Informações do processo 0000594-34.2013.5.06.0012

  • Numeração alternativa
  • 00594/2013-012-06-00.9
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 12/12/2014 a 05/02/2021
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2021 2019 2017 2015 2014

05/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 12 ê Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A

- TRANSVAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

- TUPAN CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0334fd2
proferida nos autos.

D E C I S Ã O

SOBRESTAMENTO, POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

1) Considerando a inércia do exequente na indicação de meios
para prosseguimento da execução,BEM ASSIM ,NÃO
INFORMOU AREGULAR HABILITAÇÃO DO SEU CRÉDITO NO
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, conforme certidão exarada,
determino o sobrestamento da execução, por 01 ano(Art.116,
CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-
GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO):

"Art. 116. Não sendo localizado o devedor nem encontrados
bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso do processo por
até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de
prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.° 6.830/80).

Parágrafo único. O processo deverá aguardar o prazo no fluxo
próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução
frustrada, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão)."

2) Após o decurso desse prazo, NOTIFIQUE-SE o exequente,

através de seu patrono, via DEJT, a indicar meios de
prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias;
ficando advertido, desde já, que, decorrido o prazo sem
qualquer requerimento, terá início a fluência do prazo
prescricional previsto no art. 11-A, § 1° da CLT (Lei 13.467/17)
3) Persistindo a inércia do exequente, iniciará o prazo
prescricional, devendo os autos serem encaminhados ao
ARQUIVO PROVISÓRIO:

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do
trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei n° 13.467, de
2017)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se
quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no
curso da execução. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser
requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de
jurisdição. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017) (Vigência)."

RECIFE/PE, 04 de fevereiro de 2021.

HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 804 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

05/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 12 ê Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TIAGO DA SILVA BARROSO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0334fd2
proferida nos autos.

D E C I S Ã O

SOBRESTAMENTO, POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

1) Considerando a inércia do exequente na indicação de meios
para prosseguimento da execução,BEM ASSIM ,NÃO
INFORMOU AREGULAR HABILITAÇÃO DO SEU CRÉDITO NO
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, conforme certidão exarada,
determino o sobrestamento da execução, por 01 ano(Art.116,
CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-
GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO):

"Art. 116. Não sendo localizado o devedor nem encontrados
bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso do processo por
até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de
prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.° 6.830/80).

Parágrafo único. O processo deverá aguardar o prazo no fluxo
próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução
frustrada, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão)."

2) Após o decurso desse prazo, NOTIFIQUE-SE o exequente,
através de seu patrono, via DEJT, a indicar meios de
prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias;
ficando advertido, desde já, que, decorrido o prazo sem
qualquer requerimento, terá início a fluência do prazo
prescricional previsto no art. 11-A, § 1° da CLT (Lei 13.467/17)

3) Persistindo a inércia do exequente, iniciará o prazo
prescricional, devendo os autos serem encaminhados ao
ARQUIVO PROVISÓRIO:

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do
trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei n° 13.467, de
2017)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se

quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no
curso da execução. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser
requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de
jurisdição. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017) (Vigência)."

RECIFE/PE, 04 de fevereiro de 2021.

HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 807 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário