Informações do processo 0010979-28.2013.5.01.0029

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 08/07/2014 a 08/05/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2017 2016 2015 2014

08/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    RESTAURANTE MINEIRO DO CACHAMBI LTDA.

-    SEBASTIÃO FORTUNA CAFFARO

Irresigna-se a parte agravante, mediante a interposição de agravo
de instrumento, com decisão interlocutória oriunda do Eg. Tribunal
Regional do Trabalho da 1 a  Região, que denegou seguimento a
recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas pela Reclamada.

É o relatório.

Decido.

Trata-se de agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de
revista interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014.

Considero atendidos os pressupostos extrínsecos de
admissibilidade concernentes à tempestividade e à regularidade de
representação. Inexigível o preparo.

Nas razões do recurso de revista, o Reclamante insurgiu-se em face
do v. acórdão regional no tocante ao tema "diferenças salariais".
Sucede que, da detida apreciação das razões recursais do agravo
de instrumento, conclui-se que a parte agravante não logrou
demonstrar o preenchimento de quaisquer das hipóteses de
admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da
CLT.

No que tange às "DIFERENÇAS SALARIAIS", o Reclamante
apontou violação do disposto nos arts. 170, caput, da Constituição
Federal, 333, II, 368, 373 e 397 do CPC/1973.

Anoto, inicialmente, que o Eg. TRT de origem não apreciou o tema
sob o prisma do art. 170, caput, da Constituição Federal, tampouco
cuidou a parte de interpor embargos de declaração para sanar
eventuais omissões de que padeceria o v. acórdão regional.
Ausente, no particular, o necessário prequestionamento quanto ao
mencionado dispositivo, conforme entendimento consolidado na
Súmula n° 297 do TST.

Constato, ademais, que o Reclamante, ora Agravante, não
demonstrou de forma explícita, analítica e fundamentada a alegação
de violação do disposto nos arts. 333, II, 368, 373 e 397 do
CPC/1973.

Ressalto que, nos termos do disposto no art. 896, § 1°-A, III, da
CLT, incumbe ao recorrente "expor as razões do pedido de reforma,
impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,
inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de
lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial
cuja contrariedade aponte".

De tal ônus, contudo, não se desincumbiu o Reclamante, uma vez
que se limita a tecer teses genéricas relacionadas aos arts. 333, II,
368, 373 e 397 do CPC/1973, sem dizer expressamente que

pretende demonstrar sua violação.

Além disso, o Reclamante não estabeleceu uma conexão entre tais
dispositivos e o acórdão recorrido, apontando expressamente em
que consistiu a suposta violação.

Incide, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista, no
particular, o disposto no art. 896, § 1°-A, II e III, da CLT.

Não se divisa, de qualquer forma, violação do art. 333, II, do
CPC/1973, visto que o Eg. TRT de origem apreciou a questão com
fundamento nos fatos e provas produzidos nos autos, sem inverter
inadvertidamente a distribuição do ônus da prova.

Ante o exposto, observados os requisitos do art. 489, § 1°, e com
supedâneo no art. 932, III e IV, ambos do CPC de 2015, denego
seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante.
Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    RESTAURANTE MINEIRO DO CACHAMBI LTDA.

-    SEBASTIÃO FORTUNA CAFFARO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário