Informações do processo 0020245-89.2017.5.04.0522

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 04/04/2017 a 24/05/2022
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017

31/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 11ª Turma - PJe-JT - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- DAIANER DIAS

"Vistos,

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal,
determinou em decisão monocrática proferida em 28.06.2019, no
Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 1.121.633, com
repercussão geral sobre o tema, a suspensão de todos os
processos em curso que versem sobre a validade de cláusula
normativa que suprime o direito do empregado às horas
in itinere
quando fornecido transporte pelo empregador.

E esta questão é matéria de recurso ordinário interposto na
presente ação.

Em cumprimento da referida decisão, determino o sobrestamento
do presente feito até a decisão definitiva nos autos do ARE nº
1.121.633 pelo STF, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do NCPC.

Intimem-se as partes. Em 31/07/2019." (a) Roger Ballejo Vilarinho,
Relator.


Retirado da página 775 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

06/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 VT Santa Rosa - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

- DAIANER DIAS

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM

Processo: 0020245-89.2017.5.04.0522

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: DAIANER DIAS

RÉU: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Vistos, etc.

Preenchidos os pressupostos, recebo os recursos ordinários

interpostos pelas partes ( IDs 04e5ecb e 99ced8).

Ciência às partes para, querendo, apresentarem contrarrazões, no

prazo legal.

Após, encaminhe-se o processo ao E. TRT da 4ª Região.


Retirado da página 1238 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

18/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 VT Santa Rosa - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

- DAIANER DIAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
Processo: 0020245-89.2017.5.04.0522

Natureza:· AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM

Reclamante:· DAIANER DIAS

Reclamado: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
VISTOS, ETC.

DAIANER DIAS , qualificado(a) na inicial, ajuíza açãotrabalhista

contra COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ,
também qualificada, em 03/04/2017. Após a exposição fática,
postula o deferimento das pretensões que elenca na petição inicial.
Pede assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios.

Atribui à causa o valor de R$ 40.000,00.

A reclamada apresenta contestação, com defesa de mérito.

A reclamante apresenta réplica.

São juntados documentos durante a fase instrutória.

A parte autora desiste do pedido do adicional de insalubridade (ID

8026487, fl. 212 do PDF). Desistência homologada e extinto o
processo, em relação a esse pedido, sem resolução de mérito, nos
termos do inciso VIII do art. 485 do CPC, conforme ID 5a4c154 (fl.

230 do PDF).
Realizada audiência de instrução. Ausente a autora,

injustificadamente, com aplicação da pena de confissão ficta.
Encerradas a instrução e a audiência, os autos vêm conclusos.
É o relatório.

MÉRITO

Confissão ficta

Devidamente intimada a comparecer na audiência de instrução, a

reclamante deixou de comparecer, sem apresentar justificativa,

razão pela qual foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta, forte no
item I da Súmula 74 do TST.

A confissão ficta da autora, quanto à matéria fática, atrai presunção

de veracidade das alegações deduzidas na contestação.

Entretanto, tal presunção não é absoluta, de modo que a confissão
será devidamente cotejada com os demais elementos probatórios

carreados aos autos, nos termos do inciso II da Súmula 74 do TST.

Rescisão indireta

Requer a demandante o reconhecimento da justa causa do

empregador e a decretação da rescisão indireta do contrato de

trabalho. Alega que o trabalho em ambiente insalubre, bem como o

descumprimento pela reclamada das obrigações contratuais, tornam

inviável a continuidade do pacto.

A reclamada nega todos os fatos.

Analiso.

À mingua de qualquer prova documental, e diante da confissão ficta
da reclamante, presumem-se verdadeiras as alegações da defesa,

não havendo fatos capazes de ensejar o reconhecimento da justa

causa da reclamada.
Pelo exposto, indefiro o pedido. Sucumbe, por consequência, nos

pedidos de expedição das guias para saque do FGTS e

encaminhamento do seguro-desemprego.
Delimitação temporal

Considerando que o contrato de trabalho da autora permanece

vigente, não é possível prever a manutenção das condições de

trabalho apuradas no presente processo.
Por essa razão, delimito o objeto do presente ao período de

05/09/2014, início do contrato, a 03/04/2017, data do ajuizamento

da presente ação.

Jornada de trabalho

a) Horas extras:

Requer a demandante o pagamento de horas extras. Pede também

o reconhecimento da nulidade do sistema de compensação

semanal e do banco de horas.

Ao exame.

Afigura-se nos autos a cumulatividade de dois sistemas de

compensação: o semanal (ID 43f26b8, fl. 131 do PDF), visando a
compensar a ausência de labor aos sábados, e o banco de horas,

para que o excedente de um dia possa ser compensado em outro

dia.

Os dois sistemas são incompatíveis. Enquanto o banco de horas

pressupõe a prestação habitual de horas extras, o sistema de
compensação semanal torna-se nulo em face dessa habitualidade

(Súmula 85, IV, do TST).

Nesse sentido já decidiu o e. TRT da 4ª Região:
COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS.

IRREGULARIDADE DA ADOÇÃO SIMULTÂNEA. A adoção

concomitante do regime de compensação semanal e do sistema de
banco de horas é irregular, porquanto o banco de horas
pressupõe a prestação habitual de horas extras , o que implica
na extrapolação da carga horária semanal de 44 horas e, assim, na
descaracterização do regime compensatório semanal, havendo

confusão, ainda, acerca das horas excedentes ao limite diário

destinadas a um e a outro regime compensatório.

(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020028-02.2015.5.04.0721 RO, em

22/06/2018, Desembargadora Maria Helena Lisot)

Assim, considero nulo o regime compensatório semanal.

Quanto ao banco de horas, é incontroverso que está autorizado por

acordo coletivo. Ademais, os acordos foram juntados nos IDs

6d83376, 428fa58 e 6e94c85.

Entretanto, aduz a autora que as horas excedentes não foram

computadas no saldo, não tendo usufruído folgas ou recebido o
valor correspondente.

A reclamada afirma que as horas foram devidamente pagas ou
foram objeto de folga.

Diante da penalidade de confissão aplicada à parte autora, bem
como da ausência que apontamento de diferenças, ainda que por
amostragem, tenho que a autora não se desincumbiu de provar o
alegado, nos termos do art. 818, da CLT, combinado com o art. 373,
I, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de anulação do banco
de horas.

Desse modo, consoante registros dos espelhos de ponto, defiro o
pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e limitadas
ao tempo necessário à compensação do sábado , com divisor

220 e adicional de 50%, à exceção das horas laboradas em
domingos e feriados não compensados na mesma semana (art. 9º
Lei 605/49), em relação às quais há incidência do adicional de
100%, com reflexos no repouso semanal remunerado (art. 7º, 'a', Lei

605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3
(art. 142, § 5º, CLT), 13º salários (Súmula 45 TST), aviso prévio
indenizado (art. 487, §5º, CLT) e de todos no FGTS com 40% (art.

14 e 15 Lei 8.036/90).

As horas irregularmente compensadas, que não ultrapassam a
jornada regular semanal, devem ser remuneradas apenas com o

adicional (Súmula 85, item IV, do TST), uma vez que as horas
trabalhadas já foram retribuídas com o salário.

Autorizo a dedução do montante pago sob o mesmo título, na forma

da OJ 415 da SDI-1 do TST.

O adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas
extras noturnas e das horas diurnas prorrogadas (OJ 97 da SBDI-1
do TST), autorizada a compensação com valores já pagos sob o
mesmo título.
O cálculo das horas extras deverá observar a progressão salarial, o
adicional noturno, a hora reduzida noturna, os dias de efetivo

serviço e bem assim as Súmulas 264 e 347 do TST.

b) Horas in itinere e tempo de espera:

Requer a autora o pagamento de 5h, a título de horas extra in

itinere, no início e no final da jornada.

A reclamada alega que sua sede não se localiza em local de difícil

acesso e que é servida por transporte público regular. Aduz ainda

que há previsão em norma coletiva de que o tempo de trajeto em

transporte fornecido pela reclamada não é considerado à disposição

do empregador.

Analiso.

É incontroverso que a reclamada fornece transporte à autora.

É garantido ao trabalhador horas extras por jornada in itinere,

quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não provido de

transporte público.

Ocorre que a categoria profissional negociou a prestação do

transporte pela reclamada, ajustando que o tempo gasto no trajeto

não seria considerado como tempo à disposição do empregador,

conforme Cláusula Décima dos Acordos Coletivos de 2014-2015 (ID

6d83376, pags. 5-6, fls. 138-139 do PDF), 2015-2016 (ID 428fa58,
pág. 3-4, fls. 160-161 do PDF) e de 2016-2017 (ID 6e94c85, pag. 4,
fl. 173 do PDF), entabulados com a Cooperativa Central Aurora

Alimentos. A vigência dos acordos abrange o período da

contratualidade discutido nos autos.

Não obstante a negociação coletiva possua limites no Princípio da

Adequação Setorial Negociada, a supressão do direito às horas

extras in itinere não precariza as condições de trabalho. Ao
contrário, beneficia o empregado que tem à sua disposição o

transporte particular até o local de trabalho no horário exato de sua

jornada e sem os descontos legais do vale-transporte.

Desse modo, não há o direito ao pagamento das horas in itinere,

pois o que foi negociado pelas partes como de interesse da
categoria deve prevalecer.

Outrossim, o Princípio da Proteção, que norteia a CLT e se
desdobra no Princípio da Norma Mais Favorável, faz com que se
busque, na dimensão interpretativa, o sentido da norma que seja

mais favorável ao trabalhador, a que melhor realize o sentido
teleológico essencial do Direito do Trabalho (DELGADO, Maurício

Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2008, p.

200).

Nesta senda, o caso dos autos exige o dimensionamento de duas

hipóteses. De um lado está a hipótese de o empregado deslocar-se

ao trabalho em condução fornecida pelo empregador, que o

embarca em horário compatível com o início e fim de sua jornada.
De outro, o empregado que recebe o vale-transporte do seu

empregador e busca, por sua conta, os horários de transporte
público para que possa estar no serviço no início da sua jornada,
tendo que, além disso, aguardar no ponto o horário do ônibus para

retornar à sua residência, que pode ou não ser compatível com o

início e o fim de sua jornada.

Das duas, qual é a hipótese que dá mais conforto ao empregado?

Qual é a mais benéfica ao trabalhador?

O transporte fornecido pelo empregador é sobremaneira mais

vantajoso ao trabalhador, pois o empregado é embarcado em ponto

próximo à sua residência com a antecedência necessária para
iniciar a jornada no horário e, após, pega a condução no próprio
local de trabalho para ser entregue, novamente, no ponto próximo à

sua residência.

A leitura do § 2º do artigo 58 da CLT deve ser feita sem sobrepor os
reflexos econômicos de eventual jornada in itinere sobre a saúde e
bem estar do empregado que, com mais tempo de descanso e de
lazer proporcionado pela facilidade de condução, pode recuperar

melhor sua força de trabalho e exercitar outras partes de sua vida,

como a social, a intelectual, a cultural, a esportiva etc.

O mesmo entendimento foi consagrado no RE 895.759/PE, julgado

pelo Min. Teori Zavascki em 08/09/2016 como representativo da

controvérsia. Seguem suas considerações:

3. No presente caso, a recorrente firmou acordo coletivo de trabalho
com o sindicato da categoria à qual pertence a parte recorrida para

que fosse suprimido o pagamento das horas in itinere e, em

contrapartida, fossem concedidas outras vantagens aos

empregados, "tais como 'fornecimento de cesta básica durante a

entressafra; seguro de vida e acidentes além do obrigatório e sem

custo para o empregado; pagamento do abono anual aos

trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários-mínimos;
pagamento do salário-família além do limite legal; fornecimento de

repositor energético; adoção de tabela progressiva de produção

além da prevista na Convenção Coletiva" (fl. 7, doc. 29).

O Tribunal de origem entendeu, todavia, pela invalidade do acordo

coletivo de trabalho, uma vez que o direito às horas in itinere seria
indisponível em razão do que dispõe o art. 58, § 2º, da CLT: Art. 58
(...) § 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de
trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não
será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se

de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o

empregador fornecer a condução.

O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio
adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu
especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito

do direito coletivo do trabalho. Ainda que o acordo coletivo de
trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela

CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa

supressão. Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral

que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi

rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir

legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical.

Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as

normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e

jornada de trabalho (art. 7º, XIII e XIV), inclusive reduzindo

temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da

constitucionalmente estabelecida.

Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão

tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora
tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras

vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade
válida da entidade sindical.

Em razão desses argumentos, indefiro o pagamento das horas in

itinere.

Quanto ao tempo entre a chegada na empresa e o início do labor e
o fim e o tempo de saída, entendo que nesse período o empregado

não fica à disposição da empresa e por isso não pode ser

considerada jornada extraordinária.

Sublinho que nem mesmo se a reclamante se deslocasse com

transporte público não haveria garantia que sua chegada seria

exatamente no início da sua jornada. Não há como considerar

esses minutos de espera como integrante da jornada de trabalho,
pois qualquer trabalhador que dependa de transporte público

também dependerá dos horários das linhas de ônibus. Outra regra
não há quando o transporte é fornecido pela empregadora, salvo
quando for constatado abuso da empresa, o que não é o caso dos

autos.

Assim, rejeito a pretensão no aspecto.

c) Intrajornada (art. 71, caput e § 1º):

Requer a autora o pagamento de uma hora diária, com acréscimo

de 50%. Aduz que usufruía somente 45 minutos de intervalo, em
virtude do ritmo de trabalho na reclamada.

A reclamada afirma que, conforme a Portaria 3.626/91, efetua a pré-

assinalação do intervalo intrajornada.

O art. 74, § 2º, da CLT, autoriza a pré-assinalação do intervalo

intrajornada:

Art. 74 - (...)

( ...)

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será

obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro

manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem
expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-

assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº

7.855, de 24.10.1989)

A Portaria 3.626/91 (DOU 14/11/1991), do Ministério do Trabalho e

Emprego, assim dispõe:

Art. 13. A empresa que adotar registros manuais, mecânicos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1055 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário