Informações do processo 0001037-68.2016.5.06.0015

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 06/04/2017 a 17/08/2017
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações Ano de 2017

17/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 3 a Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA

PODER

JUDICIÁRIO

Identificação PROC. N.° TRT - 0001037-68.2016.5.06.0015 (RO)

Órgão Julgador: Terceira Turma.

Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino.

Recorrente: SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA . Recorridas: FUNDAÇÃO ODONTOLÓGICA PRESIDENTE
CASTELLO BRANCO e FACULDADE DE ODONTOLOGIA DO
RECIFE
.

Advogados: RUBENS JOSÉ ARRUDA DE ASSIS PEDROSA e
PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA.

Procedência: 15 a  Vara do Trabalho de Recife (PE).

EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Não

possuindo a petição inicial os dados indispensáveis para o
conhecimento das matérias postas em Juízo, ressaltando-se que
nela não foram devidamente aduzidos os pedidos e a causa de
pedir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito,
nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, do CPC/2015.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso Ordinário interposto por SONIA MARIA DE OLIVEIRA
FERREIRA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 15 a Vara do Trabalho de Recife (PE) (ID 54af7b1), que julgou
parcialmente improcedentes os pedidos formulados na Reclamação
Trabalhista ajuizada pela recorrente em desfavor FUNDACAO
ODONTOLOGICA PRESIDENTE CASTELLO BRANCO e
FACULDADE DE ODONTOLOGIA DO RECIFE.

Embargos Declaratórios opostos pela autora (ID 586271b) e
rejeitados (ID 3ab7ef8).

Em suas razões (ID 9f7ff8c), enfatiza a existência de vínculo
empregatício entre as partes.

Contrarrazões apresentadas (ID f61f249).

Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em
consonância com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento
Interno deste Sexto Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO VOTO: Da preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção,
suscitada em contrarrazões

Argui a FUNDAÇÃO ODONTOLÓGICA PRESIDENTE CASTELLO
BRANCO, em contrarrazões, que "a
reclamante, além de exercer a
odontologia é aposentada da extinta FUNDAC onde exercia seu
mister profissional, e ainda é pensionista de seu falecido esposo
que era servidor público federal
" ,  que ela " deveria acostar sua
última declaração de IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física, pois
referido documento dará conta acerca de sua real e boa condição
financeira, já que é residente em uma Cobertura sito à Avenida
Conselheiro Rosa e Silva, n°337, apto 1602, no tradicional bairro do
Espinheiro nesta capital"
 e que "tal abordagem se faz necessária à
medida que o nobre e necessário instituto da assistência judiciária
deve ser assegurado aos que realmente não tem condição de estar
em juízo sem colocar em risco o sustento próprio e dos seus, mas
não permissa vênia, para postulantes com a condição econômica da
reclamante".
 Aduz que "de acordo com o artigo 4°, parágrafo 1°, da

lei 1.060/50, presume-se pobre, até prova em contrário, quem
afirmar essa condição nos termos da lei e pagará até dez vezes as
custas judiciais quem tentar induzir o Judiciário a erro
" e " pugna
pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, ensejando o
não conhecimento do recurso ora contrariado
" ,  sustentando, ainda,
que
"sequer o advogado era detentor de procuração com poderes
específicos para pleitear a assistência judiciária".

Não lhe assiste razão.

Com efeito, desde o início da vigência do Novel CPC (março de
2016), não mais se admite, em âmbito trabalhista (por força da
subsidiariedade da norma processual civil), a declaração de
insuficiência econômica, por patrono, no bojo de reclamação
trabalhista (ou outra peça processual), sem a necessária
conferência de poderes especiais (na forma do art. 105 do
CPC/201 5), - o que levou o Pleno do TST, inclusive, ao
cancelamento da OJ n°. 331, da SDI-1.2 -, de modo que, haja vista
o ajuizamento da presente reclamatória em julho de 2016 e a falta
de poderes específicos (no que se cuida) constantes do instrumento
de mandato, a declaração de hipossuficiência aduzida na vestibular
não se presta aos fins pretendidos (concessão da justiça gratuita),
sem que se vislumbre, nos autos, declaração prestada pela própria
trabalhadora.

Por outro lado, o § 3° do art. 790 da CLT dispõe que é "facultado
aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do
trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de
ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e
instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao
dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não
estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo
do sustento próprio ou de sua família
".

Tal circunstância consta ratificada pela Orientação Jurisprudencial
n°. 269, da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,
in
verbis:

JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE
DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserida
em 27.09.2002). O benefício da justiça gratuita pode ser requerido
em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase
recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao
recurso.

Conclui-se, portanto, que, para a concessão do benefício, nesta
Justiça Especializada, pressupõe-se a percepção de algum dos
pressupostos acima entabulados (recebimento de salário igual ou
inferior ao dobro do mínimo legal "ou" declaração de
hipossuficiência econômica).

E, no caso, foi reconhecido na sentença, ante a presunção de
veracidade do relato exposto na exordial, decorrente da confissão
ficta aplicada, em face da revelia da ré, que a remuneração média
mensal da demandante era de apenas R$ 219,37, de modo que
exsurge dos autos, na hipótese, o primeiro dos dois requisitos legais
alternativos, acima expostos, sendo certo que não há elemento
outro apto a elidir tal conclusão.

Por essas razões, mantendo a sentença, embora por outros
fundamentos, no tocante à concessão dos benefícios da justiça
gratuita, e, por conseguinte, à dispensa de recolhimento das custas
processuais, rejeito a preliminar.

Mérito Do alegado vínculo empregatício. Da inépcia da petição inicial

No caso, embora cadastrada no sistema do Processo Judicial
eletrônico, e notificada, apenas uma ré, é certo que a ação foi

proposta em face da FUNDACAO ODONTOLOGICA PRESIDENTE
CASTELLO BRANCO e da FACULDADE DE ODONTOLOGIA DO
RECIFE, consoante se verifica na parte introdutória da petição
inicial e também da peça recursal.

Nada obstante, é impossível discernir a existência de causas de
pedir e pedido em relação a essas entidades, realçando-se que
sequer foi indicado qual delas seria a empregadora da demandante,
em que pese, destaca-se, conste, inclusive, no item "e" do rol de
pleitos da exordial, entre outros, o requerimento de que "V.
Exa. se
digne em reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes
litigantes, no período de 28/04/2000 e 28/10/2014, obrigando a
Reclamada a proceder com as anotações de praxe na CTPS da
Reclamante, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo
por descumprimento de ordem judicial",
 sem que seja possível
identificar em face de qual das rés foi formulado.

Cumpre ressaltar que, segundo se extrai dos termos da peça
vestibular, tratam-se as reclamadas, com efeito, de pessoas
jurídicas distintas, tendo sido ali exposto que "
A Reclamante laborou
para a Reclamada no período compreendido entre 28/04/2000 a
28/10/2014, tendo a mesma sido contratada
' clandestinamente '
inicialmente para exercer exclusivamente a função de cirurgiã
dentista (Doc. 05), realizando atendimentos em pacientes do SUS e
particulares, todos vinculados à clínica da FUNDAÇÃO
ODONTOLÓGICA PRESIDENTE CASTELLO BRANCO - FOPCB
onde esta se trata de uma entidade de direito privado sem fins
lucrativos, criadora e mantedora da FACULDADE DE
ODONTOLOGIA DO RECIFE - FOR, uma instituição de ensino
superior e de direito privado, que visa a formação de profissionais
em Odontologia, na qual conforme exigência do Ministério da
Educação - MEC, deu origem a referida clínica, cuja sua finalidade é
correspondente a um núcleo de prática, em que fornece aos
estudantes da instituição, os devidos e necessários equipamentos,
para que sejam desempenhadas todas as teorias expostas em sala
de aula, através de atendimentos, na maioria das vezes gratuitos,
aos pacientes, com as diversas carências odontológicas
". Não foi
mencionado, contudo, repete-se, qual das duas demandadas teria
admitido a reclamante como empregada.

Verifica-se, portanto, que, no caso, a petição inicial não possui os
dados indispensáveis para conhecimento das matérias postas em
Juízo, uma vez que não estão presentes todos os requisitos de que
trata o art. 330, §1°, do CPC/2015, ressaltando-se que nela, como
visto, não foram devidamente aduzidos os pedidos e a causa de
pedir.

Destaco que, nesse sentido, em caso semelhante, já se pronunciou
esta E. Terceira Turma, a exemplo do julgado Proferido nos autos
do Processo n.° 0001504-72.2014.5.06.0191 (RO), em 24/04/2017.

Colaciono, ainda, por oportuno, o aresto seguinte:

"INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE
E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
MÍNIMOS - 1. É questionável a invocação do princípio da
simplicidade para se ver relevada a inaptidão de uma petição
inicial, quanto mais se o autor da ação não é trabalhador e está
normalmente assistido por advogado. 2. Independentemente da
simplicidade e desapego ao formalismo exacerbado, a petição
inicial deve preencher requisitos legais mínimos, sob pena de
prejudicar o direito de defesa e até mesmo impossibilitar o juiz de
analisar a pretensão. 3. Recurso não provido. 4. Decisão unânime."

(TRT 24 a  R. - RO 1323/2005-003-24-00-1 - Rel. Juiz Amaury
Rodrigues Pinto Junior - DOMS 17.07.2006 - destaques inexistentes
na origem).

Observo, ademais, que, no processo do trabalho, a regra ser
aplicada em torno da matéria é mesmo a do artigo 840, § 1°, da
CLT, considerando-se que o despacho saneador, previsto na área
cível, não tem lugar nesta justiça especializada, na qual, na maioria
das vezes, o magistrado só tem contato com eventual defeito da
petição inicial, por ocasião do julgamento da ação.

Desse modo, estando a inépcia atrelada a uma das hipóteses
previstas no referido artigo 330 do CPC/2015 (art. 295 do CPC de

1973), não há que se falar em prazo para emenda, com lastro na
Súmula n° 263 do C. TST.

Cumpre realçar, por fim, que, embora tenha sido indicado, na
exordial, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ de apenas uma das reclamadas, a extinção processual de
que ora se cuida, como visto, não se dá por essa razão, a qual,
segundo a jurisprudência pátria, corresponde à irregularidade
passível de ser sanada pela parte.

Por essas razões, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos
termos dos arts. 485, I, e 330, I, do CPC/2015.

Do prequestionamento

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não
violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco,
preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção
expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.° 297 do
C. TST.

MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Conclusão

Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo,
por deserção, formulada em contrarrazões e extingo o processo,
sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, do
CPC/2015.

ACPS

ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

01/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 3 a Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    FUNDACAO ODONTOLOGICA PRESIDENTE CASTELLO

BRANCO

-    SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

19/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15 a Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO ODONTOLOGICA PRESIDENTE CASTELLO
BRANCO

PODER

JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6 a REGIÃO
15a Vara do Trabalho do Recife/PE

Processo: 0001037-68.2016.5.06.0015

AUTOR: SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA

RÉU: FUNDACAO ODONTOLOGICA PRESIDENTE CASTELLO

BRANCO

DECISÃO

Vistos etc.

1.    Observados os pressupostos de admissibilidade. Regularidade
de representação comprovada conforme ID d825106.

2.    Custas processuais dispensadas, ante o deferimento da
gratuidade processual; depósito recursal dispensado, por se tratar
de recurso do reclamante.

3.    Recebo o recurso interposto.

4.    Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para contrarrazões.

Recife, 2017-06-13.

O presente despacho foi assinado eletronicamente pelo(a)
magistrado(a) abaixo identificado(a).

RECIFE, 15 de Junho de 2017

EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

08/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15 a Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

-    FUNDACAO ODONTOLOGICA PRESIDENTE CASTELLO
BRANCO

-    SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA

PODER

JUDICIÁRIO

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA
, qualificada nos autos,
opôs
EMBARGOS DECLARATÓRIOS em face da sentença de ID
54af7b1, de acordo com fatos e fundamentos expostos nas razões
de ID 586271b, requerendo o acolhimento dos Embargos de
Declaração.

Embargos tempestivos.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Alega a embargante contradições no julgado, além de uma
omissão, requerendo ao final que o Juízo
" anule a sentença
embargada, uma vez que existente os pressupostos
caracterizadores na relação de trabalho, descritos no art. 03°,
da CLT, para que seja reconhecido o vínculo empregatício
havido entre as partes litigantes, pelo que a obreira laborou
para a Ré na qualidade de cirurgiã dentista, assim como
coordenadora da sua clínica, bem como considere o valor
recebido pela obreira como suficiente para caracterizar a
onerosidade da relação de emprego, uma vez que a
Embargante laborou para a Embargada, no período descrito na
inicial, sendo obrigatório a sua pessoalidade, exercer seu labor
em jornada de trabalho, percebendo remuneração mesmo que

em patamar inferior ao realmente devido, sendo subordinada a
Reclamada, posto que investida e removida na função de
coordenadora por Portaria expedida pelo Presidente da
Embargada, bem como pelo fato de que não há nenhum
impedimento em exercer a função de coordenadora com a de
cirurgiã dentista, bem como, de eventual membro da
Assembleia Geral, uma vez que não há vedação expressa na
legislação vigente, assim como no estatuto da fundação,
fazendo assim jus as verbas pleiteadas na exordial em razão de
tal caracterização
, para que só assim, o seu pleito seja totalmente
apreciado sob a luz dos argumentos aqui constantes, para que,
desta forma, não restem dúvidas a respeito da referida sentença ora
embargada, como também para fins de prequestionamento da
matéria, visando uma possível interposição de Recurso".

Ao contrário do que alega a embargante, inexiste omissão ou
contradições na sentença, que traduz de modo claro e preciso as
razões do convencimento do Juízo.

Com efeito, a contradição que enseja o acolhimento dos embargos
de declaração é aquela que se extrai entre assertivas constantes da
própria sentença, e não entre a decisão e a prova produzida.

Da análise detida da petição de embargos, depreende-se que a
embargante, na verdade, pretende a modificação da sentença, por
entender que o Juízo não interpretou os fatos, provas e demais
questões da forma que deveria, sob sua ótica.

O inconformismo da embargante deve ser manifestado por meio do
recurso próprio, que devolve ao Órgão
ad quem o conhecimento de
toda matéria impugnada, não sendo a via estreita dos embargos
declaratórios o meio adequado para modificação do julgado, com a
reapreciação de fatos e provas.

Além disso, é de se registrar que o prequestionamento é instituto
próprio para interposição de recursos de natureza extraordinária, o
que não é o caso.

Em face disso, rejeito os embargos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios, nos termos
da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Recife, 04 de maio de 2017

EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO

Juiz do Trabalho

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).

RECIFE-PE, 4 de Maio de 2017.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt
6 .jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE, 4 de Maio de 2017 EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

06/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15 a Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

-    FUNDACAO ODONTOLOGICA PRESIDENTE CASTELLO
BRANCO

-    SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA

PODER

JUDICIÁRIO

SENTENÇA

Aos 10 dias do mês de março de 2017, às 13h05, estando aberta a
audiência da 15 a  Vara de Recife - PE, com a presença do Sr. Juiz
Substituto EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO, foram
apregoados os litigantes:

SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA

Reclamante

FUNDAÇÃO ODONTOLOGICA PRESIDENTE CASTELLO
BRANCO

Reclamada

Ausentes as partes.

Instalada a audiência, passou o Juiz a proferir a seguinte decisão:

Vistos etc.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA, qualificada nos autos,
ajuizou Ação Trabalhista em face de FUNDAÇÃO
ODONTOLOGICA PRESIDENTE CASTELLO BRANCO, por

intermédio da petição inicial de ID e7cc92d, acompanhada de
procuração e documentos, postulando os títulos ali articulados.

A reclamada, apesar de citada, não compareceu à audiência, tendo
a parte autora requerido a decretação da revelia e aplicação da
pena de confissão.

Alçada fixada conforme a inicial.

Dispensado o depoimento da reclamante.

Outras provas não foram produzidas, sendo encerrada a instrução.

Razões finais remissivas pela parte autora, restando prejudicadas
as da reclamada.

Prejudicada a proposta de conciliação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A reclamada, apesar de citada, não compareceu à audiência, sendo
revel, cumprindo registrar que o momento de apresentação da
defesa é por ocasião da audiência, de modo que deveria a ré ter
comparecido à sessão designada para recebimento da defesa
inserida no processo. Ocorre que, como já assinalado, a ré não
compareceu à audiência. Revel, pois.

Em face disso, aplico-lhe a pena de confissão ficta quanto à matéria
fática, nos termos do artigo 844 da CLT. Consequentemente,
presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição
inicial.

A presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, por ser
relativa, admite prova em sentido contrário.

E, no caso em análise, em que pese a revelia e confissão da
reclamada, tenho que não há como se reconhecer o vínculo de
emprego pretendido, tendo em vista que os documentos juntados
pela própria reclamante denotam que os requisitos do artigo 3° da
CLT não se encontravam presentes na relação havida entre as
partes. Vejamos.

Com efeito, um dos principais elementos caracterizadores do
vínculo de emprego é a onerosidade, requisito este que não se
revela presente no caso em análise.

Veja-se que o documento de ID 'bb1780f', acostado pela
reclamante, dá conta de que ela recebeu da reclamada entre os
anos de 2011 e 2014 o valor total de R$ 10.529,95, sendo R$
4.005,40 em todo o ano de 2011; R$ 2.999,52 em todo o ano de
2012; R$ 635,00 em todo ano de 2013; e R$ 2.890,03 no ano de
2014, tendo a reclamante afirmado na inicial que tais valores foram
os únicos recebidos a título de contraprestação pelos serviços

prestados nos últimos anos laborados. Segundo a própria
reclamante, de acordo com os valores anuais por ela auferidos, sua
remuneração média mensal era de apenas R$ 219,37.

Ora, a pretensão formulada pela reclamante de pagamento de
diferenças salariais considera como remuneração mensal devida os
seguintes valores: em 2011 - R$ 3.270,00; em 2012 - R$ 3.732,00;
em 2013 - R$ 4.068,00; e em 2014 - R$ 4.344,00. Vê-se, assim,
que, segundo a tese da inicial, existem salários não pagos, apenas
nos últimos quatro anos, no importe de mais de R$ 165.000,00.

Não é crível, pois, que a reclamante tenha laborado, na condição de
empregada, por mais de catorze anos recebendo salário
correspondente a cerca de apenas 5% do valor devido/ajustado,
cabendo o registro de que a autora é pessoa esclarecida,
profissional cirurgiã dentista.

É de se registrar que a própria reclamante reconhece (e isso consta
do documento por ela juntado) que em todo o ano de 2013 auferiu
ganhos de apenas R$ 635,00, o que importa média mensal
remuneratória de apenas R$ 52,92 naquele ano!

Os valores ínfimos auferidos pela reclamante denotam, pois, a
inexistência de onerosidade na relação havida com a reclamada.

Além disso, os documentos de IDs '57ae853', 'bd9a310', '790791d',
'd45d42
f , acostados pela reclamante, corroboram que o vínculo
existente entre as partes até o final de outubro de 2014 não era
empregatício, porquanto evidenciam que a reclamante, além de
chefiar e coordenar a Clínica da Fundação, detinha a condição de
responsável pela ré perante o Conselho Regional de Odontologia,
conforme documento de ID 'bd9a310'. Ademais, a carta convocação
de ID '57ae853' deixa assente que a autora era integrante da
Assembleia Geral, ou seja, era membro da fundação reclamada,
condição incompatível com a de empregado.

Pela própria narrativa da inicial e pelo que consta dos documentos a
ela acostados, tenho que inexistia onerosidade e subordinação na
relação havida entre as partes.

Ante o exposto, por não preenchidos os requisitos do artigo 3° da
CLT, não reconheço o vínculo de emprego pretendido e, por
conseguinte, julgo improcedentes todos os pedidos formulados.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, ante a
declaração de que não têm condições de arcar com os custos do

processo, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo
IMPROCEDENTES os pedidos contidos na ação trabalhista, nos
termos da fundamentação supra.

Custas pela reclamante, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre
R$ 100.000,00, valor atribuído à causa, porém dispensadas, nos
termos do artigo 790, § 3°, da CLT.

Intimem-se as partes.

EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO

Juiz do Trabalho

Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé
deste documento

A autenticidade deste documento pode ser verificada através
do sítio

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código
numérico que se encontra no rodapé.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE, 5 de Abril de 2017

EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário