Informações do processo 0001614-89.2014.8.19.0084

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09/07/2019 Visualizar PDF

Seção: Comarca de Carapebus / Quissamã-Vara Única
Tipo: Busca e Apreensão - CPC

Juiz Titular: Kathy Byron Alves dos Santos

Escrivão com Acesso ao Sigilo: Evaldo Soares de Azevedo


Ação Penal - Procedimento Ordinário

Expediente do dia: 05/07/2019

Decisão: ...ulo. A parte ré refutou a tese do adimplemento substancial e pugnou como legais as práticas reclamadas pela autora.Dessa forma, a questão a ser dirimida nesta demanda é predominantemente de direito. Não há controvérsia fática a ser esclarecida por meio de outras provas.A prova adequada à lide é a documental. E, quanto à prova documental, o Novo Código de Processo Civil, semelhantemente ao que dispunha seu antecessor, determina que as partes apresentem os documentos juntamente a postulação e a defesa, exceto em se tratando de documentos novos ou conhecidos após tais atos (art. 435, NCPC). Verificada, pois, a subsunção de tais fatos à norma processual, basta que as partes apresentem os documentos em Juízo, independentemente de manifestação expressa do julgador. Indefiro a produção de novas provas, eis que absolutamente desnecessárias ao deslinde desta ação.Intimem-se.Decorrido o prazo para pedido de ajuste, certifique-se e remetam-se os autos ao Grupo de Sentenças.


Retirado da página 499 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)