Informações do processo 0006911-94.2009.8.19.0038

  • Numeração alternativa
  • 2009.038.006955-2
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 21/06/2016 a 11/02/2021
  • Estado
  • Rio de Janeiro

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11/02/2021 Visualizar PDF

Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0006911-94.2009.8.19.0038 Protocolo: 3204/2020.00750011 -
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SANEAMENTO BÁSICO. REPARO EM REDE ESGOTO. DANO MORAL Legitimidade ativa concorrente (art. 5° da Lei da ACP). Mérito. Laudo pericial que concluiu que as obras realizadas pela prefeitura foram finalizadas em 2012 e a rua se encontra pavimentada, o que não impede, segundo o expert, o transbordamento do esgoto, uma vez que a rede executada pela parte ré apresentaria falhas construtivas, que podem ser atribuídas à execução ou ao próprio projeto. LAUDO INCONCLUSIVO. Necessária discriminação dos defeitos ou falhas construtivas. Realização de nova perícia para a adequada solução da lide. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Conclusões: Após votar o Des. Relator dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Des. 1° vogal, Eduardo de Azevedo Paiva, dele divergiu a Des. 2° vogal, Margaret de Olivaes Valle dos Santos, que, no primeiro momento, negava provimento ao recurso. Adotada a técnica de julgamento do art. 942 do CPC, colheu-se o voto do Des. Carlos Eduardo da Rosa da F. Passos, que propos solução no sentido de realização de nova prova pericial especifica quanto ao fato alegado na inicial, o que ensejou a revisão de posicionamento do relator e dos demais membros do orgão julgador que já haviam votado no sentido de, anulada a sentença, determinar a realização da prova pericial, no que foram acompanhados pelo Des. Presidente. Em conclusão e, de ofício, anulou-se a sentença e determinou-se a realização da prova pericial, mantido redator o Relator do acórdão.


Retirado da página 476 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância