Informações do processo 0001245-97.2013.5.02.0070

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 14/03/2017 a 01/02/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2017

01/02/2018

Seção: Secretaria da Segunda Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO -
FUSP

- INSTITUTO DE QUÍMICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

- MARI CLEIDE SOGAYAR

- PRISCILA BAPTISTA AUDINE
PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

Contra a decisão denegatória de seu recurso de revista, PRISCILA

BAPTISTA AUDINE interpôs Recurso Extraordinário, dirigindo-o ao

Tribunal Superior do Trabalho.

Referido recurso foi também indeferido apelo pela Presidência do

Tribunal a quo, por meio da seguinte decisão:

"O recurso não merece acolhida, porquanto não esgotadas todas as

instâncias desta Justiça Especializada.

Com efeito, é entendimento do E. STF, nos termos da Súmula 281,

de que o acesso àquela Corte recursal extraordinária, nos

processos trabalhistas, somente será possível quando se tratar de

decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Neste sentido as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 281 DO STF.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO

.IMPROVIDO. I - Não cabe recurso extraordinário para o Supremo
Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais

Regionais do Trabalho. II - O acesso a esta Corte, pela via recursal
extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando

se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

III - A Corte tem se orientado no sentido de que, em regra, a
alegação de violação aos princípios do devido processo legal,
contraditório e ampla defesa caracteriza ofensa reflexa à

Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário. IV-

Agravo regimental improvido. AI 650164 AgR/SP-SÃO PAULO

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: - 06/11/2007. DJe-157.

DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007.

Esta também é a orientação da doutrina:

"Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo do

trabalho o recurso extraordinário é interposto de forma única das

seguintes decisões: a) última instância - as proferidas pelo Tribunal
Superior do Trabalho, por intermédio de suas Seções
Especializadas (Seção de Dissídios Coletivos e Seção de Dissídios
Individuais) ou Órgão Especial; b) única instância - as prolatadas

pela SDI-II em ações rescisórias e outras de competência originária

do TST, que não sejam passíveis de recurso ordinário constitucional

(art. 102, II, a)". Jorge Neto, Francisco Ferreira e Cavalcante,
Jouberto de Quadros Pessoa, Os Recursos no Processo do

Trabalho, 1ª ed. p. 532.

Indefiro, pois, o processamento do Recurso Extraordinário

interposto pela reclamante, por não configurada a hipótese prevista

no artigo 102, III da CF/88.

Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de
recurso, os autos retomarão à Vara de origem, ficando dispensada
a emissão de certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo

146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional -

Provimento GP/CR n° 13/2006."

Irresignada, a reclamante interpõe Agravo de Instrumento em

Recurso Extraordinário, também dirigido a esta Corte.

À análise.

Contra a decisão denegatória do recurso de revista, o recurso

cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 897, alínea
"b", da CLT.

O recurso extraordinário, por sua vez, encontra previsão no art. 102,
III, da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a

guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em

única ou última instância, quando a decisão recorrida:

Consta da Súmula 281 do STF:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça

de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Conforme se observa dos autos, caberia ao Tribunal Superior do

Trabalho o recurso de agravo de instrumento, e a partir daí se
configuraria a última instância, possibilitando eventual interposição

de recurso extraordinário. Portanto, inviável o apelo da reclamante.
Diante do exposto, incabível o recurso extraordinário contra

despacho denegatório do recurso de revista, pois configuraria

supressão de instância (art. 102, III, da Constituição Federal e
Súmula 281 do STF). Por consequência, incabível também a

interposição de agravo de instrumento em recurso extraordinário.
Saliente-se que o princípio da fungibilidade recursal não pode ser

aplicado no caso, diante da impropriedade do recurso interposto. A
utilização desse princípio restringe-se à hipótese de dúvida razoável

acerca da utilização do recurso adequado, quando não exista no
ordenamento jurídico medida judicial específica para possibilitar à

parte a manifestação de seu inconformismo, e desde que não haja

erro grosseiro.

Diante do exposto, não configurado o pressuposto de

admissibilidade recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com

fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 14 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário