Informações do processo 1000526-83.2017.5.02.0062

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 03/04/2017 a 25/11/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017

25/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRANDA

- ZARAPLAST S.A

Nesta data, faço os autos conclusos ao M.M. Juiz, à vista da
interposição de Recurso Ordinário (id 90f23db), pela reclamada.

São Paulo, data abaixo.

Eliane Colman

Analista Judiciário

Processe-se o Recurso Ordinário interposto eis que presentes os
pressupostos de admissbilidade intrínsecos (capacidade, interesse
e legitimidade) e extrínsecos (recorribilidade, adequação,
tempestividade, preparo e regularidade de representação).

A partir de sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, o presente despacho tem força de intimação para
apresentação de contrarrazões pela parte contrária.

Cumpridas as formalidades legais, remeta-se ao E.TRT da 2ª
Região.


Retirado da página 5615 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRANDA

- ZARAPLAST S.A

Nesta data, faço os autos conclusos ao M.M. Juiz, à vista da
interposição de Recurso Ordinário (id 92632d6), pelo autor.

São Paulo, data abaixo.

Eliane Colman

Analista Judiciário

Processe-se o Recurso Ordinário interposto eis que presentes os
pressupostos de admissbilidade intrínsecos (capacidade, interesse
e legitimidade) e extrínsecos (recorribilidade, adequação,
tempestividade, preparo e regularidade de representação).

A partir de sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, o presente despacho tem força de intimação para

apresentação de contrarrazões pela parte contrária.

Cumpridas as formalidades legais, remeta-se ao E.TRT da 2ª
Região.


Retirado da página 5711 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRANDA

- ZARAPLAST S.A

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

Fundamentação

Aos 06 dias do mês de setembro de 2019, às 17h10, na sala de
audiências da Egrégia 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, presente
o Excelentíssimo Juiz RENATO SABINO CARVALHO FILHO ,
realizou-se audiência relativa ao processo autuado sob n. 1000526-
83.2017.5.02.0062 .

Aberta a audiência, constatou-se a ausência das partes.

A seguir, foi proferida a seguinte SENTENÇA:

I - RELATÓRIO

A parte reclamante, Bruno Augusto de Oliveira Miranda, qualificada,
ajuizou ação trabalhista em face de Zaraplast S.A., igualmente
qualificada, aduzindo que com ela manteve vínculo de emprego,
tendo havido diversas violações contratuais, motivo pelo qual
pleiteia o contido na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$
45.000,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e
documentos.

Citada, a parte reclamada, após frustrada a tentativa conciliatória,
apresentou defesa escrita, pugnando, ao final, pela improcedência
dos pedidos exordiais.

A parte reclamante impugnou a contestação e documentos.
Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes.

Em prosseguimento, foram ouvidas as partes, bem como suas
testemunhas.

Razões finais escritas pela ré. Inexitosas as tentativas conciliatórias.
É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO
DIREITO INTERTEMPORAL


Considerando que a presente ação foi distribuída após a vigência
da Lei n. 13.467/2017, as novas regras de direito processual
incidem no presente caso, por força do art. 14 do CPC e Instrução
Normativa n. 41/2018 do TST.

Por outro lado, o vínculo empregatício se rege de acordo com o
direito aplicável à época de sua vigência. Assim, as novas normas
de direito do trabalho só se aplicam aos fatos ocorridos sob a sua
vigência, em respeito ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição
Federal.

INÉPCIA

Ausente causa de pedir, reconheço a inépcia do pedido de desvio
de função, pelo que o extingo, sem resolução do mérito, com
fundamento no art. 485, inc. I, c/c art. 330, inc. I e § 1º, inc. I, todos
do CPC.

PRESCRIÇÃO

Com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição das
pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a
30/03/2013, exceto quanto ao FGTS (Súmula 362 da CLT) e
reconhecimento de vínculo empregatício (art. 11 da CLT),
extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos
termos art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil combinado
com o art. 769 da CLT.

Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT é uma proteção
jurídica à discriminação no trabalho. Garante que o empregado,
paragonado, receba o mesmo salário de outro - seu paradigma -
quando eles trabalham para o mesmo empregador, no mesmo
Município ou dentro da mesma região metropolitana, tendo ambos
exercido, simultaneamente, a mesma função, com mesma
produtividade e perfeição técnica. Excluem-se os casos em que há
quadro organizado de carreira, paradigma adaptado ou quando o
empregador é a Administração Pública, além das hipóteses em que
a diferença temporal na função é superior a 2 anos.

Não demonstrando o empregador fato impeditivo, modificativo ou
extintivo da equiparação salarial, esta deve ser deferida, bem como
seus reflexos.

Deve-se observar, ainda, que a exatidão de funções não abrange
apenas as tarefas e atos especificamente feitos, mas também as
responsabilidades inerentes à função desempenhada.

No caso, o reclamante aduz que foi promovido à função de
operador de coextrusora jr. em 01/07/2013, porém, embora
exercesse as mesmas atribuições de seu colega de cargo, Sr.
Ednaldo, com mesma produtividade e perfeição técnica, o
paradigma recebia remuneração superior.

Todavia, da análise das fichas de registro (f. 410 e 571, id 7c8e874,
6d2aa7a) constata-se que o paradigma foi promovido à função de
operador de coextrutora em 30/08/2010, pelo que se conclui que a
diferença temporal na função entre paradigma e paragonado é
superior a 2 anos.

Dessa forma, rejeito o pedido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Alega o reclamante que trabalhava em ambiente insalubre e
perigoso, porém nunca recebeu adicional de periculosidade.
O laudo pericial de f. 676/687 (id e96ee96) concluiu que o
reclamante não trabalhou em condições de periculosidade no
galpão de coextrusão

Irresignado, o reclamante impugnou a conclusão, sustentando que
diversos outros laudos, inclusive do perito deste processo,
reconheceram o trabalho em condição periculosa no mesmo setor

em que trabalha.

Em contato telefônico, o perito explicou que o tanque ficava em um
setor contíguo à extrusão, porém, como as áreas são separadas por
uma parede e possuem pé-direito distintos, o perito entende que o
tanque não gera periculosidade no setor de coextrusão. Esclareceu
que, se o ambiente fosse o mesmo, aí sim haveria o
enquadramento como perigoso.

Assim, vê-se que o cerne da questão é saber se os setores de
extrusão e de coextrusão encontram-se no mesmo ambiente.

E, da análise das imagens de f. 1075/1076, bem como do vídeo
enviado ao Acervo Eletrônico, verifica-se que os setores são, de
fato, separados por paredes metálicas, fato inclusive reconhecido
pelo autor em depoimento pessoal.

Desta forma, demonstrado que o tanque está localizado em
ambiente diverso do setor de coextrusão, mantenho a conclusão do
laudo pericial.

Vale ponderar que as provas emprestadas juntadas pelo autor,
inclusive a elaborada pelo mesmo perito do processo, não são
aptas a comprovar o trabalho em condição perigosa, mormente
porque os paradigmas trabalhavam nos setores de impressão e
extrusão, porém o reclamante laborava em setor diverso.
Ademais, a planta da empresa juntada à f. 721 (id 7da1227, pág. 6)
e f. 2641 (id466e013, pág. 2) também não comprova que os setores
encontram-se no mesmo ambiente, porquanto a vista aérea da
empresa (f. 680, id e96ee96, pág. 5) demonstra que a empresa é
composta por diversos galpões.

Diante do exposto, rejeito o pedido.

HORAS EXTRAS

Extrapolada a duração padrão da jornada do empregado, são
devidas horas extras em relação ao período extraordinário de
trabalho, a serem pagas com adicional de 50% ou convencional. A
fiscalização de jornada cabe ao empregador, que deve manter
controle de ponto se tiver mais de 10 empregados no
estabelecimento.

Em sua impugnação, a parte reclamante rebateu os cartões de
ponto, porém não trouxe qualquer testemunha capaz de comprovar
que os horários não refletem a real jornada.

Inclusive, a testemunha Jurandir, ouvida a rogo do reclamante,
reconheceu que anotavam corretamente os horários de entrada e
saída, inclusive nas folgas trabalhadas.

Dessa forma, fixo a jornada pelos horários ali constantes.

Por outro lado, o reclamante demonstrou que a ré não observava a
redução da jornada noturna após às 05h00, em descumprimento ao
art. 73, § 5º, da CLT, pelo que se conclui que remanescem
diferenças a seu favor.

Extrapolados os limites constitucionais, condeno a reclamada a

pagar ao reclamante horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª
semanal, não acumuláveis.

Observem-se os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial,
a Súmula 264 do TST, o divisor 220, a hora noturna reduzida, a OJ
97 da SDI-1 do TST, os adicionais convencionais (ou, se ausentes,
o legal de 50%), bem como o previsto no art. 58, parágrafo 1º, da
CLT (ou a disposição pertinente na norma coletiva).

Por serem habituais, deferem-se, também, reflexos das horas extras
em repousos semanais remunerados (Lei 605/49, art.7º c/c S. 172,
TST). Após, reflexos destes (HE + RSR) em 13º salário (S. 45,
TST), aviso prévio indenizado (art. 487, parágrafo 5º, CLT), férias +
1/3 (art. 142, parágrafo 5º, CLT). Do total, reflexos em FGTS + 40%
(S. 63, TST).

Deixo de aplicar a OJ 394 da SDI-1 do TST, por entender que a
repercussão de repousos semanais remunerados majorados pelas
horas extras habitualmente prestadas não acarreta "bis in idem".

Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já,
autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica,
conforme recibos juntados aos autos.

ADICIONAL NOTURNO

Requer o autor o pagamento de diferenças de adicional noturno,
sob o argumento de que não é observada a redução da hora
noturna, tampouco a prorrogação da jornada.

Considerando que o reclamante demonstrou que a ré não observa a
redução da hora noturna ficta nas horas em prorrogação, conclui-se
que também há diferenças de adicional noturno a serem pagas.

Desta forma, acolho o pedido de diferenças de adicional noturno
previsto em norma coletiva, observados os horários consignados
nos controles e a jornada noturna reduzida. Defiro, ainda,
repercussão em repousos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º
salário, aviso prévio e de todos em FGTS + 40%.

ACIDENTE DE TRABALHO

Alega o reclamante que, durante o pacto contratual, sofreu 2
acidentes de trabalho, os quais causarem sequelas e afetaram sua
integridade física. Afirma que no primeiro acidente, ocorrido em
02/08/2016, sofreu um corte de 12 cm na mão esquerda, vez que a
máquina não tinha proteção para troca de filme. Já no segundo
acidente, ocorrido em 27/10/2016, sofreu uma queda ao realizar a
limpeza da máquina, o que ocasionou um corte profundo na cabeça.
Assim, em razão de sua deformidade permanente, requer o
pagamento de indenização por danos morais.

O dano moral é a lesão a direito da personalidade, caracterizada
pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande
sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo.

Por pautar-se em responsabilidade extracontratual, submete-se aos
requisitos da responsabilidade aquiliana (art. 186 e 927 do CC),

quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do
agente; b) dano experimentado, que deve ser certo, atual e
subsistente; c) nexo causal entre conduta e dano; d) culpa do
agente. Passo a analisar cada um dos requisitos.

a) nexo causal

O laudo pericial de f. 1088/1124 (id f5c8570) concluiu que há
diagnóstico positivo para ferimentos (CID S01/S61) e cicatrizes (CID
L90).

Ademais, reconheceu o perito o nexo de causalidade entre as
lesões e os acidentes narrados, porém, afastou a redução da
capacidade laborativa.

Por fim, estimou o perito o comprometimento estético em 10%, em
razão das cicatrizes.

Quanto à lesão no ombro, nada a decidir, porquanto o trauma não é
objeto da presente demanda.

b) ato ilícito culposo

Quanto ao ferimento na mão esquerda, reconheço a culpa exclusiva
da empresa, porquanto não comprovou a adequada capacitação do
reclamante na utilização do estilete. Ao contrário, o próprio relatório
da ré aponta que houve treinamento inadequado.

Com efeito, da análise dos documentos de f. 1141/1144 (id
80802a9), verifica-se que o estilete retrátil é o instrumento
adequado para troca de filme. Ademais, reconheceu a testemunha
da ré que não era possível abrir o filme plástico com a luva
anticorte. Assim, não houve conduta culposa do autor no uso do
estilete retrátil sem luva.

O acidente ocorreu porque o autor manteve a lâmina exposta,
quando o correto seria retraí-la, porém, no próprio informativo da
empresa, consta que nem sempre é possível recuar a lâmina, o que
demonstra que o autor não agiu de forma imprudente.

Vale ponderar que as explicações da testemunha da reclamada não
afastam a conclusão supra, porquanto na análise da causa do
acidente não há qualquer ressalva quanto ao local de corte, mas tão
somente ao uso inadequado, em razão de treinamento inadequado.
No tocante ao ferimento na cabeça, reconheço a culpa concorrente
das partes.

Com efeito, conforme apurado em investigação interna (f.
1151/1152, id a0e122c), o reclamante deveria subir em uma
plataforma para realizar a limpeza da máquina, procedimento que
não foi adotado. Todavia, as testemunhas do autor confirmaram
que, após o acidente, foram instaladas novas plataformas.

E, de fato, da análise das imagens constantes na petição inicial (f.
19) e no relatório da empresa (f. 1151), vislumbra-se que o
equipamento, de fato, passou por reforma após o fato, com a
instalação de novas plataformas, o que demonstra que a empresa
poderia evitar o acidente.

c) dano moral e estético

No que pertine ao dano moral, é inegável que houve lesão à
dignidade do autor, mormente porque terá que conviver,
permanentemente, com as cicatrizes das lesões, o que lhe causa
desconfortos perante terceiros.

Assim, por se tratar de violação à direito de personalidade, deve ser
reparado pelo dano extrapatrimonial sofrido.

Todavia, é certo que deve ser analisado o comprometimento
estético atual, avaliado pelo perito como mínimo, e não ao tempo do
acidente, como quer fazer crer o autor ao juntar imagens dos cortes
abertos.

Dessa forma, acolho o pedido e passo a aferir o "quantum
debeatur".

Em primeiro lugar, cumpre apontar que, na ADPF 130, o STF já
reconheceu a que o critério de tarifação da indenização previsto nos
artigos 51 e 52 da Lei n. 5.250/97 (Lei da Imprensa) contrariam a
Constituição. Dessa forma, reconheço incidentalmente a
inconstitucionalidade do art. 223-G, §1º a 3º, da CLT.
Deve o arbitramento do valor (art. 946 do CC) ser pautado na
razoabilidade, atendendo-se, dentre outros, à situação econômica
do lesado e do ofensor, à intensidade, à gravidade, à natureza e à
repercussão da ofensa, à culpa do ofensor e do lesado e,
principalmente, ao caráter punitivo-educativo da compensação.
Pautado nesses critérios, fixo a compensação em R$ 20.000,00.

Em razão do dano estético, pautados nos mesmos critérios acima,
fixo a indenização em R$ 20.000,00.

MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT

Rejeito o pedido de multa do art. 467 da CLT, porquanto não havia
verbas rescisórias incontroversas ao tempo da audiência inicial.
Outrossim, rejeito o pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, vez
que, conforme Súmula 33, II, deste Tribunal Regional, o
reconhecimento judicial de diferenças de verbas rescisórias não
implica no pagamento da multa.

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro, com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 791-A, "caput", da CLT, condeno a parte ré ao
pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao
advogado da parte reclamante, no importe de 15% sobre o valor
líquido da condenação.

Por outro lado, com fundamento no parágrafo 3º do mesmo
dispositivo, condeno a parte reclamante a pagar honorários
advocatícios de sucumbência ao advogado da parte ré, arbitrados
em R$ 500,00. Quando da execução, observe-se o art. 791-A, §4º,
da CLT.

Saliente-se que a diferença de redação entre o "caput" e o

parágrafo terceiro deixa clara a intenção da lei de diferenciar a
forma de condenação em honorários de sucumbência, de acordo
com a hipossuficiência de cada parte. Em tal norte, a lei define
percentuais específicos quando se trata de honorários pagos pela
empresa, porém permite o arbitramento na hipótese de honorários
pagos pelo trabalho. Trata-se, assim, de mais um exemplo de
aplicação do princípio da proteção ao hipossuficiente no processo
do trabalho.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Face à sua sucumbência no objeto da perícia, fica a reclamada
responsável pelo pagamento dos honorários periciais médicos (art.
790-B da CLT) de R$ 2.500,00, atendido, assim, o tempo
despendido para realização da perícia, bem como sua
complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com
traslados, dentre outros.

Por outro lado, sucumbente no objeto da perícia de periculosidade,
fica o autor responsável pelo pagamento dos honorários do perito
técnico, arbitrados em R$ 500,00, atendido, assim, o tempo
despendido para realização da perícia, bem como sua
complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com
traslados, dentre outros.

Autorizo a dedução dos honorários periciais de periculosidade com
os créditos do autor obtidos na presente demanda.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, decido:

- reconhecer a inépcia do pedido de desvio de função, pelo que
extingo o pedido, sem resolução do mérito (art. 485, inc. I, c/c art.
330,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5585 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo - Despacho
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRANDA

Ciência às partes dos esclarecimentos periciais.


Intimado(s)/Citado(s):

- ZARAPLAST S.A

Ciência às partes dos esclarecimentos periciais.


Intimado(s)/Citado(s):

- JURANDIR DE SOUZA SANTOS

Ciência às partes dos esclarecimentos periciais.


Retirado da página 5624 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo - Edital
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRANDA

1000526-83.2017.5.02.0062

Manifestem-se as partes sobre laudo e honorários periciais no prazo

comum de 05 dias, sob pena de concordância tácita.


Intimado(s)/Citado(s):

- ZARAPLAST S.A

1000526-83.2017.5.02.0062

Manifestem-se as partes sobre laudo e honorários periciais no prazo

comum de 05 dias, sob pena de concordância tácita.


Intimado(s)/Citado(s):

- JURANDIR DE SOUZA SANTOS

1000526-83.2017.5.02.0062

Manifestem-se as partes sobre laudo e honorários periciais no prazo

comum de 05 dias, sob pena de concordância tácita.


Retirado da página 4352 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRANDA

- ZARAPLAST S.A

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara

do Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO, data abaixo.

JOAO VICTOR MARQUES SANTIAGO

DESPACHO

Vistos

....Por remanejamento de pauta, redesigno a audiência de

INSTRUÇÃO para 14/05/2019, às 10h. Ficam mantidas as

cominações anteriores.

Assinatura
SAO PAULO, 2 de Maio de 2019

RENATO SABINO CARVALHO FILHO

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 4630 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRANDA

- ZARAPLAST S.A

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara

do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

THIAGO NUNES

DESPACHO

Vistos

Em razão da necessidade de remanejamento de pauta, redesigno

audiência de Instrução para o dia 06/05/2019 14:30 horas ,

mantidas as cominações anteriores.

Assinatura

SAO PAULO, 15 de Março de 2019

RENATO SABINO CARVALHO FILHO

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 4325 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRANDA

- ZARAPLAST S.A

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara

do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

THIAGO NUNES

DESPACHO

Vistos

Em razão da necessidade de remanejamento de pauta, redesigno

audiência de Instrução para o dia 21/03/2019 15:00 horas ,

mantidas as cominações anteriores.

Assinatura

SAO PAULO, 26 de Fevereiro de 2019

RENATO SABINO CARVALHO FILHO

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 4001 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

31/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRANDA

- ZARAPLAST S.A

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara

do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

JOAO VICTOR MARQUES SANTIAGO

DESPACHO

Vistos

....Diante da informação do juízo deprecado (ID. d49ecab), de que a

oitiva da testemunha foi designada para 06/02/2019, redesigno a

audiência de INSTRUÇÃO para 28/02/2019, às 15h. Ficam

mantidas as cominações anteriores.

Assinatura

SAO PAULO, 31 de Janeiro de 2019

KATIA BIZZETTO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3391 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário