Informações do processo 0001763-88.2013.8.19.0062

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03/03/2020 Visualizar PDF

Seção: Comarca de Trajano de Morais - Juizado Especial Adjunto Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

Juiz em Exercício: Marcio Barenco Correa de Mello

Juiz Substituto: Paula do Nascimento Barros Gonzalez Teles

Juiz Substituto: Ronaldo Leite Pedrosa

Encarregado pelo Expediente: Paulo Périssé Bucsky

Expediente do dia: 03/12/2019

Sentença: ...evem observar o artigo 1°-F da Lei 9.494/1997, com as alterações da Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram os critérios do artigo 85, §§2° e 3°, inciso I do CPC. Provimento parcial da apelação. - Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/02/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - 0012998-43.2011.8.19.0023 - APELAÇÃO ".Diante disso, entendo que a Impugnante não é alcançada pela impenhorabilidade que argui, pois possui, na sua essência, natureza jurídica de direito privado, eis que recebe verbas de particulares, não havendo, portanto, que se falar em emissão de precatório para recebimento do valor devido à Impugnada.Isto posto, pelos fundamentos acima, rejeito a impugnação de fls. 318/323, determinando, após o trânsito em julgado da presente, o prosseguimento do cumprimento de sentença.Deixo de condenar a Impugnante na litigância de má-fé, eis que a mesma não restou caracterizada.Custas na forma da Lei. Sem


Retirado da página 653 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)