Informações do processo 0001951-58.2016.5.12.0018

  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 23/01/2017 a 16/06/2021
  • Estado
  • Santa Catarina

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017

16/06/2021

Movimentação bloqueada

Seção: xx xxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxxx
xxxxxxxxxxx: xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxxx xxxxxxxxx xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxx x. xx. xxxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx. x xxxxxxx xxxxxxxxxx x xxxxxx xxxxxxxxxxx xx xx:xxxxxxx, xxxxxxxxxx xxx xx.xx.xxxx. xxxxxxxxxxxx xxx x xx xxxx xxxxxxxx xxxx xxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxx xxxxxx, xxxxxxxxx x xxxxxxx xxx xxxxx x xxxxxxxxxx xxxx xxxxxxxx xx xxxxx xxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx-xx xx xxxxxxxxx xxxxxxxxx, xxx xxxx xx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxx xx. xxxx, xxxxxxx-xx xx xxxxxxxxxx xxxx xxxxxxxxx xx xxxxx xxxxxxx xx xxxxx xx xxxxx xxxx. xx xxxxxxx x xxxxxxxxxxxx xx xx:xxxxxxx, xxxxxxx xxx xx xxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxx xx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxx xxxx, xxxx xxxxxxxxx xxxx x xxxxxxx xxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxxxx xx xxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx xxx xxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx xx xx: xxxxxxx, x xxxx xxxxxxxxxx x xxxxxxxxxx xx xxxxx xxxxxxxxx xx xxxxxxxx xxxxxxx xxx x xxxxxxxxx. xxxxx xx xxxxxxxx xxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxx x xxxxxxxxx x xx xxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx. xxxxxxxx, xxxxxxxx x xxxxxxxxxxxx xx xxxxxxxxx xx xxxxxxxx. xxxxxxxx/xx, xx xx xxxxx xx xxxx. xxxxx xxxxx xxxx(x) xx xxxxxxxx xxxxxxxxxx(x)

16/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de Blumenau

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DATAINFO SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO
LTDA

- EME4 SISTEMAS LTDA - ME

- LINSPER HOLDING LTDA
- MULT SISTEMAS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3404cdf
proferido nos autos.

O cálculo homologado é aquele apresentado no id:8d57d79,
atualizado até 29.07.2020.

Considerando que a ré MULT SISTEMAS LTDA entende incorretas
as deduções realizadas pelo perito, determino a remessa dos autos
à Contadoria para apuração do saldo devedor devidamente
atualizado, deduzindo-se os depósitos recursais, bem como os
pagamentos já efetuados pela ré.

Após, intimem-se as reclamadas para pagamento do saldo devedor
no prazo de cinco dias.

No tocante à manifestação do id:8038a27, observo que as
empresas DATAINFO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO LTDA, EME4 SISLTEMAS LTDA e LINSPER
HOLDING LTDA foram incluídas no pólo passivo da execução por
força da decisão proferida no id: bbb6b11, a qual reconheceu a
existência do grupo econômico de empresas formado com a
reclamada.

Todas as empresas são consideradas devedoras solidárias com a
reclamada e já foram devidamente citadas na execução.

Portanto, indefiro o requerimento de suspensão da execução.
BLUMENAU/SC, 15 de junho de 2021.

OSCAR KROST

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 1917 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

24/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de Blumenau

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DATAINFO SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO
LTDA

- EME4 SISTEMAS LTDA - ME

- LINSPER HOLDING LTDA

- MULT SISTEMAS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d849e81
proferido nos autos.

Ciência às partes do cálculo apresentado, devendo a ré proceder ao

depósito da diferença ainda devida no importe de R$149.977,01 no
prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução.

indefiro, por ora, a liberação de valores eis que a execução não
encontra-se garantida.

BLUMENAU/SC, 24 de maio de 2021.

OSCAR KROST

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADEMIR FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d849e81
proferido nos autos.

Ciência às partes do cálculo apresentado, devendo a ré proceder ao
depósito da diferença ainda devida no importe de R$149.977,01 no
prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução.
indefiro, por ora, a liberação de valores eis que a execução não
encontra-se garantida.

BLUMENAU/SC, 24 de maio de 2021.

OSCAR KROST

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3097 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

26/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 2- Vara do Trabalho de Blumenau

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADEMIR FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e92654d
proferido nos autos.

Verifico no id:8e10058 que o perito apresentou quatro planilhas de
cálculo, com aplicação de índices diferentes de correção das verbas
apuradas.

Outrossim, a decisão id:b3c3b2a homologou a conta, sem contudo
atentar para o fato de que se tratavam de cálculos diversos.
Assim, chamo o feito à ordem para esclarecer o que segue:

A sentença já transitada em julgado determinou expressamente a
correção das verbas devidas pelo IPCA-E, nos seguintes termos:
“Determino a incidência de juros e atualização monetária sobre os
valores objeto da condenação,
revendo entendimento anterior ,
observado o IPCA-E do período, em virtude de recentes decisões
do STF e do TST a respeito,4
a contar da data efetiva do
vencimento de cada parcela
, conforme ajustado no curso do
contrato, tácita ou expressamente, se mais benéfico ao trabalhador
do que a estabelecida no
art. 459, § 1°, da CLT , com fundamento

nos Princípios do Não Retrocesso Social e da Proteção, pela
aplicação da Regra Mais Favorável
, tendo em conta, ainda, as
cargas declaratória e condenatória da presente quanto aos créditos
reconhecidos, não os constituindo,
exceto a indenização por danos
morais a ser corrigida apenas a partir do dia seguinte ao da
publicação da presente."

Não houve recurso das partes sobre a matéria, de modo que o
cálculo de liquidação deve respeitar a coisa julgada, não se
aplicando ao caso em apreço o teor das decisões proferidas nas
ADCs 58 e 59, porquanto a sentença fixou expressamente o índice
a ser utilizado.

Com efeito, colhe-se das referidas decisões:

"Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao
entendimento de que (i) são reputados válidos e
não ensejarão
qualquer rediscussão
(na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês,
assim como devem
ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em
julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação
ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1%
ao mês
; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na
fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5o e 7o, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais)."

Portanto, suspendo a execução e determino que o perito esclareça
em cinco dias qual a planilha de cálculo que está em consonância
com a determinação do julgado.

Após, retornem conclusos para prosseguimento.
Ciência às partes e ao perito.

BLUMENAU/SC, 26 de abril de 2021.

OSCAR KROST

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3130 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

26/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 2- Vara do Trabalho de Blumenau

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DATAINFO SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO
LTDA

- EME4 SISTEMAS LTDA - ME

- LINSPER HOLDING LTDA

- MULT SISTEMAS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e92654d
proferido nos autos.

Verifico no id:8e10058 que o perito apresentou quatro planilhas de
cálculo, com aplicação de índices diferentes de correção das verbas
apuradas.

Outrossim, a decisão id:b3c3b2a homologou a conta, sem contudo
atentar para o fato de que se tratavam de cálculos diversos.
Assim, chamo o feito à ordem para esclarecer o que segue:

A sentença já transitada em julgado determinou expressamente a
correção das verbas devidas pelo IPCA-E, nos seguintes termos:
“Determino a incidência de juros e atualização monetária sobre os

valores objeto da condenação, revendo entendimento anterior ,
observado o IPCA-E do período, em virtude de recentes decisões
do STF e do TST a respeito,4 a contar da data efetiva do
vencimento de cada parcela , conforme ajustado no curso do
contrato, tácita ou expressamente, se mais benéfico ao trabalhador
do que a estabelecida no art. 459, § 1°, da CLT , com fundamento
nos Princípios do Não Retrocesso Social e da Proteção, pela
aplicação da Regra Mais Favorável , tendo em conta, ainda, as
cargas declaratória e condenatória da presente quanto aos créditos
reconhecidos, não os constituindo, exceto a indenização por danos
morais a ser corrigida apenas a partir do dia seguinte ao da
publicação da presente."

Não houve recurso das partes sobre a matéria, de modo que o
cálculo de liquidação deve respeitar a coisa julgada, não se
aplicando ao caso em apreço o teor das decisões proferidas nas
ADCs 58 e 59, porquanto a sentença fixou expressamente o índice
a ser utilizado.

Com efeito, colhe-se das referidas decisões:

"Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao
entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem
ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em
julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação
ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1%
ao mês ; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na
fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5o e 7o, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais)."

Portanto, suspendo a execução e determino que o perito esclareça
em cinco dias qual a planilha de cálculo que está em consonância
com a determinação do julgado.

Após, retornem conclusos para prosseguimento.
Ciência às partes e ao perito.

BLUMENAU/SC, 26 de abril de 2021.

OSCAR KROST
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3132 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

18/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 2 ê Vara do Trabalho de Blumenau

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADEMIR FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3c3b2a

proferida nos autos.

1. Intime-se a União, ao final.

2. Homologo o cálculo apresentado pelo perito.

3. Arbitro os honorários periciais no valor requerido, pela
demandada.

4. Fica a ré, MULT SISTEMAS LTDA, CITADA dos valores devidos,
para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, a partir da
publicação desta decisão.

4. Citem-se as demais rés.

5. Após, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente
para, em 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito,
sob pena de arquivamento com pendências, observando-se o
disposto no parágrafo 1° do art. 11-A, da CLT.

BLUMENAU/SC, 18 de março de 2021.

JAYME FERROLHO JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 2668 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

18/03/2021 Visualizar PDF

Seção: 2 ê Vara do Trabalho de Blumenau

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MULT SISTEMAS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3c3b2a
proferida nos autos.

1. Intime-se a União, ao final.

2. Homologo o cálculo apresentado pelo perito.

3. Arbitro os honorários periciais no valor requerido, pela
demandada.

4. Fica a ré, MULT SISTEMAS LTDA, CITADA dos valores devidos,
para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, a partir da
publicação desta decisão.

4. Citem-se as demais rés.

5. Após, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente
para, em 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito,
sob pena de arquivamento com pendências, observando-se o
disposto no parágrafo 1° do art. 11-A, da CLT.

BLUMENAU/SC, 18 de março de 2021.

JAYME FERROLHO JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 2669 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

29/01/2021 Visualizar PDF

Seção: 2- Vara do Trabalho de Blumenau

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ADEMIR FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd2df2b

proferida nos autos.

S E N T E N Ç A
EMBARGOS DECLARATÓRIOS

VISTOS ETC.

Ao entendimento de que omissa a decisão proferida em 9.12.2020,
opõe a executada Embargos Declaratórios em 17.12.2020.

Regularmente processados, vêm os autos conclusos para
julgamento.

É o relatório.

OMISSÃO.

Não configurada qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 897-A
da CLT e 1.022, I e II, do CPC , de omissão, contradição,
obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos de recurso, a amparar a utilização da medida, buscando
a embargante a “rediscussão da matéria" e a reforma da sentença,
não se mostrando próprio o meio utilizado para tanto.

Ao contrário do asseverado pela embargante, não está o Julgador,
ao decidir, obrigado a examinar e a se referir a cada argumento
e/ou dispositivo legal mencionado pelas partes, bastando que forme
seu livre convencimento de modo fundamentado, nos termos do
disposto nos arts. 93, IX, da Constituição, e 371 do CPC .

Além disso, o próprio exequente não tem interesse na inclusão da
empresa IS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. no polo passivo da
ação.

Por fim, nada obsta que a embargante, por via regressiva, busque o
ressarcimento na Justiça competente de eventual valor pago na
presente Ação Trabalhista.

Por tais fundamentos, rejeito.

PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo
IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios opostos pela
executada. Ciência às partes . Cumpra-se.

Oscar Krost Juiz do Trabalho

BLUMENAU/SC, 29 de janeiro de 2021.

OSCAR KROST

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MULT SISTEMAS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd2df2b
proferida nos autos.

S E N T E N Ç A
EMBARGOS DECLARATÓRIOS

VISTOS ETC.

Ao entendimento de que omissa a decisão proferida em 9.12.2020,
opõe a executada Embargos Declaratórios em 17.12.2020.

Regularmente processados, vêm os autos conclusos para
julgamento.

É o relatório.

OMISSÃO.

Não configurada qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 897-A
da CLT e 1.022, I e II, do CPC , de omissão, contradição,
obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos de recurso, a amparar a utilização da medida, buscando
a embargante a “rediscussão da matéria" e a reforma da sentença,
não se mostrando próprio o meio utilizado para tanto.

Ao contrário do asseverado pela embargante, não está o Julgador,
ao decidir, obrigado a examinar e a se referir a cada argumento
e/ou dispositivo legal mencionado pelas partes, bastando que forme
seu livre convencimento de modo fundamentado, nos termos do
disposto nos arts. 93, IX, da

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1928 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário