Informações do processo 0048600-73.2008.5.17.0131

  • Numeração alternativa
  • 48600/2008-131-17-00.5
  • Movimentações
  • 41
  • Data
  • 22/01/2013 a 06/02/2019
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

19/10/2017

Seção: Secretaria da Primeira Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    HUSQVARNA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA.

-    JÚLIO CESAR MENDES DA SILVA
Orgão Judicante - 1a Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao Agravo

Regimental.

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA
CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. 1. Não merece provimento o Agravo Regimental
quando as razões aduzidas não se revelam suficientes a ilidir os
fundamentos expendidos na decisão monocrática agravada. 2. Nos
termos do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.°
13.015/2014, "sob
pena de não conhecimento, é ônus da parte: I -
indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista
".
3. Constatado, no presente caso, que houve a transcrição integral
do acórdão recorrido, inclusive com a ementa, relatório e a parte
conclusiva do julgado, constata-se que deixou de ser observado o
disposto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, que exige a indicação do
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento
da matéria objeto do Recurso de Revista. 4. Agravo Regimental a
que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/10/2017

Seção: Secretaria da Primeira - Pauta

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

-    HUSQVARNA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA.

-    JÚLIO CESAR MENDES DA SILVA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/08/2017

Seção: Secretaria da Primeira - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    HUSQVARNA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA.

-    JÚLIO CESAR MENDES DA SILVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente, em
face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, por
meio da qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista.
Cumpre salientar que o referido recurso de revista foi interposto
contra acórdão publicado na vigência da Lei n.° 13.015/2014.
Sustenta o exequente que seu recurso de revista merece
processamento, porque preenchidos os requisitos previstos no
artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do
Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico
(processual) perfeito (artigo 5°, XXXVI, da Constituição da
República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de
Instrumento serão examinados à luz da legislação processual
vigente à época da publicação da decisão agravada.

Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal,
notadamente a tempestividade (decisão monocrática publicada em
10/8/2016, quarta-feira, e razões recursais protocolizadas em
18/8/2016), a regularidade de representação [procuração acostada
à p. 18 do Sistema de Informações Judiciárias (eSIJ), aba
"Visualizar Todos (PDFs)"].

Não cabe o exame, a esta altura, das razões recursais no que diz
respeito aos temas, argumentos e violações legais não renovados
no agravo de instrumento, denotando a aquiescência do agravante
com os fundamentos da decisão agravada.

O Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional da 17a
Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo
exequente sob os seguintes fundamentos (p. 1.333 do eSIJ):

Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso,

porquanto o recorrente mio cuidou de indicar o trecho da decisão
recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, § 1°-A,
I, da CLT (acrescentado peia Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU
de 22.07.2014), trazendo apenas o acórdão na sua totalidade.

Sustenta o agravante que seu recurso de revista merecia
processamento, porque comprovada a afronta a dispositivo da
Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial.
Afirma que "o Tribunal da 17 a  Região modificou a sentença/acórdão
prolatado, transitado em julgado quando da análise de mérito".
Registra que "totalmente equivocada a decisão de Ilustre Julgador,
em especial pelo fato de está claro o ponto que o Acórdão
MODIFICOU infringindo a coisa julgada material". Alega que trouxe,
em anexo, a íntegra do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional.
Não obstante os argumentos declinados pelo exequente, o recurso
de revista não merece conhecimento, porquanto não supre o
requisito formal inscrito no artigo 896, §1°-A, I, da Consolidação das
Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do recurso de revista.

Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar"
é sinônimo de "apontar", "destacar", sendo necessária a transcrição,
nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão
recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto
da inconformidade do recorrente.

Frise-se que a transcrição integral do acórdão prolatado pelo
Tribunal Regional nas razões do recurso de revista (pp. 1.274/1.276
do eSIJ), inclusive com a ementa, relatório e a parte conclusiva do
julgado, não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1°-
A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não permite
o destaque do trecho exato do tema cuja reforma é pretendida. O
requisito trazido por meio do referido dispositivo visa exatamente a
impedir a impugnação genérica, para que se aponte de forma
específica o trecho da decisão recorrida que estaria em confronto
analítico com a tese recursal, o que não se torna possível com a
mera transcrição integral. Ademais, constata-se que sequer a
transcrição foi limitada ao trecho do tema discutido, sendo que
abarcou, inclusive, a parte dispositiva do julgado e o nome do
magistrado relator.

Nesse sentido, a egrégia 1a Turma desta Corte superior já se
pronunciou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ESTADO DO
PIAUÍ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS.
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE
CONSUBSTANCIAM O P R E Q U E STIO N AM E N TO DA
CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.
DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1°-A, DO ARTIGO 896
DA CLT. 1. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei
13.015/2014, portanto plenamente aplicável à hipótese o artigo 896,
§ 1°-A, I, da CLT, segundo o qual "sob pena de não conhecimento,
é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista" - ônus do qual a parte ora recorrente não se
desincumbiu. 2. O ora recorrente transcreveu na íntegra o v.
acórdão recorrido no que diz respeito aos temas devolvidos no
recurso de revista, sem a indicação precisa do fundamento do
julgado que estaria em confronto com os dispositivos que invoca. 3.
A transcrição integral do v. acórdão recorrido quanto aos temas
devolvidos no recurso de revista não se presta a atender o novel
requisito do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento

conhecido e não provido (TST-ARR-1971-08.2013.5.22.0105, 1a
Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, publicado no
DEJT de 17/2/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/14.
INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE
ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. I -
Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela
Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da
parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
Na hipótese de o recurso de revista não observar o referido
pressuposto formal, é considerado deficiente de fundamentação. II -
Na espécie, a agravante transcreveu a íntegra do acórdão regional,
relativamente aos temas "acidente de trabalho - indenização por
danos materiais e morais" e "dano material - pensionamento e dano
moral - quantum indenizatório", circunstância que impossibilita aferir
o acerto ou desacerto da decisão denegatória, ante a inobservância
do comando inserto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Agravo de
instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-298-
80.2013.5.10.0018, 1a Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da
Costa, publicado no DEJT de 15/4/2016).

No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes
desta Corte Superior: AIRR - 11100-34.2015.5.18.0281, Relator
Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 24/06/2016;
AIRR - 374-70.2011.5.01.0036, Relator Ministro: Alexandre de
Souza Agra Belmonte,
3 a Turma, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1395-63.2014.5.11.0015,
Relator Ministro: Augusto César Leite de
Carvalho, 6a Turma, DEJT 24/06/2016; Ag-ARR - 187700-39.2013.5.17.0011,
Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues,
7 a
Turma, DEJT 24/06/2016; AIRR - 488-24.2014.5.09.0022, Relatora
Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, 17/06/2016.

O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de
recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida e o não
provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do
Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo
932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015).

No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de
Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme
entendimento sedimentado na Súmula n°. 333 desta Corte superior
e no artigo 896, § 7°, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Essa modalidade de decisão, em que se rejeita liminarmente o
recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos sejam
contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é
consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável
do processo, ambos albergados pelo artigo 5°, LXXVIII, da
Constituição da República de 1988.

Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de
Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 25 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/07/2017

Seção: Secretaria da Oitava - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    HUSQVARNA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA.

-    JÚLIO CESAR MENDES DA SILVA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/06/2017

Seção: Secretaria da Primeira Turma - Redistribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    HUSQVARNA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA.

-    JÚLIO CESAR MENDES DA SILVA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/03/2017

Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    HUSQVARNA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA.

-    Julio Cesar Mendes da Silva

0048600-73.2008.5.17.0131

DESPACHO

Vistos etc.

Conforme certidão de f. 1025, houve autuação apartada de Carta de
Sentença 0048601-58.2008.5.17.0131, para onde será destinada a
discussão de valores.

Remetam-se, pois, com urgência estes autos ao E. TRT para
processamento do Agravo de Instrumento interposto pelo
reclamante, nos exatos termos do r. despacho de f. 976.
João de Oliveira Batista
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

25/01/2017

Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    HUSQVARNA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA.

-    Julio Cesar Mendes da Silva

0048600-73.2008.5.17.0131
Vistos etc.

F. 1019/1020: indefiro a execução do valor ora requerido nestes
autos, uma vez que isso poderá redundar em maior demora na
prestação jurisdicional quanto a matéria objeto de recurso do
próprio autor.

Intime-se o autor para que requeira a presente medida por meio de
Carta de Sentença no prazo de 05 dias e, após, remetam-se
imediatamente os autos ao E. TRT com as homenagens de estilo.
Nedir Veleda Moraes
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

23/01/2017

Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    HUSQVARNA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA.

-    Julio Cesar Mendes da Silva

1 a  Vara do Trabalho de Cachoeira de Itapemirim/ES

Endereço: Av. Jones dos Santos Neves, 1372, Caiçaras, Cachoei ra

de Itapemirim-ES, 29310-376

Contato: (28) 35224306, email: citv01@trtes.jus.br

PROCESSO 0048600-73.2008.5.17.0131

DESPACHO

Vistos etc..

Com efeito, a pretensão da reclamante de bloqueio e inclusão de
multa (ff.1013-1016) no presente momento processual, conquanto
simples, é amplo demais, tornando sua execução complexa à
medida que se trata de pensionamento, com vencimento mensal, ou
seja, a cada mês o exequente terá interesse na execução da
pensão vencida no mês anterior..

Desta forma, entendo inviável e nada razoável, mormente se for
considerado que esta Especializada tem que fazer a remessa do
processo ao E. Regional nos termos do Despacho proferido à f.976
dos autos, o deferimento da multa e realização do Bacenjud no
presente momento.

Pelo exposto, com fundamento nos princípios da eficiência
administrativa e da razoabilidade indefiro o pedido.
Intimem-se. Após, remetam os autos ao E. TRT com as cautelas de
praxe.

João de Oliveira Batista
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário