Informações do processo 0007765-62.2011.8.05.0150

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 24/08/2016
  • Estado
  • Bahia

Movimentações Ano de 2016

24/08/2016

Seção: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Execução Fiscal - Dívida Ativa

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLENE RODRIGUES DE SENA CHIONCHIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0683/2016

Vistos, etc.
Compulsando os autos, observa-se que a parte Exequente requereu a suspensão da execução fiscal face ao parcelamento
do débito pela via administrativa, por parte do Executado. Ocorre que, diante do significativo transcurso de tempo sem que a
parte Exequente tenha informado nos autos a situação do parcelamento, é presumível a ocorrência da quitação integral do
débito. Assim sendo, face o pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II do CPC, julgo, por
sentença, extinta a presente execução. Custas pelo Executado (a). Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições
judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. P.R.I.
Arquivem-se os autos com baixa após o efetivo pagamento das custas. Lauro De Freitas(BA), 21 de junho de 2016. Zandra
Anunciação Alvarez Parada Juiza de Direito


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final