Informações do processo 0000140-67.2017.5.07.0018

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 14/02/2017 a 21/05/2018
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2018 2017

21/05/2018 Visualizar PDF

Seção: 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):
- TERESINHA EYLA PEREIRA NEDEHF
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), TERESINHA EYLA

PEREIRA NEDEHF, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo

transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis

e necessárias.

DESPACHO

Vistos etc.

Em face da improcedência da demanda, e sendo a reclamante

dispensada do recolhimento de custas processuais, arquivem-se os

autos definitivamente.
Fortaleza, 21 de Maio de 2018

JEAN FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 565 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

23/04/2018

Seção: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

- TERESINHA EYLA PEREIRA NEDEHF

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): 1. TERESINHA EYLA PEREIRA NEDEHF

Advogado(a)(s): 1. RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES (CE

- 13398)

1. TEREZINHA LUZ LIMA MELO DO NASCIMENTO (CE - 22199)

Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELEGRAFOS

2. UNIÃO FEDERAL (PGFN)

3. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

4. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Advogado(a)(s): 1. GEORGIA LIMA AZEVEDO E NASCIMENTO

(CE - 17025)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/12/2017 - aba

expedientes e recurso apresentado em 12/12/2017 - ID. e44d249).

Regular a representação processual (ID 5488d5e).

Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela

parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E

COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.

Alegação(ões):

- violação do artigo 109; artigo 114, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que o acórdão regional "manteve a decisão do

juízo singular no que se refere à incompetência desta justiça
especializada para julgar o feito, contudo tal entendimento não deve
prosperar, uma vez que os pedidos deduzidos na inicial, não tratam

de matéria previdenciária, mas sim, de cunho eminentemente

TRABALHISTA."

Prossegue sustentando que "o litígio tem origem na ausência da

incorporação dos valores decorrentes da parcela vale-alimentação

na base de cálculo salarial do Reclamante, ante a desconsideração

da natureza salarial da parcela, cuja situação causou déficit nas
contribuições previdenciárias repassadas ao INSS, enquanto na

ativa o Reclamante, o que lhe causou prejuízos também no valor da

aposentadoria."

Consta do acórdão:
"(...)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário