Informações do processo 0020245-89.2017.5.04.0522

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 04/04/2017 a 24/05/2022
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017

05/11/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 VT Erechim

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fed36d
proferido nos autos.

Vistos etc.

Defiro o prazo de 30 dias requerido pela reclamada (ID 163106f)
para apresentar cálculos tendentes à liquidação da sentença.

ERECHIM/RS, 05 de novembro de 2021.

LUIS ANTONIO MECCA

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 465 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

04/11/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 VT Erechim

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af5a290
proferido nos autos.

Vistos, etc.

O juízo tem sobrestado processos nas fases de liquidação e
execução, no aguardo do trânsito em julgadoda decisão prolatada
peloSupremo Tribunal Federal naADC 58, ADC 59, ADI

5.867eADI 6.021,em 18/12/2020, que trata daatualização dos
créditos decorrentes de condenação judicial edacorreção dos
depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho.
Esse posicionamento vem encontrando resistência entre os
reclamantes, que pretendem ver satisfeitos seus créditos, de
natureza alimentar, o mais breve possível e também entre os
reclamados, que invocam o direito líquido e certo de aplicação da
decisão do STF supracitada.

É certo que somente com o trânsito em julgado ter-se-á a
consolidação dos critérios, podendo o STF, nesse ínterim, modular
ainda mais os efeitos da decisão ou modificá-la em sede embargos
de declaração, com repercussão nos critérios de cálculos utilizados
nos processos.

Sobre a as decisões do STF em controle concentrado de
constitucionalidade, diz a Constituição Federal:

Art. 102. (...)

§ 2º As decisões definitivas de mérito , proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas
ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia
contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais
órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.(g.n.)

A leitura do texto constitucional leva à interpretação de que a
decisão deveria ser definitiva, ou seja, transitada em julgado.
Então, por razões de segurança jurídica, o juízo vem determinando
o aguardo do trânsito em julgado.

Ocorre que os precedentes do STF dão conta de que as decisões
do plenário são aplicáveis de imediato, não dependendo do trânsito
em julgado e sequer da publicação do acórdão. Nesse sentido:

A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o
julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema (RISTF,
art. 101). A declaração de constitucionalidade ou de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, emanada do Plenário
do STF, em decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos
novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à
deliberação dos juízes que integram a Corte, viabilizando, em
consequência, o julgamento imediato de causas que versem o
mesmo tema, ainda que o acórdão plenário – que firmou o
precedente noleading case– não tenha sido publicado, ou,
caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado.
Precedentes. É que a decisão plenária do STF, proferida nas
condições estabelecidas pelo art. 101 do RISTF, vincula os
julgamentos futuros a serem efetuados, colegialmente, pelas
Turmas ou, monocraticamente, pelos juízes desta Corte, ressalvada
a possibilidade de qualquer dos ministros do Tribunal – com apoio
no que dispõe o art. 103 do RISTF – propor, ao Pleno, a revisão da

jurisprudência assentada em matéria constitucional. [ RE 216.259
AgR , rel. min. Celso de Mello, j. 9-5-2000,2ª T,DJde 19-5-2000.]
(g.n.)

Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de
sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de
tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise
concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. A
existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte
autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a
mesma matéria, independentemente da publicação ou do
trânsito em julgado do paradigma. 2. Inexistência dos vícios
previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Segundos
embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2%
sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). (RE
1006958 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210
DIVULG 15-09-2017 PUBLIC 18-09-2017) (g.n.)

Pelo exposto, considerando o caráter vinculante da decisão de
18/12/2020, bem como o entendimento do STF pela sua aplicação
imediata, e privilegiando o princípio da efetividade, determino o
prosseguimento da execução, sem prejuízo da apuração de
diferenças decorrentes de eventual alteração/modulação da decisão
com trânsito em julgado.

Para tanto, alguns parâmetros devem ser seguidos para elaboração
e atualização da conta, pelo contador ad hoc ou pela parte que
assumir o encargo e pela Secretaria, no âmbito de suas atribuições,
naquilo que couber no presente processo:

1. Início da fase judicial : no dia da notificação inicial do reclamado,
inclusive. Havendo mais de um reclamado, iniciar-se-á quando o
último for devidamente notificado, tornando-se completa a relação
jurídica processual. É o que deflui do acórdão na ADC 58, que
determina “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da
citação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (g.n.)
2. Juros e correção monetária na fase pré-judicial : deverá ser
utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro
a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser
utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção
da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-
67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art.
39, caput, da Lei 8.177, de 1991), ou seja, a TRD acumulada no
período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o
seu efetivo pagamento.

3. Juros e correção monetária na fase judicial: a atualização dos
débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela

incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei
9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da
Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros
moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser
cumulada com a aplicação de outros índices de atualização
monetária, cumulação que representaria bis in idem. Portanto, única
e exclusivamente a Selic, fazendo as vezes de juros de mora e
correção monetária.

4. Dano moral: considerando que a Selic abrange tanto juros
quanto correção monetária, aplica-se o entendimento consolidado
na Súmula 362 do STJ, segundo a qual “a correção monetária do
valor da indenização do dano moral incide desde a data do
arbitramento". Assim, a Selic incidirá a partir do arbitramento.
5. Contribuições previdenciárias e honorários periciais: as
contribuições previdenciárias (Súmula 368 do TST) e os honorários
periciais têm regras próprias para atualização, que ficam mantidas.
6. Fazenda Pública: segundo o item 5 da ementa do acórdão na
decisão da ADC 58:

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879,
§7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de
2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa,
deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção
monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações
cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas
da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F
da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009),
com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI
4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (g.n.)
Então, ficam mantidos os critérios já utilizados em relação às
condenações da Fazenda Pública, quando figurar como devedora
principal.

Exceção à regra ocorre quando a Fazenda Pública figurar como
devedora subsidiária, nos termos da OJ 382 da SBDI-I do TST
combinada com a OJ nº 8 da SEEx do e. TRT da 4ª Região, verbis:
382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE
10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO
CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE.(DEJTdivulgado em19,
20e22.04.2010)

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas
obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se
beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº
9.494, de 10.09.1997.

Orientação Jurisprudencialnº8-JUROS DE MORA APLICÁVEIS À
FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a
aplicação do benefício da redução dos juros de mora.

Assim, a responsabilidade subsidiária não tem o condão de alterar
as características originárias da obrigação do ente privado, devedor
principal.

Ante o exposto acima e em face da manifestação da autora (ID
ec9fc88), defiro à reclamada o prazo de 2 (dois) dias para informar
expressamente nos autos se tem interesse na apresentação dos
cálculos provisórios, com os critérios acima definidos.Havendo
interesse defiro - desde já - prazo de 20 dias para elaboração da
conta, independentemente de novo despacho, bastando informar
nos autos.

Nada sendo requerido no prazo acima (de 2 dias), intime-se o
contador ora nomeado - Bel. Vanderlei Mecca- a elaborar esses
cálculos provisórios,com os critérios acima definidos, igualmente
com prazo de 20 dias

ERECHIM/RS, 04 de novembro de 2021.

LUIS ANTONIO MECCA

Juiz do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 490 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

27/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 VT Erechim

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DAIANER DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d16fcaa
proferido nos autos.

Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado no
presente feito, fica a parte autora ciente de que dispõe do prazo de
10 dias para requer o início da execução (art. 878, CLT).

Cabe à parte representada por advogado requerer ao Juízo o início
da execução, se for de seu interesse.

No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se pretende
apresentar cálculos, inclusive das contribuições previdenciárias
devidas (art. 879, § 1o-A, CLT), valendo o silêncio como
manifestação de desinteresse.

No silêncio, suspenda-se o curso do processo por até um ano, nos
termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Transcorrido o prazo do parágrafo anterior, sem manifestação,
arquive-se provisoriamente, durante o prazo previsto no art. 11-A da
CLT, nos termos do art. 117da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

ERECHIM/RS, 27 de outubro de 2021.

LUIS ANTONIO MECCA

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 672 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

11/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 11ª Turma - PJe-JT

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DAIANER DIAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO
DESTINATÁRIO:

DAIANER DIAS

[11ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c
Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:

http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.

PORTO ALEGRE/RS, 11 de outubro de 2021.

ROSELI COELHO FOSSARI
Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO
DESTINATÁRIO:
COOPERATIVA CENTRAL AURORA
ALIMENTOS

[11ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c
Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:

http://pje.trt4.jus.br/segundograu
.

PORTO ALEGRE/RS, 11 de outubro de 2021.

ROSELI COELHO FOSSARI
Diretor de Secretaria


Retirado da página 291 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário