Informações do processo 0074213-49.2012.8.19.0002

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 25/08/2014 a 17/05/2017
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014

17/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO
Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Ação: 0074213-49.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2016.00336773
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIPLOMA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DEMORA INJUSTIFICADA DE CERCA DE CINCO ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Autora cursou e concluiu o segundo grau, com especialização de técnico em transações imobiliárias no Colégio Estadual Joaquim Távora. 2- Não obstante tenha formulado requerimento administrativo, precisou recorrer ao judiciário para que o documento pleiteado fosse entregue. 3- A demora excessiva e descaso com o aluno na entrega da documentação, não caracterizam mero transtorno ou aborrecimento, mas, sim, dano moral indenizável. 4- Documento necessário para o exercício da profissão. 5- Dano moral que se dá in re ipsa, que decorre do próprio fato em si. 6- A verba reparatória deve ser fixada em patamares que não exibam uma forma de enriquecimento para o ofendido, tampouco, constitua um valor ínfimo que nada indenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira. 7- O quantum indenizatório deve de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se adequar às peculiaridades do caso concreto, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8- De ofício, determinar que os juros de mora de 1% (um por cento) passem a incidir da citação, de acordo com o art. 397, § único c/c art. 405 e 406, ambos do Código Civil, art. 161, § 1º, CTN e Súmula 163, STF, e correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação da sentença, de acordo com a Súmula 97 do TJ/RJ e 362 do STJ.9- NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

20/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE NAGIB SLAIBI PRESIDENTE DA SEXTA CAMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 10/05/2017 A PARTIR DE 13:30, OS SEGUINTES
PROCESSOS.

Orgão Julgador: SEXTA CAMARA CIVEL


Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Ação: 0074213-49.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2016.00336773
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância