

Quanto à aplicação da sanção prevista na CLT, art.477 e 467,

aplicadas as Súmulas n.33 e 40 deste Ed.TRT-1ªR, provido o

pedido, condenada a Ré a pagar o valor respectivo.

Considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, o

descumprimento da norma laboral(como acima decidido), implica

em inafastável desconsideração social pelo obreiro, menoscabando

valores sociais do trabalho(basicamente estampados na CRFB,

art.7º), a própria dignidade(ou seja o conjunto de qualidades

intrínsecas e distintivas caracterizadoras de um ser como humano

essencialmente expressadas na Declaração dos Declação Universal

dos Direitos do Homem de 10.12.1948) pessoa do trabalhador,

vulnerando-lhe(minimamente colocando em risco) o direito à vida e

o conseqüente, à saúde(CRFB, art.5º, cabeça). Não se diga que

falta à lide prova do dano. Assim não ocorre. Como ensina Sergio

Cavalieri Filho, in "Programa de Responsabilidade Civil", 2ª tiragem,

São Paulo, Malheiros Editores, 1999, p.80), " o dano moral está

ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a

ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de

uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras

o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio

fato ofensivo, de tal modo, provada a ofensa, ipso facto, está

demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, uma

presunção hominis ou facti, que decorre de regras de experiências

comuns". O nexo causal com as atividades desenvolvidas ante o

empregador restaram igualmente apuradas como acima exposto.

Por tais fundamentos, demonstrado o fato constitutivo ao direito

reclamado, provido o pedido condenada a Ré a pagar indenização

em valor de R$9.429,90. Anoto que o montante da indenização

levou em conta que a reparação do dano moral deve constituir-se

em compensação adequada ao lesado(CC, art.944) e desestímulo

ao lesante.

2.4 JCM na forma da lei.

3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, na ação ajuizada por Vinicius Pontes Martins em face

de Angel's Serviços Técnicos Ltda. -em recuperação judicial,
Proc.nº0100196-86.2017.5.01.0047, prescrito o direito à pretensão

quanto a créditos exigíveis anteriormente a 16.02.2012, inclusive

quanto a FGTS eis que ajuizada ação após 19.02.2015, julgo
PROVIDO o pleito na forma da fundamentação supra que integra o

presente dispositivo para todos os efeitos legais, condenada a Ré.

Os valores devidos à parte Autora serão atualizados
monetariamente e receberão a aplicação de juros, na forma da lei

vigente a cada época durante o lapso abrangido pela sucumbência,

aplicada a Súmula n.381 do TST.

Para cálculo de juros aplicar-se-á a L.n.8177/91, art.39, onde

prevista a incidência de juros simples, calculados sobre o principal,
à razão de 1% ao mês, pro rata die, aplicados sobre o valor do

débito. Os juros serão calculados a partir da data do
ajuizamento(CLT,art.883 ao fim) desta ação, sendo aplicado sobre o

valor histórico devido até a data do efetivo pagamento, observado o

disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT, de

06.04.2006, art.66, XVII, significando o não preenchimento desse

campo do formulário que o depósito se dá em pagamento do débito.
Os créditos da parte Ré a serem deduzidos receberão atualização

monetária segundo os mesmos critérios adotados para aqueles da
parte Autora.

Deduzam-se os créditos da Ré pagos a mesmo título daqueles em

que sucumbiu, observada a prova pré-constituída.

Quanto à contribuição à Previdência Social, cumpra-se quanto ao

empregador o disposto na L.8212/91, art.22 e em relação ao
empregado o constante do art.28, I e parágrafos, observado o limite

do salário de contribuição. Observe-se o disposto na Consolidação
dos Provimentos da CGJT, de 06.04.2006, arts. 74 a 92. Quanto ao

recolhimento da contribuição devida, observe-se Súmula n.368, II,

cabendo ao empregador.

Considerando o entendimento quanto à natureza indenizatória dos
juros de mora, em razão do que estes não integram a base de
cálculo para o imposto de renda (Súmula nº 17 - TRT-1ª Região e
OJ 400 SDI I TST), a Instrução Normativa nº 1500 de 29.10.2014 da
Secretaria da Receita Federal, que na forma estabelecida pelo art.

12-A §9º da lei 7713/88 com a redação dada pela Lei nº 12.350 de

20.12.2010, dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos
recebidos acumuladamente e estabelece tabela progressiva para o

cálculo do IRRF cuja base, no entanto, abrange os juros e ainda os

princípios da razoabilidade, da proteção ao trabalhador e
prevalência da condição mais favorável (art. 7º caput CRFB) e da
função social do direito (art. 5º LICC), o cálculo do IRRF deverá
observar a tabela progressiva constante na IN 1500/2014 excluídos

os juros de mora da base de cálculo.

Declaro terem natureza indenizatória os títulos em que tenha

sucumbido a demandada desde que relativos às rubricas seguintes:

multa da CLT, art.467, férias acrescidas de gratificação(CRFB,

art.7°, XVII) e abono(CLT, art.144), FGTS e multa de 40%,

indenização de seguro desemprego, indenização de vale transporte,

alimentação fornecida nos termos da L.6321/76, salário família,
salário educação, reembolso de equipamentos e vestuário,

participação em resultados(CRFB, art.7°, XI), complementação a
auxílio-acidente, multa da CLT, art.477, §8°. Têm, portanto,

natureza salarial os títulos da sucumbência que não tiverem essas

rubricas.

Liquidação por cálculos(salvo onde diferentemente indicado) ficando

determinado o valor devido à previdência social por cada uma das

partes.

Custas no importe de R$ 800,00 calculadas sobre R$ 40.000,00,

valor da condenação, ônus da Ré, sucumbente(CLT, art.789, §1º).
Após trânsito em julgado e liquidação expeça-se certidão para

habilitação do crédito junto à recuperação judicial.

Intimem-se as partes.

Oficie-se, para aplicação das multas administrativas cabíveis, à

DRT, CEF, INSS.
Nada mais. Encerro.

Aos 20 de agosto de 2018.

Américo Cesar Brasil Corrêa
Juiz Titular de Vara do Trabalho
RIO DE JANEIRO, 20 de Agosto de 2018

AMERICO CESAR BRASIL CORREA

Juiz do Trabalho Titular

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Retirado da página 2356 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário