Informações do processo 0000987-85.2014.5.06.0282

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 12/02/2015 a 06/12/2016
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2016 2015

06/12/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Barreiros
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- BRUNO RAFAEL DA SILVA


- COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-
PETROQUIMICASUAPE


- EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME


PODER


JUDICIÁRIO


TAO


DESPACHO


1. Compulsando os autos, verifico que houve um equívoco na
redação do Termo de Conciliação ID

95c9774,

de modo que
ONDE SE LÊ:


"O(A) executado(a) pagará ao(à) advogado do exequente a
importância líquida e total de R$ 1.177,89, sendo R$ 392,63, até o
dia 30/11/2016,

na secretaria da vara

, referente à primeira parcela
do acordo, e o restante conforme discriminado a seguir:


2a parcela, no valor de R$ 392,63, até 30/12/2016

;


3a parcela, no valor de R$ 392,63, até 30/01/2017

.


Através de depósito em conta POUPANÇA n° 42.833-9, Op.013,
Agência 2124, da Caixa Econômica Federal, CPF: 021.611.444-64."

LEIA-SE:


"O(A) executado(a) pagará ao(à) advogado do exequente a
importância líquida e total de R$ 1.177,89, sendo R$ 392,63, até o
dia 30/11/2016,referente à primeira parcela do acordo, e o restante
conforme discriminado a seguir:


2a parcela, no valor de R$ 392,63, até 30/12/2016;


3a parcela, no valor de R$ 392,63, até 30/01/2017;


Através de depósito em conta POUPANÇA n° 42.833-9, Op.013,
Agência 2124, da Caixa Econômica Federal, CPF: 021.611.444-64."


2. Dê-se ciência deste despacho às partes.


3. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo.


Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


BARREIROS, 29 de Novembro de 2016


BERNARDO NUNES DA COSTA NETO


Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

21/11/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Barreiros
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME


EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO EM PROCESSO
ELETRÔNICO


O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) BERNARDO NUNES DA
COSTA NETO, Juiz(a) do Trabalho da 2a Vara do Trabalho de
Barreiros-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos
quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m)
CITADO(s) EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA
- ME, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido,
qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0000987
-85.2014.5.06.0282 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
(985), proposta por BRUNO RAFAEL DA SILVA em face de
RÉU: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME
e outros, PARA PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO que se
processa nesses autos no prazo de 15 dias, no importe total de
R$ 8.009,66 (oito mil e nove reais e sessenta e seis centavos),
valor atualizado até 31/05/2016 e discriminado nos autos.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da
Resolução N.° 136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012. Para
pronunciamento nos autos eletrônicos, deverá(ão) o(s)
destinatário(s) desta intimação, valendo-se dos seus próprios
meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum
Trabalhista de BARREIROS, em sistema de auto-atendimento,
acessar o sistema PJE-JT, no sítio


"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam", ou diretamente
no sítio do TRT da Sexta Região, "www.trt6.jus.br", donde
consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do
certificado digital por advogado habilitado e emitido por
autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o
navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior
(para baixá-lo gratuitamente, acesse o link
"http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). Todos os
documentos deverão ser apresentados eletronicamente na
forma do Ato n.° 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a
antecedência ali prevista, salvo exceções também ali
regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização
conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto,
convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um
vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de


documentos. A petição inicial e documentos do processo
poderão ser acessados pelo sítio


(http://pje.trt6.jus.br/primeirograu) mediante uso de certificado
digital por patrono habilitado. Adverte-se que é totalmente
vedada a utilização de dispositivos de armazenamento
removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos
computadores disponibilizados nas sedes das Varas do
Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade de BARREIROS-PE,
em 18 de Novembro de 2016. Documento assinado
eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por ordem do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho acima
nominado.Documento assinado digitalmente conforme MP n°


2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

08/11/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Barreiros
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- BRUNO RAFAEL DA SILVA


- COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-
PETROQUIMICASUAPE


PODER


JUDICIÁRIO


TAO


DECISÃO


VISTOS ETC.


1. Verifico que a sentença de mérito transitou em julgado em
10/10/2016, conforme teor da certidão ID

ef03a64;


2. Considerando-se que a reclamada (EMTEP) já foi CITADA na


própria sentença de mérito, NOTIFIQUE-A, por edital, para pagar
ou garantir a execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme
determinado na decisão definitiva, sob pena de execução.


3. Decorrido o prazo sem pagamento, remetam-se os autos à
contadoria desse Juízo para quantificação da multa respectiva
e atualização do cálculo;


4. Com os novos cálculos, INICIE-SE a execução contra a
reclamada principal (EMTEP), através da tentativa de bloqueio via

BacenJud

em suas contas bancárias, com a correspondente
inclusão no BNDT;


5. Em caso de insucesso na tentativa acima, proceda-se à consulta
ao

RenaJud

e o

InfoJud

da empresa;


6. Com os relatórios das diligências acima, NOTIFIQUE-SE o
reclamante, por seu patrono, para tomar ciência e requerer o que
entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.


Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


BARREIROS, 7 de Novembro de 2016


BERNARDO NUNES DA COSTA NETO
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

28/09/2016

Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- BRUNO RAFAEL DA SILVA


- COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-
PETROQUIMICASUAPE


PODER


JUDICIÁRIO


PROCESSO N° TRT- 0000987-85.2014.5.06.0282 (RO).


ÓRGÃO JULGADOR:SEGUNDA TURMA.


RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS.
RECORRENTE : BRUNO RAFAEL DA SILVA.


RECORRIDOS : COMPANHIA PETROQUÍMICA DE
PERNAMBUCO-PETROQUÍMICA SUAPE E EMTEP SERVICOS
TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME.


ADVOGADOS : INALDO LINS DA ROCHA e JANAYNA
MAGALHÃES ASSUNÇÃO DE MENDONÇA.
PROCEDÊNCIA : 02a VARA DO TRABALHO DE BARREIROS
(PE).


EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DONO DA OBRA.
RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA INDEVIDA. "Diante da
inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada
de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja
responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações
trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra
uma empresa construtora ou incorporadora" (OJ n° 191 da SBDI-1
do C.TST). Apelo improvido.


RELATÓRIO


"Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e
como objetivo o bem-estar e a justiça sociais." (CF)


Vistos, etc.


Informo que neste processo o sistema de identificação das
peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha
dos autos com a abertura do PDF em ordem crescente.


Trata-se de recurso ordinário interposto por BRUNO RAFAEL DA
SILVA contra a sentença de fls. 290/292, proferida pelo MM. Juízo
da 02a vara DO TRABALHO DE BARREIROS (PE), que julgou
PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na
reclamação trabalhista, figurando como reclamada principal EMTEP
SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA.


No arrazoado de fls. 301/308, o reclamante requer a
responsabilidade subsidiária da COMPANHIA PETROQUÍMICA DE
PERNAMBUCO - PETROQUÍMICA SUAPE. Sustenta, em síntese,
que embora tenha sido contratado pela primeira reclamada
(EMTEP), sempre prestou serviços à segunda reclamada, que dele
usufruiu, efetuando serviços de pedreiro, caracterizando-se a
responsabilidade subsidiária. Diz que a primeira reclamada não
cumpriu com suas obrigações decorrentes do contrato de trabalho,
tais como, recolhimentos previdenciários, depósito do FGTS,
pagamento das parcelas rescisórias e salários atrasados, sendo
certo que a segunda reclamada não exercia o poder de vigilância
que lhe competia. Entende que é certo, que a segunda rclamada,
tanto pela inobservância da idoneidade da primeira reclamada, bem
como por ter desfrutado do trabalho do reclamante em todo o
período laboral, torna-se necessário à declaração da


responsabilidade subsidiária da segunda ré, com o objetivo de
garantir o efetivo crédito trabalhista do autor, conforme enunciado
n.° 331, IV do C. TST. Por fim, pede a condenação das reclamadas
em honorários advocatícios. Pede provimento.


Não houve contrarrazões.


Por inexistir obrigatoriedade, não remeti os autos ao Ministério
público do Trabalho.


É o relatório.


MÉRITO


Da responsabilidade subsidiária da segunda ré.


Conforme relatado, o reclamante requer a responsabilidade
subsidiária da COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO -
PETROQUÍMICA SUAPE. Sustenta, em síntese, que embora tenha
sido contratado pela primeira reclamada (EMTEP), sempre prestou
serviços à segunda reclamada, que dele usufruiu, efetuando
serviços de pedreiro, caracterizando-se a responsabilidade
subsidiária. Diz que a primeira reclamada não cumpriu com suas
obrigações decorrentes do contrato de trabalho, tais como,
recolhimentos previdenciários, depósito do FGTS, pagamento das
parcelas rescisórias e salários atrasados, sendo certo que a
segunda reclamada não exercia o poder de vigilância que lhe
competia. Entende que é certo, que a segunda reclamada, tanto
pela inobservância da idoneidade da primeira reclamada, bem como
por ter desfrutado do trabalho do reclamante em todo o período
laboral, torna-se necessário à declaração da responsabilidade
subsidiária da segunda ré, com o objetivo de garantir o efetivo
crédito trabalhista do autor, conforme enunciado n.° 331, IV do C.
TST. Por fim, pede a condenação das reclamadas em honorários
advocatícios. Pede provimento.


Não merece guarida o inconformismo demonstrado.


Considero equivocada a aplicação da Súmula n° 331 ao caso em
testilha.


Explico.


No caderno processual consta, às fls. 93/116, pacto celebrado entre
a PETROQUIMICASUAPE, a CITEPE e a EMTEP, no qual esta se
obriga a executar serviços de manutenção civil para as primeiras.
Tem-se por caracterizado, na hipótese, um típico contrato de
empreitada, em que figura a PETROQUIMICASUAPE como dona
da obra, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica que não
atua no ramo da construção civil, mas, sim, de produção,
distribuição, transporte e comercialização de ácido tereftálico e de
produtos correlatos (fl. 119).


Destarte, não prospera a pretensão do recorrente de impor
responsabilidade subsidiária à segunda reclamada, porquanto
pacíficas a doutrina e a jurisprudência pátrias no sentido de que as
obrigações nascidas dos contratos de trabalhos que o empreiteiro


celebrar, para fins de execução do serviço contratado, não se
estendem ao contratante, inexistindo, inclusive, previsão legal para
tal responsabilização.


Eis a redação do enunciado invocado pela recorrente:
"CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE
CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) -
Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da
inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada
de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja
responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações
trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra
uma empresa construtora ou incorporadora."


Outrossim, insere-se o caso em tela na previsão do artigo 455 da
CLT, que disciplina as relações decorrentes de contrato de
empreitada e subempreitada, não havendo como se atribuir
responsabilidade, ainda que subsidiária, à recorrida pelo
adimplemento das verbas trabalhistas reconhecidas neste feito.
Esta Turma assim já se posicionou em caso semelhante envolvendo
as mesmas reclamadas, também sob minha relatoria, a saber:
"RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL. DONO DA OBRA.
RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA INDEVIDA. "Diante da
inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada
de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja
responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações
trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra
uma empresa construtora ou incorporadora" (OJ n° 191 da SBDI-1
do C.TST). Apelo provido. (RO n° 0000984-33.2014.5.06.0282,
DEJT: 07.05.2015)."


Ante o exposto, não merece reparo a decisão de piso para julgar
improcedente a postulação obreira quanto à COMPANHIA
PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-PETROQUIMICASUAPE.
Nego provimento.


Dos honorários advocatícios.


Segundo a reiterada jurisprudência da Segunda Turma do E.
Tribunal Regional da Sexta Região, no âmbito desta Justiça
Especializada a hipótese de condenação em honorários
advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos
sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei
n° 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente
apenas admitem cabível tal condenação quando presentes as
condições mencionadas na Súmula n° 219 (cujo teor foi ratificado
pela de n° 329) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.


No presente caso, o reclamante está assistido por advogado
particular (fl. 54), razão pela qual não são devidos os honorários de
sucumbência.


Nesses termos, nego provimento ao recurso.


Conclusão do recurso


Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
ACÓRDÃO


ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento
ao recurso ordinário.


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que na 34a Sessão Ordinária realizada no vigésimo oitavo
dia do mês de setembro do ano de 2016, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO
ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos
Senhores Desembargadores ENEIDA MELO CORREIA DE
ARAÚJO e IVANILDO DA CUNHA ANDRADE, bem como do
representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador
GUSTAVO LUÍS TEIXEIRA CHAGAS, foi julgado o processo em
epígrafe, nos termos do dispositivo supra.


Certifico e dou fé.


Maria Regina C. Cabral Fernandes
Assistente-Secretária da 2a Turma

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

28/09/2016

Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ENDEREÇO INCERTO E NÃO
SABIDO - EISJ-PJe


De ordem do Exm° Sr Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS,
Presidente da E. 2a Turma, eu intimo EMTEP SERVICOS
TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME, atualmente em endereço
desconhecido, para que fique ciente do acórdão proferido pela E.
Turma, abaixo transcrito e que requeira o que entender de direito:


PROCESSO N° TRT- 0000987-85.2014.5.06.0282 (RO).


ÓRGÃO JULGADOR:SEGUNDA TURMA.


RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS.
RECORRENTE : BRUNO RAFAEL DA SILVA.


RECORRIDOS : COMPANHIA PETROQUIMICA DE
PERNAMBUCO-PETROQUÍMICA SUAPE E EMTEP SERVICOS
TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME.


PROCEDÊNCIA : 02a vara DO TRABALHO DE BARREIROS
(PE).


EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DONO DA OBRA.
RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA INDEVIDA. "Diante da
inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada
de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja
responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações
trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra
uma empresa construtora ou incorporadora" (OJ n° 191 da SBDI-1
do C.TST). Apelo improvido.


RELATÓRIO


"Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e
como objetivo o bem-estar e a justiça sociais." (CF)


Vistos, etc.


Informo que neste processo o sistema de identificação das
peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha
dos autos com a abertura do PDF em ordem crescente.


Trata-se de recurso ordinário interposto por BRUNO RAFAEL DA


SILVA contra a sentença de fls. 290/292, proferida pelo MM. Juízo
da 02a VARA DO TRABALHO DE BARREIROS (PE), que julgou
PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na
reclamação trabalhista, figurando como reclamada principal
EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA.


No arrazoado de fls. 301/308, o reclamante requer a
responsabilidade subsidiária da COMPANHIA PETROQUÍMICA DE
PERNAMBUCO - PETROQUÍMICA SUAPE. Sustenta, em síntese,
que embora tenha sido contratado pela primeira reclamada
(EMTEP), sempre prestou serviços à segunda reclamada, que dele
usufruiu, efetuando serviços de pedreiro, caracterizando-se a
responsabilidade subsidiária. Diz que a primeira reclamada não
cumpriu com suas obrigações decorrentes do contrato de trabalho,
tais como, recolhimentos previdenciários, depósito do FGTS,
pagamento das parcelas rescisórias e salários atrasados, sendo
certo que a segunda reclamada não exercia o poder de vigilância
que lhe competia. Entende que é certo, que a segunda rclamada,
tanto pela inobservância da idoneidade da primeira reclamada, bem
como por ter desfrutado do trabalho do reclamante em todo o
período laboral, torna-se necessário à declaração da
responsabilidade subsidiária da segunda ré, com o objetivo de
garantir o efetivo crédito trabalhista do autor, conforme enunciado
n.° 331, IV do C. TST. Por fim, pede a condenação das reclamadas
em honorários advocatícios. Pede provimento.


Não houve contrarrazões.


Por inexistir obrigatoriedade, não remeti os autos ao Ministério
público do Trabalho.


É o relatório.


MÉRITO


Da responsabilidade subsidiária da segunda ré.


Conforme relatado, o reclamante requer a responsabilidade
subsidiária da COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO
- PETROQUÍMICA SUAPE. Sustenta, em síntese, que embora
tenha sido contratado pela primeira reclamada (EMTEP), sempre
prestou serviços à segunda reclamada, que dele usufruiu,
efetuando serviços de pedreiro, caracterizando-se a
responsabilidade subsidiária. Diz que a primeira reclamada não
cumpriu com suas obrigações decorrentes do contrato de trabalho,
tais como, recolhimentos previdenciários, depósito do FGTS,
pagamento das parcelas rescisórias e salários atrasados, sendo
certo que a segunda reclamada não exercia o poder de vigilância
que lhe competia. Entende que é certo, que a segunda reclamada,
tanto pela inobservância da idoneidade da primeira reclamada, bem
como por ter desfrutado do trabalho do reclamante em todo o
período laboral, torna-se necessário à declaração da
responsabilidade subsidiária da segunda ré, com o objetivo de


garantir o efetivo crédito trabalhista do autor, conforme enunciado
n.° 331, IV do C. TST. Por fim, pede a condenação das reclamadas
em honorários advocatícios. Pede provimento.


Não merece guarida o inconformismo demonstrado.


Considero equivocada a aplicação da Súmula n° 331 ao caso em
testilha.


Explico.


No caderno processual consta, às fls. 93/116, pacto celebrado
entre a PETROQUIMICASUAPE, a CITEPE e a EMTEP, no qual
esta se obriga a executar serviços de manutenção civil para as
primeiras.


Tem-se por caracterizado, na hipótese, um típico contrato de
empreitada, em que figura a PETROQUIMICASUAPE como dona
da obra, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica que não
atua no ramo da construção civil, mas, sim, de produção,
distribuição, transporte e comercialização de ácido tereftálico e de
produtos correlatos (fl. 119).


Destarte, não prospera a pretensão do recorrente de impor
responsabilidade subsidiária à segunda reclamada, porquanto
pacíficas a doutrina e a jurisprudência pátrias no sentido de que as
obrigações nascidas dos contratos de trabalhos que o empreiteiro
celebrar, para fins de execução do serviço contratado, não se
estendem ao contratante, inexistindo, inclusive, previsão legal para
tal responsabilização.


Eis a redação do enunciado invocado pela recorrente:
"CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE
CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) -
Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da
inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada
de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja
responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações
trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra
uma empresa construtora ou incorporadora."


Outrossim, insere-se o caso em tela na previsão do artigo 455 da
CLT, que disciplina as relações decorrentes de contrato de
empreitada e subempreitada, não havendo como se atribuir
responsabilidade, ainda que subsidiária, à recorrida pelo
adimplemento das verbas trabalhistas reconhecidas neste feito.
Esta Turma assim já se posicionou em caso semelhante envolvendo
as mesmas reclamadas, também sob minha relatoria, a saber:
"RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL. DONO DA OBRA.
RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA INDEVIDA. "Diante da
inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada
de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja
responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações
trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da


obra uma empresa construtora ou incorporadora" (OJ n° 191 da
SBDI-1 do C.TST). Apelo provido. (RO n° 0000984¬
33.2014.5.06.0282, DEJT: 07.05.2015)."


Ante o exposto, não merece reparo a decisão de piso para julgar
improcedente a postulação obreira quanto à COMPANHIA
PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-PETROQUIMICASUAPE.
Nego provimento.


Dos honorários advocatícios.


Segundo a reiterada jurisprudência da Segunda Turma do E.
Tribunal Regional da Sexta Região, no âmbito desta Justiça
Especializada a hipótese de condenação em honorários
advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos
sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei
n° 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente
apenas admitem cabível tal condenação quando presentes as
condições mencionadas na Súmula n° 219 (cujo teor foi ratificado
pela de n° 329) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.


No presente caso, o reclamante está assistido por advogado
particular (fl. 54), razão pela qual não são devidos os honorários de
sucumbência.


Nesses termos, nego provimento ao recurso.


Conclusão do recurso


Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
ACÓRDÃO


ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário.


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que na 34a Sessão Ordinária realizada no vigésimo oitavo
dia do mês de setembro do ano de 2016, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO
ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos
Senhores Desembargadores ENEIDA MELO CORREIA DE
ARAÚJO e IVANILDO DA CUNHA ANDRADE, bem como do
representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador
GUSTAVO LUÍS TEIXEIRA CHAGAS, foi julgado o processo em
epígrafe, nos termos do dispositivo supra.


Certifico e dou fé.


Maria Regina C. Cabral Fernandes
Assistente-Secretária da 2a Turma


Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:
[FABIO ANDRE DE FARIAS]

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

15/09/2016

Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Segunda Turma do
dia 28/09/2016 às 10:00


ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO SERÁ ELETRÔNICA. (vide
rodapé)


Intimado(s)/Citado(s):


- BRUNO RAFAEL DA SILVA


- COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-
PETROQUIMICASUAPE


- EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

25/07/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Barreiros
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-
PETROQUIMICASUAPE


EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO


Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)
BERNARDO NUNES DA COSTA NETO, Juiz(íza) do Trabalho da
2a Vara do Trabalho de Barreiros, fica(m) intimado(s) por meio
deste edital o(a) Autor(a)/Réu(Ré), acima nominado(s), através
de seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para:
TOMAR CIÊNCIA, DO ITEM 4, D O (A)
ATO/DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA DE ID. N.° f65d182
PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, QUE PREVÊ: "4.
Pelo exposto, recebo o apelo em comento e determino a
notificação dos recorridos (reclamados) para, querendo,
apresentarem contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto
pelo reclamante, no prazo de 08 (oito) dias". Deverá(ão) o(s)
destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei
11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.°
136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e
do Ato TRT6-GP N.° 443/2012.Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra
-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos
termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial
Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

25/07/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Barreiros
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME


EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO


O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) BERNARDO NUNES DA
COSTA NETO, Juiz(a) do Trabalho da 2a Vara do Trabalho de
Barreiros-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos
quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m)
intimado(s) EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA
- ME, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, que
figura(m) como Réu(s) nos autos da ação 0000987¬
85.2014.5.06.0282 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
(985), proposta por BRUNO RAFAEL DA SILVA, para
TOMAR(EM) CIÊNCIA, DO ITEM 4, D O (A)
ATO/DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA DE ID. N.° f65d182
PROFERIDO(A) NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, QUE PREVÊ: "4.
Pelo exposto, recebo o apelo em comento e determino a
notificação dos recorridos (reclamados) para, querendo,
apresentarem contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto
pelo reclamante, no prazo de 08 (oito) dias". DADO E PASSADO
nesta cidade de BARREIROS-PE, em 25 de Julho de 2016.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo
referido, por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a)
do Trabalho acima nominado.Documento assinado
digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que
instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-
Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o
Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado
no endereço eletrônico


"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/06/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Barreiros
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME


EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO


O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) BERNARDO NUNES DA
COSTA NETO, Juiz(a) do Trabalho da 2a Vara do Trabalho de
Barreiros-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos
quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m)
intimado(s) EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA
- ME, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, que
figura(m) como Réu(s) nos autos da ação 0000987¬
85.2014.5.06.0282 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
(985), proposta por BRUNO RAFAEL DA SILVA, para
TOMAR(EM) CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO (A)
DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA PROFERIDO NOS AUTOS,
DE ID edfa54a. Prazo: 8 dias. DADO E PASSADO nesta cidade
de BARREIROS-PE, em 21 de Junho de 2016. Documento
assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por
ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho
acima nominado.Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/06/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Barreiros
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- BRUNO RAFAEL DA SILVA


- COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-
PETROQUIMICASUAPE


PODER


JUDICIÁRIO


ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO No.
987/14


Instalada a audiência, o juiz proferiu a seguinte

DECISÃO

:


Vistos etc.


RELATÓRIO:


BRUNO RAFAEL DA SILVA propõe ação trabalhista contra EMTEP
SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA. e COMPANHIA
PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUÍMICA SUAPE.
Alega o autor trabalho com vínculo empregatício para a primeira ré,


a serviço da segunda, pleiteando os títulos constantes na inicial.
Regularmente notificada, a reclamada PETROQUÍMICA apresentou
contestação, negando o direito sobre o qual se fundamenta a ação,
buscando a improcedência do pedido. A reclamada EMTEP não
contestou, apesar de notificada. Não houve acordo. Alçada fixada.
Documentos foram juntados. Juntada Ata de Audiência e Laudos
como prova emprestada. Outras provas não foram produzidas.
Prejudicadas razões finais e a segunda tentativa de conciliação.

FUNDAMENTOS:


Polo passivo -

A litisconsorte PETROQUÍMICA argui ilegitimidade
passiva, em razão de ser uma empresa integrante do Sistema
Petrobrás, portanto sujeita às regras de administração indireta,
inclusive a Lei 8.666/93, estando protegida pelo § 1° do art. 71
dessa Lei. Aduz que somente no caso de culpa poderia ser
responsabilizada pelas obrigações da contratada, na forma do
inciso IV da Súmula 331, TST.


Também alega que, como dona da obra, na forma do Enunciado
191, TST, não responde pelas obrigações da empresa construtora
contratada.


Procedem ambos os argumento. A situação verificada nos autos é
de típico contrato de empreitada firmado entre as empresas rés
para a realização de serviços de construção civil nas instalações da
segunda reclamada, dona da obra, o que nada tem a ver com a
hipótese descrita no item IV da Súmula n° 331 do TST, que trata de
terceirização de mão de obra. Caracterizando-se como de
empreitada o contrato celebrado entre as reclamadas, fica isento de
qualquer responsabilidade trabalhista aquele que figura como dono
da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou
incorporadora, o que não ocorre no presente caso, pois o objeto
social da segunda ré é a

"produção, distribuição, transporte e
comercialização de ácido tereftálico e de produtos correlatos".

Incidência da OJ n° 191 da SDI-1 do TST
Assim sendo a PETROQUÍMICA não pode ser responsabilizada
pelos haveres da relação de emprego entre o reclamante e a
EMTEP.


Exclui-se a PETROQUÍMICA da lide, extinguindo-se, sem
julgamento do mérito a ação quanto à mesma.


Mérito -

Não tendo a EMTEP contestado, tem-se por verdadeiros os
fatos articulados na inicial. Tendo-se em vista que o reclamante
declara na inicial que foi pré avisado, tem-se que somente é devido
o salário do mês mas não procedem os pleitos de aviso prévio nem
suas repercussões para efeitos de contagem do tempo de serviço.
O reclamante alega não ter recebido os valores constantes no
TRCT. Procedem os pleitos de 13° salário; férias + 1/3; FGTS +
40% (deduzindo-se a parte depositada, conforme extrato juntado);
ticket alimentação; multas dos artigos 467 e 477, CLT, além da


multa de 10% do valor do salário, conforme CCT; e cesta básica,
dois meses (R$ 620,00 ao todo).


Seguro desemprego é improcedente, face período laboral.


Quanto à jornada, não impugnada, procedem quatro horas in itinere
por dia. Também procede o pagamento dos sábados laborados
para compensar as folgas de véspera de natal e segunda e terça
feira de carnaval, folgas previstas na CCT.


Insalubridade. Face a impossibilidade de realização de perícia, as
partes foram notificadas para anexar laudos como prova
emprestada. As partes nada juntaram. Improcede o pedido de
insalubridade.


Honorários advocatícios

- São improcedentes, por não
configurada a hipótese da Lei 5584/70, seguindo entendimento
consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST.

DISPOSITIVO:


POSTO ISTO

e considerando o mais que dos autos consta, decide
o Juízo da Segunda Vara do Trabalho de Barreiros

extinguir sem
julgamento do mérito

toda a postulação contra a COMPANHIA
PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUÍMICASUAPE,

excluindo-a da

lide, e julgar

PROCEDENTES EM PARTE

os
pleitos aduzidos por BRUNO RAFAEL DA SILVA contra EMTEP
SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA., condenando esta a
pagar àquele, após o trânsito em julgado, indenização
correspondente aos títulos deferidos na fundamentação, que integra
este dispositivo como se aqui estivesse transcrito, conforme
demonstrativo em anexo, nos valores ali constantes. Juros e
correção monetária, na forma da Lei, estabelecendo-se a incidência
do índice de correção monetária do 1° dia do mês subsequente ao
da prestação de serviços (Sum. 381, TST). Aplica-se a Súmula 04
deste Regional. Descontos à Receita Federal e à Previdência
Social, conforme discriminado nos cálculos em anexo. Custas pela
ré calculadas sobre o valor da condenação.


Defere-se a assistência jurídica gratuita, como requerida, por
atendidos os pressupostos legais.


CITAÇÃO DO DEVEDOR e condições para o cumprimento da
sentença, nos termos do art. 765 da CLT, c/c os artigos 652, "d",
832, § 1°, 835 e 878, tudo da CLT.


CITO a reclamada para o cumprimento desta decisão, no prazo de
quinze dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de
10% do valor da condenação. Após, a penalidade será aplicada e
serão implementados os atos de constrição patrimonial.
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. A EMTEP via Edital.


Publique-se, registre-se e intime(m)-se.


BARREIROS-PE, 16 de Junho de 2016.


Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé
deste documento


A autenticidade deste documento pode ser verificada através
do sítio


"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código
numérico que se encontra no rodapé.


Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


BARREIROS, 21 de Junho de 2016


BERNARDO NUNES DA COSTA NETO
Juiz(a) do Trabalho Titular

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

06/05/2016

Seção: 2 a Vara do Trabalho de Barreiros - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO
O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) BERNARDO NUNES DA

COSTA NETO, Juiz(a) do Trabalho da 2 a  Vara do Trabalho de
Barreiros-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos
quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m)
intimado(s) EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA
- ME

, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, que
figura(m) como Réu(s) nos autos da ação 0000987-85.2014.5.06.0282
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
(985), proposta por BRUNO RAFAEL DA SILVA, para
TOMAR(EM) CIÊNCIA DOS ITENS 1 E 2 DO DESPACHO,
11c8c1b, PROFERIDO NOS AUTOS, A SEGUIR TRANSCRITO:
"1. Compulsando os autos, verifico que as reclamadas EMTEP
e Companhia Petroquímica encerraram suas atividades, fato
que impossibilita a realização de perícia no local de trabalho do
reclamante para aferir possível grau de insalubridade. 2. Desta
forma, NOTIFIQUEM-SE AS PARTES para, no prazo comum de
10 (dez) dias, juntarem as provas emprestadas que entenderem
cabíveis, sob pena de preclusão." DADO E PASSADO nesta
cidade de BARREIROS-PE, em 6 de Maio de 2016. Documento
assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por
ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho
acima nominado.Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

06/05/2016

Seção: 2 a Vara do Trabalho de Barreiros - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-
PETROQUIMICASUAPE

REMETENTE:    CONTRATO 2 a  Vara do Trabalho de Barreiros    9912271381 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

2a Vara do Trabalho de Barreiros-PE
Av Tancredo Neves, S/N, CENTRO, BARREIROS - PE - CEP:
55560-000, Telefone: (81) 36752511
Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000987-85.2014.5.06.0282 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: BRUNO RAFAEL DA SILVA

RÉU : EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO

LTDA - ME e outros

DESTINATÁRIO DESTA NOTIFICAÇÃO: JANAYNA MAGALHÃES ASSUNÇÃO DE MENDONÇA DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 07/06/2016
09:25
NOTIFICAÇÃO

Através da presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA do teor
dos itens 1 e 2 do despacho, de id 11c8c1b, proferido nos autos em
epígrafe e abaixo transcrito:

”1. Compulsando os autos, verifico que as
reclamadas EMTEP e Companhia Petroquímica encerraram suas
atividades, fato que impossibilita a realização de perícia no local de
trabalho do reclamante para aferir possível grau de insalubridade.

2. Desta forma, NOTIFIQUEM-SE AS PARTES para, no prazo
comum de 10 (dez) dias, juntarem as provas emprestadas que
entenderem cabíveis, sob pena de preclusão.”

Os atos e documentos do processo poderão ser acessados pelo
sítio
( http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam),digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, o
que não elimina o dever da parte de acessar o processo mediante
uso do certificado digital por advogado habilitado:

Documentos associados ao processo

Título    Tipo    Chave de acesso**

16050315230302300

Despacho    Despacho

000013549690

16041712473031000

Sentença    Sentença

000013189495

16033013123510500

Ata da Audiência    Ata da Audiência

000012785514

laudo periculosidade    16020516204441000

Documento Diverso

ajudante geral    000011762095

16020516195163100

Razões Finais    Razões Finais

000011762092

15111718102644700

Despacho    Notificação

000010573980

15111718102644700

Despacho    Despacho

000010573980

15070903160361900

Minutar despacho    Despacho

000008185093

15062616455443400

Certidão    Certidão

000007966199

Certidão de Trânsito    15062613280789100

Certidão

em Julgado    000007959192

Certidão de    15061712193922900

Certidão

divulgação e    000007959193

Certidão de    15061712175635300

Certidão

divulgação e    000007959194

Certidão de    15061712152596700

Certidão

divulgação e    000007959196

15061612133076300

Edital    Edital

000007959197

15061612130202800

Acórdão DEJT    Acórdão    DEJT

000007959198

15052711231401200

Acórdão    Acórdão

000007959200

AR DEVOLVIDO    Aviso de    15051215064556000

SEM    Recebimento (AR) 000007207102

AR DEVOLVIDO    15051215064533500

Certidão

SEM    000007207101

15050616571283900

Edital    Edital

000007110562

15050508322088100

Despacho    Despacho

000007056627

Certidão OJ Proc.    15050418305509000

Documento Diverso

0001509-    000007056879

15050418305078500

Endereço Infrutífero    Certidão

000007056876

Certidão de consulta    15042711081911100

Documento Diverso

no site dos correiros    000006927889

Certidão de consulta    15042711081809800

Certidão

no site dos correiros    000006927887

15031913035278100

Notificação    Notificação

000006342321

15031113382367700

Minutar    Despacho

000006292977

CONTRARAZÕES    15022615001787400

Contrarrazões

PETOQUIMICA    000005986503

15022319155538600

Edital    Edital

000005918979

15022319155538600

Edital    Edital

000005918979

15022319155538600

Minutar decisão    Decisão

000005918979

15021818343733500

Recurso Ordinário Recurso Ordinário

000005853406

15021011423063100

Edital    Edital

000005780488

15021011423063100

Edital    Edital

000005780488

15021011423063100

Edital    Edital

000005780488

15021109171687200

calculos    Documento    Diverso

000005798021

15021109171652200

certidão    Certidão

000005797999

15021011423063100

Minutar sentença    Sentença

000005780488

15012810522270000

Ata da Audiência    Ata da Audiência

000005587652

Manifestação da    15012716591265100

Documento Diverso

parte proc 980/2014    000005577362

Laudo periculodidade    15012716591060200

Documento Diverso

proc 980/2014    000005577335

Laudo insalubridade    15012716580342000

Documento Diverso

proc 980/2014    000005577311

Juntada de prova    15012716580450200

Certidão

emprestada    000005577310

15011508165080400

Certidão de inspeção Certidão

000005412893

14100914581583800

carta de preposição Documento Diverso

000004357545

JUNTADA    14100914581313900

Carta de Preposição

PREPOSIÇÃO    000004357530

14100814143039300

Ata da Audiência Ata da Audiência

000004336351

Manifestação acerca    14100320253912700

Petição (outras)

dos documentos    000004283912

IMPUGNAÇÃO AOS    14100215451648600

Manifestação

DOCUMENTOS    000004263448

SEFIP - GEFIP    14092516473354100

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

03/02/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Barreiros
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- BRUNO RAFAEL DA SILVA


- COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-
PETROQUIMICASUAPE


- EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA - ME


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


lj


DESPACHO


Tendo em vista a impossibilidade de realizar a perícia face o
encerramento das atividades da primeira reclamada, torno sem
efeito o despacho ID

62fbca4

e passo a determinar:


1 - Inclua-se o feito na pauta de audiências de Razões finais
para o dia 30/03/2016 às 09h24, dando ciência as partes.


2 - Notifiquem-se as partes para juntarem laudos semelhantes
para que sejam utilizados como provas emprestadas, ou
requererem o que entender de direito no prazo de 05 dias.


3 - Após o prazo acima, as partes devem se pronunciar sobre
as provas juntadas no prazo de 05 dias.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário