Informações do processo 0000708-78.2014.5.06.0192

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 02/07/2014 a 03/05/2016
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2016 2015 2014

03/12/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Ipojuca
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- BRUNO BARBOSA DE JESUS


- CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES.


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO


2a Vara do Trabalho de Ipojuca-PE


AV. FRANCISCO ALVES DE SOUZA, 95, CENTRO, IPOJUCA -
PE - CEP: 55590-000, Telefone: (81) 35511111


PROCESSO N° 0000708-78.2014.5.06.0192
CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: BRUNO BARBOSA DE JESUS


RÉU : CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA


INTERLIGAÇÕES


SENTENÇA


VISTOS, ETC.


1. Relatório


CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES, nos
autos qualificado, apresentou embargos de declaração em face
da sentença de mérito de ID 48634b0, com base nas alegações
previstas na petição de ID 150f42e, suscitando
omissão/obscuridade no julgado, tendo como embargado o
autor da reclamação trabalhista, BRUNO BARBOSA DE JESUS.
Os embargos são tempestivos.


Suscita a parte embargante a existência de omissão e
obscuridade da sentença de mérito prolatada nos autos, no que
tange a abrangência subjetiva dos efeitos da sentença quanto à
concessão de indenização em razão da impossibilidade de
habilitação no Seguro Desemprego.


Era o que importava relatar.


PASSO A DECIDIR.


2. Fundamentos


Conheço os embargos opostos, eis que atendidos os
pressupostos legais.


A embargante suscita a existência de omissão/obscuridade na
decisão, alegando que o Juízo deferiu indenização, no valor de


04 (quatro) prestações, decorrente de impossibilidade de
habilitação no Seguro Desemprego, por culpa do empregador,
a "cada um dos reclamantes", quando a ação foi proposta tão
somente pelo Sr. BRUNO BARBOSA DE JESUS.


Razão lhe assiste.


Passo, pois, a sanar a dita obscuridade.


Configurado o prejuízo do empregado em relação ao Seguro
Desemprego, por responsabilidade do empregador, converte-
se a obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização
equivalente, no valor de quatro prestações, para o reclamante,
a serem calculadas de acordo com a resolução do CODEFAT,
em vigor à época da dispensa, considerando-se o tempo de
serviço e o salário do reclamante. Súmula 389 do TST.


3.

Dispositivo:


Ante o exposto, julgo procedentes os embargos
declaratórios apresentados por CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO
IPOJUCA INTERLIGAÇÕES, suprindo a omissão nos exatos
termos da fundamentação supra, que passa a integrar este
dispositivo como se nele estivesse transcrita.


Publique-se, registre-se e intime(m)-se, restituindo-lhes o prazo
recursal.


IPOJUCA-PE, 19 de Outubro de 2015.


Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no
rodapé deste documento


A autenticidade deste documento pode ser verificada através
do sítio


"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código
numérico que se encontra no rodapé.


Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


IPOJUCA, 28 de Outubro de 2015
JULIANA LYRA BARBOSA


Juíza do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

30/09/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Ipojuca
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- BRUNO BARBOSA DE JESUS


- CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES


PODER JUDICIÁRIO


2a Vara do Trabalho de Ipojuca-PE


AV. FRANCISCO ALVES DE SOUZA, 95, CENTRO, IPOJUCA -
PE - CEP: 55590-000, Telefone: (81) 35511111


PROCESSO N° 0000708-78.2014.5.06.0192


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: BRUNO BARBOSA DE JESUS


RÉU : CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA


INTERLIGAÇÕES


SENTENÇA


Vistos, etc.


BRUNO BARBOSA DE JESUS, qualificado nos autos, ajuizou
reclamação trabalhista contra CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO
IPOJUCA INTERLIGAÇÕES , postulando os títulos elencados à
inicial. Expôs a parte autora as razões de fato e de direito nas
quais fundamenta as suas pretensões. Recusada a primeira
proposta de acordo, a reclamada apresentou defesa,
acompanhada de documentos. Alçada fixada conforme a
inicial. As partes se pronunciaram sobre a documentação
apresentada. Dispensado o depoimento das partes. Foi ouvida
uma testemunha. Nada mais requerido, encerrada a instrução.
Razões finais remissivas. Não houve acordo. É o relatório.


FUNDAMENTOS DA DECISÃO


Da notificação exclusiva


Defiro os requerimentos de notificações exclusivas, nos termos
da Súmula 427 do TST. Observe a Secretaria.


Da desistência do adicional de insalubridade e periculosidade


Homologada a desistência, com a concordância da reclamada,
o processo é extinto sem resolução de mérito, quanto ao
pedido de adicional de insalubridade e repercussões, nos
termos do art. 267, VIII, do CPC.


Da preliminar de inépcia da inicial arguida pela reclamada


De fato, em relação aos pedidos de indenização por danos
morais e materiais, não há causa de pedir. A parte autora
limitou-se a incluí-los no rol postulatório sem a respectiva e
pertinente fundamentação, impondo-se o acolhimento da
preliminar e extinção do processo sem resolução de mérito,
quanto aos pedidos, nos termos do art. 267, I c/ art. 295, I e
parágrafo único, I, do CPC.


Quanto à multa do art. 467 da CLT, verifico que há causa de
pedir exposta no item "Das verbas rescisórias".


Da inépcia declarada de ofício


De ofício, com fundamento no §4° do art 301 do CPC, declaro a
inépcia da inicial, em relação ao pedido de "carta abonadora",
por ausência de fundamentação indispensável à análise
meritória da pretensão.


O autor não expôs na inicial a causa de pedir pertinente,
limitando-se a incluir o pleito no rol postulatório, o que leva ao
indeferimento da inicial, quanto ao pedido e a extinção do
processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c/c
art. 295, I e parágrafo único, I, do CPC.


Das horas extras e in itinere


Alega o reclamante que trabalhava das 7h30 às 18h, com 1h de
intervalo, de segunda a sexta. Afirma que pegava o transporte
fornecido pela empresa às 5h40, chegava ao local de trabalho
às 6h30, saía da empresa às 18h e chegava de volta em sua
residência às 19h. Postula o pagamento de horas extras e

in
itinere.


A reclamada contestou o pedido, sustentando que o autor
trabalhou nos seguintes horários: de segunda a quinta, das
7h30 às 17h30 e às sextas até às 16h30, com 1h de intervalo.
Afirma que todos os horários trabalhados foram registrados e
eventuais horas extras foram pagas, quando ultrapassada a
jornada de trabalho estabelecida na CCT.


Quanto às horas de percurso, a reclamada contestou o pedido,
argumentando que o local em que fica situada a empresa é
servido por transporte público regular, assim como não é de
difícil acesso e que a reclamada fornece condução própria para
uma maior comodidade de seus empregados, o que torna o
percurso mais rápido e menos cansativo.


A reclamada apresentou os controles de ponto, nos quais há o
registro de algumas horas extras e o correspondente
pagamento nas fichas financeiras.


O reclamante apresentou impugnação superficial.


Por outro lado, a testemunha apresentada pelo autor confirmou
a veracidade dos registros de horários.


Assim, reconheço a veracidade dos registros de ponto
apresentados.


Observo das fichas financeiras apresentadas que as horas
extras prestadas foram remuneradas com os adicionais
previstos nas normas coletivas e integraram a remuneração do
obreiro para todos os efeitos legais. Incumbia ao reclamante o
ônus de demonstrar onde estariam as diferenças postuladas,
mas não o fez.


Nesse sentido:


"PROC. N°. TRT - 0001094-95.2011.5.06.0004 (RO)


Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA


Relator: DESEMBARGADOR ACÁCIO JÚLIO KEZEN
CALDEIRA


EMENTA: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA
PROVA - Carreados aos autos pela reclamada os cartões de
ponto e respectivos recibos salariais que apontam pagamento
de diversas horas extras, incumbe ao reclamante, por meio de
confronto dos documentos, indicar, ao menos por amostragem,
as diferenças postuladas, por se tratar de fato constitutivo de
seu direito (CLT, art. 818). Não o fazendo, é de ser mantida a
sentença que indeferiu o pleito. Recurso do autor ao qual se
nega provimento, no particular."


"

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DOMINGOS
E FERIADOS LABORADOS. ÔNUS DA PROVA.


Tendo em vista que a reclamada alegou em defesa o fato de
efetuar corretamente o pagamento e integrações das horas
extras pagas, incumbia ao reclamante demonstrar suas
alegações e no que se refere à incorreção no pagamento, nos


termos do artigo818daCLTc/c artigo333,IdoCPC. Porém,
em manifestação à defesa e documentos não logrou o
reclamante apontar nenhuma diferença a seu favor, sequer por
amostragem, e, sendo assim, improspera o inconformismo."
PROC. TRT- RO 16248820125020 SP 20130023606 - Relatora:
Odette Silveira Moraes - 11a Turma - Publicado em 14/05/2013.


Quanto às horas

in itinere,

como bem sustentou a reclamada, é
fato público e notório a existência de linhas regulares de
transporte público fazendo o percurso de ida e volta entre o
local em que residia o reclamante(Recife) e o local de trabalho
(Refinaria Abreu e Lima), nos horários em que o mesmo
trabalhava.


Inquestionável também que o local em que trabalhava o autor
não é de difícil acesso.


A testemunha do autor também comprou o fato. Tanto é assim,
que afirmou que "já perdeu o transporte da reclamada e foi
para o trabalho usando ônibus de linha", o que demonstra que
havia transporte público e o local não era de difícil acesso.


O fato de ter que pegar mais de um ônibus não altera a
realidade da existência de transporte público regular, apenas
corrobora o argumento da defesa de que o fornecimento do
transporte visava maior comodidade e rapidez .


Assim, considerando que o local não é de difícil acesso e é
servido por transporte público regular, indefiro o pedido de
horas

in itinere

e repercussões, nos termos do art. 58, §2° da
CLT e Súmula 90, I, do TST.


Improcedentes, portanto, todos os pedidos relacionados à
jornada de trabalho.


Da rescisão contratual


Da justa causa


Das verbas rescisórias


Postula o reclamante que seja descaracterizada a justa causa
aplicada pela empresa, alegando, em síntese, que não cometeu
qualquer ato que se configure em justa causa.


A reclamada sustenta que o autor cometeu falta grave, nos


termos do art. 482, "a", da CLT, pelo fato de ter sido constatado
que o seu cartão de ponto foi usado por outro funcionário para
registrar o ponto no dia 16/06/14, embora o autor não tenha
comparecido ao trabalho naquele dia.


Alega a defesa o seguinte:

"Ao contrário do que tenta fazer crer
o Autor, o autor não perdeu o seu crachá, mas sim, o entregou
ao seu colega de trabalho para que este realizasse o batimento
do seu ponto, sem que houve a prestação do serviço. Ocorre
que, o chefe do RH no dia 16.06/2014, encontrou o Sr. Gilson na
área de vivência, no horário do expediente, sentado ouvindo
musica no celular, momento em que foi solicitado ao Sr. Gilson
que apresentasse o seu crachá. No entanto, o referido
funcionário ficou nervoso e entregou o crachá do Reclamante,
e ao verificar o erro pediu o crachá de volta e em seguida
entregou o seu, e ao ser perguntado por que estava com o
crachá de outro funcionário, não soube explicar. Diante de tal
situação, o Sr. Paulo solicitou as imagens das câmeras e os
registros de ponto, e constatou que o Sr. Gilson havia
registrado o ponto dele e do Reclamante."


A justa causa, por macular a vida profissional do trabalhador,
deve ser robustamente comprovada e o ônus dessa prova
incumbe à reclamada, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 333, II,
do CPC. Ocorre que, na hipótese dos autos, a reclamada não
produziu prova capaz e suficiente a comprovar a sua tese.


A reclamada deveria ter trazido as testemunhas que
supostamente presenciaram o fato, mas não o fez. Neste feito
não produziu prova testemunhal.


A defesa alega que as imagens das câmeras comprovaram os
dois registros pelo Sr. Gilson. Cabia à reclamada trazer aos
autos a filmagem do acesso à empresa naquele dia, como mais
um meio de prova de sua tese. No entanto, nada apresentou
nesse sentido.


E ainda que comprovado que o Sr. Gilson passou o crachá do
reclamante, de forma proposital, não há como atribuir, pelo que
consta dos autos, responsabilidade ao autor por tal fato.


Como não há prova da conduta grave atribuída ao reclamante,
que pudesse justificar a punição aplicada, afasto a justa causa
e reconheço que a dispensa ocorreu sem justo motivo.


Reconhecida a dispensa sem justa causa, defiro os seguintes


títulos aos reclamantes: aviso prévio indenizado com
integração ao tempo de serviço; férias proporcionais +1/3; 13°
salário proporcional de 2014; liberação dos depósitos do FGTS;
multa de 40% do FGTS;


A reclamada efetuou a baixa do contrato de trabalho na CTPS
do reclamante, conforme certidão de ID a2ceed1.


Configurado o prejuízo dos empregados em relação ao Seguro
Desemprego, por responsabilidade do empregador, converte-
se a obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização
equivalente, no valor de quatro prestações, para cada
reclamante, a serem calculadas de acordo com a resolução do
CODEFAT, em vigor à época da dispensa, considerando-se o
tempo de serviço e o salário do reclamante. Súmula 389 do
TST.


Ante a controvérsia estabelecida, não incide a multa do art. 467
da CLT.


As verbas rescisórias que a reclamada entendia serem devidas
ao autor, mesmo em sua tese de justa causa, conforme TRCT
apresentado, deveriam ter sido pagas no prazo legal. Como não
comprovado o pagamento daquelas verbas rescisórias no
prazo previsto em lei, defiro a multa do art. 477 da CLT.


Da liquidação


Observe-se a evolução salarial do autor, conforme recibos
acostados aos autos e, na ausência desses documentos, utilize
-se a remuneração do mês subsequente ao ausente; caso
inexistente, observe-se o mês anterior.


Da compensação


Determino a compensação de valores pagos a mesmo título,
desde que já comprovado nos autos.


Da justiça gratuita


Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, como
requerido, nos termos do art. 790, §3°, da CLT.


Dos honorários advocatícios


Indevidos os honorários advocatícios por não se tratar de
assistência sindical, nos termos da Lei 5584/70 e Súmulas 219
e 329 do TST.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta,
decide este Juízo extinguir o processo sem resolução de
mérito, quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e
periculosidade e repercussões (art. 267, VIII, CPC); extinguir o
processo sem resolução de mérito, quanto aos pedidos de
indenização por danos morais e materiais e carta abonadora
(art. 267, I c/c art. 295, I e parágrafo único, I, do CPC); e julgar
PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação
trabalhista, condenando a reclamada CONSÓRCIO CII -
CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES a pagar ao reclamante
BRUNO BARBOSA DE JESUS os títulos deferidos na forma da
fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste
dispositivo como se nele estivesse transcrita.

Quantum

a ser
apurado em liquidação, com correção monetária e juros de
mora; deduzindo-se as contribuições para o INSS e Imposto de
Renda, onde couber, nos termos da legislação vigente e
provimentos do C.TST.


Os cálculos serão atualizados de acordo com as tabelas
fornecidas pela Corregedoria Regional deste TRT, tomando
como marco para a incidência da correção monetária o
primeiro dia do mês em que o índice deve ser aplicado, ou seja,
do mês subsequente ao da prestação de serviços. A previsão
do parágrafo único do art. 459 da CLT, refere-se ao pagamento
de salários durante a vigência do pacto laboral, não podendo
ser aplicado em favor da quitação tardia por parte do
empregador, de verba não paga e reconhecida na sentença
como devida, após o término do contrato de trabalho. Aplica-se
a Súmula 381 do TST.


Intime-se a União (INSS), se for o caso, observando-se o teor
da Portaria MF-582/13.


As contribuições previdenciárias sobre o valor dos títulos
constantes da condenação são devidas tanto pelo reclamante
como pelo reclamado, de acordo com a legislação pertinente à
matéria, além da Súmula 368 e dos Provimentos do C.TST. O
reclamado deverá proceder ao recolhimento, comprovando-o
ao Juízo, no prazo de 15(quinze) dias, para que seja deduzida a
parte devida pelo segurado, de acordo com a natureza da


parcela, quando do pagamento, sob pena de execução em
relação às contribuições previdenciárias, nos termos do
parágrafo único do art. 876 da CLT.


Observe-se o que dispõe a Súmula 14 do TRT da 6a Região.


A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda
do crédito do autor, observando-se a sua natureza jurídica e os
limites de isenção, decorre de imposição legal contida no art.
28, §1o, da Lei n°10833/03.


Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3o, da CLT, declara
este Juízo que possuem natureza jurídica salarial as seguintes
parcelas objeto da condenação: 13° salário.


Para o cálculo do imposto de renda deve ser observado o
disposto no art. 12-A, §1°, da Lei 7713/88, com a redação dada
pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução Normativa da Receita
Federal do Brasil n° 1127/11.


Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de
renda, em razão da natureza indenizatória, nos termos do art.
404 do Código Civil. Esse entendimento está em sintonia com a
Orientação Jurisprudencial n° 400 da SDI-1 do TST.


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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

12/02/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Ipojuca
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


2a Vara do Trabalho de Ipojuca-PE
AV. FRANCISCO ALVES DE SOUZA, 95, CENTRO, IPOJUCA -
PE - CEP: 55590-000, Telefone: (81) 35511111


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000708-78.2014.5.06.0192
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: BRUNO BARBOSA DE JESUS
RÉU : CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA
INTERLIGAÇÕES


DESPACHO


Determinei a conclusão.


Considerando a necessidade de ajuste de pauta, em decorrência
das férias desta Magistrada no período de 16/04/2015 a 15/05/2015,
determino que a audiência do processo em epígrafe seja
redesignada para os mesmos fins para a data abaixo:

Audiência de Instrução: 07/08/2015 às 10:45h.


Intimem-se as partes.


O presente despacho segue assinado eletronicamente


pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo


identificado(a).


IPOJUCA-PE, 11 de fevereiro de 2015.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário