Informações do processo 0010692-66.2014.5.01.0082

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 29/01/2015 a 30/06/2015
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2015

30/06/2015

Seção: SECRETARIA DA 7a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- APOIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA


- HOSPITAL PRO-CARDIACO S/A.


- JOCILENE DA CONCEICAO DOS SANTOS


Id - 4630e77 -

A C O R D A M os Desembargadores da 7a Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

, por


unanimidade, não conhecer o recurso quanto ao tema

dobras de
domingos e feriados

, por inovação recursal e, por maioria, rejeitar
a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
Vencido o Desembargador Theocrito Borges que acolhia o cerceio
de defesa.


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

21/05/2015

Seção: SECRETARIA DA 7a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 7a Turma do dia


03/06/2015 às 13:00



Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

27/02/2015

Seção: 82a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Avenida Gomes Freire, 471, 4° Andar, Centro, RIO DE JANEIRO
- RJ - CEP: 20231-014


tel: (21) 23807582 - e.mail: vt82.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010692-66.2014.5.01.0082
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: JOCILENE DA CONCEICAO DOS SANTOS
RECLAMADO: APOIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e
outros


82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Processo n° 0010692-66.2014.5.01.0082
CERTIDÃO


Nos termos do Provimento n° 006/2011 da Corregedoria deste
Egrégio TRT,

C E R T I F I C O

, nesta data, que verificando os
pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário do autor (id
2bd76dd), constatei que, publicada a Sentença de id 0f0132f em
30/01/2015

, 6a feira,

iniciou-se o prazo para recurso em

02/02/2015

(dies a quo),

2a feira,

e expirou em

09/02/2015

(dies ad quem),

2a
feira

.


Haja vista o recurso do autor protocolizado em

06/02/2015, está

,
pois, tempestivo, considerando a aplicação integrada do art. 895,
CLT e do art 4, § 3° da lei 11.419/2006.


Recolhimento recursal (autor)- dispensado


Recolhimento de Custas (autor)- dispensado pela
gratuidade de justiça art. 790-A, CLT


Representação Processual Regular - Procuração id
26c2b5d


Autos conclusos.


Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015.


Loretta Adami

Diretora de Secretaria


DECISÃO PJe-JT


Vistos, etc.


Tendo em vista o acima certificado, recebo o recurso do autor no
efeito meramente devolutivo nos termos do art. 899, CLT c/c art.
515, CPC por observância dos pressupostos de admissibilidade.


Intimem-se as partes recorridas (rés) para ciência do presente juízo
de admissibilidade, podendo, se desejarem, apresentar


contrarrazões na forma do art. 900, CLT


Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao E.
TRT com as homenagens de estilo.


Cumpra-se.


Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015.


ELEN CRISTINA BARBOSA SENEM

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

29/01/2015

Seção: 82a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

ATA DE AUDIÊNCIA


Processo 0010692-66.2014.5.01.0082


Aos 28 dias do mês de janeiro do ano de 2015, às 17:01 horas, na
sala de audiências desta MM. 82a Vara do Trabalho do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na presença da Exma. Dra.
Juíza do Trabalho ÉLEN CRISTINA BARBOSA SENEM, foram, por
ordem da MM. Juíza, apregoadas as partes, sendo a reclamante
JOCILENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e as reclamadas
APOIO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e ESHO -
EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., para prolação da
sentença.


Ausentes as partes e seus procuradores.


Submetido o processo a julgamento, observadas as formalidades
legais, foi proferida a seguinte


SENTENÇA


I - RELATÓRIO:


JOCILENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, qualificada na
inicial, ajuizou, em 30/05/2014, reclamatória trabalhista em face


de APOIO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e ESHO -
EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A., igualmente
qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial,
juntando documentos e atribuindo à causa o valor de
R$29.000,00.


Designada audiência, compareceram as partes e seus
procuradores, ocasião em que as reclamadas apresentaram
contestações escritas, juntando documentos.


Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a
instrução, aduzindo as partes razões finais remissivas.
Propostas conciliatórias oportunamente formuladas e
rejeitadas pelas partes.


Adiado "sine die" para sentença.


É o breve relatório.


ISTO POSTO, decido:


II - QUESTÕES PROCESSUAIS:


RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO


Retifique-se o polo passivo, para constar como segunda ré
ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.,
conforme documentos juntados aos autos.


III - PRELIMINARMENTE:


CARÊNCIA DE AÇÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA

AD CAUSAM.

Com base na teoria da asserção, acolhida pela legislação
processual, a legitimidade passiva

ad causam

deve ser aferida
em abstrato, levando-se em conta os elementos aduzidos na
inicial.


Portanto, uma vez indicada pela inicial como devedora na
relação jurídica de direito material, está a segunda ré
legitimada para figurar no polo passivo da presente demanda.
No mais, os argumentos lançados confundem-se com o próprio
mérito e, como tal, serão analisados.


Rejeito.


IV - MÉRITO:


HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS.
Alega a reclamante que laborava das 07:00 às 19:00 horas, em
dias alternados, com 30 (trinta) minutos de intervalo
intrajornada.


Postula, em consequência, o pagamento das horas extras
excedentes da 8a diária, bem como o pagamento das horas
extras pela supressão do intervalo intrajornada e todos os seus
consectários.


O artigo 74, §2°, da CLT impõe às empresas com mais de dez
empregados a obrigatoriedade de adoção de registro de
horário, justamente para que se verifique a pré-constituição da
prova quanto à jornada efetivamente cumprida pelo
empregado.


No caso, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do
período contratual, assinados pela reclamante, os quais
apresentam marcações mecânicas e variadas, inclusive do
tempo relativo ao intervalo intrajornada.


Nesse contexto, cabia à reclamante comprovar a inidoneidade
dos cartões de ponto, ônus do qual não se desvencilhou
(art.818 da CLT c/c art.333, I, do CPC), pois não produziu
qualquer prova no aspecto.


Consequentemente, tenho por corretos os horários
consignados nos

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