Informações do processo 0000571-53.2011.5.05.0023

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 23/11/2012 a 24/09/2018
  • Estado
  • Bahia

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06/12/2017

Seção: 23 a . Vara do Trabalho de Salvador - Notificação

-    TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO:Despacho: A inércia
da parte autora em promover os atos para impulsionar a execução
não pode provocar a eternização do processo.

Neste condão, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) trouxe
modificação substancial nesse tema, prevendo a existência de
efetiva de prescrição intercorrente em seu art. 11-A que diz que
ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo
de dois anos e que a fluência do prazo prescricional intercorrente
inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial
no curso da execução, fato este já ocorrido nos presentes autos.
Assim, por cautela. notifique-se o reclamante para ter ciência, bem
como para indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo
de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito,
salientando que transcorrido o biênio prescricional, será declarada a
prescrição, com extinção da execução, nos termos do art. 924, V,
do NCPC. - RTE: Edvaldo da Silva Almeida. ADV RTE: ALBERTO
RAMOS MOREIRA FILHO.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

26/10/2017

Seção: 23 a . Vara do Trabalho de Salvador - Notificação

-    TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO:Despacho: Nos
termos do art. 921, II, do NCPC, resta suspensa a execução, em
face da não localização de bens penhoráveis.

A teor do art. 1°, inciso II, alínea B, do Provimento GP/CR n°
002/2011 deste Regional, considerando que exauridos em vão os
meios de coerção do devedor, determino a notificação do CREDOR,
por seu procurador, para que, no prazo de trinta dias, se manifeste,
de forma conclusiva, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de
expedição de certidão de crédito e arquivamento definitivo dos
autos. Saliente-se que, a expedição da certidão de crédito e o
consequente arquivamento definitivo dos autos não ensejarão a
extinção da execução, a qual poderá ser impulsionada pelo credor,
mediante apresentação da respectiva certidão e meios que
viabilizem o recebimento do crédito. - ADV RTE: ALBERTO RAMOS
MOREIRA FILHO.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário