Informações do processo 0010028-62.2015.5.01.0482

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 27/04/2015 a 27/05/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

26/11/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- GABRIEL DUARTE PECANHA PEREIRA


- MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A


- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
2a Vara do Trabalho de Macae


Rua Doutor Luiz Bellegard, 209, 4° Andar, Imbetiba, MACAE -
RJ - CEP: 27913-260


tel: (22) 277272970 - e.mail: vt02.mac@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010028-62.2015.5.01.0482


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: GABRIEL DUARTE PECANHA PEREIRA
RECLAMADO: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A
e outros


SENTENÇA PJe-JT


I - RELATÓRIO


GABRIEL DUARTE PEÇANHA PEREIRA

, já qualificado, propôs


ação trabalhista em face de

MPE MONTAGENS E PROJETOS
ESPECIAIS S/A

e

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

,


também qualificadas, postulando os pedidos relacionados na
petição inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$


32.000,00.


Em audiência, a parte reclamada apresentou resposta, arguindo
preliminares e contestando os pedidos formulados. Juntou
documentos.


Foram colhidos os depoimentos das partes, após o que a instrução
foi encerrada.


Razões finais remissivas.


Partes inconciliáveis.


É o relatório.


Passo a decidir.


II - FUNDAMENTAÇÃO
Da arguição de litispendência


A litispendência é verificada quando se repete ação que está em
curso (artigo 301, § 3°, do CPC), havendo coincidência de partes,
pedido e causa de pedir, o que ocasiona a extinção da segunda
ação, sem resolução de mérito (artigo 267, V, do CPC).


Destaque-se, inicialmente, que a legitimidade ativa para as ações
coletivas não se confunde com a legitimidade ativa das ações
individuais, o que afasta a identidade de partes, necessária à
caracterização da litispendência.


Demais, não há nos autos prova de que a parte reclamante tenha
se utilizado do expediente previsto no artigo 104 da Lei 8078/90 ou
mesmo que a decisão proferida na mencionada ação tenha
transitado em julgado.


Rejeito

a arguição.


Da arguição de ilegitimidade passiva


A legitimidade para a causa é uma das condições para o regular
exercício do direito de ação, ao lado da possibilidade jurídica do
pedido e do interesse de agir. Trata-se da pertinência subjetiva da
demanda.


Têm legitimidade

ad causam

aqueles que compõem a relação
jurídica de direito material hipotética e é aferida nos termos das
alegações trazidas com a inicial (Teoria da Asserção).


No caso em tela, se a segunda reclamada foi apontada pela parte
reclamante, na inicial, como responsável pelo pagamento das
verbas pleiteadas, tem ela legitimidade para figurar no polo passivo
da ação, sendo certo que a existência ou não de responsabilidade,

in casu,

será aferida quando da análise do mérito da demanda.


Rejeito

a arguição.


Da arguição de

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

27/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


PROCESSO: 0010028-62.2015.5.01.0482
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: GABRIEL DUARTE PECANHA PEREIRA
RECLAMADO: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A


DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: CLEBER
DUQUE RAMOS


NOTIFICAÇÃO PJe-JT
AUDIÊNCIA UNA


Tipo: Una


Sala: 02a VT/MAC SEXTA


Data: 06/11/2015
Hora: 14:40


2a Vara do Trabalho de Macae


Rua Doutor Luiz Bellegard, 209, 4° Andar, Imbetiba, MACAE -
RJ - CEP: 27913-260


1) DEVERÁ O ADVOGADO DO AUTOR DAR CIÊNCIA AO
RECLAMANTE DA DATA DE AUDIÊNCIA, nos termos do
provimento n° 07/97 da Corregedoria, devendo o reclamante trazer
documento de identificação, CTPS e EXTRATO DO FGTS. O não
comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no
arquivamento da ação, e do Réu, no julgamento da ação a sua
revelia e na aplicação da pena de confissão.


2) Caso não haja nos autos comprovação do endereço da ré junto
aos registros da Receita Federal, o autor fica desde já intimado a
fornecer o referido documento no prazo de 10 dias, contados do
recebimento desta intimação (art. 284 do CPC), sob pena de o feito
ser extinto sem resolução de mérito caso a notificação retorne
negativa.


3) Caso deseje emendar, corrigir, aditar a petição inicial ou requerer
o adiamento da pauta deverá fazê-lo no prazo de 10 dias, contados
do recebimento desta intimação (art. 284 do CPC), sob pena de
preclusão. Não será aceito pedido de adiamento de pauta baseado
em escala de embarque já existente à época da propositura da
petição inicial. Pedidos de antecipação de tutela ou reconsideração
deverão ser formulados EM AUDIÊNCIA.


4) As partes deverão comparecer munidas de documento de
identificação, sendo o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.
Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio,
diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta
de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos
constitutivos da empresa.


5) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de
direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de
Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro
Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última
alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s)
CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada,
tudo em formato eletrônico.


6) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de
advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1°
grau do TRT da 1a Região, portando certificado digital.


7) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e
documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei n°
11.419/2006, com a Resolução n° 94/2012, com a redação dada


pela Resolução n° 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma
hora antes do início da audiência (Ato n° 16/2013, art. 2°, §2°, do
TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em
casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do
PJe.


8) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC
e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com
a peça inicial ou a defesa.


9) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos
salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob
as penas do art. 359 do mesmo diploma, em formato eletrônico.


10) As partes deverão trazer suas testemunhas à

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