Informações do processo 0001341-05.2012.5.12.0027

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 25/11/2014 a 30/03/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014

30/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Edital EDITAL DE ADIAMENTO DE PROCESSOS INCLUÍDOS NA PAUTA DA 8

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento aos embargos de
declaração.


EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Embargos de declaração

desprovidos

, ante a ausência de vícios a
serem sanados.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do recurso de revista
interposto pela reclamada apenas quanto ao tema "Prescrição.
Danos Morais e Materiais. Doença Ocupacional. Contrato de
Trabalho Extinto. Marco Inicial da Contagem do Prazo Prescricional.
Ciência Inequívoca da Lesão após a Promulgação da Emenda
Constitucional n° 45, de 8/12/2004. Prazo Prescricional Bienal,
Previsto Artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição da República", por
violação do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição da República, e,
no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional,
declarar a prescrição bienal da pretensão indenizatória decorrente
de doença ocupacional. Em consequência, excluir da condenação o
pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrente
de doença ocupacional. Prejudicado o exame dos temas acerca da
responsabilidade civil do empregador em razão da doença e acerca
do quantum indenizatório. Por unanimidade, conhecer do recurso de
revista quanto ao tema "Compensação de Valores Pagos. Não
Limitação ao Mês de Competência do Fato Gerador da Parcela.
Aplicação Analógica da Orientação Jurisprudencial n° 415 da SBDI-
1 do Tribunal Superior do Trabalho", por contrariedade à Orientação
Jurisprudencial n° 415 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe
provimento para, reformando o acórdão regional, determinar que a
compensação entre as horas extras deferidas e os valores já pagos
sob o mesmo título no curso do contrato de trabalho observem o
critério global, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n° 415 da
SBDI-1 do TST. E, por unanimidade, conhecer do recurso de revista
quanto ao tema "Honorários Advocatícios. Requisitos. Ausência de
Assistência Sindical", por contrariedade à Súmula n° 219, item I, do
TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão
regional, excluir da condenação o pagamento de honorários
advocatícios. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista
quanto ao tema remanescente.


EMENTA : PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRATO DE TRABALHO
EXTINTO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A
PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45, DE
8/12/2004. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL, PREVISTO
ARTIGO 7°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão
do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e
materiais decorrentes de doença ocupacional. É importante
salientar que, para se decidir se a pretensão de indenização por
danos materiais estaria ou não atingida pela prescrição, faz-se
necessária a análise de dois aspectos essenciais, quais sejam o
marco inicial da prescrição e a regra prescricional a ser aplicada -
trabalhista ou civil. Quanto ao marco inicial da prescrição, tem-se


que a prescrição é regida, principalmente, pelo princípio da

actio
nata,

consagrado no artigo 189 do Código Civil, segundo o qual é a
violação do direito subjetivo que faz nascer, para o seu titular, a
pretensão de repará-lo, com o que se deflagra a fluência da
prescrição extintiva do direito de ação correspondente. Vale
destacar que, no caso da pretensão de indenização por danos
morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a
jurisprudência trabalhista tem adotado como parâmetro para fixação
do marco inicial da prescrição o critério consagrado pela Súmula n°
278 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que o direito a
pleitear essa indenização, em todos os seus contornos, somente
surge para o segurado na data em que ele tiver ciência inequívoca
da sua incapacidade laboral, em toda sua extensão. No entanto, a
aplicação desse verbete às pretensões de natureza

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 1a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 04 de fevereiro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário