Informações do processo 0000708-78.2014.5.06.0192

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 02/07/2014 a 03/05/2016
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2016 2015 2014

03/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vice-Presidência - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

-    BRUNO BARBOSA DE JESUS

-    CONSORCIO CII - CONSORCIO IPOJUCA INTERLIGACOES

PODER

JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA Recorrente: CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA
INTERLIGAÇÕES

Advogado: Ciro de Oliveira Veloso Mafra (OAB/PE 21002)
Recorrido: BRUNO BARBOSA DE JESUS

Advogada: Ana Paula da Rocha (OAB/PE 18827)

Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão
proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em
obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito
deste Regional, em relação aos tópicos abordados.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão
recorrida se deu em 05/04/2016 (terça-feira) e a apresentação das
razões recursais em 13/04/2016 (quarta-feira), conforme se pode
ver dos documentos IDs 803f27d e 5f1698e.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID
a70f88b).

Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs
9944579, b734a82, a0002e3, 741a5a9 e e43acae.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA /
FALTA GRAVE.

VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.
Alegações:

-    violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; e

-    violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; do
Código de Processo Civil, artigo 373, I; e

-    divergência jurisprudencial.

Observando os requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III,
da CLT, o recorrente aduz que o justo motivo para desligamento do

funcionário foi o fato de ter o mesmo emprestado o crachá para
outro funcionário registrar o ponto. Considera que houve falta grave
suficiente para ensejar a demissão por justa causa. Aduz que as
provas sobejam nesse sentido. Dessa forma, tendo se
desincumbido do ônus probatório, requer a reforma do acórdão,
para que seja reconhecido o justo motivo rescisório e julgado
improcedentes todos os pleitos contidos na exordial. Insurge-se,
outrossim, contra a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. Aduz
que a justa causa foi devidamente provada e que as verbas
rescisórias foram pagas no prazo legal, conforme depósito realizado
em conta corrente do recorrido. Argumenta que a multa do §8° do
artigo 477 da CLT, somente seria possível em casos de atraso na
quitação das verbas rescisórias. Dessa forma, pugna pela reforma
do acórdão. Cita arestos. Pede provimento.

Transcrevo a ementa do acórdão vergastado (ID e43acae):
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE.
ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo
motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício
havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação
das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca
e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a
imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma
infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que
autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o
Wagner D. Giglio). Sobreleva ressaltar denunciante" ( que à
empresa compete o encargo processual de demonstrar de forma
robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual por
falta grave cometida pelo empregado. Trata-se de aplicação dos
artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC, subsidiário. No caso
concreto, o reclamado não de desvencilhou de seu encargo de
comprovar o ato ilícito cometido pelo autor. Recurso patronal
improvido.

Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos
quanto à aplicação da multa do artigo 477 da CLT(ID e43acae):

DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, CONSOLIDADO
Com efeito, o empregador é obrigado, por força de dispositivo
expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao
empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato
ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio,
indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art.
477, § 6°, "b").

No caso concreto, o reclamado não comprovou o pagamento dos
haveres rescisórios, dentro do prazo legal. Desse modo, é de ser
mantida a sentença que aplicou a multa prevista no artigo 477, § 8°,
Consolidado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

Confrontando os argumentos suscitados pelo recorrente com os
fundamentos da decisão recorrida, não vislumbro a violação literal
das normas jurídicas supracitadas. O julgamento recorrido decorreu
da análise do conjunto probatório contido nos autos e da aplicação
das normas legais pertinentes à espécie, consistindo o insurgimento
do recorrente, quando muito, em interpretação dos fatos diversa
daquela conferida pelo Regional. Além disso, as alegações
lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário,
somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é
possível por meio desta via recursal (Súmula n°. 126 do TST). Por
consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência
jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão
superior).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

jrb/sodl

RECIFE, 29 de Abril de 2016

IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES
Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

04/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 3a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSORCIO CII - CONSORCIO IPOJUCA INTERLIGACOES


PODER


JUDICIÁRIO


PROC. N° TRT - 0000708-78.2014.5.06.0192


ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA


RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO


RECORRENTE : CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA


INTERLIGAÇÕES


RECORRIDO : BRUNO BARBOSA DE JESUS


ADVOGADOS : CIRO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA;


ANA PAULA DA ROCHA


PROCEDÊNCIA : 2a VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE
EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA
GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO.
O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame
empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482,
da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua
configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou,
isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição.

"A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ato
faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a
outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o
denunciante"

(Wagner D. Giglio). Sobreleva ressaltar que à
empresa compete o encargo processual de demonstrar de
forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura
contratual por falta grave cometida pelo empregado. Trata-se
de aplicação dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC,
subsidiário. No caso concreto, o reclamado não de
desvencilhou de seu encargo de comprovar o ato ilícito
cometido pelo autor. Recurso patronal improvido.
RELATÓRIO


Vistos etc.


Recurso ordinário interposto por CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO
IPOJUCA INTERLIGAÇÕES, de decisão proferida pela MM. 2a Vara
do Trabalho de Ipojuca/PE, que julgou parcialmente procedente a
reclamação trabalhista ajuizada por BRUNO BARBOSA DE JESUS,
ora recorrido.


Embargos declaratórios, acolhidos, conforme decisum de id n.
a17d311.


Razões recursais sob id 0560a53. O reclamado insurge-se contra a
sentença que declarou a nulidade da dispensa por justa causa.
Segundo assevera, desincumbiu-se do encargo de comprovar a
falta grave cometida pelo autor. Destaca que a própria testemunha
do acionante evidenciou os ilícitos trabalhistas relatados na peça
contestatória. Pugna, assim, pelo expurgo dos títulos rescisórios
vinculados à dispensa injusta, bem como, da multa do artigo 477, §
8°, da CLT.


Contrarrazões do reclamante, conforme id n° 1b8b500.


A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do
Trabalho (art. 49, do Regimento Interno deste Sexto Regional).


É o relatório.


VOTO:


DA JUSTA CAUSA


Cumpre, antes de adentrarmos na análise dos fatos objeto do litígio,


ensejadores da dispensa com justa causa, na forma alegada pelo
consórcio acionado, registrar que dito meio de terminação do
contrato de trabalho, por se tratar da mais séria penalidade
imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões
na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada
quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta
grave cometida.


Como discorre Valentin Carrion, ao comentar o artigo 482,
Consolidado, tem-se por justa causa: "o

efeito emanado de ato
ilícito do empregado que, violando alguma obrigação legal ou
contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão
do contrato sem ônus...",

asseverando, ainda, que a apreciação
judicialrestringe-se à declaração de legalidade ou não da rescisão,
sem o poder de dosagem, e que o ônus da prova incumbe ao
empregador.


Destarte, o justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame
empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da
CLT, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato
que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade
da punição. "

A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou
ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra
a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante"

("Justa Causa", Wagner D. Giglio, Editora Saraiva, p. 47).
Sobreleva ressaltar que ao empregador compete o encargo
processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo
ensejador da ruptura contratual, notadamente quando o término do
contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482, da CLT) enseja
situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos
artigos 818, da CLT e 373, II, do Novo CPC, subsidiário. Nessa
linha, os arestos seguintes:


"JUSTA CAUSA. PROVA INEQUÍVOCA.O trabalhador tem, na sua
força de trabalho, a fonte de sua subsistência própria e familiar,
sendo essencial, para garanti-la, a configuração e permanência da
relação de emprego. Por esta razão, o direito do trabalho adota,
como diretrizes fundamentais (princípios), a presunção de
existência da relação de emprego, na presença de trabalho
humano, prestado em favor de outrem, a presunção de ter sido o
contrato de trabalho firmado por prazo indeterminado ou presunção
de indeterminação do contrato de trabalho (a contratação por prazo
determinado somente é lícita em uma das situações previamente
definidas em lei, cuja prova constitui ônus do empregador), a
criação de dificuldades para a extinção da relação de emprego
(favorecimento da manutenção da relação de emprego - nesse
sentido a Constituição do Brasil de 1988, ao lado de incluir o valor
social do trabalho entre os fundamentos da República - artigo 1°,
inciso IV - assegura ao trabalhador o direito à relação de emprego


protegida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa - artigo 7°,
inciso I) e a presunção de que o trabalhador não deu causa ao
rompimento da relação de emprego (presunção de continuidade da
relação de emprego e de sua extinção de forma menos gravosa
para o trabalhador). Com isto, o reconhecimento de que o
trabalhador foi o responsável pela rescisão do contrato de trabalho
pressupõe prova inequívoca das faltas a ele imputadas pelo
empregador." (TRT 3a Reg., Primeira Turma, RO 00982-2008-007¬
03-00-3, Relator Convocado Juiz Cleber Lucio de Almeida, DEJT
26/08/2009, pág. 89).


"JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA.O Direito do Trabalho é
informado por princípios próprios e peculiares - dentre eles o
princípio da continuidade da relação de emprego, que gera a
presunção favorável ao trabalhador de que a extinção do contrato
de trabalho ocorre, por iniciativa do empregador, e sem a existência
de justo motivo. Assim, havendo alegação da dispensa, por justa
causa, cabe ao empregador o ônus da prova, por tratar-se de fato
obstativo à pretensão veiculada na petição inicial (artigos 818, da
CLT, e 333, II, do CPC). Não tendo a Recorrida conseguido
desincumbir-se desse ônus, a contento, afasta-se a justa causa
aplicada, mantendo-se a r. decisão impugnada." (TRT

3

a Região,
Primeira Turma, RO 00872-2008-107-03-00-0, Relator
Desembargador Manuel Cândido Rodrigues, DEJT 15/05/2009,
pág.82).


Assim, apontando a demandada justa causa para dispensa do
obreiro, é de se analisar se há prova inequívoca nos autos de falta
grave a autorizá-la resilir motivadamente o contrato de trabalho. No
caso concreto, entretanto, o acionado não se desvencilhou de seu
encargo, eis que não produziu quaisquer provas do suposto ato
ilícito cometido pelo reclamante. Nesse sentido, por estar em
consonância com o conjunto de provas, endosso integralmente a
sentença monocrática, de seguinte teor:


"Postula o reclamante que seja descaracterizada a justa causa
aplicada pela empresa, alegando, em síntese, que não cometeu
qualquer ato que se configure em justa causa.


A reclamada sustenta que o autor cometeu falta grave, nos termos
do art. 482, "a", da CLT, pelo fato de ter sido constatado que o seu
cartão de ponto foi usado por outro funcionário para registrar o
ponto no dia 16/06/14, embora o autor não tenha comparecido ao
trabalho naquele dia.


Alega a defesa o seguinte: "Ao contrário do que tenta fazer crer o
Autor, o autor não perdeu o seu crachá, mas sim, o entregou ao seu
colega de trabalho para que este realizasse o batimento do seu
ponto, sem que houve a prestação do serviço. Ocorre que, o chefe
do RH no dia 16.06/2014, encontrou o Sr. Gilson na área de
vivência, no horário do expediente, sentado ouvindo musica no


celular, momento em que foi solicitado ao Sr. Gilson que
apresentasse o seu crachá. No entanto, o referido funcionário ficou
nervoso e entregou o crachá do Reclamante, e ao verificar o erro
pediu o crachá de volta e em seguida entregou o seu, e ao ser
perguntado por que estava com o crachá de outro funcionário, não
soube explicar. Diante de tal situação, o Sr. Paulo solicitou as
imagens das câmeras e os registros de ponto, e constatou que o Sr.
Gilson havia registrado o ponto dele e do Reclamante."


A justa causa, por macular a vida profissional do trabalhador, deve
ser robustamente comprovada e o ônus dessa prova incumbe à
reclamada, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC. Ocorre
que, na hipótese dos autos, a reclamada não produziu prova capaz
e suficiente a comprovar a sua tese.


A reclamada deveria ter trazido as testemunhas que supostamente
presenciaram o fato, mas não o fez.


Neste feito não produziu prova testemunhal.


A defesa alega que as imagens das câmeras comprovaram os dois
registros pelo Sr. Gilson. Cabia à reclamada trazer aos autos a
filmagem do acesso à empresa naquele dia, como mais um meio de
prova de sua tese. No entanto, nada apresentou nesse sentido.


E ainda que comprovado que o Sr. Gilson passou o crachá do
reclamante, de forma proposital, não há como atribuir, pelo que
consta dos autos, responsabilidade ao autor por tal fato.


Como não há prova da conduta grave atribuída ao reclamante, que
pudesse justificar a punição aplicada, afasto a justa causa e
reconheço que a dispensa ocorreu sem justo motivo.
Reconhecida a dispensa sem justa causa, defiro os seguintes títulos
aos reclamantes: aviso prévio indenizado com integração ao tempo
de serviço; férias proporcionais +1/3; 13° salário proporcional de
2014; liberação dos depósitos do FGTS; multa de 40% do FGTS."

Nada a modificar.


DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, CONSOLIDADO


Com efeito, o empregador é obrigado, por força de dispositivo
expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao
empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato
ou no decênio legal,

"quando da ausência do aviso prévio,
indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento"

(CLT, art.
477, § 6°, "b").


No caso concreto, o reclamado não comprovou o pagamento dos
haveres rescisórios, dentro do prazo legal. Desse modo, é de ser
mantida a sentença que aplicou a multa prevista no artigo 477, § 8°,
Consolidado.


Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.


ACÓRDÃO


ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento
ao recurso ordinário.


VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO
Desembargador Relator


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que, em sessão ordinária realizada em 04 de abril de 2016,
na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra.
Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE
BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho
da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Gustavo
Luís Teixeira das Chagas, e dos Exmos. Srs. Desembargador Valdir
José Silva de Carvalho (Relator) e Juíza convocada Maria das
Graças de Arruda França, resolveu a 3a Turma do Tribunal, por
unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.


Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade


Secretária da 3a Turma
AE

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 3a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Terceira Turma do
dia 04/04/2016 às 10:00


Intimado(s)/Citado(s):


- BRUNO BARBOSA DE JESUS


- CONSORCIO CII - CONSORCIO IPOJUCA INTERLIGACOES


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

02/02/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Ipojuca
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- BRUNO BARBOSA DE JESUS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


2a Vara do Trabalho de Ipojuca-PE
AV. FRANCISCO ALVES DE SOUZA, 95, CENTRO, IPOJUCA -
PE - CEP: 55590-000, Telefone: (81) 35511111
Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000708-78.2014.5.06.0192
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: BRUNO BARBOSA DE JESUS
RÉU : CONSORCIO CII - CONSORCIO IPOJUCA
INTERLIGACOES


DECISÃO


VISTOS ETC.


O recurso ordinário do reclamado (id0560a53) foi interposto
tempestiva e adequadamente, considerando-se que o edital de id
d1ccff2 foi publicado no DEJT em 04/12/2015, e o preparo (depósito
recursal e custas) devidamente efetuado. Assim, restam atendidos
os pressupostos objetivos de admissibilidade.


Presentes, também, os pressupostos subjetivos, uma vez que o
recorrente foi sucumbente na sentença de mérito, tendo, portanto,
interesse recursal; e que a medida em questão foi subscrita por
advogado habilitado nos autos.


Pelo exposto, recebo o apelo em comento e determino a notificação
do recorrido (reclamante) para, querendo, apresentar contrarrazões
ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, no prazo de 08
(oito) dias.


Decorrido o prazo supra, independentemente de nova conclusão,
remetam-se os autos ao E. TRT da 6a Região.


A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).


IPOJUCA-PE, 1 de Fevereiro de 2016.


Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


IPOJUCA, 2 de Fevereiro de 2016


PEDRO LEO BARGETZI FILHO
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário