Informações do processo 0000298-04.2017.5.09.0007

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 27/03/2017 a 25/11/2019
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2019 2017

25/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- QUALITYWARE INFORMATICA LTDA - EPP

CERTIDÃO

Certifico que, conforme verificado através da aba "expedientes",

em 21/11/2019 venceu o prazo, para que a reclamada
interpusesse Recurso Ordinário.

Era o que cumpria certificar.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do

Trabalho desta Vara.

BRENO PROSCHOLDT ALMEIDA

Analista Judiciário

DECISÃO

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso

ordinário interposto pela parte reclamante.

2. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no
prazo legal.

3. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 9ª Região.


Retirado da página 890 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

07/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- JONY CESAR MARCON

- QUALITYWARE INFORMATICA LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A

TERMO DE AUDIÊNCIA

Em oito dias do mês de novembro de 2019 , às 17h32min , na
sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR , o
Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, JOSÉ ALEXANDRE BARRA
VALENTE , após declarar aberta a sessão para apreciação do
processo acima especificado e apregoadas as partes, proferiu a
seguinte decisão:

RELATÓRIO

JONY CESAR MARCON invocou a tutela jurisdicional do Estado
em face de QUALITYWARE INFORMATICA LTDA. , todos
qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados na
petição inicial, a condenação da reclamada conforme pedidos
formulados às fls. 9/10. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos.
Citada, a ré apresentou defesa escrita e juntou documentos.

Em audiência, colhidos os depoimentos das partes e de uma
testemunha.

Sem a produção de outras provas, foi encerrada a instrução
processual.

Razões finais oportunizadas.

É o breve relatório.

PASSO A DECIDIR.

FUNDAMENTAÇÃO

DO MÉRITO

DO VALE ALIMENTAÇÃO - DO SALÁRIO IN NATURA
[INTEGRAÇÃO] + REPERCUSSÕES

Pugna a parte autora reconhecimento da natureza salarial dos
valores pagos a título de vale alimentação, alegando se tratar de
salário in natura, com a subsequente repercussão nas demais
verbas trabalhistas.

Sem razão.

Embora não tenha sido juntada aos autos efetiva comprovação de
filiação da reclamada ao PAT, ou de norma coletiva atribuindo
natureza indenizatória ao benefício em questão, fato é que as fichas
financeiras (fls. 74-86) revelam descontos mensais referentes ao

custeio, por parte do empregado, do vale alimentação,
demonstrando assim o caráter oneroso de tal verba, não havendo
que se falar, portanto, em natureza salarial.

Nesse sentido:

TRT-PR-25-01-2019 ALIMENTAÇÃO - DESCONTOS DO
EMPREGADO - NATUREZA SALARIAL AFASTADA. A regra é que
a alimentação fornecida ao empregado integra o salário para todos
os efeitos legais, nos termos do art. 458, caput, da CLT. As
exceções ficam por conta do Programa de Alimentação do
Trabalhador - PAT, de previsão em instrumento coletivo ou, ainda,
do caráter oneroso que se lhe imprima. Desse modo, para que a
alimentação seja tomada por verba sem natureza salarial, é
necessária a verificação de pelo menos uma das seguintes
hipóteses: a) empresa filiada ao PAT; b) existência de previsão
convencional retirando o caráter salarial da verba; ou c) contribuição
do empregado para o fornecimento do benefício. No caso, os
recibos de pagamento registram desconto a título de vale-
alimentação, hipótese que constitui uma das excludentes da
natureza salarial da verba em debate porque afasta a gratuidade do
benefício. Logo, mostra-se inviável falar em natureza salarial da
alimentação fornecida e em sua integração ao conjunto
remuneratório. Sentença que se mantém. (TRT-PR-04511-2015-411
-09-00-2-ACO-00309-2019 - 1A. TURMA. Relator: EDMILSON
ANTONIO DE LIMA. Publicado no DEJT em 25-01-2019)
Portanto, rejeito o pedido de integração salarial dos valores
fornecidos a título de vale alimentação.

DA JORNADA DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS - DO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

O reclamante postula o pagamento de horas extras e de sobreaviso,
alegando em exordial que laborava em jornada suplementar
rotineiramente, inclusive em período noturno, ainda efetuando
atendimento aos clientes quando solicitado através de contato
telefônico.

A reclamada se defende alegando que o autor ocupara, por todo o
pacto laboral, a função de coordenador de equipe, com elevado
padrão de vencimentos e desempenho de atos de gestão, estando
então excepcionado pela disposição do art. 62, II, da CLT.
Analisa-se.

Inicialmente, importante estabelecer do que estamos tratando (o
lugar da fala, como se diz na hermenêutica filosófica). O tema aqui
debatido envolve uma das duas hipóteses da lei em que o
empregado não está regulado pelo capítulo II do Título II da CLT
que trata da duração do trabalho. Ou seja, estamos discutindo os
limites de aplicação do artigo 62, inciso II, da lei celetista assim
disposto: Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo
[ caput] - "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos

de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste
Art., os diretores e chefes de departamento ou filial" .

Há uma espécie de súmula ad hoc que vigora nos Tribunais do
Trabalho como bússola de interpretação do referido dispositivo legal
e a partir da qual se afirma que: "o gerente indicado no artigo 62 da
CLT é aquele empregado que atua como o alter ego do empregador
dentro do empreendimento econômico" . O senso comum teórico
dos juristas repete tal pensamento até o infinito, sem que se pare
para pensar e refletir sobre a origem dessa assertiva e a sua
validade nos dias atuais, lembrando sempre que a redação do artigo
62 passou por mudanças legislativas no final de 1994 (Lei n.º 8.966
de 27/12/94 - DOU 28-12-94), mas alguns profissionais da área
jurídica parecem ainda pensar com a redação antiga do referido
dispositivo legal.

Na doutrina quem melhor aborda o tema é o professor e Ministro do
TST MAURICIO GODINHO DELGADO[1], pois é um dos poucos
doutrinadores que explica a origem daquela súmula ad hoc, ainda
que não o faça dentro de uma abordagem hermenêutica.

De acordo com o referido professor, antes da alteração legislativa o
artigo 62 tratava do empregado de confiança na alínea b, assim
disciplinada: "os gerentes, assim considerados os que investidos de
mandato, em forma legal, exerçam encargos de gestão, e, pelo
padrão mais elevado de vencimentos, se diferenciem aos demais
empregados, ficando-lhes, entretanto, assegurado o descanso
semanal" . Pela redação da alínea b do artigo 62 da CLT hoje
revogada entendia-se que seriam requisitos do cargo de confiança
para exclusão do capítulo que trata da duração de trabalho (e sem
direito de receber horas extras) três características básicas, a saber:
[1ª] função e poderes elevados de gestão com respeito à dinâmica
da empresa; [2ª] função e poderes de representação; e, [3ª]
inequívoca distinção remuneratória a seus detentores, em face dos
demais empregados da mesma organização.

À época da vigência desse dispositivo legal a jurisprudência seguia
uníssona na linha da sua aplicação restritiva, tanto que vem daí a
constante citação da célebre passagem do livro do professor
mexicano Mario de la Cueva realizada por Délio Maranhão na obra
livro Instituições de Direito do Trabalho[2], quando afirma o
seguinte: "Em princípio, serão de confiança aqueles cargos cujo
exercício coloca em jogo - como diz De la Cueva - 'a própria
existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua
segurança e a ordem essencial do desenvolvimento de sua
atividade'" .

Ora, a partir dessa visão restrita da doutrina, a jurisprudência
passou a consolidar a ideia de que o empregado de confiança para
ser assim entendido, na linha da doutrina estrangeira, seria o alter
ego do empregador, o que gerou aquela súmula ad hoc já citada

acima. Mas a verdade é que já na vigência da antiga redação do
artigo 62 da CLT o saudoso professor Délio Maranhão alertava para
uma possível interpretação equivocada das palavras de Mario de la
Cueva[3], lecionando que: "Mas é bem de ver que De la Cueva se
refere àqueles não que podem, mas cujo exercício põe,
necessariamente, em jogo os próprios destinos da atividade do
empregador. Assim, o empregado que administra o
estabelecimento, ou aquele que chefia setor vital para os interesses
do estabelecimento. Não é possível enumerar, a priori, quais sejam
esses cargos. Tudo depende da natureza da função, em relação à
finalidade do estabelecimento" .

Com a mudança da regra pela Lei n.º 8.966 de 27/12/94, o artigo 62
passou a tratar do cargo de confiança no inciso II assim redigido:
"os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de
gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste Art.,
os diretores e chefes de departamento ou filial". E com a mudança
legislativa surgiu ainda um parágrafo único para tratar da "exceção
da exceção" , disciplinando o seguinte: "O regime previsto neste
capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II
deste Art., quando o salário do cargo de confiança, compreendendo
a gratificação de função, se houver , for inferior ao valor do
respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)" . O
grifo na expressão "se houver" é nosso e vai ser abordado mais a
frente nesta sentença.

A "novel" redação do artigo 62 da CLT exige, claramente, apenas
dois requisitos para caracterizar a função de confiança, quais
sejam: [1º] elevadas atribuições e poderes de gestão; e, [2º]
distinção remuneratória à base de 40% do salário dos demais
empregados.

Nesse sentido, o Ministro MAURICIO GODINHO DELGADO[4]
aponta que "ocorreu clara redução dos requisitos do cargo/função
de confiança do art. 62 da CLT, para apenas dois: elevadas
atribuições e poderes de gestão (até o nível de chefe de
departamento ou filial); distinção remuneratória, à base de, no
mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo" .

Todavia, a maioria da doutrina, seguida da jurisprudência,
permaneceu repetindo ad nauseam aquela súmula ad hocdo alter
ego do empregador, quando agora basta tão somente a presença
de poderes de gestão com a distinção remuneratória em padrão
mais elevado em relação aos demais empregados.

Outra confusão muito comum nas lides trabalhistas envolve a
obrigatoriedade da presença da gratificação de função para
caracterizar a função de confiança disposta no inciso II do artigo 62
da CLT, tanto que alguns advogados passaram a exigir,
sucessivamente ao reconhecimento da função de confiança ou
pagamento da gratificação, numa espécie de "vendeta", onde o

argumento de defesa acaba saindo "mais caro que reconhecer o
direito às horas extras" .

Já citamos acima o parágrafo único do artigo 62 da CLT e não
precisamos de maiores conhecimentos de interpretação para
perceber que o padrão remuneratório elevado é um dos
requisitos essenciais do cargo/função de confiança, mas a lei não
exige a presença da gratificação e isso é dito de forma clara com
uso da expressão - "se houver".

Vejamos se existem os dois requisitos - objetivo e subjetivo.

Pois bem.

Tal como posto em defesa, o pleito improcede .

O autor estava, fora de dúvida, excepcionado pelo quanto disposto
no art. 62, II, da CLT, não fazendo jus a remuneração
extraordinária.

Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que atuava
como coordenador de equipe, com subordinados, bem como que
"tinha liberdade para chegar e sair da empresa durante a jornada" .
Confessou, assim, o poder de gestão amplo exigido pela lei.

E a testemunha HELEN confirmou a situação do autor como
detentor de cargo de gestão, ao relatar que o obreiro "fazia
entrevistas para contratação e definia o candidato que seria
contratado" , bem como que poderia demitir os empregados.
Assim, restou evidente que na área de sua atuação, o reclamante
era a autoridade máxima, gozando de fidúcia própria dos cargos de
gestão.

Nessa toada, os elementos probatórios convergem no sentido de
que o reclamante, em razão da fidúcia sobre si depositada, tinha
flexibilidade de horários, desempenhando a sua jornada de acordo
com seu entender, como reconheceu em seu depoimento, com
obrigações relacionadas apenas aos resultados, participando da
tomada de decisões relativas às contratações e demissões, bem
como de outras questões da empresa.

Provado o requisito subjetivo .

Sua atuação era distinta, é evidente. Representava o empregador
em alto grau.

Constato, também, o atendimento do requisito objetivo , ante o
elevado padrão remuneratório.

Diante disso, tendo em vista o exercício de cargo de gestão,
hipótese de exceção ao controle de jornada, inviável o acolhimento
dos pleitos relacionados às horas extras.

Rejeito .

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais, em
virtude de atraso no pagamento dos salários de outubro e
novembro/2016, bem como pelo parcelamento das verbas
rescisórias, algemado que tais situações lhe causaram

constrangimento.

Sem razão.

Embora tenha restado comprovado o parcelamento do pagamento
das verbas rescisórias, tal fato não possui, por si só, o condão de
acarretar a pretendida indenização, devendo haver a efetiva prova
do dano alegado, o que não ocorreu in casu.

Anoto que a necessidade de prova efetiva do dano, em se tratando
de atraso ou não pagamento das verbas rescisórias, encontra-se
sedimentada no item II da Súmula 33 deste Regional.

E embora tal parcelamento não se encontre previsto no texto
celetista, sua adoção acarreta sanção específica (artigo 477, §8º da
CLT), não possuindo como consequência automática a indenização
por danos morais.

Em relação aos salários, não se tem a ocorrência de reiterados em
seu pagamento. Tanto que em própria exordial o autor evidencia
que tal atraso teria ocorrido apenas e, relação aos meses de
outubro e novembro/2016, ou seja, não se trata de reiterada prática
da empregadora a ensejar a indenização pretendida.

Em conclusão, não há nos autos a efetiva demonstração do dano
extrapatrimonial alegadamente sofrido, não havendo como acolher
o pleito indenizatório.

Rejeito .

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DA APLICAÇÃO
IMEDIATA DO ARTIGO 791-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI
Nº 13.467/2017

No dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Lei nº
13.467/2017, que introduziu diversas modificações na legislação
trabalhista, tanto no que diz respeito ao direito material, quanto ao
processual.

Entre as mudanças inseridas pela nova legislação, foi introduzido o
artigo 791-A, que, tardiamente, estatuiu o direito dos advogados
trabalhistas aos honorários sucumbenciais, cujo teor transcrevo a
seguir:

Art. 791-A (Caput) Ao advogado, ainda que atue em causa própria,
serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo
de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)
sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito
econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor
atualizado da causa.

Quanto à aplicabilidade dessa norma aos processos em curso,
partilho do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça
no que concerne à incidência das regras do CPC/15, segundo o
qual, em matéria de honorários advocatícios, deve ser observada a
norma vigente na data da prolação da sentença , eis que se trata
do ato processual que constitui o crédito do advogado.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 771 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário