Informações do processo 0001466-76.2016.5.13.0003

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 23/01/2017 a 01/06/2021
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2021 2019 2018 2017

01/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MAURICIO LUIZ DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1be63ac
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PJe-JT

Vistos em inspeção periódica.

A prescrição intercorrente é aquela que se dá no curso da execução
quando a parte exequente deixa de cumprir determinação judicial ou
de indicar meios concretos e efetivos de prosseguimento quando
não encontrados bens do devedor passiveis de penhora.

A reforma trabalhista colocou fim ao debate quanto à incidência da
prescrição intercorrente ao processo do trabalho, definindo sua
aplicabilidade no art. 11-A da CLT e fixando o prazo de dois anos,
com fluência a partir do momento em que a exequente deixa de
cumprir determinação judicial no curso da execução ou, em caso de
ausência de bens penhoráveis, após a suspensão da execução pelo
período de 01 (um) ano.

No caso dos autos, todastentativas de localização de bens das
partes executadas que fossem passíveis de penhora restaram
infrutíferas e se a própria exequente não forneceu os meios
concretos e efetivos para a satisfação do seu direito de crédito por
mais de dois anos após o período de suspensão, a prescrição deve
ser pronunciada, sob pena de eternização dos conflitos o que se
revela incompatível com os princípios constitucionais da segurança
jurídica e duração do processo em prazo razoável, nos termos do
artigo 5º, II, XXXVI, XXXIX, LXXVIII e XI da CF.

Com efeito, o princípio da duração do processo em prazo razoável

deve ser interpretado com vista a atender à gestão adequada e
eficiente de toda a massa de feitos judiciais existentes e não apenas
de um único, evitando esforços desnecessários e repetitivos em
processos que não redundam em efetividade, devendo, portanto, se
envidar esforços em processos que tenham probabilidade, ainda
que mínima, de satisfazer o crédito exequendo.

À vista do exposto, com fundamento no artigo 11-A, §2º da CLT,
pronuncio, de oficio, a prescrição intercorrente no presente caso,
extinguindo-se a execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC.
Desnecessária a intimação da União tendo em vista o disposto na
Portaria do Ministério da Fazenda no. 582, de 11/12/2013, que
dispensa a atuação da Procuradoria-Geral Federal (INSS) nos
processos cujo valor das contribuições previdenciárias for igual ou
inferior a R$ 20.000,00 o que se aplica, pelas mesmas razões, na
presente situação factual, as custas processuais.

Decorrido o prazo recursal, determino a expedição de certidão
quanto à inexistência de pendência e a remessa dos autos ao
arquivo definitivo, com a devida baixa, exclusão no BNDT e
Serasajud, cancelamento de registros RENAJUD e CNIB, caso
necessário.

Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, valendo a
publicação no DEJT13ª Região como notificação ou por via postal
quando não houver procurador habilitado nos autos. /favo

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 111 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário