Informações do processo 0019509-24.2016.8.19.0042

Movimentações 2017 2016

26/04/2017

Seção: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS -SÚMULA DE JULGAMENTO
Tipo: RECURSO INOMINADO

QUINTA TURMA RECURSAL
Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D
Castelo - Rio de Janeiro


Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS I JUI ESP CIV Ação: 0019509-24.2016.8.19.0042
TEXTO: Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da lei 9099/95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: ¿É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. ¿( STJ ¿ 1ª T ¿ Al 169073 Ag. Rg. Rel. Min. José delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág 44), e, ¿ O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos¿. (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil. Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento. ( Relatora Juíza Maria Augusta V.M. Figueiredo, julgado 02/03/1998).
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)

23/03/2017

Seção: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS -SÚMULA DE JULGAMENTO
Tipo: RECURSO INOMINADO

QUINTA TURMA RECURSAL
Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D
Castelo - Rio de Janeiro


Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS I JUI ESP CIV Ação: 0019509-24.2016.8.19.0042
TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, após os debates e fundamentações, para condenar o réu BRADESCO: 1) a retirar o nome do autor do cadastro restritivo de crédito (SPC) no prazo de 5 dias , tendo em vista as certidões de fls. 147 e 185 e a ausência de comprovação da legitimidade do débito que originou a negativação no prazo de 5 dias 1) declarar a inexistência da relação jurídica, 2) ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 8.000,00, corrigidos monetariamente a partir da presente data e juros de 1% ao mês a contar da citação, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2 da Lei 9.099/95, notadamente o princípio da oralidade, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)

14/03/2017

Seção: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS -EDITAL-PAUTA
Tipo: RECURSO INOMINADO

Faço Público , de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da QUINTA TURMA RECURSAL , que serão julgados no próximo dia
16/03/2017, às 11:00, QUINTA-FEIRA, ou nas sessões ulteriores , além dos feitos em "mesa", os seguintes recursos e os
porventura adiados:


Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS I JUI ESP CIV Ação: 0019509-24.2016.8.19.0042
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)

23/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1º Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

Juiz Titular: Alexandre Correa Leite
Juiz de Direito: Marcelo Almeida de Moraes Marinho
Juiz em Exercício: Ronald Pietre
Juiz Substituto: Afonso Henrique Castrioto Botelho
Juiz Substituto: Jose Claudio de Macedo Fernandes
Escrivão: Janine Esteves Eneas

Expediente do dia: 17/02/2017
Decisão: Defiro J.G.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.Ao recorrido.Após, subam à E. Turma Recursal, com nossas homenagens.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)

09/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1° Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

Juiz em Exercício: Marcelo Telles Maciel Sampaio
Juiz Substituto: Afonso Henrique Castrioto Botelho
Juiz Substituto: Jose Claudio de Macedo Fernandes
Escrivão: Janine Esteves Eneas

Expediente do dia: 15/12/2016
Sentença: Homologo o projeto de sentença supra, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, e julgo o processo extinto na forma acima referida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquiva-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)