Informações do processo 0021843-07.2014.8.19.0008

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 14/11/2014 a 11/03/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:

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11/03/2020 Visualizar PDF

Seção: COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL-Comarca de Belford Roxo - ia Vara Cível
Tipo: Alvará Judicial

____________________________________________ 2 a Vara Cível ____________________________________________

id:3496853

Juiz Titular: Glauber Bitencourt Soares da Costa

Responsável pelo Expediente: Alessandra Mendes de Azevedo

Expediente do dia: 28/02/2020

Despacho: A restituição do tributo pago indevidamente deve ser pleiteada administrativamente, máxime em razão de o feito versar sobre procedimento de jurisdição voluntária e do que dispõe o art. 662, caput, do CPC, aqui aplicável por analogia.Nada mais sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.Intime-se.


Retirado da página 6 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)