Informações do processo 0014430-98.2015.8.19.0042

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 11/06/2015 a 04/09/2020
  • Estado
  • Rio de Janeiro

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04/09/2020 Visualizar PDF

  • Os Mesmos
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0014430-98.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2020.00390571 -
Ementa: Ação de conhecimento objetivando a Autora indenização por danos material e moral decorrentes de falha na prestação de serviços profissionais de odontologia. Sentença que julga procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.940,00, para reparação do dano material, acrescidos de atualização monetária a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de R$ 6.000,00, a título de indenização por dano moral atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação da sentença. Apelação da Autora e recurso adesivo da Ré. Recurso adesivo que comporta conhecimento, uma vez que o artigo 997, §2° do CPC, não exige que a matéria do recurso adesivo esteja relacionada ao que foi arguido no recurso principal. Argumentos do recurso adesivo não se subordinam àquele tratado no recurso principal, sendo, apenas necessário observar os limites da sentença. Precedentes do STJ. Relação de consumo. Prova pericial que constatou que houve erro de procedimento não só na colocação dos implantes como no tamanho destes e que não ficou comprovado que a Ré tenha orientado a Autora quanto aos procedimentos de higiene/cuidados a serem adotados após o implante. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Sentença que corretamente determinou o reembolso dos valores comprovadamente despendidos pela Autora. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral que se mostra condizente com a repercussão dos fatos em discussão nestes autos. Súmula 343 do TJRJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Inteligência do artigo 405 do CC. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento do recurso adesivo. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE POVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."


Retirado da página 621 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

18/08/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 26ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0014430-98.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2020.00390571 -


Retirado da página 532 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

22/07/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0014430-98.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2020.00390571 -


Retirado da página 102 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância