Informações do processo 0000049-17.2017.5.09.0019

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 13/02/2017 a 28/09/2021
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2021 2019 2018 2017

03/09/2018 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):
- ANGELA MARIA MARTINS ARAUJO
- J M PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Chamado a julgamento, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

Cuida-se de Reclamação Trabalhista proposta por Angela Maria
Martins Araujo em face de J M Prestadora de Serviços S/C Ltda.,
Companhia Ultragaz S.A. e Faculdade Teológica Sul Americana,

cujo objeto envolve a declaração de responsabilidade solidária ou
subsidiária da segunda e terceira correclamadas, recebimento de
verbas rescisórias, multas, FGTS, adicional de insalubridade e
adicional por acúmulo de função, tudo conforme as razões
articuladas nas fls. 3-12. Atribuiu-se à causa o valor de

R$40.000,00.

Decisão de tutela provisória juntada nas fls. 151-152.
No petitório de fl. 162, a autora desistiu da ação com relação às rés
Companhia Ultragaz S.A. e Faculdade Teológica Sul Americana,
sendo homologada a referida desistência e extinto o feito sem

resolução do mérito com relação a elas (decisão de fl. 163).

Primeira tentativa conciliatória infrutífera (fls. 174-175).

Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa na qual

rebateu no mérito todas as pretensões da reclamante (fls. 177-178).

No prazo concedido, a autora não apresentou réplica.

Na assentada das fls. 179-180, foi produzida prova vocal

consistente no depoimento pessoal da parte autora e determinada a
realização de perícia de insalubridade. Nesta oportunidade, a autora
requereu a utilização de prova emprestada acerca do adicional de
insalubridade, enquanto a ré solicitou a juntada de recibos de

pagamento relativos às rescisórias.
No prazo concedido, a parte ré juntou documentos nas fls. 191-195,

oportunidade em que também concordou com a prova emprestada

(fls. 187-189).

A parte autora apresentou o laudo pericial de insalubridade nas fls.
215-227.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual na
assentada da fl. 228.
Razões finais prejudicadas em razão da ausência das partes à

sessão de encerramento da instrução processual.

Prejudicada a derradeira tentativa conciliatória.

Em síntese, é o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

1. Verbas rescisórias

No petitório de fls. 187-189, a reclamada informa que pagou valor
menor que o devido a título de verbas rescisórias. Ademais, o TRCT

apresentado pela defesa na fl. 194 não conta com a assinatura da

autora conferindo quitação das verbas rescisórias. Logo, condeno a

reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias, nos

limites do pedido: a) aviso prévio de 63 dias; b) 10 dias de saldo de

salário de novembro/2016; c) férias integrais do período aquisitivo

de 2015/2016, acrescidas de 1/3; d) 05/12 avos de férias de

2016/2017, acrescidas 1/3; e) 11/12 avos de 13º salário de 2016.
Abatam-se os valores pagos pela empregadora, conforme recibos

de pagamento de fls. 192-194, devidamente assinados pela autora.
O FGTS e a respectiva indenização serão analisados em tópico

próprio.

Acolho nestes termos.

2. Multa do art. 477, § 8º, da CLT

O pagamento apenas de forma parcial das verbas resilitórias não

afasta a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme

decisão do TRT da 9ª Região:
"VERBAS RESCISÓRIAS. VALORES INCONTROVERSOS.

PAGAMENTO PARCIAL. A multa prevista no § 8º do art. 477 da

CLT é devida sempre que houver a inobservância dos prazos
fixados para pagamento das parcelas constantes do instrumento de

rescisão. No caso em apreço, não houve o pagamento, no prazo

previsto no §6º do art. 477, da integralidade das parcelas
consignadas no TRCT. O pagamento parcial, na hipótese, não elide

a incidência da multa, tendo em vista a natureza incontroversa das

parcelas constantes do instrumento de rescisão." (TRT-PR-00751-

2012-242-09-00-7-ACO-11756-2013 - 6A. TURMA Relator: SÉRGIO
MURILO RODRIGUES LEMOS Publicado no DEJT em 05-04-2013)
Assim, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §

8º, da CLT.

Acolhe-se.

3. Multa do artigo 467, da CLT

O objetivo da multa fixada no artigo 467 da CLT - de acordo com a

nova redação conferida pela Lei Federal 10.272/01 - é o de compelir
o empregador ao pagamento imediato das verbas rescisórias sobre

as quais não haja controvérsia, vale dizer, na primeira audiência em

que comparecer perante esta jurisdição especializada. O sentido

teleológico na norma é a garantia alimentar ao trabalhador, que
normalmente encontra nos ganhos advindos do seu trabalho o único

meio de sustento. Acresce que aludida multa incide apenas sobre
as verbas rescisórias em sentido estrito, não abrangendo outras

verbas contratuais, ainda que eventualmente exaradas no termo de

rescisão contratual.

No caso em exame, consoante analisado em linhas pretéritas, não

houve a quitação integral das verbas rescisórias, de modo que elas
se tornaram incontroversas, a legitimar o deferimento da pretendida
multa. Assim, defiro a multa em questão, a ser apurada no importe

de 50% sobre as verbas rescisórias em sentido estrito.

Acolhe-se.

4. Seguro-desemprego

A habilitação da autora no seguro-desemprego já foi acolhida em
sede de tutela provisória (decisão de fls. 151-152), cujos
documentos foram apresentados pela reclamada nas fls. 172-173.

Logo, indevida a indenização substitutiva.

Nada a acolher.

5. FGTS

No ano de 2015, o colendo TST editou a súmula 461, que conta

com a seguinte redação:

Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO.

ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e

03.06.2016
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos

depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do

autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Assim, como a reclamada não comprovou que depositou
corretamente o FGTS na conta vinculada da parte autora e em
razão da natureza da rescisão contratual, o FGTS deverá ser pago
diretamente a ela, no percentual de 11,20% ao mês - considerado o
percentual de 8% acrescido da multa de 40% - conforme a
remuneração mensal percebida durante todo o contrato de trabalho

e das verbas de natureza salarial deferidas nesta reclamatória. Para

a apuração desta verba deverão ser consideradas as parcelas
remuneratórias previstas no artigo 12 da Instrução Normativa

25/2001 e artigo 8º da Instrução Normativa 84/2010, ambas do

MTE, inclusive aquelas deferidas na presente decisão. A
atualização monetária deverá observar a OJ 302 da SDI-1 do TST.
Abatam-se os valores depositados na conta vinculada do FGTS e

aqueles pagos à autora mediante o recibo de fl. 191.

Os valores depositados pela empregadora já foram levantados pela

reclamante (extrato de fls. 17-22).

Acolho nestes termos.

6. Multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias

Verifica-se descumprimento da norma coletiva que trata da rescisão

contratual (cláusula 17 da CCT 2017/2018, fl. 140).

Assim, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no

parágrafo primeiro, alínea 'b', da cláusula 17, da CCT 2017/2018.

Acolho.

7. Acúmulo de função

Como sequer impugnado pela reclamada, tenho como veraz a

alegação da parte autora de que, além da função de servente,
exerceu também a função de copeira quando prestou serviços na

empresa Ultragaz - e isso desde a admissão até o final de 2013.

Assim, condeno a reclamada ao pagamento da gratificação de
função prevista na cláusula 3ª, item "02.01", das CCTs 2011/2012,

2012/2013 e 2013/2015 (fls. 24, 41 e 63, respectivamente), a partir

do período imprescrito até dezembro/2013.

Defiro ainda reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salários, nos

limites do pedido. Indevido reflexo sobre DSR, pois se trata de
parcela paga de forma mensal, na qual já se encontra embutido o

pagamento dos descansos semanais remunerados. Não há falar em
reflexos em verbas rescisórias, pois a gratificação de função
recebida até 2013 não integra a base de cálculo dessas verbas.

Acolho nestes termos.

8. Adicional de insalubridade

No laudo pericial juntado nas fls. 215-227 - utilizado como prova
emprestada -, constato que a autora da reclamatória em que

produzida a prova técnica exercia a mesma função da reclamante

destes autos (limpeza de banheiros).

Segundo o Perito, a empregada estava exposta a agentes

biológicos quando prestou serviços na Faculdade Teológica Sul

Americana.

Sobre referido agente insalubre, assim descreveu (fls. 224-226):
"6.12 Agentes Biológicos (ANEXO N°-14)

Relação das atividades que envolvem Agentes Biológicos, cuja

insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.

Insalubridade de grau máximo

Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem

como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e

dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas

(carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques); e

- lixo urbano (coleta e industrialização).

Insalubridade de grau médio

Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes,

animais ou com material infecto-contagiante, em:

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2840 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

23/04/2018

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANGELA MARIA MARTINS ARAUJO
- J M PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

(ch)

DESPACHO

1. Considerando a concordância da parte ré na produção de prova
emprestada, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias,

juntar aos autos cópia do laudo pericial produzido no processo n.
0000055-14.2017.5.09.0863.

2. Designo audiência para o encerramento da instrução processual,

razões finais e última tentativa conciliatória, na data abaixo.

DATA: 30/07/2018, às 08h25min.

3. Intimem-se as partes, bem como a Sra. Perita solicitando o

cancelamento da perícia em razão da utilização de prova

emprestada.

Assinatura
LONDRINA, 20 de Abril de 2018

EVERTON GONCALVES DUTRA

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

11/04/2018

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANGELA MARIA MARTINS ARAUJO

2ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA

Processo: 0000049-17.2017.5.09.0019 AÇÃO TRABALHISTA -

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ANGELA MARIA MARTINS ARAUJO

RÉU: J M PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA - ME

Destinatário:

Fica Vossa Senhoria intimada para providenciar e/ou tomar ciência

do que segue descrito:

Foi marcado o dia 25 de ABRIL de 2018, às 09HORAS, com
encontro NO LOCAL DE TRABALHO - SITA RUA MARTINHO

LUTERO 277 - GLEBA PALHANO - LONDRINA.
Londrina, 11 de Abril de 2018.


Intimado(s)/Citado(s):

- J M PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA - ME

2ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA

Processo: 0000049-17.2017.5.09.0019 AÇÃO TRABALHISTA -

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ANGELA MARIA MARTINS ARAUJO

RÉU: J M PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA - ME

Destinatário:

Fica Vossa Senhoria intimada para providenciar e/ou tomar ciência

do que segue descrito:

Foi marcado o dia 25 de ABRIL de 2018, às 09HORAS, com

encontro NO LOCAL DE TRABALHO - SITA RUA MARTINHO

LUTERO 277 - GLEBA PALHANO - LONDRINA.
Londrina, 11 de Abril de 2018.


Intimado(s)/Citado(s):

- J M PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA - ME

2ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA

Processo: 0000049-17.2017.5.09.0019 AÇÃO TRABALHISTA -

RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ANGELA MARIA MARTINS ARAUJO

RÉU: J M PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA - ME

Destinatário:

Fica Vossa Senhoria intimada para providenciar e/ou tomar ciência
do que segue descrito:

Foi marcado o dia 25 de ABRIL de 2018, às 09HORAS, com

encontro NO LOCAL DE TRABALHO - SITA RUA MARTINHO

LUTERO 277 - GLEBA PALHANO - LONDRINA.
Londrina, 11 de Abril de 2018.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário