Informações do processo 0000012-54.2015.5.17.0013

  • Movimentações
  • 39
  • Data
  • 13/02/2015 a 02/08/2022
  • Estado
  • Espírito Santo

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02/08/2022 Visualizar PDF

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09/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TAVARES SANTOS CONSERVADORA E ADMINISTRADORA
DE SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

De ordem do (A) MM (a). Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de
Vitória/ES, no uso de suas de atribuições legais, FAÇO SABER a
quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que
pelo mesmo fica
INTIMADA TAVARES SANTOS
CONSERVADORA E ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA,

com endereço incerto e não sabido, para efetuar o pagamento,
conforme cálculos de id. 0ac6854, no prazo de cinco dias, na forma
do artigo 880 da CLT.

VITORIA/ES, 09 de junho de 2022.

LUIZ CLAUDIO CURSINO TEIXEIRA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 588 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

07/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DA SERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 296e94c
proferido nos autos.

DESPACHO

À Contadoria do Juízo para adequação adeque dos cálculos aos
parâmetros de atualização monetária/juros de mora do Acórdão de
id. 000c375.

Após, intime-se a primeira reclamada, por via editalícia, para
comprovar o pagamento, prazo de cinco dias.

Vindo aos autos o comprovante de pagamento, expeçam-se
alvarás.

Se expressamente quitado o débito pela 1ª executada (não apenas
garantida a dívida para oposição de embargos), expeçam-se
alvarás a quem de direito, vindo os autos conclusos para extinção
da execução.

Ato contínuo, proceda-se à penhora on line de contas bancárias da
1ª executada - Convênio SISBAJUD .

Se garantido integralmente o débito com a penhora on line, intimem

-se as partes para ciência da garantia integral da dívida, na forma
do art. 884 da CLT, com prazo comum de 5 dias.

Caso a penhora on line das contas bancárias da 1ª reclamada não
garanta integralmente o débito, inclua-se esse devedor no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) , prosseguindo-se a
execução em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária .
Vale lembrar que basta o inadimplemento do devedor principal
para que a execução se volte contra o devedor subsidiário .
Nesse sentido, o aresto abaixo:

EMENTA . 1. Nulidade da execução. Responsabilidade subsidiária.
Para efetivação da execução contra o devedor subsidiário não
se exige sejam esgotadas todas as providências legais para
obtenção do crédito junto ao devedor principal. Basta o
inadimplemento da obrigação, pelo devedor principal, para que
se possa iniciar a execução contra o devedor responsabilizado
subsidiariamente. 2. Correção monetária. O início da contagem de
correção monetária dos débitos trabalhistas é a data da sua
exigência. (Acórdão 6584/2001 – AP 190/2001 – RT 0554/1995 -
Pub. D.O. 31.07.2001 - TRT 17ª Região. Relatora: Juíza Maria
Francisca dos Santos Lacerda. Revisor: Juiz Sérgio Moreira de
Oliveira).

Registre-se, também, que a execução contra o devedor
subsidiário precede a execução dos sócios do devedor
principal . Nesse sentido, a Súmula n.º 4 do E. TRT da 17ª Região:

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ORDEM
DOS ATOS EXECUTÓRIOS. A responsabilidade patrimonial do
devedor subsidiário na execução precede a dos sócios do
devedor principal, salvo manifestação do credor em sentido
contrário. A desconsideração da personalidade jurídica do
devedor principal se faz em caráter excepcional, sendo
possível após frustradas as medidas executórias contra os
devedores expressos no título executivo.

Nesse caso, à d.Contadoria para atualização da dívida, intimando-
se o reclamante para informar se tem interesse em abrir mão do
valor sobejante ao limite para a Requisição de Pequeno Valor (R$
14.818,50 - 2022).

VITORIA/ES, 06 de junho de 2022.

GERMANA DE MORELO

Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 599 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário