Informações do processo 0000311-84.2017.5.05.0016

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 30/03/2017 a 20/07/2022
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017

18/06/2018 Visualizar PDF

Seção: 16ª. Vara do Trabalho de Salvador - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANA GUIMARAES DE FREITAS
Fica V.sa. notificada para tomar ciência do despacho: "...Vistos etc.

1. Recebo o recurso ADESIVO interposto pela reclamada através

da petição de ID nº 6612df5 em face do atendimento dos

pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (
representação processual e tempestividade). Notifique(m)-se o(a,s)

recorrido(a,s) para, querendo, contrarrazoá-lo, no prazo legal...".


Retirado da página 444 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

11/05/2018 Visualizar PDF

Seção: 16ª. Vara do Trabalho de Salvador - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

1. Recebo o recurso interposto pelo reclamante através da petição

de ID nº4cd6544 em face do atendimento dos pressupostos

extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo, representação

processual e tempestividade). Notifique(m)-se o(a,s) recorrido(a,s)

para, querendo, contrarrazoá-lo, no prazo legal.

2. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do(a,s)

recorrido(a,s), encaminhem-se os autos ao e. TRT da 5ª Região.

Assinatura
SALVADOR, 11 de Maio de 2018

PAULO CESAR TEMPORAL SOARES

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 638 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

12/04/2018

Seção: 16ª. Vara do Trabalho de Salvador - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANA GUIMARAES DE FREITAS

Fica V.sa. notificada para tomar ciência da decisão proferida no

processo, cuja conclusão é: "... NEGAR PROVIMENTO aos

embargos de declaração da Reclamante...


Intimado(s)/Citado(s):
- VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICA LTDA
Fica V.sa. notificada para tomar ciência da decisão proferida no

processo, cuja conclusão é: "... NEGAR PROVIMENTO aos

embargos de declaração da Reclamante...


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

02/02/2018

Seção: 16 a . Vara do Trabalho de Salvador - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANA GUIMARAES DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação SENTENÇA

Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete,
às 10h05m, estando aberta a sessão de audiência da 16 a  Vara do
Trabalho de Salvador/BA, na presença do Exm°. Sr. Dr. Juiz do
Trabalho Titular PAULO CESAR TEMPORAL SOARES, foram, pôr
sua ordem, apregoados os litigantes: LUCIANA GUIMARÃES DE
FREITAS, Reclamante; VITALMED SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA
MÉDICA LTDA., Reclamada. PARTES AUSENTES. Em seguida,
foi proferida a seguinte SENTENÇA: Luciana Guimarães de Freitas
ajuizou ação trabalhista contra VITALMED Serviços de Emergência
Médica Ltda., alegando haver trabalhado para esta, anexando
documentos e formulando os pedidos indicados na petição inicial. A
Reclamada apresentou defesa escrita e anexou documentos, que
foram impugnados. Foi dispensado o interrogatório da Reclamante,
procedendo-se ao do preposto da Reclamada. Foi produzida prova
testemunhal. Não foi produzida prova pericial. Instrução encerrada.
Razões finais reiterativas. Autos conclusos. É O RELATÓRIO - 1.
QUESTÕES PRELIMINARES - 1.1. Justiça Gratuita: A
Reclamante declarou que não poderia arcar com as custas
processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, e de sua família,
requerendo, por essa razão, o benefício da justiça gratuita. Tal
afirmação foi impugnada pelos Reclamados, ao argumento de que a
Reclamante não estava assistida pelo Sindicato de sua categoria, e
que também não provou o seu alegado estado de pobreza.
Entretanto, o pedido formulado pela Reclamante, não foi o de
concessão dos benefícios da assistência judiciária. Como se sabe,
o instituto da assistência judiciária concede, ao seu beneficiário não
apenas a isenção no pagamento das custas e despesas
processuais, mas também a assistência jurídica de um profissional

advogado. Já a justiça gratuita, prevista no § 3° do art. 790, da CLT,
prevê, ao seu portador, apenas a isenção no pagamento das custas
e despesas processuais. É certo que o instituto da assistência
judiciária, no processo de trabalho, apenas pode ser concedido
quando o Reclamante, além de alegar a sua pobreza, se achar
assistido pelo seu Sindicato respectivo. No caso dos autos, a
Reclamante requereu a concessão da justiça gratuita, e não da
assistência judiciária. Assim, o simples fato de a Reclamante não se
encontrar assistida por seu Sindicato, mas por advogado particular,
no entendimento deste Juízo, não é suficiente para determinar o
indeferimento da pretensão da Autora. Por outro lado, cabe também
observar que, para a concessão da justiça gratuita, não é
necessário estar o empregado assistido por seu Sindicato. A
alegação de pobreza, mesmo depois da reforma trabalhista de
13.07.2017, continua gozando de presunção
iuris tantum,  desde
que o empregado não receba salário igual ou inferior a 40%
(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, tudo nos termos do § 3° do art. 790 da
CLT, o que significa dizer R$ 2.212,52 (dois mil duzentos e doze
reais e cinquenta e dois centavos). A Reclamante, por sua vez,
percebia remuneração mensal em valor bem superior a esse. Diante
disso, entende este Juízo que a presunção de veracidade de sua
declaração de pobreza deixou de existir, ficando com ela o ônus de
provar que, mesmo recebendo remuneração mensal no valor por
ela indicado, era juridicamente pobre. Apesar disso, o que se viu foi
que a Reclamante não conseguiu se desincumbir desse seu ônus
de prova. Como consequência disso, indefere-se o pedido de
concessão, em favor da Reclamante, dos benefícios da justiça
gratuita. 2. PEDIDOS - 2.1. Alteração Contratual Ilícita -
Diferenças Salariais: Em sua petição inicial, que fora contratada
para exercer a função de coordenadora de vendas pessoa jurídica.
Todavia, por volta de 03 (três) meses depois da sua admissão,
passou a desempenhar funções diversas daquelas para as quais
fora contratada, como análise de contratos, representação da
Reclamada junto à PETROBRÁS, realização de cursos em outras
cidades, além de continuar desempenhando a atividade de
coordenadora de vendas PJ. Ainda de acordo com a Reclamante,
as funções que foram acrescentadas pela Reclamada ao seu plexo
de atividades, por certo, exigiram dela maior responsabilidade,
tempo e esforço físico, sem que lhe fosse paga uma devida
contraprestação. Em sua defesa, a Reclamada contestou essas
alegações, afirmando que, desde sua admissão, até o seu
desligamento, a Reclamante sempre desempenhou as atividades
típicas do cargo para o qual fora contratada. Diante disso, entende
este Juízo que cabia à Reclamante o ônus de provar o quanto
alegou, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão, nos

termos do disposto no inc. I do art. 818 da CLT. Inicialmente, vale
observar que, de acordo com o PPP, que a própria Reclamante
invocou como o instrumento que define suas atividades
profissionais, cabia à Acionante, enquanto coordenadora de vendas
de contatos PJ fazer o seguinte: "identificar oportunidades de
negócio nas áreas de atuação da Vitalmed, Realizar prospecção e
venda dos produtos Vitalmed para novos clientes, desenvolver
apresentações, confeccionar propostas comerciais e atuar junto aos
nichos de mercado alvo da empresa, conforme definições
estratégicas da gerência e diretoria comercial, negociar condições
comerciais e financeiras nos contratos coorporativo..." (grifos
nossos). Somente levando em conta essas atividades, fica claro que
os trabalhos de analisar contratos, realização de cursos e
representação da Reclamada junto aos clientes estão longe de
caracterizar uma alteração contratual lesiva, como alegado na
petição inicial. Essas atividades, desde que ligadas ao trabalho
principal da Reclamante, que era o de vendas, não constituem, no
entendimento deste Juízo, uma alteração do conteúdo do contrato
de trabalho que vinculava as partes, tampouco representa algo que
mereça ser objeto de exame judicial. Neste ponto, entende este
Juízo que cabia à Reclamante demonstrar que essas atividades
representavam, de fato, um acréscimo indevido ao seu conteúdo
contratual, o que não aconteceu. Diante de tudo isso, entende este
Juízo que a tal alteração contratual lesiva não aconteceu. Como
consequência disso, indefere-se o pedido de pagamento de
diferença salarial, ou indenização substitutiva, em razão da
alteração contratual ilícita perpetrada, que impusera à Reclamante a
realização de atividades adicionais que não faziam parte do
conteúdo ocupacional do seu contrato de trabalho. 2.2. Tratamento
Diferenciado - Assédio Moral - Dano Moral - Indenização: Em
sua petição inicial, a Reclamante também alegou que, em meados
do mês de maio de 2016, depois de retornar do período de gozo
das férias, passou a receber tratamento diferenciado da assistente,
sendo assediada por Ana Cláudia Copque e Marcus Vinicius. Essas
alegações foram contestadas pela Reclamada. Em razão disso,
entende este Juízo que cabia à Reclamante o ônus de provar o
quanto alegou, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão,
nos termos do disposto no inc. I do art. 818 da CLT. Apesar disso, o
que se viu foi que a Reclamante não conseguiu se desincumbir
desse seu ônus de prova. Acontece que a única testemunha ouvida,
em que pese a grande polêmica estabelecida em derredor da sua
suspeição, nada disse de útil com relação à alegação de assédio. E
nem poderia ser diferente. Acontece que se trata de depoente que
representa um dos clientes da Reclamada atendidos pela
Reclamante. Nessa condição, ele sequer teria como saber como
seria a relação da Reclamante com seus superiores hierárquicos.

As mensagens de e-mail, cujas cópias foram trazidas aos autos não
confirmar o quanto alegou pela Reclamante, mas apenas a
insatisfação dela com o trabalho que prestava na Reclamada. Por
tudo isso, forçoso é concluir que a Reclamante não conseguiu se
desincumbir do seu ônus de prova neste ponto, o quê também
conduz à conclusão de o alegado assédio moral não aconteceu.
Como consequência de tudo isso, indefere-se o pedido de
pagamento de indenização por danos morais, em razão da
alegação de assédio moral. 2.3.Utilização de Veículo Próprio -
Danos Materiais - Indenização: Ainda em sua petição inicial, a
Reclamante alegou que usava veículo próprio a serviço da
Reclamada, quando executava atividades de visita a clientes e
viagens a cidades do interior do Estado, a exemplo de Feira de
Santana, sem recebimento de qualquer pagamento a título de
desgaste e manutenção. Em sua defesa, a Reclamada admite essa
utilização, muito embora afirme que isso se dava de maneira
eventual, e que toda a despesa com combustível era reembolsada.
No entanto, o pleito da Reclamante diz respeito a desgaste e
manutenção desse mesmo veículo. Além disso, a Reclamada
alegou que jamais exigiu que a Reclamante utilizasse veículo
próprio para se locomover a seu serviço, que a Autora assim
procedia por comodidade própria. Efetivamente, entende este Juízo
que a Reclamante somente poderia pretender receber esse tipo de
indenização se a Reclamada houvesse exigido que ela se valesse
de veículo próprio para se deslocar a seu serviço. Fora dessa
hipótese, entende este Juízo que não haveria como se
responsabilizar a Reclamada pela manutenção e desgaste desse
mesmo veículo. Aliás, a opção da Reclamante em utilizar seu
veículo particular para se deslocar já estava manifestada, a partir do
instante em que optou por não receber vale-transporte, nos termos
do documento de fl. 132. Por tudo isso, entende este Juízo que a
Reclamada nada deve à Reclamante a título de indenização pela
manutenção e desgaste do veículo particular da Autora. Como
consequência disso, indefere-se o pedido de pagamento de
indenização por danos materiais, referente às despesas com uso de
veículo próprio a serviço da Reclamada. 2.4. Horas Extras: Em sua
petição inicial, a Reclamante alegou que trabalhou em horário
extraordinário, sem receber a respectiva paga. Em sua defesa, a
Reclamada contestou essas alegações, alegando que a
Reclamante exercia cargo de confiança, de sorte que, por força do
disposto no inc. II do art. 62 da CLT, ela não faria jus ao pagamento
de horas extras. Diante disso, entende este Juízo que cabia à
Reclamada o ônus de provar que a Reclamante estava enquadrada
na exceção prevista no inc. II do art. 62 da CLT, por se tratar de fato
impeditivo da pretensão da Reclamante, nos termos do disposto no
inc. II do art. 818 da CLT. Apesar disso, o que se viu foi que a

Reclamada não conseguiu se desincumbir desse seu ônus.
Nenhum documento, ou mesmo testemunha, foi apresentado no
sentido de confirmar essa tese. Diante disso, forçoso é concluir que
a Reclamante não trabalhou inserida na exceção prevista no inc. II
do art. 62 da CLT. Assim superada a alegação da Reclamada em
referência, faltava ainda resolver a controvérsia estabelecida em
derredor da jornada de trabalho. No que se refere à jornada de
trabalho da Reclamante, vale observar que, não há falar em
aplicação do entendimento constante da Súmula n°. 338 do E. TST.
Acontece que a Reclamante, ao lado de outros trabalhadores da
Reclamada, solicitaram, por conveniência própria, fossem liberados
do registro de ponto, o que foi atendido pela Acionada. Diante disso,
entende este Juízo que cabia à Reclamante o ônus de provar que
laborou na jornada e trabalho indicada na petição inicial, por se
tratar de fato constitutivo de sua pretensão, nos termos do disposto
no inc. I do art. 818 da CLT. Inicialmente, observa este Juízo que o
fato de o nome da Reclamante ter sido relacionado no site da
ASTEBA, como a pessoa que receberia reclamações em nome da
Reclamada, é mero indício de labor extraordinário, não chegando a
ser uma prova efetiva disso. Aliás, levando-se em consideração o
tipo de serviço que a Reclamada presta, telefonar para a
Reclamante em caso de emergência, é a coisa mais inútil que um
cliente pode fazer. A Reclamada trabalha com atendimento de
urgência em domicílio. É óbvio que a busca de um telefone da
própria Reclamada, que possa ser atendido por um profissional da
área de saúde, é muito mais útil do que ligar para a Reclamante,
profissional da área de vendas. Neste ponto, entende este Juízo
que não pode levar em consideração as declarações da única
testemunha ouvida, não por causa da sua suspeição, que acabou
por ser afastada por este Juízo. Mas por conta da
inverossimilhança. Como se disse, em caso de emergência, seria
muito mais útil ligar para um dos profissionais da área de saúde,
colocados à disposição pela Reclamada, do que telefonar para a
Reclamante, profissional de vendas. A Reclamante poderia, no
máximo, resolver problemas de pagamento e preço, jamais decidir o
quê fazer diante de uma emergência. Diante de tudo isso, entende
este Juízo que a Reclamante não conseguiu se desincumbir do
ônus de prova que lhe cabia. Em razão disso, conclui-se que não
existem horas extras a serem deferidas. Como consequência disso,
indefere-se o pedido de pagamento de horas extras, em quantitativo
descrito na petição inicial, e incorporação destas ao salário para
efeito de pagamento das diferenças apontada na exordial. 2.5.
Participação nos Lucros: Ainda em sua inicial, a Reclamante
alegou que, ao ser contratada, a representante da Reclamada,
Priscila, em nome da Acionada, se comprometeu a efetuar um
pagamento a título de participação nos lucros e resultados. Todavia,

e ainda de acordo com a Acionante, esta jamais percebeu esse
pagamento, a despeito de ter atingido as metas estabelecidas ao
longo dos anos. Em sua defesa, a Reclamada contestou a
pretensão autoral, afirmando jamais haver feito tal promessa à
Reclamante. Diante disso, entende este Juízo que cabia à
Reclamante o ônus de provar o quanto alegou, por se tratar de fato
constitutivo de sua pretensão, nos termos do disposto no inc. I do
art. 818 da CLT. Apesar disso, o que aconteceu foi que a
Reclamante também não conseguiu se desincumbir desse seu ônus
de prova. Não há nenhum elemento de prova nos autos que
confirme a tese da inicial, seja documental, seja testemunhal. Por
tudo isso, conclui-se que a tal promessa de pagamento de
participação nos lucros não chegou a ser feita. Como consequência
disso, indefere-se o pedido de pagamento dos valores referentes à
participação nos lucros e resultados. 2.6. Honorários de Advogado
- Perdas e Danos - Indenização: Sob a alegação de ter sido
obrigado a contratar advogado para perseguir seus direitos perante
esta Especializada, requereu o Reclamante o pagamento de uma
indenização, a título de perdas e danos, em valor equivalente ao
percentual de 20% (vinte por cento), do valor da eventual
condenação. Primeiramente, há que se observar que, conforme
este Juízo tem afirmado, de maneira reiterada, a contratação de
advogado para patrocínio de uma reclamação trabalhista não é
obrigatório, tendo em vista a vigência do disposto constante do art.
791 da CLT. Além disso, o pagamento de indenização por perdas e
danos pressupões a comprovação material do dano alegado, o que
não chegou a acontecer nos autos. De acordo com a própria petição
inicial, o prejuízo alegado pelo Reclamante está apenas no campo
das cogitações. Por tudo isso, indefere-se o pedido de pagamento
de indenização, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total
devida ao Reclamante, a título de honorários advocatícios. EIS A
FUNDAMENTAÇÃO - Posto isto, resolve este Juízo julgar os
pedidos formulados nesta reclamação
IMPROCEDENTES,  a fim de
indeferir todos eles, tudo nos termos da fundamentação supra que
integra a presente decisão. Custas pelo Reclamante no importe de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre R$ 100.000,00 (cem
mil reais), valor arbitrado somente para este efeito. NOTIFIQUEM-
SE AS PARTES. // E, para constar, foi lavrada a presente ata
que vai assinada na forma da lei.

PAULO CESAR TEMPORAL SOARES. Juiz do Trabalho Titular. Assinatura SALVADOR, 18 de Janeiro de 2018

PAULO CESAR TEMPORAL SOARES
Juiz(a) do Trabalho Titular

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Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário