Informações do processo 0000013-39.2015.5.17.0013

Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DAS GRACAS CONCEICAO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT

Processo n.: 0000013-39.2015.5.17.0013

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Reclamante: MARIA DAS GRACAS CONCEICAO DOS SANTOS

Reclamado: TAVARES SANTOS CONSERVADORA E

ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA e outros

DESPACHO

Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do Município de

Serra, atualizem-se os cálculos e expeça-se a RPV, para

pagamento.

Observe-se que o ente público é isento de custas.

Vindo aos autos o valor, expeçam-se os alvarás devidos e voltem-

me conclusos para fins de extinção.

Assinatura

VITORIA, 9 de Setembro de 2018

ADIB PEREIRA NETTO SALIM

Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)

- TAVARES SANTOS CONSERVADORA E ADMINISTRADORA
DE SERVICOS LTDA

Processo:0000013-39.2015.5.17.0013
Classe:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Exequente:MARIA DAS GRACAS CONCEICAO DOS SANTOS
Executado: TAVARES SANTOS CONSERVADORA E
ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA e outros

De ordem do(a) MM (a). Juiz(a) da 13 a  Vara do Trabalho de

Vitória/ES, FAÇO SABER a quantos o presente edital virem ou dele
conhecimento tiverem que pelo mesmo fica INTIMADO o RÉU:
TAVARES SANTOS CONSERVADORA E ADMINISTRADORA DE
SERVICOS LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar
ciência do inteiro teor da Decisão Homologatória de Cálculos, a
seguir transcrito(a):

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Tribunal Regional do Trabalho da 17 a  Região
13 a  Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 11° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906
- vitv13@trtes.jus.br

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Processo: 0000013-39.2015.5.17.0013

Reclamante: MARIA DAS GRACAS CONCEICAO DOS SANTOS
CPF: 085.307.447-05

Reclamada: TAVARES SANTOS CONSERVADORA E
ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA CNPJ: 01.172.839/0001-70,
MUNICIPIO DA SERRA CNPJ: 27.174.093/0001-27

Promoção

MM Juiz (a)

Foram atualizados os cálculos autorais ante a concordância da 2.a
ré.

A. M. Contadoria

DECISÃO Homologatória de Cálculos

Vistos etc,

1.    Homologo os cálculos autorais porque adequados à
sentença exequenda, a fim de que produzam seus regulares
efeitos.

2.    Registre-se que a execução é definitiva, conforme
certificado na ficha movimentação sob n.° 4196236 e detalhada no
valor de:

Principal...............................R$3.110,81

INSS a recolher .................... R$400,73

Custas..................................R$70,23

Valor da Condenação............R$3.581,77    - atualizados até

01/12/2017

4.    Considerando que há notícia nesta e outras execuções que
tramitam neste Regional de que a 1.a reclamada encerrou as suas
atividades, e considerando também as inúmeras inscrições da
empresa no BNDT, referentes a processos que tramitam em
diversos Regionais diferentes, tenho a empresa por notoriamente
insolvente. Assim, determino que a execução se volte em face da
devedora subsidiária nos exatos termos da Súmula n.° 4 deste E.
Tribunal.

6. Intimem-se, ficando citado o 2.° Reclamado, na pessoa
do advogado . Com a publicação deste despacho no DEJT, fica o
executado intimado para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a
execução no valor de total de R$3.581,77. Esta intimação substitui o
mandado de citação.

5. No mesmo prazo, ante a faculdade conferida pelo artigo 916
do NCPC, de parcelamento da dívida em até seis vezes, intime-se o
devedor para dizer se opta pelo parcelamento, ocasião em que
deverá proceder o depósito judicial de 30% do valor da execução,
assim como o valor das custas e das honorários advocatícios (estes

de maneira integral, na forma do artigo 916 do NCPC), sendo as
parcelas subsequentes a cada 30 dias, acrescidas de 1% e
correção monetária a cada mês.

6.    Deferido o parcelamento na forma do artigo 916 do NCPC,
expeçam-se os alvarás aos exequentes, na proporção equivalente
aos seus créditos, conforme cálculos. Recolhidos todos os valores
devidos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

7.    Não verificado o pagamento pelo devedor em 48 horas, nem
tendo este optado pelo parcelamento, proceda-se penhora no
sistema BACENJUD. No insucesso, utilize-se dos convênios
RENAJUD, e expeça-se Mandado de Penhora de bens livres, até a
satisfação do crédito, e proceda-se à inclusão dos réus da BNDT.

8.    Garantido o juízo, intimem-se as partes, nos termos do
artigo 884 da CLT.

9.    Sobrevindo embargos/impugnação à sentença de
liquidação, intime-se a parte contrária e a União/INSS se for o caso,
para o contraditório. Prazo de 05 dias.

VITORIA, 21 de Novembro de 2017

ADIB PEREIRA NETTO SALIM
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Dado e passado nesta cidade de VITORIA/ES, em 31 de Janeiro
de 2018.

Eu, FERNANDO ANTONIO BERSAN PINHEIRO, digitei.

- MUNICIPIO DA SERRA

Processo n.: 0000013-39.2015.5.17.0013

Fica a advogada da parte MUNICÍPIO DE SERRA intimada para:

- Tomar ciência do r. despacho a seguir transcrito: "

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região
13a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 11° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906
- vitv13@trtes.jus.br

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Processo: 0000013-39.2015.5.17.0013

Reclamante: MARIA DAS GRACAS CONCEICAO DOS SANTOS
CPF: 085.307.447-05

Reclamada: TAVARES SANTOS CONSERVADORA E
ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA CNPJ: 01.172.839/0001-70,
MUNICIPIO DA SERRA CNPJ: 27.174.093/0001-27

Promoção

MM Juiz (a)

Foram atualizados os cálculos autorais ante a concordância da 2. a ré.

A. M. Contadoria

DECISÃO Homologatória de Cálculos

Vistos etc,

1.    Homologo os cálculos autorais porque adequados à
sentença exequenda, a fim de que produzam seus regulares
efeitos.

2.    Registre-se que a execução é definitiva, conforme
certificado na ficha movimentação sob n.° 4196236 e detalhada no
valor de:

Principal...............................R$3.110,81

INSS a recolher .................... R$400,73

Custas .................................. R$70,23

Valor da Condenação............R$3.581,77 - atualizados até

01/12/2017

4.    Considerando que há notícia nesta e outras execuções que
tramitam neste Regional de que a 1.a reclamada encerrou as suas
atividades, e considerando também as inúmeras inscrições da
empresa no BNDT, referentes a processos que tramitam em
diversos Regionais diferentes, tenho a empresa por notoriamente
insolvente. Assim, determino que a execução se volte em face da
devedora subsidiária nos exatos termos da Súmula n.° 4 deste E.
Tribunal.

6. Intimem-se, ficando citado o 2.° Reclamado, na pessoa
do advogado . Com a publicação deste despacho no DEJT, fica o
executado intimado para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a
execução no valor de total de R$3.581,77. Esta intimação substitui o
mandado de citação.

5.    No mesmo prazo, ante a faculdade conferida pelo artigo 916

do NCPC, de parcelamento da dívida em até seis vezes, intime-se o
devedor para dizer se opta pelo parcelamento, ocasião em que
deverá proceder o depósito judicial de 30% do valor da execução,
assim como o valor das custas e das honorários advocatícios (estes
de maneira integral, na forma do artigo 916 do NCPC), sendo as
parcelas subsequentes a cada 30 dias, acrescidas de 1% e
correção monetária a cada mês.

6.    Deferido o parcelamento na forma do artigo 916 do NCPC,
expeçam-se os alvarás aos exequentes, na proporção equivalente
aos seus créditos, conforme cálculos. Recolhidos todos os valores
devidos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

7.    Não verificado o pagamento pelo devedor em 48 horas, nem
tendo este optado pelo parcelamento, proceda-se penhora no
sistema BACENJUD. No insucesso, utilize-se dos convênios
RENAJUD, e expeça-se Mandado de Penhora de bens livres, até a
satisfação do crédito, e proceda-se à inclusão dos réus da BNDT.

8.    Garantido o juízo, intimem-se as partes, nos termos do
artigo 884 da CLT.

9.    Sobrevindo embargos/impugnação à sentença de
liquidação, intime-se a parte contrária e a União/INSS se for o caso,

para o contraditório. Prazo de 05 dias.

VITORIA, 21 de Novembro de 2017

ADIB PEREIRA NETTO SALIM
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)