Informações do processo 0000193-84.2012.5.15.0023

Seção: 6^a TURMA
Tipo: Edital

EDITAL N° 1/2014 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Secretaria da 6^a Turma

1- 11a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 1A (809/2013), Acórdão n° 108359/2013
-PATR Julgado em

CONHECER do recurso ordinário interposto por Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial e O PROVER, EM PARTE, para
determinar que haja incidência de juros de mora sobre as
contribuições previdenciárias somente se não houver o seu
recolhimento no prazo previsto pelo art. 276 do Decreto n. 3.048/99;
decido também CONHECER o recurso adesivo interposto pelos
reclamantes, Cor Jesus Soares Costa e Ernandes Bertoldo da Silva,
e O PROVER, EM PARTE, a fim de acrescer à condenação o
pagamento das horas extras laboradas em 3 dias (cada reclamante)
destinados à folga, com adicional legal de 50% ou outro mais
favorável e reflexos, mantendo, no mais, inalterada a r. sentença,
inclusive quanto ao valor condenatório, tudo nos termos da
fundamentação.

Votação unânime.

230- 11a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO
DE FRANCA 2A (2179/2012), Acórdão n° 108588/2013-PATR
Julgado em

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