Informações do processo 0059544-55.2016.8.19.0000

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 18/11/2016 a 05/05/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
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Movimentações 2017 2016

05/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 24ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Ação: 0007532-39.2016.8.19.0073 Protocolo: 3204/2016.00630155
Ementa: Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Revisão de contrato de empréstimo. Descontos de empréstimos consignados no contracheque limitados à 15% para cada Banco. Recurso do Bradesco apontando omissão e obscuridade no julgado.A questão dos autos se resume à análise da limitação dos descontos dos empréstimos consignados no contracheque do autor. As decisões são indenes de dúvidas, já que se restringiram aos descontos consignados no contracheque do autor, que não é o caso das parcelas decorrentes do contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes. Não há qualquer obscuridade no julgado, já que o limite do percentual de desconto foi imposto em estreita observação às súmulas deste Tribunal. De modo que o superendividamento do autor é decorrente dos empréstimos obtidos com instituições financeiras diversas, dentre elas, o Banco ora embargante.Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado recorrido. Acórdão que apreciou todas as questões trazidas ao Tribunal para conhecimento.Prequestionamento. Julgador que não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que a decisão se encontre fundamentada.A parte vencida, sob pretexto de prequestionamento, não pode pretender provocar novo julgamento de questões já decididas.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

25/04/2017

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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 24ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 03/05/2017, QUARTA-FEIRA, A PARTIR
DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:


Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Ação: 0007532-39.2016.8.19.0073 Protocolo: 3204/2016.00630155
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

17/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 24ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Ação: 0007532-39.2016.8.19.0073 Protocolo: 3204/2016.00630155
Ementa: Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Decisão que deferiu a tutela antecipada, para limitar os descontos a 30% sobre os vencimentos do agravado, sendo 15% para cada banco credor. Recorrido que contratou empréstimo com a instituição financeira agravante, com previsão de pagamento mediante consignação em folha de pagamento. Além disso, contratou empréstimos com outro banco para débito em conta corrente. Vencimentos relativos ao Tribunal Regional Eleitoral que não devem ser considerados, ante a ausência de comprovação do alegado. Somatório dos descontos relativos aos empréstimos consignados não pode ultrapassar o percentual de 30% dos vencimentos do devedor.Não pode a instituição financeira credora apropriar-se de quantia que interfira no mínimo necessário à subsistência do consumidor, ainda que haja cláusula permissiva no contrato de adesão, sendo cabível a limitação dos descontos em 15% para cada banco. Aplicam-se as súmulas 200 e 295 do TJRJ, já que as orientações nelas contidas incidem analogicamente ao caso dos autos, pois têm como objetivo precípuo proteger o consumidor, impossibilitando que, nas hipóteses de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, os descontos ultrapassem o limite de 30% do salário do devedor.Limite dos descontos a 30% que devem recair sobre os vencimentos líquidos do Agravado e deve ser adotado, independentemente de serem os descontos feitos na conta corrente ou em folha de pagamento, tendo em vista que o salário, sobre o qual os mesmos recaem, tem caráter alimentar.Multa para o cumprimento da ordem de limitar os descontos que não pode ser imposta ao banco, já que fiscalização da margem consignável cabe ao órgão pagador. Expedição de ofício ao órgão pagador do autor. Aplicação por analogia da Súmula 144 deste TribunalDÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

08/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 24ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 15/02/2017, QUARTA-FEIRA, A PARTIR
DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:


Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Ação: 0007532-39.2016.8.19.0073 Protocolo: 3204/2016.00630155
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância