Informações do processo 0003571-80.2013.8.19.0078

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 11/11/2014 a 01/07/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

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01/07/2022 Visualizar PDF

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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 25ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0003571-80.2013.8.19.0078 Protocolo: 3204/2022.00333773 -
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVANDERIA E HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORMES. RESILIÇÃO UNILATERAL DO RÉU, SOB O FUNDAMENTO DE PRESTAÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE R$ 7.427,00, A TÍTULO DE MULTA RESCISÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. Pleito de não conhecimento do apelo da ré/apelante, formulado em contrarrazões pela autora/apelada, que não merece ser acolhido, porquanto restaram suficientemente impugnadas as razões da sentença, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. 2. Deixo de conhecer do apelo interposto pela recorrente em indexador 36, em prestígio ao princípio na unirrecorribilidade, porquanto exerceu o seu direito de recorrer com a peça apresentada anteriormente, sendo certo que o julgamento dos Embargos de Declaração apenas retificou erro material quanto ao cálculo de 2% sobre o montante de R$ 371.350,09, não ensejando o direito previsto no art. 1.024, § 5º, do CPC. 3. Controvérsia devolvida que se cinge em verificar a legalidade da rescisão antecipada do contrato, bem como se restou adequado o montante fixado na sentença a título de multa contratual. 4. As partes celebraram, em 01/07/2010, contrato de prestação de serviço de lavanderia e higienização de uniformes utilizados por funcionários do apelante, restando acordado o prazo de vigência de 36 meses, contudo, em 17/10/2012, o recorrente notificou extrajudicialmente a recorrida informando o desinteresse na manutenção da avença, sob o fundamento de prestação de serviço deficiente. 5. O apelante não comprovou a inadequação do serviço prestado, deixando de produzir prova nesse aspecto, sendo certo que, ainda que restasse demonstrada, a apelada não foi previamente comunicada, nos termos da cláusula nº 8.1 do pacto, ficando ciente da insatisfação do condomínio apenas quando recebida a notificação. 6. Recorrente que não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito?da apelada, na forma do art. 373, II, do CPC/2015, revelando-se ilegal a rescisão antecipada, devendo arcar com a multa rescisória contratualmente prevista. 7. Base de cálculo para incidência da multa de 2% que foi devidamente acolhida na sentença, uma vez que o contrato estabeleceu que seria o total dos valores mensais pagos, sendo a quantia de R$ 371.350,09 correspondente à soma das notas fiscais referentes à prestação de serviços no período de vigência contratual (04/10/2010 a 12/11/2012). 8. Honorários sucumbenciais, em desfavor do réu/apelante, que na~o se majoram, uma vez já arbitrados no patamar máximo de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. 9. Recurso de índex 27 conhecido e desprovido. Apelo de índex 36 não conhecido. Conclusões: Por unanimidade de votos, conheceu-se do recurso de índex 27 e negou-se provimento e não se conheceu do apelo de índex 36,, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 863 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

13/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 25ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, PRESIDENTE EM
EXERCÍCIO DA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE
ELETRÔNICO, NO DIA 30/06/2022, A PARTIR DAS 10:00, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO
ADMINISTRATIVA DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS
PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS:


Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0003571-80.2013.8.19.0078 Protocolo: 3204/2022.00333773 -


Retirado da página 531 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

23/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VIGÉSIMA QUINTA CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0003571-80.2013.8.19.0078 Protocolo: 3204/2022.00333773 -


Retirado da página 56 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância