Informações do processo 0000100-80.2017.5.11.0016

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 13/03/2017 a 09/01/2020
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações 2020 2019 2018 2017

09/01/2020 Visualizar PDF

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Seção: 16ª Vara do Trabalho de Manaus - Edital
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUZA HENRIQUE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Certidão de recebimento dos autos no 1º grau
CERTIDÃO PJe-JT

CERTIFICO:

1. que os autos foram recebidos do Egrégio Regional, em
06/12/2019;

2. que o v. Acórdão do Eg. TRT (ID 91b9faf) MANTEVE a sentença
de 1º grau em todos os seus termos;

3. que houve interposição de Recurso de Revista pelo(a)
Litisconsorte, tendo a Presidência do Eg. TRT denegado
seguimento ao recurso;

4. que o(a) Litisconsorte interpôs Agravo de Instrumento, tendo o
Regional mantido o despacho denegatório e determinado a remessa
ao TST, tendo o Acórdão do C.TST reformado parcialmente o
Acórdão regional nos seguintes termos:

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência da
causa em relação ao tema "responsabilidade subsidiária"; II) dar
provimento ao agravo de instrumento para determinar o
processamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de
revista quanto à responsabilidade subsidiária, por violação dos
artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento
para excluir a responsabilidade subsidiária imposta ao Estado do
Amazonas. Inalterados os valores das custas e da condenação.

5. que a decisão supra TRANSITOU EM JULGADO no dia

29/11/2019, conforme certidão de ID 15ebe2f;

6. que expirou em 03/12/2019 o prazo para a Reclamada liberar as
Guias do FGTS no código SJ-2, com comprovação dos depósitos
de todo o período laboral (01.06.2015 a 27.10.2016) e da multa de
40%, acompanhadas da chave da conectividade social, e que
expirou na mesma data o prazo para entregar as guias do Seguro
Desemprego para habilitação da autora ao recebimento do citado
benefício, caso preenchidos os requisitos legais para tanto;

7. que foram realizados os registros de praxe;

É o que me cumpre certificar.

MANAUS/AM, 19 de dezembro de 2019.

HENRIQUE ALBERTO MESQUITA LIMA
Assessor

Assinado eletronicamente por: HENRIQUE ALBERTO MESQUITA
LIMA - 19/12/2019 13:30:45 - 1c029e6
https://pje.trt11.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis

tView.seam?nd=19121913304119400000018279640
Número do processo: 0000100-80.2017.5.11.0016

Número do documento: 19121913304119400000018279640

DESPACHO PJe-JT

Tendo em vista o teor da certidão supra e que o(a) autor(a) se
encontra representado(a) por advogados, DECIDO:

1. Exclua-se do pólo passivo a Litisconsorte, ESTADO DO
AMAZONAS , tendo em vista a decisão do C. TST para afastar a
responsabilidade subsidiária do ente público;

2. Considerando ser do interesse do(a) reclamante, intime-se, por
intermédio de seu patrono, para requerer o impulsionamento do
processo com início dos atos executórios e
apresentação/atualização de cálculos conforme seu interesse, no
prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, conforme artigos 878
c/c 879, § 2º, da CLT, alterada pela Lei 13.467/2017, com
modificações introduzidas pelas instâncias superiores se for o caso,
devendo elaborar corretamente os cálculos nos limites definidos na
decisão transitada em julgado com atenção do princípio da boa fé
processual, inclusive da contribuição previdenciária incidente, na
forma dos critérios da legislação daquele Órgão, valendo a
publicação do presente despacho no DEJT como notificação para
todos o fins de direito. (Recomendação 10/2018 da Corregedoria
Regional)

3. Expirado o prazo sem manifestação do(a) reclamante, certifique-
se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente (art 11-
A, §1º da CLT, alterada pela Lei 13.467/2017).

4. Havendo incidência de encargos previdenciários e imposto de
renda sobre as parcelas deferidas, encaminhem-se os autos ao

setor de cálculos para levantamento dos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 414 do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário