Informações do processo 0000198-17.2014.5.17.0012

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 25/03/2014 a 13/08/2021
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2021 2020 2016 2015 2014

15/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
01/08/2016 a 05/08/2016 - ia Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- DROGARIAS PACHECO S.A.


- PABLO DOS SANTOS FELIZARDO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- PABLO DOS SANTOS FELIZARDO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DROGARIAS PACHECO S.A


1. Mantenho a decisão agravada.


2.

Notifique(m)-se

o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o
agravo de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.


3. Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas
homenagens de estilo.


VITORIA, 22 de Junho de 2016


CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

06/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- PABLO DOS SANTOS FELIZARDO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Recurso de Revista


Recorrente(s):


DROGARIAS PACHECO S.A
Advogado(a)(s):


BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (MG - 87253)
Recorrido(a)(s):


PABLO DOS SANTOS FELIZARDO
Advogado(a)(s):


AIRTON IDUARDO DE SOUZA (ES - 3684)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 27/04/2016 - Id
3A92A67; petição recursal apresentada em 04/05/2016 - Id
4b0e5c0).


Regular a representação processual - Id 2fbd4e3.


Satisfeito o preparo - Id 6977458, Id 7eacb7a, Id 7eacb7a e Id
4e89bce.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do


Artigo 477 da CLT


Alegação(ões):


- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §8°.
Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no
artigo 477, § 8°, da CLT.


Consta do v. acórdão:


"MULTA DO ARTIGO 477, § 8° DA CLT


Requer a reclamante a reforma da sentença que a condenou ao
pagamento da multa capitulada no § 8° do artigo 477 da CLT.
Alega que todas as verbas rescisórias foram pagas no prazo, não
podendo prevalecer o entendimento de que a existência de TRCT
complementar faria incidir a sanção em comento.


Sem razão.


Conforme alegado pela própria reclamada em sua contestação:


(...) houve um erro no RH da empresa quanto a alguns dados do
autor, o qual já fora sanado, e entregues as guias para o Autor para
o saque do FGTS e a entrada no Seguro Desemprego.


Vê-se que a ré confessa que as parcelas rescisórias não foram
integralmente quitadas no prazo estipulado no § 6° do artigo 477 da
CLT, eis que o reclamante foi afastado da empresa em 4.12.2013,
tendo sido efetuado o pagamento de parte das verbas rescisórias.
No entanto, fora expedido TRCT complementar com pagamento do
remanescente das verbas em 18.2.2014, conforme demonstram os
documentos de id a5a9a92.


Sendo assim, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento
da sanção prevista no artigo em comento.


Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria, conforme se verifica
na ementa do c. TST colacionada abaixo:


(...)


Pelo exposto, nego provimento ao pedido."


Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao
pagamento da multa prevista no artigo 477, da CLT, ao fundamento
de que a ré confessou que as parcelas não foram pagas
integralmente no prazo estipulado no § 6° do artigo 477, da CLT, eis
que o reclamante foi afastado da empresa em 04/12/2013, tendo
sito efetuado o pagamento de parte das verbas rescisórias, não se
verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do
artigo 896 Consolidado.


Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral / Retenção da CTPS


Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização


por Dano Moral / Valor Arbitrado


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X, da
Constituição Federal.


- violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944.


- divergência jurisprudencial: .


Insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por
dano moral, decorrente de retenção da CTPS do reclamante.
Requer, ainda, a redução do valor arbitrado.


Consta do v. acórdão:


"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


Quanto ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de
uma indenização por danos morais, assim restou decidido na
sentença de piso:


D A N O S M O R A I S


O autor formula pedido de indenização por danos morais sob dois
fundamentos: atraso no pagamento das parcelas rescisórias e
retenção da sua CTPS. Quanto ao atraso no pagamento das
parcelas, não há que se falar em dano moral pois o
descumprimento das obrigações trabalhistas, por si só, não dá
ensejo ao dano.


Quanto à retenção na CTPS, com razão o autor, uma vez que a
reclamada não comprovou ter entregue o documento, ônus que lhe
competia. A retenção da CTPS pelo empregador, além do prazo
previsto no art. 29, caput, da CLT, configura ato ilícito e gera a
presunção do dano, sendo que o prejuízo, neste caso, prescinde de
prova.


A não devolução da CTPS do empregado o sujeita à discriminação
no mercado de trabalho, fato capaz de causar-lhe prejuízos de
ordem social e econômica, bem como de atentar contra a sua
dignidade, nos termos do art. 5°, inciso X, da CF.


Comprovado o ato ilícito, cabe à reclamada à indenização prevista
no art. 927 do CC que, segundo os princípios da razoabilidade e


proporcionalidade e, ainda, tendo em vista que a indenização não
pode servir de enriquecimento ilícito, fixo o valor da indenização em
R$4.000,00 (quatro mil reais).


Defiro o pedido para reconhecer o dano moral perpetrado pela
acionada, e condeno ao pagamento do valor de R$4.000,00 (quatro
mil reais).


Não autorizo deduções fiscais ou previdenciárias, pois se trata de
parcela da natureza i n d e n i z a t ó r i a .


Aduz a reclamada que a sentença deve ser reformada uma vez que
não houve comprovação pelo reclamante do efetivo dano, não
podendo prevalecer o entendimento de piso de que o dano seria
presumido.


Sucessivamente, requer a reforma da sentença quanto ao valor
arbitrado a título de indenização por danos morais, vez que tal valor
caracteriza enriquecimento ilícito do trabalhador.


Mais uma vez, sem razão.


A conduta do empregador ao reter a CTPS além do prazo legal (art.
29, caput, da CLT) se traduz em fato capaz de causar prejuízos de
ordem social e econômica ao empregado, bem como de atentar
contra a sua dignidade. Isto porque a CTPS é o documento
destinado ao registro das anotações do contrato de trabalho, da
identificação e da qualificação civil do trabalhador (art. 16 da CLT) e
reflete toda a sua trajetória profissional, repercutindo na sua
imagem, honra e projeção pessoal.


Em razão da importância do documento para o exercício da
cidadania, este documento somente pode ser suprimido do
trabalhador nas hipóteses previstas em Lei.


Sendo assim, nos termos dos artigos 29 e 53 da CLT, deve o
empregador receber a CTPS, proceder às anotações e devolvê-la
no prazo máximo de 48 horas, incorrendo em infração aquele que
assim não proceder. O descumprimento da obrigação legal imposta
ao empregador relativa ao prazo assinalado para devolução da
CTPS implica damnum in re ipsae violação ao direito de
personalidade do cidadão trabalhador.


Neste sentido, diante da comprovada retenção da CTPS do obreiro
pela reclamada por prazo muito superior ao limite legal de 48 horas,
presume-se o prejuízo do trabalhador e o abalo em sua dignidade,
independente da comprovação nos autos de recebimento e
dispensa de proposta de emprego, sendo devida a correspondente
indenização por danos morais.


Correta, pois a r. sentença que com propriedade analisou a
questão.


No que toca ao quantumfixado para a indenização por dano moral
sofrido, com base no art. 944 do CC, deve-se estipular uma quantia
que, considerando a extensão do dano, tenha caráter pedagógico-
punitiva para o infrator e compensatória para a vítima, não podendo


ser meio de enriquecimento para um, e de ruína para outro.


O Juízo deve estabelecer o quantumdevido a título de indenização
por danos morais e, ao fixá-lo, deve atentar para os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, à luz do caso concreto que lhe é
submetido.


Adoto, assim, o entendimento aprovado na 1a Jornada de Direito
Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada em
novembro/2007, em Brasília-DF, in verbis:


(...)


Observando as condições sócio-econômicas do autor e o poder
econômico da reclamada, a extensão e a gravidade do dano moral
(retenção da CTPS do autor), entendo que deve ser mantido o valor
da indenização de R$ 4.000,00(quatro mil reais), pois esta
condenação deve servir ao fim de reparar o dano causado e coibir o
comportamento social indesejável pela empresa, sem que isso
propicie uma "vantagem" desproporcional e infundada ao
trabalhador.


Nesse sentido, já decidiu esta E. Regional, "in verbis":


(...)


Diante do exposto, nego provimento ao recurso."


Tendo a C. Turma mantido a condenação da reclamada ao
pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que
a retenção da CTPS do obreiro pela reclamada por prazo muito
superior ao limite legal de 48 horas, presume o prejuízo do
trabalhador e o abalo em sua dignidade, sendo devida a
correspondente indenização por danos morais, resulta demonstrada
a contrariedade do julgado com a ementa da página 5 (inteiro teor
no Id 568d655), oriunda do TRT da 3a Região, que entende que não
é devida a indenização por danos morais decorrente de retenção da
CTPS do obreiro, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a"
do artigo 896, da CLT.


CONCLUSÃO


RECEBO o recurso de revista.


Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar
contrarrazões, no prazo de lei.


Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio
TST.


Publique-se.


DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE
MENEZES


No exercício eventual da Presidência
/gr-03


VITORIA, 3 de Junho de 2016
CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES


Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

26/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- DROGARIAS PACHECO S/A


- PABLO DOS SANTOS FELIZARDO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ACÓRDÃO TRT 17a REGIÃO - 0000198-17.2014.5.17.0012 RO
RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: DROGARIAS PACHECO S/A
RECORRIDO: PABLO DOS SANTOS FELIZARDO
ORIGEM: 12a

Vara DO TRABALHO DE VÍTÓRIA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA
LEITE


EMENTA


DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS.

A conduta do
empregador ao reter a CTPS além do prazo legal se traduz em fato
capaz de causar prejuízos de ordem pessoal, social e econômica ao
empregado, além de atentar contra a sua dignidade, pois ele fica
sujeito à discriminação no mercado de trabalho. Afinal, a CTPS é o
documento destinado ao registro das anotações do contrato de
trabalho, da identificação profissional e da qualificação civil do
trabalhador (art. 16 da CLT) e reflete toda a sua trajetória
profissional e a sua ausência, ainda que temporária, repercute na
sua imagem, honra, boa fama e projeção pessoal.


RELATÓRIO


Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em face da
r. sentença (id 6977458) da lavra do Excelentíssimo Magistrado

Mário Ribeiro Cantarino Netoque

julgou parcialmente procedentes
os pedidos da inicial.


Razões recursais da reclamada (id bbaaa04) pleiteando a reforma
da sentença quanto a sua condenação ao pagamento da multa
prevista no artigo 477, § 8° da CLT, quanto ao pagamento de uma
indenização por danos morais, bem como em relação a sua
condenação ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais.


Apesar de devidamente intimado, o reclamante não apresentou
contrarrazões.


Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho
para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da
Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.°
001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento Interno deste
Regional.


É o essencial a relatar.


FUNDAMENTAÇÃO
PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO
CONHECIMENTO


Por presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamada.
Parte legítima, interessada e devidamente representada.


A reclamada comprovou o recolhimento do depósito recursal e das
custas arbitradas na sentença (id 7eacb7a).


MÉRITO


RECURSO DA RECLAMADA
MULTA DO ARTIGO 477, § 8° DA CLT


Requer a reclamante a reforma da sentença que a condenou ao
pagamento da multa capitulada no § 8° do artigo 477 da CLT.
Alega que todas as verbas rescisórias foram pagas no prazo, não
podendo prevalecer o entendimento de que a existência de TRCT
complementar faria incidir a sanção em comento.


Sem razão.


Conforme alegado pela própria reclamada em sua contestação:


(...) houve um erro no RH da empresa quanto a alguns dados do
autor, o qual já fora sanado, e entregues as guias para o Autor para
o saque do FGTS e a entrada no Seguro Desemprego.


Vê-se que a ré confessa que as parcelas rescisórias não foram
integralmente quitadas no prazo estipulado no § 6° do artigo 477 da
CLT, eis que o reclamante foi afastado da empresa em 4.12.2013,
tendo sido efetuado o pagamento de parte das verbas rescisórias.
No entanto, fora expedido TRCT complementar com pagamento do
remanescente das verbas em 18.2.2014, conforme demonstram os
documentos de id a5a9a92.


Sendo assim, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento
da sanção prevista no artigo em comento.


Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria, conforme se verifica
na ementa do c. TST colacionada abaixo:


I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
TRCT. PAGAMENTO COMPLEMENTAR FORA DO PRAZO.
MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. INCIDÊNCIA. Caso em
que o Tribunal Regional entendeu indevida a aplicação da multa do
art. 477, § 8°, da CLT, considerando tempestiva a quitação das
verbas rescisórias, bem assim que não incide a referida sanção por
homologação tardia ou por atraso na liberação das guias do seguro
desemprego. A situação, no entanto, é de pagamento
complementar de parcela incontroversa decorrente do contrato de
trabalho ("prêmio especial 2008") sem obediência ao prazo de que
trata o § 6° do dispositivo citado. Diante de possível violação do art.
477, § 8°, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento,
para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de
instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. TRCT.
PAGAMENTO COMPLEMENTAR FORA DO PRAZO. MULTA DO
ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. INCIDÊNCIA. Trata-se de hipótese
em que a dispensa do Reclamante se deu em 4/12/2008, sendo
que a Reclamada deu parcial quitação do contrato de trabalho
em 11/12/2008 e, posteriormente, firmou um TRCT
complementar, em 23/3/2009, assinalando o pagamento de
"prêmio especial 2008", verba não indicada como


controvertida. Predomina nesta Corte Superior o entendimento
de que, embora a existência de diferenças de verbas
rescisórias em favor do empregado, por si só, não enseje o
pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT, eventual
pagamento complementar de parcelas incontroversas se
sujeita à observância do prazo indicado no art. 477, § 6°, da
CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
(RR - 167500-21.2009.5.15.0071, Relator Ministro: Douglas Alencar
Rodrigues, Data de Julgamento: 08/04/2015, 7a Turma, Data de
Publicação: DEJT 17/04/2015)


Pelo exposto, nego provimento ao pedido.


INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


Quanto ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de
uma indenização por danos morais, assim restou decidido na
sentença de piso:


D A N O S M O R A I S


O autor formula pedido de indenização por danos morais sob dois
fundamentos: atraso no pagamento das parcelas rescisórias e
retenção da sua CTPS. Quanto ao atraso no pagamento das
parcelas, não há que se falar em dano moral pois o
descumprimento das obrigações trabalhistas, por si só, não dá
ensejo ao dano.


Quanto à retenção na CTPS, com razão o autor, uma vez que a
reclamada não comprovou ter entregue o documento, ônus que lhe
competia. A retenção da CTPS pelo empregador, além do prazo
previsto no art. 29, caput, da CLT, configura ato ilícito e gera a
presunção do dano, sendo que o prejuízo, neste caso, prescinde de
prova.


A não devolução da CTPS do empregado o sujeita à discriminação
no mercado de trabalho, fato capaz de causar-lhe prejuízos de
ordem social e econômica, bem como de atentar contra a sua
dignidade, nos termos do art. 5°, inciso X, da CF.


Comprovado o ato ilícito, cabe à reclamada à indenização prevista
no art. 927 do CC que, segundo os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade e, ainda, tendo em vista que a indenização não
pode servir de enriquecimento ilícito, fixo o valor da indenização em
R$4.000,00 (quatro mil reais).


Defiro o pedido para reconhecer o dano moral perpetrado pela
acionada, e condeno ao pagamento do valor de R$4.000,00 (quatro
mil reais).


Não autorizo deduções fiscais ou previdenciárias, pois se trata de
parcela da natureza i n d e n i z a t ó r i a .


Aduz a reclamada que a sentença deve ser reformada uma vez que
não houve comprovação pelo reclamante do efetivo dano, não


podendo prevalecer o entendimento de piso de que o dano seria
presumido.


Sucessivamente, requer a reforma da sentença quanto ao valor
arbitrado a título de indenização por danos morais, vez que tal valor
caracteriza enriquecimento ilícito do trabalhador.


Mais uma vez, sem razão.


A conduta do empregador ao reter a CTPS além do prazo legal (art.
29,

caput,

da CLT) se traduz em fato capaz de causar prejuízos de
ordem social e econômica ao empregado, bem como de atentar
contra a sua dignidade. Isto porque a CTPS é o documento
destinado ao registro das anotações do contrato de trabalho, da
identificação e da qualificação civil do trabalhador (art. 16 da CLT) e
reflete toda a sua trajetória profissional, repercutindo na sua
imagem, honra e projeção pessoal.


Em razão da importância do documento para o exercício da
cidadania, este documento somente pode ser suprimido do
trabalhador nas hipóteses previstas em Lei.


Sendo assim, nos termos dos artigos 29 e 53 da CLT, deve o
empregador receber a CTPS, proceder às anotações e devolvê-la
no prazo máximo de 48 horas, incorrendo em infração aquele que
assim não proceder. O descumprimento da obrigação legal imposta
ao empregador relativa ao prazo assinalado para devolução da
CTPS implica

damnum in re ipsae

violação ao direito de
personalidade do cidadão trabalhador.


Neste sentido, diante da comprovada retenção da CTPS do obreiro
pela reclamada por prazo muito superior ao limite legal de 48 horas,
presume-se o prejuízo do trabalhador e o abalo em sua dignidade,
independente da comprovação nos autos de recebimento e
dispensa de proposta de emprego, sendo devida a correspondente
indenização por danos morais.


Correta, pois a r. sentença que com propriedade analisou a
questão.


No que toca ao quantumfixado para a indenização por dano moral
sofrido, com base no art. 944 do CC, deve-se estipular uma quantia
que, considerando a extensão do dano, tenha caráter pedagógico-
punitiva para o infrator e compensatória para a vítima, não podendo
ser meio de enriquecimento para um, e de ruína para outro.


O Juízo deve estabelecer o

quantumdevido

a título de indenização
por danos morais e, ao fixá-lo, deve atentar para os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, à luz do caso concreto que lhe é
submetido.


Adoto, assim, o entendimento aprovado na 1a Jornada de Direito
Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada em
novembro/2007, em Brasília-DF,

in verbis:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS
PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais


decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de
maneira eqüitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório,
pedagógico e preventivo.


Observando as condições sócio-econômicas do autor e o poder
econômico da reclamada, a extensão e a gravidade do dano moral
(retenção da CTPS do autor), entendo que deve ser mantido o valor
da indenização de R$ 4.000,00(quatro mil reais), pois esta
condenação deve servir ao fim de reparar o dano causado e coibir o
comportamento social indesejável pela empresa, sem que isso
propicie uma "vantagem" desproporcional e infundada ao
trabalhador.


Nesse sentido, já decidiu esta E. Regional, "in verbis":


RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR
RETENÇÃO DA CTPS - DANO MORAL - QUANTUM
INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - O valor da
indenização não segue montantes tabelados, devendo o intérprete
apreciar e quantificar caso a caso, segundo sua livre convicção
fundamentada, levando em conta alguns aspectos importantes, tais
como a gravidade da lesão ou da dor sofrida e suas conseqüências,
além da capacidade econômica das partes. Assim, considerando o
tempo de serviço prestado, o valor da remuneração percebida pelo
reclamante, bem como a intensidade da lesão causada e sua
repercussão, entende-se justo e razoável o valor da indenização
fixado pela origem, correspondente a três vezes o valor da maior
remuneração percebida pelo obreiro ao longo do contrato de
trabalho. Apelo a que se nega provimento. (TRT 17a R. - RO


00665.2008.121.17.00.5 - Rel. Des. José Carlos Rizk - J.
17.02.2009)


Diante do exposto, nego provimento ao recurso.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Não obstante o disposto no artigo 133, da Constituição Federal, na
Lei n° 8.906/94 e no artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios
na Justiça do Trabalho somente são devidos quando a parte litigar
assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, e perceber
salário inferior a dois salários mínimos ou declarar, sob sua
responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e
familiares, condições de arcar com as despesas do processo,
consoante o que disciplinam os artigos 14 e seguintes da Lei n°
5.584/70 (Súmulas n°s 219 e 329 do TST), bem como na hipótese
prevista no artigo 5° da Instrução Normativa n° 27, do TST.


Neste sentido, a Súmula 18 deste Regional pacificou o
entendimento a respeito do cabimento de honorários advocatícios
nas ações trabalhistas, in

verbis:


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESSENCIALIDADE DA


ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO.
ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA
DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS N°


219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor
ser o advogado essencial à administração da Justiça, em seara
trabalhista, os honorários advocatícios não decorrem apenas da
sucumbência. Dependem do atendimento, pelo trabalhador, dos
requisitos da Lei 5.584/70, quais sejam, estar assistido por Sindicato
e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se
em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo
do sustento próprio ou da família. A verba honorária também é
devida nas ações em que o Sindicato atua na condição de
substituto processual, nas lides que não decorram da relação de
emprego e no caso de Ação Rescisória. Inteligência das Súmulas
n°s 219 e 329 do E. TST (Súmula n° 18 do TRT-ES -
Disponibilizada no Caderno Judiciário do Tribunal Regional do
Trabalho da 17a Região - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho n°
1707, 1708 e 1709, às páginas 46, 01/02 e 31, nos dias 15, 16 e 17
de abril de 2015, respectivamente, considerando-se publicada no
dia 16 de abril de 2015).


Sendo assim, considerando que o reclamante está assistido
pelo sindicato de sua categoria, conforme comprova o doc. de
id 396bbb4, nego provimento ao pedido.


Acórdão


Acordam os Magistrados da 3a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia
18/04/2016, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Jailson
Pereira da Silva, com a presença dos Exmos. Desembargadores
Carlos Henrique Bezerra Leite e Ana Paula Tauceda Branco e do
representante do Ministério Público do Trabalho Procurador
Regional Levi Scatolin, por unanimidade, conhecer do recurso
ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe
provimento. Impedimento do Desembargador Mário Ribeiro
Cantarino Neto


DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE


RELATOR


VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

29/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 3a Turma do dia
14/03/2016 às 13:30


Intimado(s)/Citado(s):


- DROGARIAS PACHECO S/A


- PABLO DOS SANTOS FELIZARDO


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário