Informações do processo 0002126-77.2010.5.02.0006

Movimentações 2018 2017 2015 2014

30/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Pauta

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Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS AMIGOS DA ARTE - APAA

- COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE
MÚSICA DE SÃO PAULO
- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

- JOÃO PAULO MANOEL MOREIRA

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art.
102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando a decisão
recorrida quanto à matéria "responsabilidade subsidiária da
Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo

inadimplemento de empresa prestadora de serviço".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário

corresponde ao Tema nº 246 da tabela de temas do Supremo
Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010,
reconheceu a existência de repercussão geral.

Por meio do despacho de sequencial retro, o então Ministro Vice-
Presidente determinou o dessobrestamento do recurso
extraordinário, considerando-se o julgamento da tese de mérito do

precedente.

Contudo, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha apreciado o

mérito da matéria em acórdão publicado em 12/09/2017, foram
opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, e
cuja redistribuição foi determinada em 02/02/2018, de modo que
não se operou o trânsito em julgado, impondo-se o sobrestamento
deste recurso extraordinário.

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº
13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre
controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo

Tribunal Federal".

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC,

328 e 328-A do RISTF, mantenho o sobrestamento do recurso

extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo

Tribunal Federal sobre a matéria.
Publique-se.
Brasília, 29 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 452 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário