Informações do processo 0000311-84.2017.5.05.0016

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANA GUIMARAES DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO: 0000311-84.2017.5.05.0016

Fica V.Sa. notificada para: 2 - Transfira-se para a reclamante o

crédito líquido de R$

138.852,0, cientificando-a da operação, nos termos do Ato nº

400/2018, devendo ainda,

querendo, manifestar-se sobre a impugnação aos cálculos no prazo

de 8 dias.

SALVADOR/BA, 24 de novembro de 2021.

REBECA AGUIAR PIRES ACCIOLY

Magistrado

Intimado(s)/Citado(s):

- VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b16de8
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

1. Nos autos, requerimento de início da execução, nos termos do
art. 878 da CLT.

2. Nos termos do art. 879, §2º, da CLT, notifique-se o reclamado
para ter vista dos cálculos apresentados pela reclamante, em 8
dias, sob pena de preclusão, devendo ainda, com fulcro nos
artigos 652, d; 765; 793-B, IV e V; 793-C e 832, §1º, da CLT c/c
os artigos 77, IV; 772, II e 777 do CPC, depositar o valor
reconhecido, em 8 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%
sobre o valor indicado, por se tratar de ato atentatório à
dignidade da justiça.

3. Concomitantemente, cumpra-se o despacho retro, itens 3 e
seguintes: “3 - Converta-se em penhora os depósitos recursais.

4 - Registre-se, por meio de lembrete, a indicação dos dados da
conta bancária da parte Autora. Certifique-se.

5 - Nos autos, o saldo disponível de R$ 50.918,91, consoante
informações do SIF da CEF. Proceda-se à juntada do documento
informado no lembrete, certificando nos autos, e voltem-me os autos
conclusos.".

SALVADOR/BA, 04 de novembro de 2021.

PAULO CESAR TEMPORAL SOARES
Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANA GUIMARAES DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ae75b9
proferido nos autos.

1 - Registrado o trânsito em julgado e o início da liquidação. De
acordo com o art. 879, §1º-B, da CLT, notifiquem-se as partes com
advogados ou apenas a parte Autora diretamente, caso não o
possua, para promoverem a liquidação do julgado, no prazo de 30
dais, sob pena de serem os autos encaminhados ao arquivo
provisório, salientando-lhe de que os cálculos deverão ser
apresentados com discriminação das contribuições previdenciárias
(cota do empregado e empregador, separadamente), imposto de
renda, honorários periciais, custas e abatimento dos depósitos
recursais, considerando os seus valores históricos, observando as
decisões do Eg. TRT5, devendo os cálculos serem apresentados
em planilha no formato EXCEL ou compatível, bem como o arquivo
eletrônico, através de CD ou “e-mail", para possibilitar uma
conferência mais célere pelo Calculista do Juízo.

2 - Considerando as medidas adotadas pelo Poder Público sobre o
isolamento social, em razão da pandemia causada pela transmissão
do COVID-19, notifique-se a parte Acionante para informar, em 5
dias, os dados bancários da parte detentora do crédito ou de seu
patrono, com poderes especiais para receber dinheiro, sob pena de

liberação através de ordem de pagamento eletrônica, devendo o
beneficiário se dirigir à Instituição Financeira para efetuar o saque
de seu crédito. Deve o interessado indicar o Banco, número,
Agência, Conta, número da operação, CNPJ/CPF do titular da conta
e destinatário. Saliente-se que a CEF cobra a taxa de R$ 22,00 para
transferência de valores para outras Instituições Financeiras.

3 - Converta-se em penhora os depósitos recursais.

4 - Registre-se, por meio de lembrete, a indicação dos dados da
conta bancária da parte Autora. Certifique-se.

5 - Nos autos, o saldo disponível de R$50.918,91, consoante
informações do SIF da CEF. Proceda-se à juntada do documento
informado no lembrete, certificando nos autos, e voltem-me os autos
conclusos.

6 - Após 30 dias, em havendo inércia na liquidação do julgado,
reitere-se a notificação, inclusive diretamente, salientando que o
não cumprimento da obrigação, em 30 dias, configurará a falta de
interesse e consequentemente arquivamento do feito, com fulcro no
art. 921 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do
Trabalho.

6 – Não havendo apresentação da planilha de cálculos, remetam-se
os autos ao Arquivo Provisório para aguardar o decurso do prazo
para aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A
da CLT.

SALVADOR/BA, 27 de outubro de 2021.

REBECA AGUIAR PIRES ACCIOLY
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ae75b9
proferido nos autos.

1 - Registrado o trânsito em julgado e o início da liquidação. De
acordo com o art. 879, §1º-B, da CLT, notifiquem-se as partes com
advogados ou apenas a parte Autora diretamente, caso não o
possua, para promoverem a liquidação do julgado, no prazo de 30
dais, sob pena de serem os autos encaminhados ao arquivo
provisório, salientando-lhe de que os cálculos deverão ser
apresentados com discriminação das contribuições previdenciárias
(cota do empregado e empregador, separadamente), imposto de
renda, honorários periciais, custas e abatimento dos depósitos
recursais, considerando os seus valores históricos, observando as
decisões do Eg. TRT5, devendo os cálculos serem apresentados
em planilha no formato EXCEL ou compatível, bem como o arquivo
eletrônico, através de CD ou “e-mail", para possibilitar uma
conferência mais célere pelo Calculista do Juízo.

2 - Considerando as medidas adotadas pelo Poder Público sobre o
isolamento social, em razão da pandemia causada pela transmissão
do COVID-19, notifique-se a parte Acionante para informar, em 5
dias, os dados bancários da parte detentora do crédito ou de seu
patrono, com poderes especiais para receber dinheiro, sob pena de
liberação através de ordem de pagamento eletrônica, devendo o
beneficiário se dirigir à Instituição Financeira para efetuar o saque
de seu crédito. Deve o interessado indicar o Banco, número,
Agência, Conta, número da operação, CNPJ/CPF do titular da conta
e destinatário. Saliente-se que a CEF cobra a taxa de R$ 22,00 para
transferência de valores para outras Instituições Financeiras.

3 - Converta-se em penhora os depósitos recursais.

4 - Registre-se, por meio de lembrete, a indicação dos dados da
conta bancária da parte Autora. Certifique-se.

5 - Nos autos, o saldo disponível de R$50.918,91, consoante

informações do SIF da CEF. Proceda-se à juntada do documento
informado no lembrete, certificando nos autos, e voltem-me os autos
conclusos.

6 - Após 30 dias, em havendo inércia na liquidação do julgado,
reitere-se a notificação, inclusive diretamente, salientando que o
não cumprimento da obrigação, em 30 dias, configurará a falta de
interesse e consequentemente arquivamento do feito, com fulcro no
art. 921 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do
Trabalho.

6 – Não havendo apresentação da planilha de cálculos, remetam-se
os autos ao Arquivo Provisório para aguardar o decurso do prazo
para aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A
da CLT.

SALVADOR/BA, 27 de outubro de 2021.

REBECA AGUIAR PIRES ACCIOLY
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

- LUCIANA GUIMARAES DE FREITAS

- VITALMED - SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA MÉDICA LTDA.

Vistos etc.

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei
13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da
transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP
2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista,
examinará previamente se a causa oferece transcendência com
relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social
ou jurídica.".

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a
competência para regulamentar, em seu regimento interno, o
processamento da transcendência do recurso de revista
(assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública,
com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal
regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da
transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da
CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação
aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a
vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da
transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por
esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência
sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal
Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social
constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação
da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador
deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de
transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os
parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação,
afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade
interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.
Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política
nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e

objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta
Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação
Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores
constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança
jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as
decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar
o reconhecimento da transcendência política para o exame do
recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará
configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses
jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art.
896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações
Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas
Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão
do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos
recursos de revista.

As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para
o processamento dos recursos obstados.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com
fundamento no artigo 932 do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares.
Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o
objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista
interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei
13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das
partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento
previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (Decisão publicadaem 01/06/2020 -
fl./Seq./Id.;protocolado em 12/06/2020 - fl./Seq./Id.9031202).
Regular a representação processual,fl./Seq./Id. b4d8df3.

Dispensado o preparo, fl./Seq./Id. e557607.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela
Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista
se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não
abrangendo o critério da transcendência das questões nele
veiculadas.

Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à
Disposição.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de
matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos
termos da Súmula nº 126 do Colendo TST.

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de
admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos
do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aoRecurso de Revista.

Recurso de:VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICA
LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (Decisão publicadaem 01/06/2020 -

fl./Seq./Id.;protocolado em 12/06/2020 - fl./Seq./Id.6ff309a).

Satisfeito o preparo - fls./Seqs./Ids.45e3939 e d8aa817.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança.

Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se
que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado
na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o
revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua
reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo,
inclusive por divergência jurisprudencial , conforme previsão contida
na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.

Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de
admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos
do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento a AMBOS osRecursos de Revista.

(...)

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho
apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da
presença de interesse público na resolução da disputa, o que é
evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas:
transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e
Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a
SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes
do STF).

Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da
jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a
regulamentação do pressuposto recursal da transcendência,
segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da
relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas,
considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica,
política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial
não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância
jurisdicional.

Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro
venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas
legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser
enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas
consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do
Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não
autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das
hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se
esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição,
proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF,
art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias
processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe
conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito
postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão
proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies
recursais previstas em lei.

No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas
as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e
indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido.
Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os
argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem
maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o

provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos
inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a
ausência de pressupostos legais e, por isso, são também
incorporados a esta decisão.

Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes
Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão
agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de
revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas
razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob
quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança
questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa
não assume expressão econômica suficiente a ensejar a
intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se
divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado
(transcendência social).

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas
consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante
pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a
transcendência política do debate proposto.

Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do
STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas.

Logo, uma vez que as partes já receberam a resposta
fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o
processamento dos recursos de revista denegados.

Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada,
devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo
932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANA GUIMARAES DE FREITAS

- VITALMED - SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA MÉDICA LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANA GUIMARAES DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Ficam as partes recorridas/agravadas ( LUCIANA GUIMARAES DE
FREITAS, VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICA
LTDA ) notificadas do despacho constante do ID 9312ad6, para, no
prazo de 08 (oito) dias, contraminutarem o agravo de instrumento e
contrarrazoarem o recurso de revista.

SALVADOR/BA, 27 de abril de 2021.

FABIANA ALVES CARVALHO

Assessor

Intimado(s)/Citado(s):

- VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Ficam as partes recorridas/agravadas ( LUCIANA GUIMARAES DE
FREITAS, VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICA
LTDA ) notificadas do despacho constante do ID 9312ad6, para, no
prazo de 08 (oito) dias, contraminutarem o agravo de instrumento e
contrarrazoarem o recurso de revista.

SALVADOR/BA, 27 de abril de 2021.

FABIANA ALVES CARVALHO
Assessor

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANA GUIMARAES DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Fica notificado(a) LUCIANA GUIMARAES DE FREITAS para, no
prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da decisão de ID n°
4b385e3

SALVADOR/BA, 11 de março de 2021.

ELIANA PINHEIRO DE SOUSA

Assessor

Intimado(s)/Citado(s):

- VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Fica notificado(a) VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA

MEDICA LTDA

para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da decisão de ID
n° 4b385e3

SALVADOR/BA, 11 de março de 2021.

ELIANA PINHEIRO DE SOUSA

Assessor